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Doc. ADM Direito 557.8806.2268.2343

1 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Alegação de contradição - Fixação de honorários recursais - Rejeição - Ausência de quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 1022 - REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.3790.1600

2 - TJSP Recurso Inominado - Servidor Público Municipal - Períodos descontínuos de serviço público - Possibilidade de contagem para efeito de adicional temporal - Interpretação da legislação municipal - Omissão legislativa que induz à intenção de reconhecer todo tempo trabalhado na Administração Direta, ainda que de forma interrupta, para efeito dos adicionais temporais - Procedência da ação - Precedentes Ementa: Recurso Inominado - Servidor Público Municipal - Períodos descontínuos de serviço público - Possibilidade de contagem para efeito de adicional temporal - Interpretação da legislação municipal - Omissão legislativa que induz à intenção de reconhecer todo tempo trabalhado na Administração Direta, ainda que de forma interrupta, para efeito dos adicionais temporais - Procedência da ação - Precedentes - Manutenção da sentença, por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 226.5767.0782.0797

3 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Julgamento «extra petita», proferido com base em instrumento contratual diverso do contrato objeto da lide. Violação do princípio da adstrição, congruência ou correlação. Sentença anulada de ofício. Apelo prejudicado.

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Doc. ADM Direito 468.6575.7687.2707

4 - TJSP APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NA FORMA DEVIDA -

Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e que fora oportunizada a regularização de referida situação, mas que a parte apelante não comprovou o recolhimento da complementação do preparo respectivo na forma devida, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso de apelação em questão.

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Doc. ADM Direito 148.1539.1206.1286

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -

Expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) - Demora injustificada - Direito à informação e à certidão, nos termos do art. 5º, XXXIII e XXXIV, da CF/88 - Documento obrigatório à concessão da aposentadoria especial perante o Regime Geral da Previdência Social - Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58 - Obrigatoriedade de emissão de documento pelas pessoas jurídicas de direito público expressamente prevista na Instrução Normativa SPS 01/10 - HONORÁRIOS - Municipalidade que deu causa ao ajuizamento da ação - Princípio da causalidade - Impossibilidade de fixação dos honorários por equidade, diante do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 1.076) pelo 1STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 492.8213.0828.7454

6 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO.

Ausência de interesse de agir. Sentença mantida, no entanto, diante da impossibilidade de «reformatio in pejus". ... ()

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Doc. ADM Direito 749.2214.1413.2209

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELADO DO BANCO CORRÉU IMPROVIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.

A r. decisão recorrida encontra-se adequadamente fundamentada. A existência de uma fundamentação concisa e objetiva não traduz ausência de fundamentação. Alegação rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 624.0850.9216.0075

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADO.

Sentença que julgou procedente a pretensão da seguradora quanto ao reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos domésticos de seu segurado, por suposta oscilação na rede elétrica. Apelo da concessionária ré. Pedido prévio no âmbito administrativo que não se constitui em requisito fundamental para a propositura da demanda. Ofensa ao direito de ação assegurado pela Carta Magna. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência da prova documental dos autos para decidir a lide. Responsabilidade civil não configurada. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela concessionária. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de sobrecarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da parte ré por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Improcedência que se impõe. Sentença reformada. Recurso provido. Majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 842.6493.6121.1795

9 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E RECONVENÇÃO - CONTRATO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE LOTE DE TERRENO - INSURGÊNCIA DAS PROMITENTES VENDEDORAS - SENTENÇA QUE CONSIDEROU LEGÍTIMA APENAS A RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS PELOS COMPRADORES, AFASTADAS AS DEMAIS RETENÇÕES A TÍTULO DE TRIBUTOS, TAXAS E TARIFAS - SOLUÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA - ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUBSISTENTE - INCIDÊNCIA DE TAXA DE FRUIÇÃO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA A RESPEITO DA EFETIVA OCUPAÇÃO DO TERRENO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA   APELAÇÃO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 684.6122.7044.3156

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO CLANDESTINO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO OU DESFAZIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do Município de Boituva, pleiteando a regularização do loteamento clandestino «Água Branca 6» ou, na impossibilidade, o seu desfazimento, com retorno ao estado anterior, e aplicação de multas diárias em caso de descumprimento. A sentença julgou procedentes os pedidos, condenando o Município a regularizar o loteamento, sob pena de multa diária.... ()

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Doc. ADM Direito 122.4989.1800.1295

11 - TJSP ALIMENTOS - REVISÃO -

Autor que pede a redução dos alimentos dedicados ao réu, fixados por meio de acordo no ano de 2016, em 30% de seus ganhos líquidos ou 40% do salário-mínimo - Alimentante que deduz ter deixado de receber horas extras, motivo pelo qual seus rendimentos sofreram significativa redução, tendo sobrevindo, ainda, o nascimento de segunda filha - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Descabimento - Valor da pensão paga ao réu em caso de trabalho registrado, em percentual dos ganhos líquidos do pai, que acarreta sua flutuação conforme maiores ou menores as verbas salariais - Embora quando do pagamento das horas extras auferisse o genitor, efetivamente, ganhos superiores, maior também era o valor do desconto a título de pensão, tendo sido possível constatar que com a perda das horas extras, já sofreu o menor decréscimo no valor da contribuição a ele destinada, que não comporta maiores reduções - Proporcionalidade mantida, a desautorizar a revisão pretendida - Nascimento de nova prole, por sua vez, que não tem o condão de gerar redução relativamente às obrigações preexistentes, mormente porque a filha caçula reside com o genitor e aproveita a grande parte dos gastos deste consigo próprio - Ausência, ademais, da comprovação de gastos urgentes e extraordinários demandados por esta, ao passo em que o réu é portador de transtorno do espectro autista, situação que acarreta necessidade de cuidadoso acompanhamento de seu desenvolvimento, a implicar em maiores gastos - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 734.1318.7640.3685

12 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDELENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTAS NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. SÚMULA 479 DO E. STJ - . DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO. 1.

