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Doc. ADM Direito 696.2890.4885.9178

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - Acidente de trânsito ocasionado por existência de animal na pista - Responsabilidade objetiva da concessionária - Art. 37, § 6º, CF - Danos materiais suportados pela seguradora requerente - Seguradora sub-rogada nos direitos do segurado contra o responsável pelo dano - Dever de ressarcimento pela concessionária requerida - Manutenção da sentença de primeiro grau - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 193.2761.1444.9837

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE DIÁRIA DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO DO POLICIAL MILITAR (DEJEM). ADMISSIBILIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO. RESTABELECIMENTO DO DISPOSTO na Lei 1227/2013, art. 3º, COM A REDAÇÃO DADA PELO art. 58, II DA LEI 17.293/2020. IRRELEVÂNCIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO MODIFICA A NATUREZA PROPRIA DA VERBA SALARIAL. PERTINÊNCIA DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE RECONHECIDA NO PUIL 0000045.73.2021.8.26.9053.

1. A verba denominada «diária pelo trabalho extraordinário do policial militar (DEJEM) ostenta caráter remuneratório, pois seu objetivo é remunerar os serviços extraordinários prestados pelos integrantes da carreira militar estadual, não guardando qualquer vinculação a indenização por certa e determinada despesa. 2. A alteração legislativa implementa pelo art. 58, II da Lei 17.293/2020, que modificou a redação da Lei 1227/2013, art. 3º, não induz mudança da natureza real daquela verba. 3. O caráter remuneratório da DEJEM, com a consequente incidência do imposto de renda retido na fonte sobre aquela verba, restou reconhecido, em decisão vinculante, proferida pela Turma Uniformização no julgamento do PUIL 0000045.73.2021.8.26.9053. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 587.8343.7829.9479

3 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelos das partes. Descontos indevidos de prêmio de seguro na conta bancária da autora, apesar de ela não o ter contratado. Não havendo nos autos contrato assinado pelas partes ou qualquer comprovação de autorização da requerente para a contratação do seguro e dos descontos impugnados na inicial, a r. sentença, acertadamente, declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou o réu na restituição de todos os valores descontados da conta bancária da autora em razão do referido contrato. Devolução dos valores descontados. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Observância da tese firmada pela Corte Especial do STJ. Modulação, contudo, dos efeitos do precedente (EAREsp. Acórdão/STJ). Restituição em dobro somente das quantias descontadas a partir de 30/03/2021. Danos morais. Quantum indenizatório mantido pois em harmonia com os precedentes desta Eg. Câmara. Juros moratórios. Termo inicial da indenização por danos morais desde a data do evento danoso, na hipótese, desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Aplicação, de ofício, da correção monetária e juros moratórios, de acordo com a Lei 14.905/24. Matéria de ordem pública. Recursos improvidos

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Doc. ADM Direito 627.3598.8989.6810

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - NEGATIVAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RELAÇÃO COMERCIAL COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DAS PARTES - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE COMPROVAR QUE A PARTE AUTORA CELEBROU QUALQUER CONTRATO E/OU CONTRATOU QUALQUER SERVIÇO - DÉBITO INEXIGÍVEL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - SÚMULA 479, DO 1STJ - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MAJORADA DE R$ 2.500,00 PARA R$ 10.000,00 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso da parte ré desprovido, recurso da parte autora parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 128.3944.5049.3324

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Guararapes - Extinção de ofício na instância de origem, por entender que, em face do valor executado, não existe interesse de agir - Possibilidade - Valor do débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Ação ajuizada em 17/02/2022, sem a localização do devedor até a presente data - Extinção da ação após mais de 1 ano sem movimentação útil - Decisão em consonância com a tese fixada pelo STF - no item 1 do Tema 1.184 - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 192.4495.2294.4746

6 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO/LICENÇA-SAÚDE

Pretensão de concessão de licença saúde, bem como regularização do pagamento dos vencimentos - Aplicação dos arts. 41, 181, I e 191 da Lei Estadual 10.261/68 - Conjunto probatório dos autos que demonstra o preenchimento dos requisitos legais para fruição da licença-saúde - Hipótese em que o laudo oficial atestou haver nexo causal entre os sintomas da autora e o que fora constatado na perícia, afirmando, ainda que a autora se encontrava incapaz para o exercício da atividade laborativa nos períodos descritos na inicial - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 585.0399.3801.0801

7 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de improcedência - Irresignação da embargante - Determinação de penhora sobre bem imóvel nos autos de cumprimento de sentença - Arrematação do imóvel pela embargante em 2013 - Penhora registrada na matrícula em 2023 - Despicienda a averbação do instrumento de arrematação no Registro de Imóveis para a proteção almejada com a oposição dos embargos de terceiro - Inteligência da Súmula 84/STJ - Pretensão da embargante para que o embargado seja condenado ao pagamento da verba sucumbencial - Admissibilidade - Embargado que ofereceu resistência à pretensão de desconstituição da penhora, motivo pelo qual deve arcar com as verbas sucumbenciais - Súmula 303 do C. STJ - Tema 872 - Sentença reformada - Recurso da embargante provido, com inversão do ônus de sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 185.8743.1621.6435

8 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Execução fundada em Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo - Sentença de improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 921.2565.4252.4724

9 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Financiamento para aquisição de bem imóvel, com cláusula fiduciária. Execução extrajudicial. Adjudicação pelo credor, fiduciário. Pretensão do autor à restituição de eventual saldo credor, nos moldes do Decreto-lei 911/1969, art. 2º e CPC, art. 550. Decisão terminativa (arts. 330, III e 485, I, do CPC). Recurso do autor. Provimento (recondução do procedimento)

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Doc. ADM Direito 862.6109.5011.3381

