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Acórdão fundamentado no fato de a obrigação de a embargante pagar as taxas de conservação do loteamento decorre da própria criação do loteamento, e não da associação criada para administrá-lo. Inexistência de contradição ou omissão. A jurisprudência é pacífica quanto ao entendimento de que o julgador não está adstrito a rebater todos os pontos levantados no processo devendo se cingir àqueles que realmente importam, dentro da sua convicção, para a correta solução do litígio dentro das balizas do ordenamento jurídico. Adoção do prequestionamento implícito. Embargos rejeitados... ()
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Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Dívida prescrita - Inscrição na plataforma digital Queroquitar - Sentença prolatada sem observar a ordem de suspensão dos processos determinada no IRDR Acórdão/TJSP - Sentença anulada, ex officio, determinando-se o retorno dos autos à origem para que se observe a ordem de suspensão do processo. RECURSO PREJUDICADO, com observação
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Internação compulsória. Paciente que é usuário de drogas e álcool, apresentando comportamento agressivo, sem aderência a tratamento ambulatorial. Solidariedade dos entes federados. Tema 793 do STF. Relatórios médicos que comprovam a imprescindibilidade da internação. Intervenção judicial necessária para garantir o direito à saúde que assiste ao cidadão. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Reexame necessário não provido
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Ação com pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo cumulada com repetição de indébito. ... ()
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O Banco Central do Brasil editou a Resolução 3.919/2010, buscando consolidar as normas sobre cobrança tarifária efetuadas pelas instituições financeiras, estabelecendo em seu art. 1º a necessidade de prévia autorização do cliente. Não subsistindo qualquer prova capaz de atestar a legalidade da contratação, entendo que o acolhimento do pleito inaugural para ver desconstituído o débito se impõe, devendo as partes retornarem aos status quo ante consoante estabelece o CCB, art. 182. Caberá ao banco requerido restituir a parte autora em dobro, os valores cobrados em relação à tarifa cobrada, isso porque ausente hipótese de engano justificável, na forma do parágrafo único do CDC, art. 42. ... ()
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Negativação indevida. Sentença de procedência do pedido. Apelo da demandante. Manutenção indevida do apontamento em nome da autora mesmo diante do adimplemento da dívida. Pedido de majoração da quantia arbitrada. Cabimento. Alteração para R$ 10.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições da ofendida e da ofensora. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO
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Inaplicabilidade das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF. Não comprovação da suposta abusividade, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações. APELO DESPROVIDO
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Embargos à execução fiscal - Infração tributária - Contribuinte que teria recebido e estocado mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal hábil, em razão da declaração de inidoneidade de empresa fornecedora - Perícia judicial técnica que identificou, após análise da documentação fiscal, pagamentos na ordem de dezesseis por cento (16%) do total das notas fiscais - Empresa fornecedora que se encontrava ativa/habilitada à época de emissão das notas fiscais objeto da ação - Publicação de nulidade da atividade da empresa fornecedora que ocorreu dois (2) anos após a emissão das notas fiscais - Existência de dívida fiscal em volume menor em relação ao valor cobrado pelo fisco - Adequação da autuação para a cobrança apenas da diferença apurada pela pericia judicial - Multa por infração tributária sujeita à proibição do efeito confiscatório prevista no CF/88, art. 150, IV - Multa que não pode exceder cem por cento (100%) do valor do imposto cobrado - Honorários advocatícios - Fixação por equidade - Descabimento - Verba honorária que deve ser fixada sobre o proveito econômico obtido pelas partes litigantes, diante da sucumbência parcial - Observância obrigatória do escalonamento previsto na regra do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC vigente - Entendimento sufragado pelo E. STJ - no julgamento do Tema 1.076 - Critérios de equidade (comando do § 8º do referido CPC, art. 85 vigente) que devem ser aplicado apenas quando (i) for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou (ii) for muito baixo o valor da causa - Procedência parcial dos embargos - Manutenção da sentença. ... ()
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Julgamento convertido em diligência para a realização de nova perícia
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Lançamento de cobrança em nome do autor pela requerida, fundada em contrato não pactuado. Irregularidade da cobrança. Declaração de inexigibilidade bem apontada. Ausência de determinação de restituição, vez que o valor não chegou a ser quitado pelo demandante. Dano moral. Configuração. Indenização devida. Verba, contudo, que deve ser fixada dentro dos parâmetros incidentes à espécie. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação do autor provido em parte, para reconhecer o dano de ordem íntima/moral e indicar sua reparação, adequada a distribuição da verba sucumbencial... ()
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Ação de rescisão de negócio jurídico c/c pedido de restituição de valores julgada procedente - Requerida que busca a reforma do julgado - Ausência de recolhimento do preparo - Indeferido pedido de gratuidade - Concedida oportunidade para recolhimento do preparo recursal a apelante quedou-se inerte - Deserção - Inteligência do art. 1007, parágrafo 2º, do CPC/2015 - Recurso não conhecido
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Pedido de desistência do recurso - Homologação - Recurso prejudicado