Trata-se de recurso de apelação em que a recorrente se insurge contra sentença que julgou procedente a ação. ... ()

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Doc. ADM Direito 554.6464.1069.9715

13 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de obrigação de fazer e pedido de indenização. Sentença de parcial procedência para determinar o restabelecimento da conta do autor na plataforma Instagram e rejeitar o pedido indenizatório por dano moral. Irresignação do autor. Cabimento em parte. Prejudicado pedido de concessão da tutela recursal. O réu não demonstrou a existência de dispositivos de segurança hábeis a evitar que a conta de usuário fosse invadida por terceiros - hackers. Inércia em garantir o restabelecimento do acesso. Evidentes as falhas na prestação de serviços. Danos morais configurados. Hipótese que ultrapassa o mero dissabor. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Valor fixado em R$10.000,00 que atende aos critérios da razoabilidade, proporcionalidade e aos parâmetros da Câmara para casos análogos. Correção monetária deve incidir a partir deste arbitramento (Súmula 362/STJ), acrescido de juros de mora desde a citação, com a aplicação dos ditames estabelecidos na Lei 14.905/2024 a partir da data de produção de seus efeitos. Precedentes deste Tribunal. Sentença reformada. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 965.0165.0220.8227

14 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes. Negativação relacionada a débitos bancários - Hipótese em que o réu não apresentou qualquer documento que pudesse demonstrar a origem da dívida questionada - Ônus da prova que pertencia à instituição financeira, razão pela qual o débito foi corretamente declarado inexistente. Danos morais - Configuração - Negativação indevida - Hipótese narrada que ultrapassa o mero dissabor - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, por inexistir prova de anotações preexistentes - «Quantum» indenizatório fixado adequadamente em primeiro grau, em atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica. Termo inicial dos juros de mora que deve ser a data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual - Súmula 54/STJ - Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso do réu improvido; apelo do autor parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 451.6377.3519.0924

15 - TJSP Direito civil. Embargos de terceiro. Restrição de transferência em veículo. Aquisição anterior ao ajuizamento da ação de execução contra o vendedor. Reconhecimento do pedido pela embargada. Honorários. Princípio da Causalidade. Recurso não provido. I. Caso em exame Apelação interposta contra a sentença em embargos de terceiros após o reconhecimento jurídico do pedido pela embargada com o levantamento da constrição sobre o automóvel. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários devem ser impostos ao embargante ou à embargada, pelo princípio da causalidade ou pelo princípio da sucumbência. III. Razões de decidir 3. A alegação do embargante de que demorou para realizar a transferência pois teve que realizar primeiro os reparos e o pagamento dos débitos sequer foi provada, não havendo como aferir a verossimilhança das alegações, já que não há documentação completa nesse sentido, embora haja fotografias do veículo em má conservação. 4. A aquisição ocorreu em setembro de 2022 e a restrição foi inserida no registro do veículo em novembro de 2023, havendo tempo suficiente para a providência. 5. A embargada concordou com o levantamento da restrição sem qualquer oposição. Portanto, a responsabilidade pela constrição indevida recai sobre o embargante tendo em vista que não regularizou a situação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: Em embargos de terceiro nos quais haja a concordância da parte embargada com o levantamento da constrição, os honorários devem ser impostos a quem deu causa à situação irregular do bem e permitiu que houvesse constrição indevida. Dispositivos relevantes: CC, art. 1.245, § 1º. Jurisprudência relevante: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10/06/2024; REsp. Repetitivo Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Sessão, j. 14/09/2016

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Doc. ADM Direito 255.1107.4263.4846

16 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DE IMAGEM. DANOS MORAIS.

Apelações contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a ré, veículo de imprensa, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. Pretensão do autor de majoração do valor arbitrado, alegando inadequação da quantia para reparar os danos sofridos e cumprir as funções pedagógica e compensatória da condenação. Pleito da ré de improcedência da demanda ou redução do valor, sustentando o exercício legítimo da liberdade de imprensa e a ausência de ofensa à imagem do autor. Reconhecido o caráter humorístico da matéria jornalística, porém sem relevância pública ou interesse social, configurando-se a utilização indevida da imagem do autor. Dano moral in re ipsa, dispensando comprovação de prejuízo adicional. Valor fixado pelo juízo de origem considerado proporcional e adequado, em conformidade com a jurisprudência. Recursos improvidos.... ()

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Doc. ADM Direito 852.1192.1679.3164

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 970.6507.5378.3988

18 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO 547/CNJ. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 907.1865.3469.8958

19 - TJSP Direito Civil. Apelação. Descontos Indevidos. Inexigibilidade De Débitos. Dano Moral. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em Exame - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta pelo apelante em face da apelada CINAAP. Sentença julgou a ação parcialmente procedente. Autor apela buscando indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. II.  A questão em discussão consiste em determinar se a conduta da ré, ao realizar descontos indevidos, caracteriza dano moral e qual o valor adequado para a indenização. III. Razões de Decidir - A conduta da ré foi considerada ilícita, não havendo regular adesão do autor à entidade, justificando a indenização por danos morais. 4. O dano moral é presumido pela ofensa, sendo suficiente a prova dos prejuízos causados pela má gestão da ré. IV. Dispositivo e Tese - Recurso parcialmente provido. Indenização por danos morais fixada em R$ 4.000,00. Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral. 2. Indenização deve ser proporcional, sem enriquecimento sem causa. Sentença reformada - recurso parcialmente provido -

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Doc. ADM Direito 400.3900.1720.4999

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE. IRDR 21. JULGAMENTO DE JUÍZO DE CONFORMIDADE. REJEIÇÃO. I.