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ESCREVENTE DE OFÍCIO EXTRAJUDICIAL - LICENÇA PRÊMIO -

Pretensão a indenização pelo não pagamento de licença-prêmio não usufruída durante o período compreendido entre 03/01/1.994 e 03/11/2.020, bem como para condenar o apelante ao pagamento de indenização por dispensa imotivada - Sentença de procedência em parte, para declarar extinto, em 03/11/2.020, o contrato de trabalho existente entre o apelado e a oficial de registro de imóveis falecida; e para condenar o apelante ao pagamento de 05 (cinco) licenças-prêmios, restando improcedente o pedido de condenação o pagamento de indenização por dispensa imotivada - Pleito de reforma da sentença para que seja declarada a prescrição da pretensão do apelado - Não cabimento - Apelado que foi admitido em 03/01/1.994 e não aderiu ao regime celetista após a edição da Lei Fed. 8.935, de 18/11/1.994 - Sujeição às normas aplicáveis aos funcionários públicos ou aquelas editadas pelo TJ/SP, em um verdadeiro regime jurídico híbrido - Fazenda Pública que não figura no polo passivo da demanda, impedindo a aplicação das regras de prescrição dispostas na Sum. 85, de 02/07/1.993, do STJ - e no Decreto Fed. 20.910, de 06/01/1.932 - Prescrição trienal definida pelo art. 206, V, do CC - Considerando que o falecimento da oficial de registro de imóveis ocorreu no dia 03/11/2.020 e que a demanda foi proposta em 26/10/2.022, não se operou a prescrição - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida, com majoração dos honorários advocatícios em 2ª instância, nos termos do art. 85, § 11, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 460.9951.4011.5802

11 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRETENSÃO DO AUTOR DE RECONHECIMENTO DE SOLIDARIEDADE ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR - NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE - SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME E RESULTA SOMENTE DA LEI OU DO CONTRATO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 673.7404.9320.2651

12 - TJSP Ação revisional de contrato. SEGURO PRESTAMISTA. Ausência de possibilidade de escolha da companhia contratada. Venda casada. Ocorrência. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 111.5547.0552.1294

13 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência, calcada na comprovação de contratação por via eletrônica (assinatura e «selfie»). Insurgência ante a ausência de cumprimento do dever de informação ao consumidor. Pleito de nulidade da contratação, condenação em indenização por danos morais, e repetição e dobro dos valores indevidamente descontados. Admissibilidade. Desconto indevido junto ao benefício percebido pelo autor. Ausência de comprovação cabal da relação jurídica ante a fragilidade das provas. Adesão via eletrônica que não tem validade diante da ausência de informações claras sobre as condições e obrigações do consumidor. Ilicitude dos descontos. REPETIÇÃO EM DOBRO devida. Má-fé caracterizada pela inexistência de qualquer motivo de boa-fé para a existência da cobrança. Ademais, correm neste Egrégio Tribunal diversas ações semelhantes, envolvendo a mesma parte ré, o que é indício que a prática da apelante de promover descontos em benefícios previdenciários sem base jurídica ou documental é recorrente. DANO MORAL. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Indenização fixada no importe de R$ 10.000,00, que atende ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, visando, ainda, conferir maior efetividade às funções punitiva e pedagógica da responsabilidade civil. Precedentes. Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 342.4837.1216.6821

14 - TJSP Revisional - Contrato bancário - Financiamento de veículo - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Caso que possibilita o julgamento conforme o estado do processo - Preliminar afastada - Cédula de crédito bancário - Aplicação da Lei 10.931/2004 e das Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida - Capitalização de juros - Possibilidade - REsp. Acórdão/STJ, julgado na forma do CPC, art. 1.036 - Pactuação expressa - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos arts. 591 c/c 406, ambos do Código Civil - Juros remuneratórios - Abusividade - Não reconhecimento - Taxas pactuadas conforme a média de mercado e fora dos padrões considerados abusivos pela jurisprudência - REsp. 4Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Limitação incabível - Abusividade não reconhecida - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017), com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 998.3559.6178.7352

15 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Cobrança de cobrança de mensalidades escolares. Monitória. Embargos ao mandado. Cláusula de eleição de foro. Admissibilidade, mesmo em se tratando de relação de consumo, não vedada em termos absolutos pelo CDC. Inexistência de hipossuficiência acentuada da ré frente à autora. Foro eleito correspondente ao local onde sediada a instituição de ensino, local de cumprimento da obrigação. Arguição de incompetência da ré corretamente rejeitada. Cerceamento probatório igualmente não configurado. Prova testemunhal insuscetível de afastar o aspecto motivador do acolhimento da cobrança, qual seja, a legalidade da oferta das aulas de forma telepresencial. Contrato firmado entre as partes no qual constante que seriam as aulas ministradas em conformidade com as regras dos Ministérios da Educação e da Saúde referentes ao enfrentamento da COVID-19. Pleno conhecimento pela ré sobre a influência e os reflexos da pandemia. Modificação do modelo de aulas por força da crise sanitária instaurada pela pandemia e por imposição do Poder Público. Má prestação dos serviços em relação ao método de ensino virtual disponibilizado sequer sustentado. Matérias indicadas pela ré como não ministradas constantes do histórico escolar apresentado pela autora, com frequência da ré em período, inclusive, anterior ao instrumento. Cobrança pertinente. Sentença apelada que se confirma. Retificação de ofício do dispositivo, para corrigir a terminologia. Embargos ao mandado parcialmente procedentes e título executivo judicial, em face disso, constituído de pleno direito. Apelação da ré-embargante desprovida, com observação

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Doc. ADM Direito 546.9789.0028.4785

16 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 27 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 994.9516.8241.2310

