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Doc. ADM Direito 407.4869.8005.3127

1 - TJSP Agravo Interno Cível - apelação - juntada das razões recursais em momento posterior à petição de interposição - erro justificável não comprovado - razões recursais apresentadas após o escoamento do prazo recursal - razões recursais que devem acompanhar a petição de interposição do apelo - art. 1.010, §3º do CPC - juízo de admissibilidade que incumbe ao relator - ausência de razões recursais - arts. 932, III e 1.010, II do CPC - recurso de apelação não conhecido - decisão monocrática mantida - recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 284.3308.7177.5528

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Possibilidade. Elementos constantes dos autos corroboram o alegado estado de hipossuficiência econômica da Ré. Notificação extrajudicial. Válida, pois enviada para o endereço declinado no contrato firmado entre as partes, tendo sido recebida e assinada, ainda que por terceiro. Purgação da mora. Inocorrência. A Ré não comprovou o pagamento de uma das parcelas vencidas antes da constituição em mora pela notificação encaminhada. Reforma parcial da r. sentença. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.6058.2400

3 - TJSP Servidor público estadual. Agente penitenciário. Pretensão de inserção da vantagem denominada gratificação de representação na base de cálculo da sexta-parte. Sentença de improcedência. Recurso autoral ponderando que referida vantagem é incorporada aos vencimentos depois de cinco anos de percepção. Descabimento. Verba de natureza eventual e transitória, com feição «pro labore faciendo". Autor que Ementa: Servidor público estadual. Agente penitenciário. Pretensão de inserção da vantagem denominada gratificação de representação na base de cálculo da sexta-parte. Sentença de improcedência. Recurso autoral ponderando que referida vantagem é incorporada aos vencimentos depois de cinco anos de percepção. Descabimento. Verba de natureza eventual e transitória, com feição «pro labore faciendo". Autor que percebe a referida gratificação desde 16 de março de 2020, portanto não conta com direito à incorporação. Absoluta incerteza sobre a percepção durante o lustro. Recurso inominado. Decisão que enfrentou e rejeitou todas as questões ventiladas no recurso. Acerto da decisão de primeiro grau. Recurso desprovido, sentença mantida pelos próprios fundamentos, em conformidade com a Lei 9.099/95, art. 46.

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Doc. ADM Direito 851.6433.2579.2097

4 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 DIZ RESPEITO AOS JUROS REMURATÓRIOS E NÃO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). I -

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 387.6308.6576.9463

5 - TJSP Apelação. Declaratória cumulada com indenizatória. Indevido desconto em benefício previdenciário. Sentença que condenou a requerida à restituição dobrada da quantia descontada e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Requerida que apresentou contestação intempestivamente. Aplicação do disposto no CPC, art. 344. Inexistência de relação jurídica, a tornar indevidos os descontos. Devolução em dobro. Cabimento. Aplicação do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Inexistência de engano justificável. Indenização por danos morais. Hipótese dos autos em que o desconto se circunscreveu a uma ocorrência, em montante inferior a 4% do valor do benefício previdenciário. Dano que não tem a magnitude capaz de ferir a dignidade humana. Danos morais não configurados. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 697.5345.2547.5367

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Alegação de abusividade e onerosidade excessiva no percentual do custo efetivo total CET - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Taxas de juros contratados que prevalecem por não demonstradas abusividades - Observância do limite de percentual de juros mensais do CET diante da IN INSS 28/2008 e 80/2015, vigente à data da contratação - Elevação do CET que se deve à incidência obrigatória do IOF, de caráter não remuneratório, e que foi financiado juntamente com o valor de tarifas - Abusividade não configurada - Pedido de repetição de valores e dano moral, prejudicado - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §§2º e 11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º.... ()

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Doc. ADM Direito 438.3332.0377.5616

7 - TJSP Apelação - Ação de rito comum - Servidor público municipal - Guarda municipal - Pretensão ao recebimento do adicional de periculosidade, horas extras e adicional noturno - Possibilidade em parte - Horas extras - Guardas municipais que estão submetidos a carga horária e forma de prestação de serviço diferenciadas - Regime especial de trabalho instituído pela Lei Complementar Municipal 28/2008 - Documentos juntados aos autos que não comprovam a jornada extraordinária alegadamente realizada - Adicional noturno - Ausente regulamentação de pagamento pela legislação local - Adicional de periculosidade - Laudo pericial que concluiu que as atividades exercidas pelo servidor são classificadas como perigosas - Sentença mantida - Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 318.9400.6576.1889

8 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade de débito, cumulada com restituição de indébito e indenizatória por danos morais - Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização de dano moral no valor de R$ 3.000,00 - Recurso da autora - Pretensão de majoração do dano moral - Descabimento - Recurso apenas da autora que não admite o afastamento da indenização, posição que passei a adotar em casos com tais características (descontos em valor diminuto, que não são múltiplos e por curto período) - Respeito à vedação da reformatio in pejus - Valor da indenização suficiente para reparar o dano sofrido - Pretensão de majoração da verba honorária - Descabimento - Honorários fixados que são suficientes para remunerar com dignidade o profissional da advocacia, diante da baixa complexidade da causa e o tempo de tramitação - Inteligência dor CPC, art. 85, § 2º - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO,... ()