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Caso em Exame. Ação declaratória de extinção de usufruto e cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, com pedido de alvará para venda de imóvel. Os nus-proprietários, Nilson e Terezinha, receberam o imóvel em doação, gravado com usufruto vitalício para Dolores, que foi interditada judicialmente. Proposta de venda do imóvel à Construtora Dubai, considerada desvantajosa, pois o valor oferecido é inferior ao de avaliação do imóvel. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do usufruto e das cláusulas restritivas é justificável, considerando a proposta de venda do imóvel e os interesses da usufrutuária interditada. III. Razões de Decidir. 3. A sentença entendeu que não foi demonstrado que os interesses da doadora, agora interdita, foram preservados, sendo a sub-rogação de bens inalienáveis medida excepcional. 4. A proposta de venda apresentada é desvantajosa, pois o valor total é inferior ao de avaliação do imóvel, não configurando a cessação do motivo de que se origina o usufruto, conforme o art. 1.410, IV, do Código Civil. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção do usufruto e das cláusulas restritivas não se justifica sem a preservação dos interesses da usufrutuária interditada e cessação dos motivos que motivaram as restrições. 2. Propostas de venda desvantajosas não configuram a cessação do motivo do usufruto. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.410, IV; art. 1.911, parágrafo único... ()
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Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Gravação de áudio telefônico que não comprova a adesão/associação livre, consentida e informada da autora. Inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, inexigibilidade do débito. Valores que devem ser restituídos em dobro (art. 42, p. único, CDC), com juros moratórios a partir dos descontos indevidos (Súmula 54, STJ). Dano moral caracterizado. A autora sofreu desgastes em razão de descontos indevidos, com privação de seu patrimônio. Arbitra-se a compensação em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor razoável e proporcional, levando-se em consideração as circunstâncias peculiares do caso em análise. Correção monetária desde o arbitramento e juros moratórios a partir do primeiro desconto indevido (Súmula 54, STJ). Recurso provido... ()
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Ação condenatória de indenização securitária. Invalidez permanente. Sentença de parcial procedência. Insurgência da seguradora ré. ... ()
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Cooperativa de crédito que se equipara a instituição financeira, aplicando-se à relação as disposições do CDC (súmula 297, do STJ) - PRECEDENTES DO 1STJ E DO TJSP - Autora que pretende recebimento de valores disponibilizados à ré, oriundos de contratos de empréstimo, cheque especial e cartão de crédito - Ausência de instrumentos contratuais que não é óbice ao reconhecimento da pretensão inicial quando há nos autos elementos que apontam na direção da existência da relação jurídica e da dívida - Acervo documental hábil a demonstrar a utilização de créditos pela ré, não havendo impugnação específica ao montante do débito, cuja evolução foi genericamente impugnada - Impossibilidade de adimplemento da obrigação que não é óbice à procedência do pedido - Inaplicabilidade da teoria da lesão contratual - Superendividamento que deve ser discutido em ação própria - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência de contratação e a inexigibilidade da cobrança de contribuição, determinando a devolução de valores descontados indevidamente pela ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) ocorrência de dano moral a ser indenizado; (ii) a restituição em dobro dos valores descontados (iii) a adequação do valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo CDC, cabendo à ré comprovar a existência de relação jurídica, o que não foi feito. 4. O CDC, art. 42 prevê a restituição em dobro para cobranças indevidas, independentemente de má-fé, conforme entendimento do STJ. O dano moral é caracterizado pelo desconto indevido em benefício previdenciário, justificando a indenização. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro é cabível em casos de cobrança indevida, independentemente de má-fé. 2. O dano moral é configurado pelo desconto indevido em benefício previdenciário. 3. A sucumbência deve recair sobre a ré, porque sucumbiu na maior parte dos pedidos e o valor fixado está adequado a complexidade da causa... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito - Débitos automáticos, relacionados a seguro não contratado - Falha na prestação do serviço - Réu que não comprova que o desconto foi autorizado pela autora. ... ()
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Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade e indenização, declarando inexigível a contribuição CEBAP e condenando a ré a restituir, de forma simples, valores descontados indevidamente. 2. A preliminar de indevida concessão de gratuidade de justiça à requerida não merece conhecimento, pois a decisão que deferiu a benesse à ré está preclusa. 3. A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível, conforme tese do STJ - no Tema 929, independentemente de prova de má-fé do fornecedor. 4. O desconto indevido em aposentadoria configura dano moral, dada a angústia e frustração causadas ao aposentado. 5. Recurso não conhecido, em parte, e, na parte conhecida, provido... ()
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Pretensão de afastar exigência de quitação integral de parcelamento de débitos de IPVA como condição para licenciamento - Adesão regular ao parcelamento e quitação das parcelas vencidas - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Inteligência do CTN, art. 151, VI - Inexistência de fundamento legal para negativa de licenciamento - Jurisprudência pacífica desta E. 1ª Câmara de Direito Público, bem como consolidada nos demais órgãos fracionários desta E. Corte de Justiça - Medida administrativa que, ao exigir a quitação total do parcelamento, excede os limites legais e configura abuso de poder - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA... ()