17 - TJSP Remessa necessária - Ação Popular - Condenação por atos de improbidade administrativa - Suposto esquema de nomeação em cargos de livre provimento para desvio de verba pública, lavagem de dinheiro e peculato - Descabimento - Ilegitimidade da parte autora para pleitear a aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/1992 - Ausência de prova dos fatos narrados na inicial - Ônus probatório não cumprido, a teor do CPC, art. 373, I - Demandados que sequer ocupam hodiernamente os cargos em discussão - Ausência de dever reparatório ao erário público, eis que tampouco existe comprovação de que os demandados não tenham exercido as funções para as quais foram nomeados - Sentença de improcedência mantida - Reexame necessário improvido

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Doc. ADM Direito 702.0111.9825.0077

18 - TJSP -

Contrato de compra e venda - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Ausente prova da compra de aparelho celular efetuada pela autora, cujo ônus cabia à ré, que se limitou à exibição de telas de sistema e documentos editados, mantém-se a declaração da inexigibilidade do débito, porque a falta de prova documental adequada impede a cobrança de dívida impugnada - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 260.6592.6416.7828

19 - TJSP APELAÇÃO

e RECURSO ADESIVO. Falsificação da assinatura confirmada por perícia grafotécnica. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Indenização por dano moral reduzida para R$ 5.000,00. Valor fixado com o fim de amenizar o dano moral (que não é reparável) sofrido pelo ofendido. Procedimento bifásico na fixação da indenização por danos morais. Danos que ultrapassam o mero aborrecimento. Diferenciação necessária entre o dano «in re ipsa» e dano presumido. A presunção de dano não é caracterizada como absoluta e, assim, admite prova em contrário, diferente do que ocorre com o dano «in re ipsa". Restituição dos valores descontados que deve ocorrer de forma simples. Ausência de má-fé, ou conduta contrária à boa-fé objetiva, por parte das instituições financeiras. Juros fluem a partir da ocorrência do evento danoso. Súmula 54 E. STJ. Correção monetária pelo IPCA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO, EM QUE PRETENDIDA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 210.7786.5433.0880

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 297.6120.4988.8874

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória movida por Inova Plásticos e Metais Ltda em face de Wolf Termoplásticos Ltda devido ao protesto indevido de título de crédito desconhecido. O autor foi informado sobre a compra de mercadoria em seu nome, relacionado à nota fiscal assinada por terceiro desconhecido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora efetivamente comprou as mercadorias e se o débito deve ser declarado inexistente e o protesto cancelado. III. Razões de Decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois as provas documentais foram suficientes para o julgamento antecipado da lide, conforme entendimento do 1STJ no Tema Repetitivo 437. 4. O conjunto probatório revela fraude praticada por terceiros que, valendo-se dos dados do autor, obtiveram êxito em adquirir mercadorias junto à empresa do apelante. 5. Responsabilidade objetiva por fortuito interno decorrente de fraude. Inexigibilidade do débito. Protesto indevido. IV. Dispositivo 6. Recurso não provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 355, I; art. 85, § 14; art. 86. Lei 5.474/68, art. 1º. CDC, art. 20. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 13/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 28/11/2024... ()

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Doc. ADM Direito 700.9028.6697.0077

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFAS CONTRATUAIS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional ajuizada com fundamento na alegação de cobrança de juros remuneratórios abusivos, bem como de tarifas administrativas e seguro prestamista indevidamente incluídos em contrato de financiamento de veículo. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda para excluir o valor do seguro prestamista e limitar os juros moratórios, condenando a requerida à restituição simples dos valores respectivos. Ambas as partes interpuseram apelações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a legalidade da taxa de juros remuneratórios contratada; (ii) definir a validade da cobrança de tarifas contratuais; (iii) examinar a licitude da cobrança do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A taxa de juros remuneratórios pactuada, correspondente a 2,43% a.m. representa apenas 1,25 vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação (1,94% a.m.), não configurando abusividade nos termos da jurisprudência do STJ (Temas Repetitivos 27 e 234) - . 4. A cobrança da tarifa de cadastro é válida, nos termos da Súmula 566/STJ e do Tema Repetitivo 620, uma vez que o contrato foi firmado após a vigência da Resolução-CMN 3.518/2007 e não foi comprovada a preexistência de relação contratual. 5. A tarifa de avaliação do bem é legítima, tendo a instituição financeira comprovado a efetiva realização do serviço e a adequação do valor cobrado, em conformidade com o Tema Repetitivo 958 do STJ - . 6. A tarifa de registro é considerada abusiva por ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço, sendo devida a restituição em dobro, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC e reconhecido no Tema Repetitivo 972 do STJ - . 7. A contratação do seguro prestamista é válida, tendo sido expressamente indicada como opcional no contrato principal e formalizada por meio de instrumento apartado e assinado, afastando-se a configuração de venda casada, em consonância com o entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 972). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do requerido provido para afastar sua condenação à restituição do valor referente ao seguro prestamista, ante a legalidade da cobrança. Recurso do autor parcialmente provido para reconhecer apenas a abusividade da cobrança da tarifa de registro, condenando a requerida à restituição em dobro do valor cobrado. Tese de julgamento: A) A taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado só é considerada abusiva se ultrapassar, de forma significativa, a média apurada pelo Banco Central e se demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor. B) A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento com a instituição financeira, conforme previsão normativa. C) A cobrança da tarifa de registro contratual é abusiva se ausente comprovação de sua efetiva prestação, devendo ser restituída em dobro. D) A contratação de seguro prestamista é válida quando opcional, com manifestação expressa de vontade e formalização contratual apartada. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, 42, parágrafo único, e 51, §1º; CC, arts. 389, 404 e 406; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos 27, 234, 246, 247, 620, 958 e 972; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 20.11.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 21.06.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 09.09.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 27.02.2019; TJSP, Apelação Cível 1005045-57.2024.8.26.0541, Rel. Des. João Battaus Neto, j. 04.04.2025... ()

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Doc. ADM Direito 106.1922.5754.7866