Caso em exame Trata-se de juízo de conformidade do acórdão proferido nesses autos, determinado pela Presidência da Seção de Direito Público, novamente, diante do julgamento proferido no RE Acórdão/STF (Tema 1.019 do STF). II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de nova readequação do acórdão à luz da tese de repercussão geral fixada no Tema 1019 do STF, que assegura ao policial civil aposentado, com base na Lei Complementar 51/85, o direito à integralidade e, quando previsto em lei complementar, à paridade. III. Razões de decidir A tese de repercussão geral do Tema 1019 reconhece o direito à integralidade e paridade para policiais civis que preencheram os requisitos da Lei Complementar 51/85, ainda que não cumpram as regras de transição da Emenda Constitucional 47/05. A LC Estadual 207/79, em conjunto com a Lei 10.261/68, garante expressamente a paridade, conforme seus arts. 135 e 232. A Turma Especial já enfrentou a matéria ao julgar a readequação do IRDR 21, decidindo, por unanimidade, a favor da manutenção do entendimento quanto ao direito à paridade. Ausente qualquer alteração fática ou jurídica que justifique nova readequação, impõe-se a rejeição do juízo de conformidade. IV. Dispositivo e tese Tese de julgamento: «1. Policiais civis que se aposentaram com base na Lei Complementar 51/1985 fazem jus à paridade de reajustes com os servidores da ativa, com fundamento no art. 135 da LC Estadual 207/79 e Lei 10.261/68, art. 232. 2. Ausente necessidade de nova readequação quando já enfrentada e decidida a matéria no julgamento do acórdão de readequação anterior.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 40, § 4º, II (redação anterior à Emenda Constitucional 103/19); Lei Complementar 51/85; LC Estadual 207/79, art. 135; Lei 10.261/68, art. 232. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1019 da Repercussão Geral; TJSP, IRDR 21, Turma Especial, j. unânime. Acordão mantido. Juízo de conformidade rejeitado... ()

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Doc. ADM Direito 869.7224.1763.3943

21 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DETERMINA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 10.000,00. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS POR EQUIDADE. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte ré, alegando: (a) regularidade da contratação; (b) ausente a má-fé é inadequada a ordem de devolução em dobro; (c) ausência de danos morais; (d) necessidade de aplicação da Lei 14.905/2024. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Banco que não se desincumbiu do ônus probatório, considerando que deixou precluir a realização de perícia grafotécnica (CPC/2015, art. 429, II). 3. DANOS MORAIS. Configurados. Valor arbitrado em R$ 10.000,00, que não comporta redução porque se mostra adequada ao caso concreto. Precedentes desta 17ª Câmara de Direito Privado. Aplicação das Súmulas 362 e 54 do C. STJ, bem como da Lei 14.905/2024 a partir da data da sai vigência. 4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Afastada. Contrato questionado supostamente firmado em 2020, sendo inaplicável a restituição em dobro prevista no Parágrafo único do CDC, art. 42. Tese firmada pela Corte Especial do C. STJ (Embargos de Divergência Acórdão/STJ) - com modulação dos efeitos. 5. HONORÁRIOS. Diante da existência de condenação, é com base neste valor que a verba honorária deve ser fixada. Obediência à regra do § 2º do CPC, art. 85 e à tese firmada no Tema 1.076 do STJ - . Caso em que o arbitramento no montante de 15% do valor da condenação se mostra adequado à complexidade da causa. 6. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU.... ()

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Doc. ADM Direito 582.1509.7404.7347

22 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por dano moral e material. Prescrição médica para a realização do exame de «oncofoco por biópsia líquida". Recusa de cobertura. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, com condenação em dano moral. Insurgência da ré. Exame associado ao tratamento oncológico. Recusa indevida. Hipótese de incidência das Súmulas 95 e 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Rol da ANS meramente exemplificativo. Precedentes. Ressarcimento integral dos gastos com o exame realizado. Danos morais afastados. Mero descumprimento contratual. Recurso provido parcialmente.

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Doc. ADM Direito 689.1172.2926.5017

23 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.  I. CASO EM EXAME  1.

Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente a ação.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Apelante quanto a não obrigatoriedade de custeio do medicamento guerreado, afirmando que este possuiria utilização off-label, havendo expressa exclusão contratual para fornecimento de medicamento que alega ser experimental.  III. RAZÕES DE DECIDIR  3. Cerceamento de defesa não configurado. 4. Fornecimento do Medicamento Invega Sustenna em virtude de diagnóstico de transtornos esquizoafetivos, transtorno obsessivo-compulsivo e transtorno afetivo bipolar. 5. Laudo médico que é claro ao estabelecer o quadro clínico do Autor, bem como a necessidade de utilização imediata do medicamento guerreado para tratamento de seu quadro clínico. 6. Indicação que cabe somente ao médico assistente. 7. Súmula 102 do E. TJSP - . 8. Cobertura devida, ainda que a bula do medicamento não tenha indicação específica para o estágio da patologia da qual padece o segurado (utilização off-label). 9. Violação aos Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato.  IV. DISPOSITIVO E TESE  10. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.  Tese de Julgamento: «De acordo com a orientação jurisprudencial do C. STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado". Legislação Citada: CF/88, art. 196; Lei 9.656/98, art. 10, § 13. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1769557 CE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 21/11/2018; TJSP, Agravo de Instrumento 2269935-12.2023.8.26.0000, Rel. Hertha Helena de Oliveira, j. 23/10/2023.  Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica de Carvalho, j. 20.01.2025. (TJSP; Apelação Acórdão/TJSP; Relator (a): Aliende Ribeiro; 1ª Câmara de Direito Público; em 19/02/2025... ()

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Doc. ADM Direito 534.2607.9754.4724

24 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO JUDICIAL ANTES DA TENTATIVA ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. I.