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veículo alienado no curso da ação de execução, após citação da executada - suposto negócio com aparência de tentativa de esvaziamento escuso de patrimônio pela executada - elementos dos autos que não permitiam concluir pela boa-fé da apelante - embargos de terceiro corretamente rejeitados - sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário, ao fundamento de inexistência de incapacidade laborativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) definir se houve cerceamento de defesa; e (ii) verificar se a autora tem direito a algum benefício acidentário. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa sob o ponto de vista ortopédico. A autora apresentou documentação médica posterior à sentença, indicando que foi submetida a cirurgia no punho afetado, o que configura fato novo relevante e apto a suscitar dúvida razoável sobre a atualidade do quadro funcional e sua repercussão sobre a capacidade laborativa. IV. DISPOSITIVO Julgamento convertido em diligência... ()
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Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Revelia - Manutenção do julgamento antecipado - Inteligência do CPC, art. 355, II - Documentos apresentados somente em sede de apelação que não comportam conhecimento, à míngua da configuração de qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 435 - Revelia caracterizada, que, contudo, não implica automática procedência dos pedidos - Escorreita a conclusão do juízo a quo quanto à declaração de inexigibilidade do débito e à devolução dos valores descontados do benefício do autor - Impossibilidade de compensação com o suposto valor depositado em conta diante da não comprovação de que o autor tenha sido concretamente beneficiado com o alegado crédito - Honorários advocatícios que não comportam readequação - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Impossibilidade de retroação dos efeitos da nomeação com relação ao período compreendido entre a data em que deveria ter sido nomeado e a efetiva investidura no serviço público, para fins de pagamento de vencimentos atrasados ou, mesmo, de indenização por danos morais. Tese 671 de Repercussão Geral do STF. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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Ação de conhecimento com pedido condenatório proposta por beneficiário de plano de saúde em face da operadora, visando ao custeio de tratamento com Estimulação Magnética Transcraniana - EMT, indicado para Transtorno Depressivo Recorrente, Transtorno Afetivo Bipolar Tipo II e Doença de Parkinson. A operadora recusou a cobertura sob o fundamento de ausência de previsão no rol da ANS. A sentença julgou procedente o pedido e impôs à ré a obrigação de autorizar e custear integralmente o tratamento, conforme prescrição médica. A ré interpôs apelação, alegando a taxatividade do rol da ANS e a inexistência de obrigação legal para o custeio de procedimentos dele não constantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se o plano de saúde pode ser obrigado a custear o tratamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O rol de procedimentos da ANS é taxativo mitigado, sendo permitida a cobertura de tratamentos não listados quando esgotadas as alternativas constantes do rol e presente comprovação científica de eficácia, nos termos da decisão do STJ (EREsp. Acórdão/STJ) e da Lei 14.454/2022. 4. A Súmula 102 do TJ/SP está obsoleta e não pode mais ser aplicada, pois foi superada em razão de posterior uniformização jurisprudencial do STJ e alteração legislativa promovida pela Lei 14.454/2022. 5. O tratamento com Estimulação Magnética Transcraniana - EMT não consta do rol da ANS mas há parecer técnico do NAT-JUS/SP recomendando sua adoção, com base em evidências científicas de eficácia e segurança, em virtude da ineficácia dos tratamentos convencionais anteriores. 6. Comprovado o preenchimento dos requisitos legais, mantém-se a condenação da operadora ao custeio do tratamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença de condenação mantida. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/98, art. 10, §§ 4º, 12 e 13; Lei 14.454/2022; CPC, art. 926 e CPC, art. 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.06.2022, DJe 03.08.2022... ()
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Veículo. Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do corréu LUCIANO. - Cerceamento de defesa. Ocorrência. Litisconsórcio passivo. Desistência em relação à corré não citada. Prazo para contestar que se inicia da intimação da decisão homologatória. Ausência. Intimação pelo DJe dirigida apenas ao advogado do autor, único cadastrado nos autos. Inteligência do § 2º do CPC, art. 335. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ. Nulidade da sentença reconhecida. Ordem de retorno dos autos à origem para regular processamento da demanda. RECURSO PROVIDO... ()
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Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Nhandeara contra sentença que condenou o apelante ao pagamento de diferenças salariais entre o piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e os valores recebidos, além de recálculo do adicional de insalubridade, para que este incida sobre o vencimento ou salário-base. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir sobre: (i) a adequação dos vencimentos ao piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde; (ii) a base de cálculo do adicional de insalubridade. III. Razões de Decidir. 3. O piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde é garantido pelo CF/88, art. 198e pela Lei Fed. 12.994, de 17/06/2.014, devendo ser observado por todos os entes federativos. 4. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve seguir o disposto na Lei Comp. Mun. 2.732, de 11/01/2.023, que determina incidência sobre o salário-mínimo nacional. IV. Dispositivo e Tese. 5. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA para determinar que o adicional de insalubridade seja calculado sobre o salário-mínimo nacional vigente. 6. Tese de julgamento: "1. O piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde deve ser observado por todos os entes federativos. 2. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve seguir a legislação municipal vigente.... ()