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS, APLICADOS EM CONTA CORRENTE E RELATIVOS A CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS, COM A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENAÇÃO DA RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, MAS NEGADA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA NO SENTIDO DE QUE A RÉ SEJA TAMBÉM CONDENADA A REPARAR-LHE DANO MORAL. APELO SUBSISTENTE EM PARTE. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. PATAMAR DA REPARAÇÃO QUE DEVE SER RAZOÁVEL, TANTO QUANTO PROPORCIONAL. REPARAÇÃO FIXADA, POIS, EM CINCO MIL REAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA PARTE RÉ. SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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Doc. ADM Direito 347.7157.8564.4946

24 - TJSP Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Prazo de tolerância máximo que é de 180 dias corridos. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Culpa exclusiva da promitente vendedora caracterizada. Cabimento da integral devolução dos valores pagos. Danos morais não configurados. Recurso do autor parcialmente provido e improvido o da ré

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Doc. ADM Direito 192.1041.4843.8099

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE «MORA CRED PESS". AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO BANCO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por correntista contra instituição financeira. A autora alegou que foi surpreendida por cobrança indevida de R$ 11.177,50 sob a rubrica «MORA CRED PESS», sem que tivesse contratado o referido empréstimo. O banco não comprovou a contratação e foi condenado à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O banco apelou defendendo a legitimidade da cobrança e a ausência de dano moral. A autora apelou pela majoração da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) verificar se houve contratação válida que justifique os débitos efetuados pela instituição financeira na conta da autora sob a rubrica «MORA CRED PESS";(ii) definir se o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser majorado ou reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira, embora intimada reiteradamente, não juntou aos autos o contrato de empréstimo supostamente firmado pela autora, descumprindo o dever previsto no CPC, art. 434 e não se desincumbindo do ônus da prova que lhe competia. 4. Presume-se a inexistência da relação jurídica e, portanto, a ilegalidade dos débitos realizados, ante a ausência de comprovação da contratação. 5. Comprovados os descontos indevidos e inexistente a contratação, é cabível a restituição dos valores: simples para os descontos realizados até 30/03/2021, e em dobro para os posteriores, conforme modulação de efeitos estabelecida pelo STJ - no julgamento do Tema 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). 6. A cobrança indevida em conta corrente, sem respaldo contratual, configura falha grave na prestação do serviço e enseja dano moral, pois expõe o consumidor a transtornos que superam o mero aborrecimento. 7. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais atende aos critérios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica, em consonância com jurisprudência do TJSP para casos análogos, não merecendo alteração. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Sentença mantida. Recursos desprovidos. 9. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da contratação de empréstimo bancário autoriza o reconhecimento da inexistência do débito e da ilegalidade dos descontos realizados. É devida a restituição simples dos valores descontados indevidamente até 30/03/2021 e em dobro para os valores posteriores, conforme modulação fixada no Tema 929/STJ. A cobrança indevida em conta corrente, sem respaldo contratual, configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais, sendo razoável e proporcional a fixação da indenização no valor de R$ 5.000,00. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, III e VIII; 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, e 434; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406. Jurisprudência relevante citada:STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020;TJSP, Apelação Cível 1003610-38.2023.8.26.0297, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 08.05.2024;TJSP, Apelação Cível 1001647-68.2018.8.26.0394, Rel. Marino Neto, j. 31.05.2023... ()

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Doc. ADM Direito 324.6715.9718.5659

26 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de parcial procedência. Apelação da parte ré e da parte autora. Parte autora que não contratou a portabilidade, conforme demonstrou a perícia. Ausência de regularidade da contratação. Danos morais afastados. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Inexistência de responsabilidade do corréu Paraná Banco. Sentença reformada. Recurso da parte ré parcialmente provido e recurso da parte autora improvido

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Doc. ADM Direito 593.6856.4175.0054

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame Ação anulatória de ato jurídico proposta por associados da Associação dos Pequenos Produtores Rurais Beneficiados pelo Banco de Terra do Município de Monte Aprazível/SP, visando a declaração de nulidade de escritura pública de venda de imóvel, realizada em desacordo com deliberação de assembleia, que determinava a venda para Antonio Gilberto da Silva, mas foi realizada para Débora Aparecida da Silva. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da escritura pública de venda de imóvel e dos registros subsequentes, considerando a alegação de fraude e divergência entre a ata da assembleia e o registro realizado. III. Razões de Decidir3. A perícia judicial constatou divergências entre o conteúdo da ata da assembleia e o documento registrado, evidenciando fraude e justificando a nulidade do ato.4. A sentença analisou corretamente os requisitos de validade do negócio jurídico, concluindo pela nulidade devido à alteração do documento original. IV. Dispositivo e Tese5. Nega-se provimento ao recurso, majorando-se em 5% os honorários advocatícios devidos pela apelante, conforme art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade da justiça.Tese de julgamento: 1. A nulidade de ato jurídico é confirmada quando há divergência entre a deliberação de assembleia e o registro realizado. 2. A boa-fé não prevalece quando há vícios evidentes no negócio jurídico que a apelante não poderia desconhecer. Legislação Citada: Código Civil, art. 166. Lei 8.935/94, art. 3º. CPC/2015, art. 85, §2º e §11... ()

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Doc. ADM Direito 252.5908.6462.0750

28 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Pretensão julgada improcedente. condenação por litigância de má-fé. desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por consumidora em face de empresa administradora de cartão de crédito, com a condenação da autora por litigância de má-fé. A autora recorre apenas quanto à condenação por litigância de má-fé, alegando ausência dos requisitos do CPC, art. 80 e prejuízo econômico em razão de sua hipossuficiência financeira II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão configurados os requisitos legais para a condenação da autora por litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80. III. Razões de decidir 3. A multa por litigância de má-fé é cabível, vez que não se pode admitir a propositura de ação sabidamente temerária sem nenhuma consequência para o demandante, sob pena de desprestígio do Poder Judiciário e prejuízo para os jurisdicionados que sofrem com o excesso de ações. 4. A alegação genérica de desconhecimento da relação jurídica, diante de provas documentais robustas da contratação e do uso do crédito, configura alteração consciente da verdade dos fatos, apta a ensejar a condenação por litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80, II. 5. O valor da multa fixado em 2% sobre o valor da causa (R$ 44.190,36) mostra-se proporcional e razoável, ainda que a parte seja beneficiária da justiça gratuita, conforme reiterada jurisprudência. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II e 81. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 986.4596.7055.7344