Caso em exame Trata-se de apelações interpostas contra a sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para rescindir o contrato de cartão de crédito consignado e facultar ao autor a liquidação imediata ou por meio de descontos consignados, condenando-o ao pagamento de honorários de sucumbência, suspensos em razão da gratuidade judiciária. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em:(i) verificar a regularidade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC);(ii) analisar a possibilidade de cancelamento judicial do contrato e amortização dos valores descontados;(iii) definir a responsabilidade sucumbencial. III. Razões de decidir Comprovada a contratação regular e válida do cartão de crédito consignado mediante faturas não impugnadas, e evidenciada a ciência do autor acerca da natureza da operação, não se vislumbra vício de consentimento ou falha na prestação de informações. O pedido de cancelamento do contrato deve ser inicialmente dirigido à instituição financeira por via administrativa, conforme art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, somente se justificando a intervenção judicial em caso de resistência. Não havendo prova de que o autor tenha previamente buscado a via administrativa para o cancelamento ou que tenha havido resistência injustificada da instituição financeira, é de rigor o reconhecimento da improcedência da demanda. Correta a manutenção dos descontos relativos à amortização da dívida, diante do exercício regular de direito do credor e da ausência de prova de ilegalidade nas cobranças efetuadas. Majorados os honorários advocatícios para R$ 1.200,00, respeitada a suspensão de exigibilidade, nos termos do CPC, art. 98, § 3º. IV. Dispositivo e tese Recurso do autor não provido e recurso do réu provido, para julgar improcedente a demanda.Tese de julgamento: «1. A contratação regular e válida de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) afasta a tese de nulidade por vício de consentimento. 2. O pedido de cancelamento do contrato deve ser previamente formulado por via administrativa, sendo indevida a intervenção judicial na ausência de resistência da instituição financeira.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, e 51, IV; CC, arts. 110, 188, I, e 354; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 1026, § 2º; INSS/PRES 28/2008, art. 17-A.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, rel. Rosana Santiso, j. 30/05/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, rel. Domingos de Siqueira Frascino, j. 27/05/2025... ()

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Doc. ADM Direito 596.9073.2398.0398

25 - TJSP Direito Registral. Registro de Imóveis. Apelação em dúvida registrária. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que obstou o registro imobiliário de formal de partilha. O apelante alega que os documentos oficiais apresentados após a desqualificação do título judicial são suficientes para a qualificação pessoal das partes e pede a reforma da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as exigências feitas pelo Oficial de Registro, relativas à qualificação dos herdeiros, justificam o aditamento do formal de partilha. III. Razões de Decidir 3. Alguns documentos de identificação dos herdeiros estão ilegíveis, falha que pode ser sanada por meio da apresentação de documentos legíveis, sem necessidade de aditamento do título judicial. 4. A desnecessidade de aditamento também se aplica à falta de indicação do estado civil dos herdeiros na data da abertura das sucessões e dos dados de pacto antenupcial, os quais podem ser supridos por documentos complementares. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de documentos legíveis e a prova do estado civil dos herdeiros tornam desnecessário o aditamento do formal de partilha. Legislação Citada: - NSCGJ, Capítulo XX, item 61. Jurisprudência Citada: - CSM/SP, apelação 024738-0/3, Rel. Des. Alves Braga, j. em 6/12/1995

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Doc. ADM Direito 766.4234.4568.4802

26 - TJSP PREVIDENCIÁRIO - SERVIDORA MUNICIPAL - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO -

Pretensão à concessão de aposentadoria especial - Hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a Municipalidade e a respectiva Autarquia Previdenciária - Responsabilidade pela implantação do benefício previdenciário e respectivo pagamento - Inteligência dos arts. 114 e 115, I, do CPC - Precedentes deste E. Tribunal - Anulação, de ofício, «ab initio», de modo a possibilitar à parte autora a emenda da exordial, a fim de que esta inclua, também, o Município no polo passivo da ação, sob pena de extinção. - Processo anulado, de ofício, prejudicado o apelo interposto... ()

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Doc. ADM Direito 152.7423.7991.5127

27 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Bernardino de Campos contra sentença que extinguiu execução fiscal de IPTU dos exercícios de 2017 a 2020, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI. O valor da execução é de R$ 2.346,66. A sentença foi proferida sob o argumento de falta de interesse de agir, conforme Resolução CNJ 547/2024. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal deve ser extinta por falta de interesse de agir, considerando o valor da causa e a movimentação processual. III. Razões de Decidir. 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1184, estabeleceu que execuções fiscais de baixo valor podem ser extintas por falta de interesse de agir, desde que não haja movimentação útil por mais de um ano. 4. No caso concreto, a execução fiscal teve movimentação útil recente, o que impede sua extinção com base na falta de interesse de agir. IV. Dispositivo. 5. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 200.5486.5181.7603

28 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Acidente de trajeto. Ação julgada improcedente. Nulidade da r. sentença. Segurada não teve ciência da contestação, ausente a oportunidade de réplica. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Precedentes. Anulação da sentença, sendo de rigor a concessão de prazo para a autora se manifestar sobre a contestação. Parcial provimento para anular a r. sentença e determinar o prosseguimento do feito

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Doc. ADM Direito 561.6270.8542.3158

29 - TJSP CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA -

Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - LEGITIMIDADE - Necessidade de comprovação pela parte exequente da qualidade de afiliada à época da propositura da ação de conhecimento - Sindicato que possui ampla legitimidade extraordinária para representação da categoria na qualidade de substituto processual, mas que ajuizou a ação em favor de grupo nomeado, restrito aos servidores associados, conforme lista integrada à inicial trazendo o rol de substituídos - Sentença que acolheu o pleito formulado, restringindo seus efeitos aos associados constantes na relação que instruiu a inicial, confirmada em sede recursal - Questão acobertada pela imutabilidade da coisa julgada - Cumprimento de sentença que deve observância às estritas lindes do título judicial formado no processo de conhecimento - Necessidade de observância aos limites da coisa julgada subjetiva - Inviabilidade dos integrantes da categoria não filiados ao tempo da propositura da ação se valerem do título em execução individual - Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia ou a preceito constitucional na espécie - Situação que diverge do contexto e não ofende a tese firmada no Tema 823 do STF, a qual não afasta a coisa julgada quanto aos sujeitos beneficiados na ação - Precedentes da Corte e da Instância Superior - Sentença extintiva sem julgamento de mérito mantida - Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 815.5505.4638.8294