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Doc. ADM Direito 332.8867.4762.0799

9 - TJSP Locação de veículo automotor. Ação de restituição de valores com pedido cumulado de indenização por danos morais. Alegação de culpa do réu locatário pela rescisão do contrato por ter deixado de comparecer à inspeção veicular previamente agendada. Documento que revelava não ter o locatário comparecido à vistoria em razão de cancelamento do agendamento pela própria locadora. Razões recursais que não desautorizam tal desfecho. Sentença que mandou deduzir da caução o valor necessário aos reparos do veículo. Danos morais configurados. Indenização e verba honorária fixadas em valor que não comporta redução. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 992.3262.5171.1511

10 - TJSP Prestação de serviços - Consultas Cadastrais - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Inscrição (indevida) do nome do consumidor em cadastros de devedores mantidos por entidades de proteção ao crédito, em razão de multa concernente a fidelização - Sentença de procedência - Apelo da ré - Mérito - Relação de consumo - CDC e inversão do ônus da prova - Aplicabilidade - Ré não logrou comprovar a regularidade da cobrança efetuada junto ao autor a título de multa rescisória, cujo inadimplemento culminou na inscrição do nome dele em cadastros de inadimplentes. Com efeito, embora inegável a contratação havida entre as partes, fato é que o prazo de fidelização a que o autor estava subordinado já havia se encerrado quando da rescisão contratual. Outrossim, não havia no ajuste previsão de incidência de multa contratual após o decurso do prazo de fidelidade dos 365 dias iniciais. Bem por isso, forçoso convir que, embora prevista a possibilidade de renovação automática e sucessiva, tal não autorizava a incidência da aludida multa rescisória na espécie - Danos morais - Ocorrência - Abalo de crédito configurado pela inscrição indevida levada a efeito pela requerida do nome do autor, em cadastros mantidos por entidades de proteção ao crédito. Com efeito, é de senso comum a sorte de aborrecimentos e humilhações vividos por qualquer pessoa, em virtude do apontamento (indevido) do nome em cadastros de restrição ao crédito. - Indenização devida. - Montante indenizatório - Redução - Impossibilidade no caso concreto, posto que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 787.6160.2760.5214

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Embargante pretende reexame de matéria decidia em sede de sentença e confirmada em v. acórdão. - Embargos com mero caráter infringente. - Embargos Rejeitados

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Doc. ADM Direito 878.5041.0599.7972

12 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - ISS - Sociedade uniprofissional - Regime diferenciado do art. 9º, §3º, do DL 406/68 - Benefício reconhecido em processo administrativo - Limitação da eficácia apenas a partir da publicação da decisão final do processo administrativo - Impossibilidade - Benefício que deve ser reconhecido desde o protocolo do pedido administrativo - Alegado direito à compensação tributária - Necessidade de lei específica autorizadora - CTN, art. 170 - Impossibilidade de o Poder Judiciário substituir o Poder Legislativo nessa matéria - Impossibilidade, ademais, de condenar a Municipalidade ao indébito tributário em que eventualmente incorreu a apelante - Súmula 269/STF e Súmula 271/STF - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 233.4173.7737.5321

13 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO.

Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Implantes dentários e colocação de prótese. Ônus da prova. Autor que pleiteou o julgamento antecipado da lide e somente com o recurso de apelação reclamou da falta de inversão do ônus probatório. Documentos trazidos com a defesa que comprovam a colocação da prótese e os pinos de implante. Requerente que não trouxe qualquer indício dessa prestação defeituosa do serviço, ou fumus boni iuris do direito controvertido, que justificasse a inversão, nos termos do CDC, art. 6º. Inversão que não é obrigatória. Sentença confirmada. Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 805.1706.4645.1157

14 - TJSP Apelação. Ação de despejo c./c. cobrança de aluguel e demais encargos acessórios. Sentença de procedência, declarando como rescindido o contrato de locação, decretando-se o despejo da Ré, com condenação ao pagamento dos aluguéis vencidos e demais encargos locatícios. Recurso da Ré que não prospera. Alegação de ilegitimidade ativa. Rejeição. Morte do locador. Locação que se transmite aos herdeiros. Lei 8.245/91, art. 10. Conduta de má-fé não configurada. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 481.6349.1368.2942

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Empréstimo consignado que o autor nega ter contratado. Decisão do juízo determinando a juntada de nova procuração, desta vez com firma reconhecida. Descumprimento. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário. Recomendação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 364.7337.3658.4733

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO.