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Auxílio-Acidente. Demanda julgada improcedente. Quadro de gonartrose, poliartralgia, síndrome do túnel do carpo e lesões do menisco direito. Função de auxiliar de limpeza. Nexo causal e/ou concausal afastado pelo laudo pericial - doença crônica/degenerativa. Indenização acidentária indevida. Recurso não provido
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Ação de cobrança de serviços médico-hospitalares. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Vício de consentimento. Estado de perigo. Inocorrência. Ausência de obrigação excessivamente onerosa. Valor cobrado que é compatível com a natureza complexa dos serviços prestados. Informação prévia de valores. Prescindibilidade, ante o caráter de urgência/emergência. Precedente do Colendo STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Autora que alega que a ré procedeu ao corte indevido do fornecimento de energia elétrica em sua residência, razão pela qual pleiteia seja ela condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.072,00 (equivalente a 04 salários mínimos) - Sentença de improcedência que, embora reconheça que «a situação vivenciada configurou mais do que mero transtorno ou aborrecimento corriqueiro, ainda mais a interrupção de fornecimento de energia elétrica, cuja prestação de serviço é essencial, por culpa da parte ré», rejeitou o pedido indenizatório sob o fundamento de que de já ter sido proferida sentença em outro processo envolvendo a mesma unidade consumidora, ajuizada pelo cônjuge da recorrente - Insurgência da autora - Acolhimento - Dano moral que, por sua própria natureza, possui caráter personalíssimo - Danos morais configurados no caso concreto - Autora que tem direito à reparação autônoma - Fixação em R$ 5.000,00 que, considerando a gravidade do fato e as particularidades do caso concreto, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, afigura-se razoável e adequado, e está em consonância com o que tem sido fixado por esta E. 32ª Câmara, em casos semelhantes - Recurso parcialmente provido... ()
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Inconformismo contra decisão monocrática que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça, concedendo à agravante o prazo de cinco (5) dias para efetuar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Alegação de hipossuficiência da agravante não demonstrada. Indeferimento que se afigura regular. Recurso desprovido
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Avença de trato continuado - Não obstante, histórico emitido pela autarquia previdenciária revela que o contrato fora excluído em agosto de 2.016 - Ação ajuizada somente em abril de 2.024 - Pretensões do autor relativamente ao contrato objeto da lide fulminadas pela prescrição quinquenal (art. 27, CDC) - PRECEDENTES DO E. STJ - RECURSO DESPROVIDO, decretando-se, ex officio, a prescrição
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Ação para depurá-los c/c restituição do indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. 1. Empréstimo pessoal. Taxas de juros remuneratórios que superam as taxas médias divulgadas pelo Banco Central à época de cada contratação. Abuso caracterizado. Sentença que determina a alteração da taxa para que corresponda «à taxa média de mercado em operações da espécie"; contudo, deve ser observada uma vez e meia a taxa média. Recurso provido para essa finalidade. 2. Restituição do indébito. Realização na forma simples, conforme consta da sentença. Não caracterização de ofensa à boa-fé objetiva. Dobra pretendida pelo autor indevida. Sentença mantida nesse aspecto. 3. Dano moral. Não configuração, conforme consta da sentença. Obrigação de indenizar que depende de comprovação do dano alegado. Alegação genérica, como se fosse dano moral automático. Desacolhimento. Sentença mantida. 4. Honorários advocatícios. Critério de arbitramento. Acolhimento, arbitrando-se a remuneração do patrono por equidade, nos termos do art. 85, § 8º e, do § 2º, e do art. 8º (razoabilidade e proporcionalidade), do CPC, condenando-se ao pagamento de encargos de sucumbência proporcionalmente à derrota de cada litigante. 5. Recurso parcialmente provido, com redefinição dos encargos de sucumbência... ()
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Caso em exame 1. Cuida-se de ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores descontados, ajuizada por pensionista em face de instituição financeira, em razão de descontos mensais em seu benefício previdenciário decorrentes de supostos contratos de empréstimo consignado que a autora afirma não ter celebrado. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, declarando a inexistência dos contratos impugnados, condenando o réu à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se às seguintes questões: (i) validade e existência dos contratos bancários que originaram os descontos impugnados; (ii) distribuição do ônus da prova no caso concreto; (iii) existência de falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira; (iv) cabimento da restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; (v) configuração e quantificação do dano moral. III. Razões de decidir 3. Os documentos apresentados pelo banco para comprovar a contratação - registros digitais, selfies e dados de geolocalização - não possuem assinatura física nem certificação digital qualificada, revelando-se unilaterais, sem fé pública e desprovidos de confiabilidade técnica. 4. A autora impugnou de forma específica a autenticidade dos documentos, apontando inconsistências nas imagens e nos dados de geolocalização, o que atraiu para o réu o ônus de comprovar a veracidade das contratações, nos termos do CPC, art. 429, II, ônus do qual não se desincumbiu. 