30 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de desapropriação ajuizada visando à incorporação da área pertencente aos expropriados para obras de duplicação da Rodovia BR-153. A sentença julgou procedente o pedido e fixou a indenização em R$ 186.636,41, acrescida de juros compensatórios e moratórios, além de impor à expropriante o pagamento das despesas com a regularização da área remanescente. Reexame necessário reconhecido por força do Decreto-lei 3.365/1941, art. 28, § 1º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o valor ofertado pela demandante é suficiente para indenização justa; (ii) estabelecer se as benfeitorias relativas as cercas devem ser incluídas no cálculo da indenização; (iii) determinar se a requerente deve arcar com os custos de regularização da área remanescente; e (iv) verificar a incidência de juros compensatórios antes da imissão na posse e definir os critérios para correção monetária e juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial, que utilizou o método comparativo de dados de mercado, com fundamentação técnica adequada e validação estatística, demonstra que a indenização justa é superior ao valor ofertado inicialmente, devendo prevalecer. 4. A inclusão de benfeitorias realizadas pelo expropriado no valor da indenização é válida quando comprovada sua efetiva existência e execução pelo proprietário. 5. A expropriante responde pelo pagamento de despesas de regularização da área desapropriada, a afastar a condenação para regularização do remanescente. 6. Os juros compensatórios não são devidos, porquanto não houve imissão provisória na posse antes da sentença. A imissão definitiva somente se dará após o pagamento da indenização, a teor do Decreto-lei 3.365/1941, art. 29. 7. A correção monetária deverá seguir o IPCA-E a partir da data do laudo pericial, conforme fixado pelo STF - no Tema 810. 8. Os juros moratórios incidirão a partir do trânsito em julgado, à taxa de 6% ao ano, sobre a diferença entre 80% do valor ofertado e o fixado judicialmente, conforme jurisprudência do TJSP - . IV. DISPOSITIVO E TES 9. Recurso voluntário e reexame necessário parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. O valor da indenização por desapropriação deve basear-se em laudo pericial que observe métodos reconhecidos de avaliação e reflita as características do imóvel. 2. É devida a indenização pelas benfeitorias existentes no imóvel expropriado, ainda que a expropriante pretenda reconstruí-las. 3. A expropriante não responde pelas despesas de regularização da área remanescente. 4. Os juros compensatórios devem ser afastados, pois ainda não ocorreu a imissão na posse. 5. A correção monetária adotará como índice o IPCA-E, e os juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado sobre a diferença entre o valor ofertado e o montante final estipulado como indenização... ()

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Doc. ADM Direito 690.3642.4388.4630

31 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2009 a 2013 - Município de Salto de Pirapora - Sentença que reconheceu a nulidade das CDA e julgou extinto o feito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária, bem como a fundamentação legal de qual tributo é objeto da cobrança - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. 1STJ - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 620.0882.4745.0213

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Regresso por sub-rogação da seguradora no direito do consumidor segurado. Suposta oscilação de energia elétrica. Sentença de improcedência. Documentos apresentados pela seguradora suficientes à solução da lide. Verossimilhança das alegações. Ausência de elementos para exclusão do nexo de causalidade. Danos materiais e pagamento da indenização securitária comprovados. Sentença reformada para julgar procedente o pedido. RECURSO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 830.4966.4327.0613

33 - TJSP TRASNPORTE DE MERCADORIAS.

Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Contrato de transporte com cláusula FOB, em que os riscos são da compradora/destinatária das mercadorias. Transportadora que encetou a cobrança do frete perante a remetente das mercadorias. Descabimento. Inexigibilidade do débito declarada. Protesto indevido do título emitido em nome da autora. Responsabilidade civil da transportadora configurada. Danos morais configurados. Arbitramento da indenização em R$ 10.000,00 na sentença. Inadmissibilidade do pleito de redução. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 272.7037.6093.6498

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO BANCÁRIA - ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROVIMENTO PARCIAL. 1.

Incumbe à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação que ensejou a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, não bastando documentos unilaterais desprovidos de vinculação ao contrato alegado. 2. A ausência de comprovação da lisura da operação impõe o reconhecimento da inexistência do débito e a exclusão da negativação indevida. 3. A inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização. 4. Consideradas as circunstâncias do caso concreto, o valor arbitrado a título de danos morais comporta redução, fixando-se em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 274.0733.9804.1457

35 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Conchal. Extinção, de ofício, da execução em razão da aplicação do Tema de Repercussão Geral 1.184 do C. STF. Irresignação. Cabimento. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral 1.184, do C. STF, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Inteligência, ademais, da Resolução 547/2024, do C. CNJ, que estipula como sendo baixo valor o montante executado de até R$10.000,00. Execução em trâmite na origem, de baixo valor, que foi ajuizada após o julgamento do Tema 1.184, de aplicação obrigatória, tendo sido atendido, a contento, o requisito do protesto extrajudicial, cujos dados se encontram indicados no próprio título executivo. Existência, outrossim, de lei municipal que autoriza o parcelamento do débito. Medidas extrajudiciais comprovadas. Sentença reformada. Recurso provido, com determinação de remessa dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito... ()

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Doc. ADM Direito 970.4263.1833.7005

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de reparação de danos morais promovida em razão de cobrança de serviços digitais alegadamente não contratados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar (i) a exigibilidade do débito referente aos serviços digitais e (ii) a ocorrência de danos morais pela cobrança indevida. III. Razões de Decidir 3. A mera alegação de desconhecimento do débito não afasta sua exigibilidade, não havendo verossimilhança nas alegações da autora para inversão do ônus da prova. 4. Os serviços digitais fazem parte do plano contratado, conforme detalhamento na fatura, não havendo cobrança extra ou ato ilícito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança dos serviços digitais é regular e integra o plano contratado. 2. Não há danos morais indenizáveis pela cobrança dos serviços regularmente contratados. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII. CC, art. 188, I. CPC/2015, art. 85, § 11; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1093344-72.2024.8.26.0100, Rel. Des. Antônio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 24/02/2026. TJSP, Apelação Cível 1018327-48.2024.8.26.0482, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 21/10/2025. TJSP, Apelação Cível 1004781-86.2025.8.26.0482, Rel. Des. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 07/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 652.7473.4407.6738