29 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas dos sistemas e uso de rede de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD), com repetição de indébito - Desistência da ação formulada pelo autor homologada pelo MM. Juiz de Primeiro Grau - Honorários devidos em decorrência do princípio da causalidade - Verba honorária fixada por equidade em vista da ação possuir proveito econômico inestimável - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 916.1811.8829.9475

30 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Fornecimento de água - Autor que alega estar em dia com o pagamento das contas de água, quando foi surpreendido com a notícia da existência de débito, que resultou em corte de fornecimento - Pretensão à declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Não acolhimento - Falta de comprovação do pagamento das faturas vencidas - Comprovação de pagamento que cabe ao devedor - Inteligência do art. 373, I do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 652.9023.3119.9979

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Cerceamento de defesa não configurado - Revelia do réu também não constatada - Dever de indenizar não configurado - Correntista que seguiu as ordens de terceiro desconhecido, recebidas por número telefônico não oficial, permitindo a consumação do crime - Fraude aperfeiçoada pelo descuido da correntista, que seguiu orientações de terceiro fraudador que resultou em prejuízo material - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC - Rompimento do nexo de causalidade - Inocorrente falha na prestação de serviços. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 941.4607.4786.3961

32 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contrato de empréstimo consignado - Relação de consumo - Contratação não reconhecida pela autora - Sentença de parcial procedência - Incontroversa a fraude havida - Nulidade do contrato impugnado e dever de restituição bem sedimentados na r. sentença - Apelo da autora - DANOS MORAIS. Acolhimento - Indenização devida diante das peculiaridades do caso concreto - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Verba de caráter alimentar - Situação que supera o mero aborrecimento - Precedentes desta C. Câmara - Valor ora fixado em R$ 10.000,00 de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais - Mantidas as verbas de sucumbência fixadas na sentença, a serem arcadas na integralidade pelo réu (art. 86, parágrafo único, CPC) - Honorária recursal não incidente na hipótese (Tema 1059/STJ) - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 925.4584.0758.5805

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de reparação de danos morais ajuizada por Tiago de Oliveira Santos contra Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. O autor adquiriu passagens aéreas para voo de Campinas/SP a Portugal, com atraso de 6 horas na chegada, sem aviso prévio ou assistência material. Requer majoração da indenização para R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na majoração da indenização por danos morais de R$ 2.000,00 para R$ 10.000,00, em razão do atraso do voo e falta de assistência. III. Razões de Decidir 3. Incontroverso o dever de indenizar da ré pela falha na prestação de serviço. 4. A indenização deve ser suficiente para compensar o constrangimento e desestimular práticas abusivas, sendo majorada para R$ 3.000,00. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano e suficiente para desestimular práticas abusivas. 2. A majoração da indenização é cabível quando o valor fixado não atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade... ()

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Doc. ADM Direito 427.5361.6208.6368

34 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO. APELAÇÃO DO AUTOR. -

Irresignação do autor com relação à sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo. Não acolhimento. Indícios de advocacia predatória que justificam a cautela adotada pelo magistrado. Determinada a intimação do autor para juntada de procuração específica, com firma reconhecida e a comprovação de tentativa de solução administrativa prévia, consistente no requerimento de exclusão da negativação. Exigências não atendidas. Inteligência do Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024. Providência de fácil atendimento. Ausência de impedimento de acesso à Justiça. Inicial que deve ser indeferida por ausência de interesse de agir. Extinção do processo regular. Precedente desta Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 866.2878.8757.9095

35 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos no benefício previdenciário do autor decorrentes de contratação de cartão de crédito consignado que alega não ter aderido - Ação julgada procedente para declarar a inexistência do débito, condenar o réu à devolução dos valores em dobro e ao pagamento de indenização por dano moral - Recurso de ambas as partes - Réu que sustenta a regularidade desta contratação e autor que busca a majoração do valor da indenização por dano moral - Contrato questionado celebrado há mais de oito anos antes do ajuizamento da ação - Autor que usufruiu do serviço prestado - Caracterização da «supressio» - Se o autor não assinou os aludidos contratos, a ele aderiu, pois demorou anos para questioná-lo e usufruiu do valor que lhe foi disponibilizado - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada - Ação improcedente - Em razão da sucumbência, arca o autor com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, ressalvados os benefícios da gratuidade da justiça que lhe foram concedidos. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO... ()

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Doc. ADM Direito 492.5873.0197.5872

36 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Rescisão Contratual C/C. Reintegração de posse. Irresignação contra r. Sentença que julgou o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Parte recorrente que, mesmo após instada, deixou de promover a QUALIFICAÇÃO do polo passivo do feito, a viabilizar sua CITAÇÃO. Alegação de necessidade de intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito. Descabimento. Ausência de previsão legal quanto à necessidade de intimação pessoal para a hipótese do, IV do CPC, art. 485. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 934.9477.5707.7423