5. A inversão do ônus da prova foi corretamente aplicada com fundamento no CDC, art. 6º, VIII, ante a hipossuficiência técnica da autora e a verossimilhança de suas alegações. Ainda que não houvesse inversão, caberia ao banco, como fornecedor, comprovar a regularidade da contratação. 6. Inviável o afastamento da restituição em dobro, por não configurado o engano justificável. A ausência de produção de prova pericial requerida e o comportamento processual omissivo do réu afastam a boa-fé objetiva, conforme orientação firmada pela Corte Especial do STJ (EAREsp 676.608) - . 7. O dano moral é presumido em hipóteses de desconto indevido em benefício previdenciário, especialmente quando a contratação não se comprova, conforme jurisprudência pacífica do 1STJ. A quantia arbitrada a título de indenização - R$ 7.000,00 - mostra-se razoável e proporcional, não comportando alteração. 8. Majoração dos honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Compete à instituição financeira o ônus de comprovar a validade de contratos bancários impugnados por indícios de fraude, especialmente quando fundados em elementos unilaterais e digitais. 2. A ausência de prova técnica hábil, diante de impugnação específica do consumidor, enseja o reconhecimento da inexistência da contratação. 3. O desconto indevido em proventos de natureza alimentar, quando decorrente de contratação inexistente, configura dano moral presumido. 4. A restituição em dobro é cabível quando ausente engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, III, IV e VIII, e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II, 429, II, e CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020... ()
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Recurso do segurado. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Sequelas de fratura do rádio esquerdo. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade, pois inexiste contradição entre as provas coligidas aos autos. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. Isenção do segurado ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, observada a isenção da parte autora ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação... ()
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I. Caso em exame: Reexame necessário de sentença de extinção proferida em ação popular - II. Questão em discussão: Possibilidade de compelir o Município à retirada ou adequação de ondulação transversal (lombada física) instaladas nas vias públicas - III. Razão de decidir: Ação civil pública que se presta à anulação ou à declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio dos entes federativos e demais entidades integrantes da administração direta e indireta. Hipótese dos autos em que a pretensão configura obrigação de fazer. Inexistência de interesse processual - IV. Dispositivo: Reexame Necessário não provido.... ()
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Embargos de terceiro - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Produção de prova oral - Dispensabilidade - Prova documental suficiente para a convicção do julgador - Preliminar rejeitada. EMBARGOS DE TERCEIRO - Bem de família - Inadmissibilidade - Matéria já apreciada e rejeitada em embargos de terceiro anteriormente opostos pelo coproprietário - Preclusão - Impossibilidade de rediscussão por companheira e filhos - Posse derivada e exercida por mera tolerância - Ausência de animus domini - Penhora limitada à cota-parte da coproprietária não residente - Aplicação do CPC, art. 843 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RI1TJSP - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% do valor da causa. Recurso desprovido... ()
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I. Caso em Exame Ação de anulação de testamento em que se alegou incapacidade do testador devido a tumores cerebrais e síndrome demencial. Pedido de anulação do testamento foi julgado improcedente, mantendo-se o testamento válido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o testador estava incapaz de manifestar sua vontade no momento da lavratura do testamento devido a problemas de saúde. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial foi inconclusivo quanto à incapacidade do testador no momento do testamento, não havendo prova inequívoca de comprometimento das funções cognitivas. 4. A prova oral confirmou a lucidez do testador e a livre manifestação de sua vontade, afastando a tese de incapacidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A mera possibilidade de comprometimento cognitivo não afasta a presunção de legitimidade do testamento. 2. A assinatura a rogo, autorizada pelo Código Civil, não indica incapacidade mental. Legislação Citada: Código Civil, arts. 138 a 165, 1.788, 1.939, 85, §§1º e 11.... ()
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Conchal. Extinção, de ofício, da execução em razão da aplicação do Tema de Repercussão Geral 1.184, do C. STF. Irresignação. Descabimento. Hipótese dos autos em que se vislumbra, independentemente da adoção das providências estabelecidas pelo Tema 1.184, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Nulidade da CDA sub judice. Título executivo que não indica o fundamento legal da exigência. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, III (Lei de Execuções Fiscais-LEF). Impossibilidade de emenda da CDA, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Precedentes. Extinção mantida, conquanto por fundamento diverso. Recurso não provido.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização, sob fundamento de ausência de vício construtivo. II. Questão em Discussão. 2. Discute-se se a prova pericial produzida é suficiente para afastar a responsabilidade da construtora quanto aos vícios constatados no imóvel. III. Razões de Decidir. 3. Perícia que comprovou a existência dos vícios e afastou a responsabilidade da autora. 4. Laudo genérico quanto à origem dos danos, baseado em hipóteses não comprovadas de atuação de terceiros. 5. Insuficiência da prova técnica para afastar a presunção de responsabilidade do construtor, impondo a complementação pericial. IV. Dispositivo. 6. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.... ()
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Recurso do obreiro provido.