37 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. REFINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Apelação da autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, fundada na alegação de inexistência de contratação válida de empréstimo consignado e nulidade do contrato eletrônico, com pedido de cessação dos descontos, restituição em dobro e compensação moral. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação eletrônica do empréstimo consignado, especialmente quanto à manifestação de vontade da consumidora, e se estão configurados vício de consentimento, descontos indevidos e dano moral indenizável. III - RAZÕES DE DECIDIR: Negativa de contratação de empréstimo consignado - Contrato de refinanciamento - Ônus da prova devidamente cumprido pela instituição financeira - Documentação suficiente demonstrando assinatura digital, biometria facial, geolocalização compatível - Laudo pericial inconclusivo que não afasta o conjunto probatório - Crédito do valor do «troco» da operação em conta de titularidade da autora - Ausência de fraude, vício de vontade ou falha na prestação do serviço - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. É válida a contratação eletrônica de empréstimo consignado quando comprovada por elementos técnicos idôneos aptos a demonstrar a manifestação de vontade do consumidor. 2. Laudo pericial inconclusivo não invalida a contratação quando o conjunto probatório evidencia a regularidade do negócio jurídico. 3. Inexistente ato ilícito, são indevidas a restituição de valores e a indenização por danos morais. Legislação citada: CC, arts. 212 e 225; CPC/2015, art. 373, II; Medida Provisória 2.200-2/2001; Instrução Normativa INSS 28/2008. Jurisprudência citada:... ()

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Doc. ADM Direito 124.2684.8199.9262

38 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em Exame Reexame necessário e apelação interposta pelo Município de Monte Alto contra sentença que concedeu segurança a Fernandes & Colla Ltda, determinando que a autoridade coatora se abstenha de aplicar sanções relacionadas à manipulação e comercialização de medicamentos que não requerem a emissão de prescrição médica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na exigência de prescrição médica para manipulação, exposição e comercialização de produtos isentos de receituário, conforme RDC 67/2007 da ANVISA. III. Razões de Decidir 3. A exigência de prescrição médica para produtos isentos de receituário é desarrazoada, pois impede prática usual em farmácias de manipulação, que possuem público cativo e significativa parcela de faturamento. 4. A RDC 67/2007 deve ser interpretada em conjunto com normas do Conselho Federal de Farmácia, que permitem a manipulação e comercialização de produtos isentos de prescrição. IV. Tese e Dispositivo 5. Tese de julgamento: 1. Farmácias de manipulação podem comercializar produtos isentos de prescrição médica. 2. A RDC 67/2007 não impõe exigência universal de prescrição médica para todos os fitoterápicos. 6. Recursos desprovidos. _________ Legislação Citada: CF/88, art. 5º, caput; art. 37; art. 220. Lei 9.782/1999. Resolução RDC 67/2007 da ANVISA. Resolução 467/2007 do CFF. Resolução 586/2013 do CFF. Resolução 546/2011 do CFF. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 0006744-66.2011.8.26.0053, Rel. Des. Ricardo Dip, j. 30.07.2012. TJSP, Apelação Cível 1006065-97.2021.8.26.0053, Rel. Marcelo Berthe, j. 24.08.2021. TJSP, Apelação Cível 1012247-42.2019.8.26.0224, Rel. Francisco Bianco, j. 26.05.2021. TJSP, Apelação Cível 1004755-79.2019.8.26.0650, Rel. Heloísa Martins Mimessi, j. 01.05.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 230.2663.4614.2096

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA USADA.

Sentença de procedência. Insurgência da corré. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam da corré intermediadora afastada. Condição da ação apreciada à luz da Teoria da Asserção. Ré que participou ativamente da cadeia negocial, recebendo motocicleta como entrada e depósitos bancários diretos. Rescisão do contrato operada em virtude do inadimplemento do autor e da retomada forçada do bem por corréu. Efeito natural da resolução que impõe o retorno das partes ao status quo ante. Inteligência do art. 389 do CC. Condenação da intermediadora à restituição dos valores efetivamente percebidos que não consubstancia responsabilização por ato de terceiro, mas decorrência da vedação ao enriquecimento sem causa Dicção do art. 884 do CC. Obrigação de devolver o montante que ingressou em seu patrimônio. Taxa de fruição/ocupação. Cabimento. Autor que permaneceu na posse da motocicleta por quatorze meses (fevereiro de 2022 a abril de 2023). Restituição integral dos valores pagos sem contrapartida pelo tempo de uso e depreciação do bem que configuraria locupletamento ilícito. Arbitramento de taxa de fruição no patamar de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor do veículo na Tabela FIPE (data da contratação), multiplicada pelos meses de efetiva ocupação, a ser compensada do montante devido pelas rés em sede de cumprimento de sentença. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 764.6505.8798.7737

40 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -

Responsabilidade subjetiva - Inventário - Inclusão de pessoas que não eram herdeiras na partilha - Falha na prestação de serviços comprovada - Conduta ilícita - No entanto, ausente demonstração de prejuízo material concreto e irreversível - Possibilidade de anulação da partilha por meio de ação judicial própria, cujo prazo prescricional decenal ainda não transcorreu - Inaplicabilidade do prazo decadencial ânuo para anulação de partilha viciada por nulidade absoluta - Sem hipótese para a aplicação da teoria da perda da chance - Falta de dano real, atual e certo, dentro de um juízo de probabilidade mínimo - Ausência de pressuposto essencial para a indenização - Observância dos limites objetivos da lide - Sentença mantida. Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 394.0309.8869.7418

41 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais - Procedência em parte - Inconformismo da ré - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Devolução que deverá ser procedida de forma dobrada, pois demonstrada a má-fé exigida para imposição do disposto no parágrafo único da Lei 8.078/90, art. 42 - Dano moral «in re ipsa» pela ausência de concordância do beneficiário - Aplicação da tese fixada no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pela vítima extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Montante arbitrado na sentença em R$ 5.000,00, que se mostra adequado aos fins supra - Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 707.6082.2696.6077