37 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS ENDEREÇOS ANTES DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte exequente/embargada contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pela parte executada/embargante, declarando a nulidade da citação por edital e dos atos subsequentes no processo de execução, determinando a intimação da executada para quitar o débito ou opor embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em avaliar a validade da citação por edital na execução, considerando a necessidade de prévio esgotamento dos meios para localização pessoal da executada e a adequação dos honorários advocatícios fixados em patamar máximo na origem. III. RAZÕES DE DECIDIR. A citação por edital é medida excepcional, cabível apenas quando esgotados os meios para localização do polo passivo. O banco não diligenciou em endereços conhecidos, violando o dever de esgotamento de diligências. A sentença corretamente declarou a nulidade da citação e deve ser mantida. A fixação dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa obedeceu aos parâmetros legais, sendo adequada para remunerar o trabalho desenvolvido pela curadora especial, ante o zelo profissional na identificação de nulidade processual. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A citação por edital requer o esgotamento de todos os meios de localização do réu. 2. A fixação de honorários advocatícios deve observar os parâmetros legais e o trabalho desenvolvido. Legislação Citada: CPC, art. 256; art. 85, §2º e §8º do CPC. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1064030-52.2022.8.26.0100, Rel. Claudia Menge, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 11/11/2025. TJSP, Apelação Cível 1001778-36.2025.8.26.0123, Rel. Marco Pelegrini, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 25/11/2025... ()

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Doc. ADM Direito 392.7317.0299.7675

38 - TJSP *OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Limitação dos juros efetivos ao patamar autorizado para saque sobre limite de cartão de crédito consignado, na forma do estabelecido em Instrução Normativa do INSS vigente à época da contratação (3,36% ao mês) - Pretensão julgada antecipadamente e procedente em primeiro grau de jurisdição, determinando a redução para 2,34% ao mês, conforme Portaria INSS 1.016/2015 - Irresignação recursal da instituição financeira ré alegando que os juros foram estipulados dentro do teto previsto pelo INSS e são inferiores à média de mercado - JUROS - Fixação na Portaria INSS 1.016/2015 que estabeleceu o teto de juros nominais, abrangendo o Custo Efetivo Total, em 3,36% ao mês em se tratando de saque sobre limite de cartão de crédito consignado, na data de celebração do contrato (16/11/2015) - Situação em que foi fixado esse teto para os juros nominais, mas o CET foi estabelecido em 3,99% ao mês - Redução necessária para 3,36% e não os 2,34% determinado na sentença, que fica reformada nesse aspecto - Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 325.6540.8978.0880

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas c/c revisão de contrato e repetição de indébito. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de parcial procedência. Juros remuneratórios. Taxas pactuadas de 24% ao mês e 1.270% ao ano (contrato de 07/06/2021) e de 25,99% ao mês e 1.562,72% ao ano (contrato de 29/01/2021). Médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para os respectivos períodos: 7,12% ao mês e 178,02% ao ano (junho/2021) e 7,23% ao mês e 184,31% ao ano (janeiro/2021). Taxas contratadas que superam em mais de quinze vezes a média de mercado. Abusividade manifesta, configurada à luz do art. 39, V, e CDC, art. 51, IV e do entendimento firmado no REsp. 1.061.530/RS/STJ (recursos repetitivos). Limitação dos juros à taxa média de mercado acertadamente determinada pelo juízo de origem. Compensação dos valores pagos e restituição do excedente na forma simples. Ausência de demonstração de má-fé da instituição financeira. Correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso (Súmula 43/STJ). Juros de mora de 1% ao mês desde a citação até a vigência da Lei 14.905/2024 e, posteriormente, incidência da taxa SELIC, vedada a cumulação. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em favor do patrono do apelado nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o Tema 1059 do STJ. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 589.4351.4265.6016

40 - TJSP Apelação Cível. Embargos à execução de título extrajudicial fundada em contrato de prestação de serviços educacionais. Sentença de improcedência. Inconformismo da embargante. I. Validade do título executivo. Inicial executiva instruída com documento relativo ao requerimento de matrícula para o ano letivo de 2020 e contrato de prestação de serviços educacionais, ambos em nome do filho da embargante e subscritos de próprio punho, sendo que no último consta a assinatura de duas testemunhas. Ausência de negativa de subscrição dos documentos, tampouco de existência de relação jurídica entre as partes. Prestação de serviços demonstrada diante da apresentação das cópias do boletim e do controle de frequência do aluno. Ademais, a suposta não prestação do serviço educacional não seria difícil de ser comprovada pela embargante, que poderia ter apresentado, em tese, documentos relativos a serviços dessa natureza que foram prestados por outra instituição de ensino em favor do infante, que se encontrava em idade de educação escolar obrigatória. Evidenciada a certeza da obrigação pelo próprio contexto dos autos, em que não se aventou nenhum vício de consentimento ou falsidade documental apta a abalar o título. Observância ao disposto no CPC, art. 784, III. Precedentes desta C. Corte. Recurso desprovido nessa parte. II. Excesso de execução. Cobrança, pelo embargado, de mensalidades, encargos contratuais, parcelas e honorários de sucumbência de 10%. 1. A cobrança das mensalidades e respectivos encargos contratuais veio lastreada no correlato contrato de prestação de serviços, sem prova de quitação pela embargante. 2. Ausência, contudo, de fundamento para a cobrança de honorários de sucumbência, que exige prévia fixação judicial, o que não ocorreu no caso. 3. Inexistência de substrato probatório hábil a justificar a cobrança de valores classificados como «parcelas», cuja origem o embargado não demonstrou, tratando-se de indicação genérica de cobrança e sem fundamento em documento que merece ser afastada. Além disso, o termo de confissão de dívida que foi apresentado pelo embargado apenas em contestação neste feito, não tendo acompanhado a inicial executiva, não pode ser considerado, pois intempestivo. Inteligência do art. 435, caput e parágrafo único, do CPC. Precedente do E. STJ. Sentença reformada para reconhecer o excesso de execução quanto à cobrança de honorários de sucumbência e de «parcelas". Recurso provido, em parte

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Doc. ADM Direito 294.2281.9237.8742

41 - TJSP ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ACOLHIMENTO.