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Mandado de Segurança. Matrícula em universidade sem a conclusão do ensino médio. Concedida liminar para reserva de vaga e concedida ordem de segurança para matrícula. Ensino médio concluído no curso do processo, com frequência ao curso universitário, sem nenhum prejuízo para o ente público. Aplicação da Teoria do Fato Consumado para manter a sentença. Recurso e reexame necessário não providos.
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I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte executada, extinguiu o feito executivo. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível prosseguir com a execução fiscal após o falecimento do executado, considerando a obrigação acessória de atualização cadastral pelos herdeiros do contribuinte e a incidência da Súmula 392 do C. STJ - . III. Razões de Decidir. 3. O reconhecimento de ilegitimidade passiva do executado é correto, pois o falecimento ocorreu antes do ajuizamento da execução fiscal, inviabilizando a substituição processual nos termos do CPC, art. 110. A substituição da CDA para alterar o sujeito passivo é vedada pela Súmula 392/STJ. IV. Dispositivo e Tese. 4. Recurso improvido. 5. Tese de julgamento: «1. A ilegitimidade passiva do executado falecido antes do ajuizamento da execução fiscal impede o prosseguimento do feito. 2. A substituição da CDA para alterar o sujeito passivo é vedada". Legislação Citada: CTN, arts. 142, 203; CPC, arts. 110, 139, II, 485, IV, 924, III, 932, IV. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 25/11/2009, DJe 18/12/2009. STJ, Súmula 392.... ()
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Ação de Cobrança. Sentença de parcial procedência da ação e de procedência da lide secundária. Insurgência da seguradora denunciada. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao CPC, art. 1.010, II. Início do cômputo do prazo prescricional no momento da citação do segurado na ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado. Precedentes. Réu/segurado deixou de observar seus deveres funcionais, agindo com culpa ao não atender disposições constantes na convenção condominial. Inexistência de prova de conduta dolosa ou de culpa grave equiparável ao dolo apta a romper a álea contratual. Dever de indenizar mantido. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Julgamento conjunto com ação de busca e apreensão. Sentença de parcial procedência, declarando a nulidade de contrato de refinanciamento e indeferindo o pedido de indenização por danos morais. Insurgência da autora. Descabimento. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. Revogação da gratuidade de justiça. Impossibilidade. Requerido que não comprovou a alteração da capacidade econômica da autora. Benefício mantido. Violação ao princípio da dialeticidade. Não acolhimento. Apelante expôs de forma clara os motivos pelos quais requer a reforma da r. sentença. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. Negativação indevida decorrente de contrato nulo. Existência, contudo, de inscrições restritivas preexistentes e legítimas em nome da autora. Incidência da Súmula 385/STJ. Dano moral não configurado. Desvio produtivo do consumidor não demonstrado. Ausência de comprovação de situação excepcional apta a configurar violação autônoma a direitos da personalidade. Sanção processual por litigância de má-fé já imposta na origem em razão do descumprimento da tutela de urgência e manutenção indevida da negativação. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança. O banco recorre exclusivamente contra a determinação de dedução da diferença apontada pelo perito (R$ 2.984,25) e seus reflexos de atualização, requerendo a condenação da parte ré ao pagamento integral do valor pleiteado na inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em determinar se a metodologia de cálculo dos juros adotada pelo banco é válida ou se configura cobrança em excesso. III. RAZÕES DE DECIDIR. A metodologia adotada pelo banco, que divide a taxa mensal por 30 e multiplica pelo número de dias corridos do calendário civil, resulta em cobrança de juros superior ao pactuado, violando o princípio da interpretação integrativa dos contratos. A interpretação do perito judicial, que considera o ano comercial de 360 dias, está em conformidade com os termos do contrato e evita enriquecimento sem causa. O banco inverte a realidade dos autos ao defender a metodologia do mês comercial (30/360), pois o cálculo realizado pelo assistente considerou o ano de 365 ou 366 dias, cobrando sistematicamente 5 a 6 dias a mais de juros por ano do que se o cálculo observasse o ano comercial de 360 dias, conforme apontado pelo perito judicial. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A metodologia de cálculo dos juros deve respeitar o mês comercial de 30 dias e anual de 360 dias, conforme pactuado. 2. A cobrança de juros deve observar a equivalência entre o valor pactuado e o efetivamente cobrado. Legislação Citada: Código Civil, arts. 113, 884, 885. CPC/2015, art. 479, art. 1026, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.... ()
