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Doc. ADM Direito 492.4638.9956.5568

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 515.3211.6312.4596

2 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS; TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM; TAXA ADMINISTRATIVA E SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. I -

Caso em exame: Apelação cível objetivando a reforma da sentença, sob o argumento de que há abusividade quanto aos juros remuneratórios e ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, da taxa administrativa e do seguro; pedido de restituição na forra dobrada. ... ()

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Doc. ADM Direito 953.5524.4878.7453

3 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 581.7674.3594.7409

4 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO. DUPLICATA. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL JULGADOS IMPROCEDENTES. 1.

Preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir que se confunde com o mérito da causa. ... ()

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Doc. ADM Direito 150.2344.1385.6178

5 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO CONTRA A TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA - 1.

Em acidente de trânsito ocorrido em via urbana, o veículo que colide contra a traseira do que trafega a sua frente age com manifesta imprudência ao não observar distância segura e velocidade compatível com o local, máxime se não demonstrada manobra inesperada ou parada repentina do outro condutor - 2. Conjunto probatório seguro ao apontar que o veículo segurado colidiu frontalmente contra a traseira do veículo de propriedade da locadora e por ela locado a terceiro - 3. Eventual infração administrativa anterior pelo veículo que trafega à frente que não serve como fator de causalidade do acidente - 4. Legitimidade passiva ad causam da locadora de veículos pelos danos culposamente causados pelo condutor do veículo locado - Precedentes - 5. Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()

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Doc. ADM Direito 988.8378.8958.7413

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com indenização por dano moral - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC - Inconformismo do autor - 1. Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso. Documentação juntada aos autos a evidenciar a hipossuficiência econômica do autor - 2. Pretensão recursal voltada a afastar a obrigação do autor no pagamento das custas processuais - Não recolhimento das custas e despesas processuais após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça a ensejar o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290 - Processo que deve ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, ambos do CPC/2015. Hipótese em que não é exigível da autor o pagamento das custas e despesas processuais. Aplicação de entendimento consolidado no C. 1STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 413.6081.0651.0108

7 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DA AUTORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. REJEIÇÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR NÃO VERIFICADO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Ação revisional veiculada por petição inicial padronizada. Primeiro, rejeita-se a gratuidade processual pleiteada. Parte que deixou de atender determinação judicial para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. A apelante reside no Mato Grosso e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário, e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado de São Paulo, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. E segundo, mantém-se o indeferimento da petição inicial. Juízo de primeiro grau que, ante a verificação de indícios de litigância predatória, determinou a emenda à inicial (decisão de fls. 29/31), para que a autora, no prazo de 10 dias, (a) apresentasse comprovante de endereço atualizado em seu nome, (b) regularizasse sua representação processual, juntando instrumento de procuração com firma reconhecida e (c) juntasse documentos pertinentes para a análise da gratuidade processual pleiteada. Autora que não juntou qualquer documentação, apoiando-se em uma narrativa genérica de dificuldade para juntada de documentos (fls. 36/39). Determinações que se fizeram relevantes, principalmente para se verificar os requisitos contidos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320. Observa-se, ademais, que o caso era de cancelamento da distribuição com extinção do processo sem resolução do mérito. Incidência do CPC, art. 290. Determina-se à autora o recolhimento do preparo recursal, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. ... ()

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Doc. ADM Direito 480.2190.6960.3090

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA - Ação Declaratória - Base de cálculo do ICMS - Tarifas TUSD e TUST - Decisão do C. STJ que admite a incidência do imposto na base de cálculo do ICMS, em situações que são lançadas na fatura de energia elétrica - Tema 986 (REsp. Acórdão/STJ) - Regularidade da incidência do ICMS - Modulação dos efeitos da decisão fixada posteriormente, a partir da data da publicação daquela decisão (27.03.2018) - Não aplicação ao caso concreto - Tutela antecipada não deferida - Adequação realizada - Sentença reformada - Recursos providos para readequar o V. Acórdão julgando improcedente a ação... ()

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Doc. ADM Direito 991.4878.9599.0789

9 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NA COLUNA - LIAME OCUPACIONAL E INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE RECONHECIDOS TECNICAMENTE - INDENIZABILIDADE.

"Reconhecido tecnicamente que a lesão que acomete a coluna da autora guarda liame com a atividade profissional desempenhada e efetivamente acarreta incapacidade total e permanente para o trabalho, de rigor a concessão da aposentadoria por invalidez com início a partir da data de cessação do auxílio-doença pago administrativamente. Os valores em atraso serão apurados com exclusivo emprego da Taxa Selic. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"

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Doc. ADM Direito 690.3879.1442.2852

10 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Consumidor residente em Itaboraí/RJ e que optou pelo ajuizamento da ação de indenização em São Paulo/SP - Situação que envolveu suposta falha na prestação de serviços da empresa aérea ré, no trecho Rio de Janeiro/RJ - Campina Grande/PB, com conexão em Recife/PE - Atraso de voo em decorrência de manutenção emergencial da aeronave - Companhia aérea que demonstrou ter prestado assistência material adequada, atendendo ao disposto na Resolução 400 da ANAC - Fornecimento de voucher de alimentação, hospedagem e transporte, além de reacomodação em voo posterior e de voucher compensatório no valor de R$500,00 - Extravio temporário de bagagem - Ausência de provas de maiores consequências do extravio - Bagagem devolvida ao autor horas após a chegada ao destino - Dano moral - Inocorrência - Não comprovada a ocorrência de repercussões de maior relevo - Meros aborrecimentos ínsitos à vida cotidiana - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... ()

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Doc. ADM Direito 848.3093.3186.8094

11 - TJSP *Agravo interno - Indenização por danos materiais e morais - Improcedência - Pedido de justiça gratuita em apelação - Indeferimento - Embargos de declaração interpostos, rejeitados por decisão monocrática - Pessoa física - Hipossuficiência financeira não comprovada - Decisão mantida - Recurso negado.*

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Doc. ADM Direito 547.6639.0726.6324

12 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.

Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Tema 437 do STJ - . Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Julgamento antecipado que, nessas circunstâncias, é dever do Juiz, não mera faculdade. Preliminar repelida. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. Hipótese de contrato verbal, ausente cláusula de êxito. Negócio presumidamente oneroso. Obrigação de meio, não de resultado. Serviço prestado, como incontroversamente se verifica. Lei 8.906/94, art. 22, § 2º, Estatuto da Advocacia. Valor fixado no mínimo da tabela da OAB. Razoabilidade na espécie. Réu que não provou o pagamento das custas e das despesas processuais. Dever de ressarcir as verbas adiantadas por seu antigo patrono. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 844.1746.1819.4065

13 - TJSP

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Doc. ADM Direito 527.8037.9207.8618

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Auxiliar de almoxarifado. Problemas nos joelhos. Ausência de redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido. Nexo causal. Não comprovação. Etiologia atrelada a alterações congênitas (displasia da tróclea femoral, patela alta e desalinhamento do mecanismo extensor, com episódios de instabilidade e luxações rotineiras). Ausência de relação de causalidade com a atividade profissional e o acidente típico. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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