Violação aos CPC, art. 428 e CPC art. 429 e ao tema 1.061 do STJ. Prejuízo manifesto ao autor. Sentença nula, cumprindo ao juízo observar minuciosamente esses preceitos e também os, e parágrafos do CPC, art. 357, proferindo decisão de saneamento e organização do processo. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 338.3343.4573.2270

42 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE QUE SE FAZEM PRESENTES OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS RECLAMADOS, E QUE CLAMAM POR COMPENSAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO QUE RESULTOU IRRECORRIDA NOS AUTOS - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGISTRO DESABONADOR INDEVIDO - AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS CAPAZ DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE OUTROS DESABONOS ANTERIORMENTE REGISTRADOS EM NOME DA AUTORA - INDEVIDA APLICAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO PELA SÚMULA 385, NOS MOLDES EM QUE EDITADA PELO C. 1STJ - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - COMPENSAÇÃO A SER FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), E NÃO EM R$ 30.000.00 COMO BUSCA A AUTORA - NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO PROVIDO. HONORÁRIOS - APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º-"A» DO CPC, ESTE INTRODUZIDO PELA LEI 14.365/22 - TABELA EDITADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB QUE, EM VERDADE, CONTA COM CARÁTER MERAMENTE REFERENCIAL, PORTANTO NÃO VINCULATIVO - CAUSA DE REDUZIDA COMPLEXIDADE E CURTA DURAÇÃO - DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO BEM OBSERVADAS - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 423.8226.2911.4647

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação monitória, condenando o réu ao pagamento de R$ 112.872,62, com correção monetária, juros legais e honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação. O apelante alega que a sentença se baseou em premissa equivocada sobre sua atuação como distribuidor independente, quando, na verdade, exercia a atividade de representante comercial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a natureza da relação jurídica entre as partes, se de distribuição independente ou representação comercial, e (ii) a validade dos cheques como prova de dívida líquida e exigível. III. Razões de Decidir 3. O conjunto probatório demonstra que a atividade exercida pelo apelante era de distribuição independente, com aquisição de mercadorias para revenda, assumindo riscos e responsabilidade pelo estoque, afastando a aplicação das proteções da Lei 4.886/65. 4. Os cheques pós-datados apresentados constituem prova escrita de dívida líquida e exigível, não havendo prova documental ou testemunhal que desconstituísse a presunção de legitimidade do crédito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A atividade de distribuição independente descaracteriza a mera representação comercial. 2. Cheques pós-datados constituem prova de dívida líquida e exigível. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I; art. 700; art. 85, §11; art. 1.026, §§2º e 3º. Lei 4.886/65.... ()

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Doc. ADM Direito 724.0681.8508.2214

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 12.000,00. PARCIALMENTE SUBSISTENTE O APELO DA RÉ. INTERRUPÇÃO QUE, ALÉM DE NÃO TER SIDO PRECEDIDA DE AVISO PRÉVIO, OCORREU EM UM SÁBADO, O QUE É VEDADO PELA LEGISLAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE UM NOVO CORTE, DECORRENTE DE RELIGAÇÃO CLANDESTINA, NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. PATAMAR INDENIZATÓRIO REDUZIDO A R$ 5.000,00, QUE É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO

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Doc. ADM Direito 556.5921.1110.1718

45 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO. AÇOUGUEIRO. ACIDENTE IN ITINERE. FRATURA DA PERNA DIREITA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente proposta por açougueiro, alegando sequelas permanentes de acidente de trajeto que resultou em fratura da perna direita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as sequelas do acidente de trajeto resultaram em redução da capacidade laboral do autor, justificando a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. Laudo pericial que concluiu pela inexistência de sequelas que comprometam o desempenho da função habitual do autor. 4. O entendimento do STJ - no Tema 416 não se aplica, pois pressupõe redução da capacidade laboral, o que foi afastado pela perícia. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 617.7891.8936.0650

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Usucapião extraordinária julgada improcedente. A autora alegou cerceamento de defesa e afirmou que todos os requisitos para usucapião estavam presentes, argumentando achar-se comprovada a posse com animus domini por meio de documentos e testemunhas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão impõe se verificar se a apelante comprovou a posse exclusiva, mansa, pacífica e com animus domini pelo lapso temporal necessário para usucapião. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença foi acertada, sendo de se aplicar o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, que permite ratificar os fundamentos da decisão recorrida quando suficientemente motivada. Os elementos probatórios eram suficientes para a apreciação da demanda, não justificando a dilação probatória. A prova documental e testemunhal não comprovou a posse exclusiva e contínua da apelante. A posse exercida pela autora decorre de sua condição de companheira de um dos herdeiros, o que, por força do princípio da saisine (CCB, art. 1.784), estabelece uma situação de composse com os demais herdeiros do imóvel. Embora a usucapião por um coerdeiro seja juridicamente possível, exige-se a comprovação de posse exclusiva, com ânimo de dono e ausência de oposição inequívoca dos demais coproprietários, o que não ocorreu nos autos. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido. LEGISLAÇÃO CITADA: CC, arts. 1.784, 1.203, 1.208; CPC/2015, art. 371, 373, I; Regimento Interno do TJSP, art. 252. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 24.09.2013; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 17.09.2013; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 15.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 374.0404.6147.0191

47 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Profissão: operador de tratamento térmico de metais. Acidente típico. Queimadura de segundo grau em membro inferior direito, decorrente de contato com substância com composto químico a temperatura muito elevada. RECURSO DA AUTORA - PRELIMINAR - CRÍTICAS AO LAUDO E PEDIDO DE REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA - Alegação de que o laudo pericial restou superficial, bem como de que a análise da incapacidade laborativa deve ser feita por perito diverso, preferencialmente médico cirurgião plástico, com análise da atividade habitual - Comprovação dos requisitos da benesse acidentária pela prova dos autos - Moléstia incapacitante - Juiz que não está adstrito às conclusões da prova técnica. IMPROCEDÊNCIA - Desnecessidade de realização de nova perícia para os fins requeridos pela autora - Livre apreciação da prova pelo Juízo e ausência de irregularidade do laudo pericial - Ausência de qualquer contradição, vício ou irregularidade em exame pericial, lavrado por especialista em medicina legal e perícia técnica, que permitam a desconsideração da prova - Mérito - Laudo pericial conclusivo - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 137.0677.6295.4163