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I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta por associação contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos para declarar inexistente a contratação relativa à contribuição associativa, condenando a ré à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$5.000,00, além dos ônus sucumbenciais. II. Questão em discussão (i) saber se restou comprovada a existência de vínculo contratual válido a legitimar os descontos realizados; e (ii) saber se são devidas a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais, bem como a adequação de seus valores. III. Razões de decidir Incumbia à ré comprovar a existência de relação jurídica válida, nos termos do CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu. Impugnada a autenticidade do contrato digital com assinatura eletrônica, cabia à ré comprovar sua veracidade, nos termos do CPC, art. 429, II, não tendo produzido prova pericial, operando-se a preclusão. Não comprovada a contratação, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e da ilicitude dos descontos realizados. A repetição do indébito em dobro é cabível, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente de comprovação de má-fé, conforme entendimento firmado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ para cobranças ocorridas após 30/03/2021. Os danos morais configuram-se in re ipsa diante de descontos indevidos em verba de natureza alimentar, conforme entendimento firmado no IRDR Acórdão/TJSP do TJSP. O valor da indenização fixado em R$5.000,00 mostra-se adequado, à luz dos arts. 186, 944 e 945 do Código Civil, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação de contratação válida, especialmente diante de impugnação de assinatura eletrônica, implica reconhecimento da inexistência da relação jurídica. É devida a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente de demonstração de má-fé, conforme entendimento do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, em relação a cobranças ocorridas após 30/03/2021. Os descontos em benefício previdenciário ocorridos sem autorização do beneficiário ensejam dano moral in re ipsa, conforme entendimento firmado no IRDR Acórdão/TJSP. Legislação citada: CF/88, art. 37, §6º, e CF/88, art. 109, I; CPC, art. 114, 373, II, e CPC, art. 429, II; CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 186, 944 e 945. Jurisprudência citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 17/04/2026; TJSP, Apelação 1021203-22.2022.8.26.0554, Rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 20/06/2023; TJSP, Apelação 1011525-67.2021.8.26.0602, Rel. Des. Silvério da Silva, j. 10/03/2022; TJSP, Apelação 1013633-37.2019.8.26.0506, Rel. Des. Edson Luiz de Queiroz, j. 03/11/2021; TJSP, Apelação 1004672-38.2023.8.26.0322, Rel. Des. James Siano, j. 22/04/2024; TJSP, Apelação 1001681-48.2023.8.26.0077, Rel. Des. J.L. Mônaco da Silva, j. 16/04/2024; TJSP, Apelação 04008.37.2022.8.26.0291, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j. 29/01/2024; TJSP, Apelação 1001235-12.2022.8.26.0067, Rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 23/10/2023.... ()
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Mandado de segurança preventivo - Farmácia de manipulação - Pretensão voltada a impedir eventual imposição de sanções administrativas fundadas no item 5.13 da RDC 67/2007 da ANVISA - R. sentença de denegação da ordem - Manutenção que se impõe, com adequação do fundamento processual - Impetração dirigida, em realidade, contra ato normativo de caráter geral e abstrato - Ausência de ato concreto praticado ou de ameaça concreta e individualizada de sua prática contra a impetrante - Inadmissibilidade - Súmula 266/STF - Inadequação da via eleita - Falta de interesse processual - Denegação da segurança e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI c/c Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º - Recurso desprovido.... ()
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Insurgência contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração e manteve o indeferimento da gratuidade da justiça ao apelante. 1. Alegação preliminar de incompetência funcional da 6ª Câmara de Direito Privado, ao fundamento de prevenção da 3ª Câmara decorrente de agravo de instrumento interposto na presente ação. Não acolhimento. Prevenção anteriormente estabelecida em favor da 6ª Câmara em razão de recurso oriundo de demanda envolvendo as mesmas partes e relacionada à relação jurídica familiar subjacente à controvérsia. Inteligência do art. 930, parágrafo único do CPC e do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal. Julgamento posterior de recurso pela 3ª Câmara que não possui o efeito de constituir nova prevenção em detrimento daquela anteriormente formada. Incompetência funcional não configurada. 2. Gratuidade da justiça. Benefício que pressupõe insuficiência de recursos. Presunção relativa de hipossuficiência da pessoa natural. Situação econômica do agravante anteriormente examinada por esta Câmara, com constatação de elementos incompatíveis com a alegada insuficiência financeira. Superveniente redução da pensão alimentícia de 14 para 6 salários-mínimos que, por si só, não demonstra impossibilidade de suportar o preparo recursal sem prejuízo da subsistência. Natureza alimentar da verba que não impede sua consideração na aferição da capacidade econômica do próprio beneficiário. Caráter personalíssimo da gratuidade preservado. Tema Repetitivo 1.178 do STJ observado. Indeferimento que não se fundamentou exclusivamente em critério objetivo, mas nas circunstâncias concretas do caso. Desnecessidade de nova oportunidade para comprovação da hipossuficiência, diante da prévia ciência e possibilidade de apresentação de documentação pertinente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados para reconhecer a inexistência de relação jurídica referente a plano odontológico e determinar a restituição simples dos valores indevidamente descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a repetição do indébito deve ocorrer em dobro; (ii) estabelecer se o desconto indevido configura dano moral indenizável; e (iii) determinar a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR (1) A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC é cabível quando a cobrança indevida revela conduta contrária à boa-fé objetiva. A cobrança fundada em contrato reconhecidamente inexistente não se compatibiliza com o padrão de conduta leal exigido pela boa-fé objetiva. (2) O desconto indevido incidiu sobre conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário e produziu desfalque expressivo em verba de natureza alimentar, circunstância que ultrapassa o mero dissabor e afeta a dignidade da parte autora. Danos morais fixados. (3) Alterada a repartição da sucumbência e a base de cálculo dos honorários. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido.... ()
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Relação de consumo. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação e a autenticidade do instrumento apresentado. Documento contratual desprovido de elementos suficientes para aferição da autenticidade da assinatura eletrônica e que, ademais, não guarda correspondência com o contrato objeto da demanda, apresentando numeração, data e valores distintos. Aplicação do CPC, art. 429, II e do Tema 1.061 do STJ - . Inexistência da relação jurídica reconhecida. Repetição do indébito em dobro. Cabimento. Descontos posteriores a 30/03/2021. Cobrança indevida que configura conduta contrária à boa-fé objetiva, afastando a hipótese de engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e do EAREsp. 676.608. Possibilidade de compensação/devolução do valor de R$ 1.164,10 transferido pelo banco à conta do autor, em observância ao retorno das partes ao estado anterior e à vedação do enriquecimento sem causa, nos termos dos CCB, art. 182 e CCB, art. 368. Danos morais configurados. Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de caráter alimentar. Indenização mantida em R$ 10.000,00, quantia adequada às peculiaridades do caso e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Consectários legais. Correção monetária sobre a restituição desde cada desconto, nos termos da Súmula 43/STJ, e juros de mora desde a citação. Correção monetária da indenização por danos morais desde o arbitramento e juros moratórios desde o evento danoso, conforme Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios. Base de cálculo correspondente ao proveito econômico obtido, afastada a utilização do valor da causa. Inviabilidade de arbitramento por equidade diante da existência de proveito econômico aferível. Majoração da verba não cabível. Ausência de honorários recursais, diante do parcial provimento dos recursos, nos termos do Tema 1.059 do STJ. Sentença de procedência reformada em parte. Recursos parcialmente providos.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação proposta por Célia Marina Dolci da Cunha contra Banco Itaú Consignado S/A. visando a declaração de nulidade de contratos de empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência declarou a nulidade dos contratos, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 7.000,00. Recursos interpostos por ambas as partes, com sucessão processual pelo espólio da autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar o termo inicial dos juros moratórios sobre a repetição de indébito; (ii) avaliar a procedência da condenação por danos morais; (iii) analisar a alegação de prescrição trienal; (iv) discutir a validade dos contratos de empréstimo consignado; e (v) verificar a adequação dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. Afastada a preliminar de prescrição trienal, aplicando-se o prazo decenal do CCB, art. 205, considerando a relação jurídica continuada e os descontos mensais sucessivos. 4. Reconhecida a nulidade dos contratos por ausência de prova da autenticidade das assinaturas, com base na impugnação da autora e na falta de perícia grafotécnica. 5. Determinada a restituição simples dos valores descontados antes de 30 de março de 2021 e em dobro após essa data, conforme modulação do STJ. Juros de mora sobre a repetição de indébito devem incidir a partir de cada desconto indevido, conforme Súmula 54/STJ. 6. Afastada a condenação por danos morais, pois a autora se beneficiou economicamente dos valores disponibilizados, descaracterizando o alegado abalo psíquico. 7. Mantidos os honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da condenação, considerando a sucumbência recíproca e a proporcionalidade com o trabalho despendido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da autora provido em parte para determinar a incidência dos juros de mora a partir de cada desconto indevido. Recurso do réu provido em parte para afastar a condenação por danos morais e ajustar a restituição dos valores descontados. Tese de julgamento: 1. Juros de mora sobre repetição de indébito fluem a partir de cada desconto indevido. 2. A restituição em dobro aplica-se a partir de 30 de março de 2021. 3. A nulidade dos contratos é mantida pela ausência de prova da autenticidade das assinaturas. Legislação Citada: Código Civil, art. 205, art. 206, § 3º, IV, art. 398. CDC, art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 11, 14, art. 429, II. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Eduardo Velho, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 10/09/2026.... ()
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