42 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Rejeitadas as preliminares de cerceamento de defesa, nulidade da sentença por ausência de fundamentação e inépcia da petição inicial. Mérito. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. No caso, as taxas de juros pactuadas superam o triplo da taxa média prevista pelo BACEN à época das contratações e para operações de mesma natureza. Abusividade configurada. Inexistência de comprovação de alto risco que justifique a taxa elevada, sendo cabível a revisão contratual para adequação à taxa média de mercado. Restituição simples dos valores pagos a maior. Inaplicabilidade da apreciação equitativa, eis que ausentes as hipóteses do § 8º. Percentual fixado na sentença adequado à natureza da causa, ao grau de zelo do profissional e ao trabalho desenvolvido. Sentença parcial procedência mantida. Recursos não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 808.4166.0454.7303

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRATUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. TEMA 1.061 DO STJ. DISPENSABILIDADE DE PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA DIANTE DA SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. DIVERGÊNCIA FORMAL NA NUMERAÇÃO DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 647.5983.5347.7083

44 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Gratuidade da justiça - Rejeição por decisão monocrática em embargos de declaração opostos contra decisão que indeferiu o benefício em sede recursal e determinou o recolhimento do preparo, sob pena de deserção - Alegações de omissão, contradição e insuficiência da fundamentação quanto à análise da hipossuficiência financeira e aos pedidos subsidiários de parcelamento e diferimento das custas - Não ocorrência - Decisão agravada que examinou adequadamente os elementos dos autos e reconheceu a persistência de inconsistências documentais já apontadas anteriormente, notadamente diante da ausência de apresentação integral dos extratos bancários e das declarações de imposto de renda exigidas - Presunção relativa do art. 99, §3º, do CPC que não impede a exigência de prova complementar - Inexistência de violação ao art. 99, §2º, do CPC, diante da prévia oportunidade de complementação documental - Documentos apresentados apenas em embargos de declaração corretamente desconsiderados, por configurarem inovação probatória, inadequado o reexame por meio dos aclaratórios, uma vez não configurado qualquer vício previsto no CPC, art. 1022 - Pedidos subsidiários apreciados e rejeitados - Agravo interno que apenas reitera argumentos já enfrentados, sem demonstração de elemento novo apto a infirmar os fundamentos da decisão agravada - Aplicação do Tema 1.306 do 1STJ - Fundamentação por referência admissível - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 985.0913.2893.4133

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. A autora ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, alegando não ter contratado empréstimo consignado com o réu, mas sofrendo descontos em seu benefício previdenciário. O réu defende a validade da contratação e a disponibilização do valor em favor da autora. A sentença declarou a inexistência do contrato e a inexigibilidade dos descontos, determinando a restituição dos valores debitados indevidamente e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da manifestação de vontade no contrato impugnado e (ii) a responsabilidade do réu pela prova da autenticidade do contrato. III. Razões de Decidir 3. O magistrado é o destinatário das provas, podendo indeferir diligências inúteis. A prova do depósito bancário já consta nos autos, e a controvérsia principal reside na autenticidade do contrato. 4. O réu não comprovou a autenticidade do documento impugnado, não se desincumbindo de seu ônus probatório. A responsabilidade objetiva do réu é caracterizada pelo fortuito interno, conforme a Súmula 479/STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias. 2. A divisão do ônus da prova em contratos impugnados. Legislação Citada: CPC, arts. 370, 371, 429, II, 487, I, 85, §11. CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011. Tema 1.061/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 239.5994.4415.8224

46 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Empréstimo consignado não reconhecido. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu.

I. Contratação não demonstrada nos autos. Negativa da contratação que atrai para o banco réu o ônus da prova da regularidade da operação. Competia à parte fornecedora comprovar (CPC, art. 357, III), estreme de dúvidas, a efetiva legitimidade do débito. Ausência, todavia, de comprovação da contratação. Réu que, citado, não apresentou defesa de forma tempestiva, sendo decretada a revelia. Ademais, biometria facial/selfie não serve como prova do ajuste. Necessidade de assinatura do contrato, ainda que por meio eletrônico. Arts. 5º e 6º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Ausência de prova acerca da inequívoca vontade do demandante de firmar a avença. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do banco réu. Inteligência do CDC, art. 14, Tema 466 do STJ e da Súmula 479/STJ. Atividades desempenhadas pelo demandado que, por sua natureza, implicam risco para o direito de outrem. Exegese do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Declaração de inexistência do contrato vergastado bem reconhecida. Recurso desprovido nessa parte. II. Restituição em dobro. Descontos iniciados em fevereiro/2023. Inobservância do dever de boa-fé objetiva pelo réu (CDC, art. 51, IV e 422 do Código Civil). A restituição deve ser levada a efeito em dobro [EAREsp. Acórdão/STJ]. Precedentes da Câmara. Recurso desprovido nesse tópico. III. Dano moral. Dano moral não configurado no caso concreto. Autor que, na petição inicial, não negou o recebimento do valor mutuado, aliado ao fato de que não houve devolução espontânea da quantia recebida, o que obsta o reconhecimento da indenização pretendida. Ausência, ademais, de comprovação de comprometimento ou impacto considerável na subsistência digna do acionante. Falta de demonstração de lesão a direitos da personalidade que ultrapasse o limiar do mero dissabor. Simples descumprimento do dever legal, ou contratual, desacompanhado de qualquer outro fator que o qualifique, não configura o dano moral indenizável. Precedentes da Câmara. Recurso provido nesse aspecto. IV. Compensação de valores. Admitida a compensação entre o valor creditado ao autor e a quantia que lhe será eventualmente restituída pelo réu. Partes litigantes que são mutuamente credor e devedor. Medida a evitar o enriquecimento sem causa. Inteligência dos arts. 884, 368 e 369, do CC. Precedentes da Câmara. Recurso provido nessa questão. V. Termo inicial dos juros e correção monetária sobre os valores a serem restituídos. Pretensão do réu de incidência dos consectários legais a partir do trânsito em julgado. Afastamento. Atualização e juros sobre os descontos a serem restituídos computados a partir da data de cada desembolso (Súmula 43, STJ) e desde o evento danoso (Súmula 54, STJ), respectivamente. Recurso do réu desprovido nesse tópico. VI. Litigância de má-fé. Sem a prova inequívoca do dolo, e ausente culpa grave, não se aplicam as sanções por litigância de má-fé (RSTJ 17/363 e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo). Recurso desprovido nesse trecho. Recurso provido, em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 342.4723.9103.8003