48 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Sentença de procedência. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Apresentação, pela defesa, de cópias dos contratos. Impugnação de assinaturas e dos documentos. Ônus da prova incumbe à parte que os produziu, no caso o réu. Art. 429, II, CPC. (Tema 1061 do STJ - Recursos repetitivos). Documentos originais requisitados pelo perito e não apresentados. Perícia grafotécnica, única pertinente, não realizada. Ausente prova segura da contratação. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Débito declarado inexigível. Retorno das partes ao statu quo ante. Danos materiais. Valores das parcelas indevidamente descontados que devem ser restituídos, observados os termos do Recurso Repetitivo a respeito - EAREsp 676.608 (paradigma). Realização de descontos, em benefício previdenciário, de valores relativos ao contrato. Medida que importou na redução de verba de natureza alimentar. Danos morais caracterizados. Dever de indenizar. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Verba indenizatória bem fixada (R$ 10.000,00). Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 240.2335.7623.8863

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória por danos materiais e morais. Reconvenção. Busca e apreensão, seguida de venda extrajudicial de veículo garantidor, extinta sem resolução de mérito, pelo reconhecimento de que não constituído em mora o devedor fiduciante. Requerente-reconvindo, devedor fiduciante, que busca reparação pelo ilícito. Requerida-reconvinte, credora fiduciária, que busca o crédito devido pelo inadimplemento do contrato financeiro. Sentença de parcial procedência do feito principal e procedência do feito reconvencional. Insurgência da requerida-reconvinte. Fixação da norma de regência. Aplicabilidade do CDC. Requerente que se valeu da prestação financeira (financiamento consorcial) para aquisição de caminhão empregado apenas lateralmente em sua atividade laboral, de agricultor. Ausência de exploração direta da prestação, para fins econômicos. Subsunção do requerente à figura de consumidor. CDC, art. 2º, caput. PRELIMINAR de incompetência do juízo singular afastada. Requerente a quem era dado propor a ação indenizatória na comarca de seu domicílio, tal qual se deu. CDC, art. 101, I. MÉRITO. IRREGULARIDADE do procedimento de liquidação da garantia fiduciária patente, pois promovido o ato sem que constituído em mora o devedor, tal qual já reconhecido em autos outros. ATO ILÍCITO indelével, correspondendo à liquidação descaminhada da garantia. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS que deve corresponder ao valor do veículo indevidamente expropriado, segundo a tabela FIPE, pois melhor traduz o desequilíbrio financeiro experimentado pelo requerente. Precedentes do E. STJ. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. Admissibilidade. Desfeita a expropriação da garantia, devem as partes retornar ao estado anterior de coisas, o que implica em necessário revivescimento das prestações outrora satisfeitas pelo ato irregular. Admitida a compensação entre o crédito devido ao requerente, o crédito advindo das parcelas não satisfeitas quando da expropriação invalidada e, também, a monta atinente às parcelas mais, outrora adimplidas pelo ato expropriatório esvaziado. CONCLUSÃO. Sentença parcialmente reformada, admitindo-se a compensação de créditos. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 756.9840.4545.4130

50 - TJSP APELAÇÕES.

Empréstimo consignado e cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Contratos físico e eletrônico impugnados pela consumidora. Ausência de comprovação da autenticidade da assinatura no instrumento físico e inexistência de elementos técnicos idôneos de validação da contratação eletrônica. Inexigibilidade de ambos os ajustes. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Restituição em dobro dos valores descontados, observada a modulação fixada no EAResp Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Possibilidade de compensação dos valores comprovadamente disponibilizados à autora em fase de cumprimento de sentença. Sucumbência mínima da parte autora. Recurso da autora provido. Recurso do réu desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 427.1848.0604.4838

51 - TJSP BANCÁRIO.

Fraude. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Acordo celebrado com o corréu Banco do Brasil S/A, com prosseguimento do feito apenas em relação à corré GetNinjas Ltda. Plataforma digital que conecta interessados a prestadores de serviços cadastrados em seu banco de dados. Contratação, tratativas e pagamento realizados diretamente entre a autora e terceiros, fora do ambiente da plataforma. Atuação restrita à aproximação entre consumidor e prestador de serviços. Ausência de participação na negociação, execução do serviço ou recebimento dos valores. Perfil verificado que não equivale à garantia de idoneidade do profissional nem à assunção de responsabilidade por atos criminosos posteriormente praticados. Inexistência de falha na prestação do serviço e de nexo causal entre a atuação da plataforma e a fraude sofrida pela autora. Danos morais não configurados. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 875.9215.9964.8793

52 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REGRESSO DECORRENTE DE FRAUDE BANCÁRIA - PREVENÇÃO REGIMENTAL -

Hipótese em que a pretensão regressiva decorre do mesmo evento danoso e fraude cibernética anteriormente discutida e apreciada na Ação Ordinária 1000796-29.2019.8.26.0318, cujo recurso de apelação foi julgado pela Colenda 38ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Incidência do art. 105 do RITJSP - . Prevenção configurada. Incompetência desta 11ª Câmara de Direito Privado para o julgamento da causa. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição dos autos à Colenda 38ª Câmara de Direito Privado.... ()

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Doc. ADM Direito 356.4322.6770.4322

53 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Impugnação à autenticidade de assinatura. Ônus da prova imputável à instituição financeira. Decisão em consonância com o tema 1061 do E. STJ. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o ônus da prova na hipótese de o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura aposta em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1061, o E. STJ assim decidiu: «Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da comprovação da autenticidade da assinatura, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()

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