47 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais fundada em alegada inscrição indevida do nome da autora em cadastro restritivo de crédito. SENTENÇA de improcedência. INSURGÊNCIA da autora. Relação contratual expressamente reconhecida na petição inicial. Controvérsia restrita à existência de débito remanescente. Alegação de quitação desacompanhada de qualquer comprovante de pagamento ou outro elemento apto a demonstrar a extinção da obrigação. Ônus da prova que incumbia à autora, nos termos do CPC, art. 373, I. Desnecessidade de apresentação de contrato ou gravação telefônica, porquanto inexistente controvérsia acerca da contratação dos serviços. Telas sistêmicas e documentos apresentados pela ré que não foram infirmados por prova em sentido contrário. Improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 380.8189.1389.8703

48 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELA EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS DO INSS - PERTINÊNCIA - RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA - IMPERATIVIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - APELAÇÃO DO INSS PROVIDA.

I. Caso em exame. - Apelação do autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de benesse infortunística. O autor alega ter incapacidade laboral por trauma em dedo de sua mão esquerda. A Autarquia Previdenciária alegou existência de coisa julgada (relativa ao Processo 0009395-24.201.826.0602). II. Questões em discussão: - [1] Se, com base nas provas dos autos, o recorrido tem direito ao benefício pleiteado; - [2] Verificação da existência de coisa julgada em relação aos fatos alegados pelo autor; - [3] Determinar se a ação deve ser extinta sem resolução de mérito em razão da coisa julgada. III. Razões de decidir. - Mérito: A coisa julgada configura-se pelo trânsito em julgado de decisão anterior que apreciou os mesmos fatos e pedidos. O autor já ajuizou ação anterior pedindo benefício com fundamento na mesma lesão na mão esquerda, a qual foi julgada improcedente, com decisão definitiva. - Situação de preponderância na modificação do julgado: autor que insiste em rediscutir questão que já foi diretamente enfrentada em feito anterior, e transitada em julgado. Presença do mesmo pedido, fundado na mesma causa de pedir. Coisa julgada reconhecida. - A reapresentação dos mesmos fatos e fundamentos, sem demonstração de fato novo ou agravamento da lesão, torna inadmissível a propositura de nova demanda sobre o mesmo objeto, sob pena de ofensa à autoridade da coisa julgada material, conforme CPC, art. 485, V. IV. Dispositivo. - Recurso Autárquico provido. Sentença reformada. Processo extinto sem resolução de mérito.... ()

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Doc. ADM Direito 759.0715.4037.8384

49 - TJSP APELAÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA.

Obrigação de fazer. Sócia administradora. Direito de fiscalização e representação. Constituição de mandatário. Possibilidade. CCB, art. 1.018. Contrato social que autoriza a administração conjunta ou isolada. Inexistência de vedação legal ou contratual. Ausência de prova de risco concreto à preservação de informações confidenciais ou de conduta lesiva à sociedade. Resistência fundada em meras conjecturas. Auditoria independente não impugnada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 599.7397.2230.3152

50 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO.

Sentença de improcedência. Pretensão fundada na soma da posse dos autores com aquela anteriormente exercida pelos transmitentes de duas frações materialmente individualizadas oriundas de matrícula maior. Julgamento antecipado. Preliminar de cerceamento de defesa. Acolhimento. Sentença fundada na premissa de impossibilidade jurídica da accessio possessionis porque os antecessores figuravam como proprietários registrais das frações ideais, exercendo jus possidendi. Fundamento que, por si só, não dispensa investigação sobre a efetiva natureza da posse exercida. Jurisprudência do STJ que admite usucapião por condômino ou coerdeiro quando demonstrada posse exclusiva, contínua, sem oposição e com efetivo animus domini. Necessidade de apuração das circunstâncias fáticas anteriores à transmissão. Laudo pericial que constatou áreas fisicamente delimitadas, ausência de oposição, reconhecimento pelos confrontantes e indícios de posse mansa e pacífica, mas não esclareceu de modo suficiente a origem temporal e a exclusividade da posse dos antecessores. Prova testemunhal expressamente requerida e pertinente. Improcedência fundada justamente na ausência de demonstração do caráter ad usucapionem da posse pretérita. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de reabertura da instrução. Questões relativas ao preenchimento dos requisitos da prescrição aquisitiva prejudicadas. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 328.8098.1052.5493

51 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame Ação indenizatória ajuizada por Eliezer Rocha de Oliveira devido a danos sofridos por seu caminhão ao trafegar pela BR-050, em razão de irregularidade na pista. Sentença condenou as rés ao ressarcimento dos danos materiais, rejeitando a compensação por danos morais. Ambas as partes recorreram. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade da concessionária pela manutenção da rodovia e (ii) a comprovação dos danos materiais e morais alegados. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva da concessionária foi confirmada, com base em documentos que demonstram sua atuação operacional na via à época do acidente. 4. A prova dos danos materiais foi considerada suficiente, enquanto a alegação de danos morais não foi comprovada por falta de evidências de lesão a direitos da personalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos de apelação e adesivo desprovidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária exige comprovação do dano e nexo causal. 2. O dano moral requer prova de lesão relevante a direitos da personalidade. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CPC, arts. 85, §11, 370, 371, 434. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 16.03.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Cynthia Thome, 2ª Câmara de Direito Público, j. 08.06.2026.... ()

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