Pretensão de obter indenização por danos materiais e morais em virtude de danos no imóvel da autora após a construção e eventual falta de manutenção de muro de arrimo para a abertura de rua. Impossibilidade. Imóvel construído em local com acentuado declive, sobre aterro cujas movimentações estão causando as anomalias detectadas. Constatação pelo perito de que a deficiência do aterro ou maciço que sustenta a edificação - seja proveniente ou não de fatores adversos e humanos - esteja provocando as anomalias na residência. Nexo de causalidade não demonstrado. Ausência de dever de indenizar face à inocorrência de ato ilícito. Precedentes. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 258.9059.8032.8694

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Laudo pericial grafotécnico, realizado sob o crivo do contraditório, que atestou a falsidade da assinatura aposta no contrato. Inexistência de contratação bem reconhecida na r. sentença. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O ressarcimento dos valores deve se dar na forma simples. Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro. Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade. Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a nulidade por falsidade de firma atribuída ao consumidor, boa-fé objetiva presente. Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial. JUROS DE MORA. Incidência a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). DANOS MORAIS. Indenização devida diante das peculiaridades do caso concreto. Quantum indenizatório ora fixado em R$ 5.000,00, conforme pleiteado pelo autor e em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. ASTREINTES. Cabimento para a efetivação da tutela. Valor razoável ao propósito da penalidade. Multa mantida. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE para determinar que a devolução dos valores em prol do autor seja na forma simples e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, mantida a sucumbência em desfavor do réu, não majorada em grau de recurso (Tema 1059 do STJ). RECURSO DO AUTOR PROVIDO, RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 713.3729.1772.1219

18 - TJSP PROCESSO -

Desnecessária a produção de outras provas e admissível o julgamento antecipado da lide, nos termos do CPC/2015, art. 920 - Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial, nem testemunhal. ... ()

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Doc. ADM Direito 917.4632.3425.2493

19 - TJSP Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Registro de pendência financeira na «Serasa Limpa Nome". Juízo a quo que determina a juntada de documentos e esclarecimentos para fins de avaliação da pretendida benesse, além da regularização da procuração. Assinatura eletrônica «Zapsign". Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados 4 e 5. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Manutenção. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com regularização da representação processual. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Gratuidade de Justiça que não se justifica. A análise do pedido de justiça gratuita formulado pela autora na exordial ficou condicionada à apresentação de esclarecimentos e dos documentos elencados pelo Juízo Singular, sob pena de indeferimento. Todavia, embora intimada, não cumpriu o comando judicial. Nesta sede, não há melhores elementos que convençam ao deferimento da gratuidade pretendida. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 581.4626.8301.1362

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório. ... ()

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Doc. ADM Direito 727.4990.2635.4780

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional de Contrato. Bancários. Sentença de extinção do Processo sem julgamento de mérito. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de interesse processual no ajuizamento da Ação configurada. Massificação de Demandas. Multa mantida. Ratificação da Sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária devida pelo Patrono do Autor a R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor da banca que patrocinou os interesses do Banco Réu.... ()

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Doc. ADM Direito 798.0979.5907.0054

22 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE CITAÇÃO. I. 

Caso em Exame: 1. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a Câmara Municipal de Aguaí, visando a adequação do Sistema de Controle Interno conforme legislação vigente. A Câmara foi citada na pessoa de seu Presidente, mas não apresentou contestação, resultando em sentença que julgou procedente a ação à sua revelia. Posteriormente, a Câmara ingressou nos autos e alegou nulidade da citação por não ter sido dirigida à sua Procuradoria. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a citação realizada na pessoa do Presidente da Câmara Municipal é válida. III. Razões de Decidir: 3. A citação é essencial para garantir o contraditório e a ampla defesa. A citação realizada na pessoa do Presidente da Câmara é inválida, pois deveria ter sido dirigida à Procuradoria, conforme o CPC, art. 242, § 3º. 4. A nulidade da citação causou prejuízo ao ente público, que não apresentou contestação, resultando em julgamento à revelia. A citação inválida implica na nulidade dos atos processuais subsequentes, conforme os CPC, art. 280 e CPC art. 281. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso oficial provido para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para o devido processamento do feito.Tese de julgamento: 1. A citação de entes públicos deve ser dirigida ao órgão de advocacia pública responsável por sua representação processual, sob pena de nulidade... ()

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Doc. ADM Direito 868.6235.8119.3536

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 211.6952.4061.0891

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de imissão na posse. Sentença de procedência. Pretensão da apelante no sentido de discutir supostas eivas relativas à alienação fiduciária primitiva, que ensejou a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira e posterior alienação do imóvel aos ora apelados. Impossibilidade. Controvérsias existentes entre o recorrente e a credora fiduciária que não são oponíveis em ação de imissão na posse ajuizada por adquirentes de boa-fé. Precedentes. Intelecção da Súmula 5 deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 228.1947.4515.3304

25 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Manutenção - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - Hipótese dos autos não caracterizando venda casada - Declaração contida na proposta de adesão ao seguro demonstrando ter sido assegurada à autora liberdade na contratação, no que se refere à escolha da seguradora. Negaram provimento à apelação.

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Doc. ADM Direito 829.0314.1283.2894

26 - TJSP APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO REVISIONAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Rejeição - Inexistência de abusividade que enseje revisão contratual (Tema 27, STJ) - Taxa de juros remuneratórios que se encontra dentro dos limites máximos regulamentares vigentes ao tempo da contratação - Limitação à taxa de juros remuneratórios que não se estende ao custo efetivo total - Precedentes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 978.9145.5212.9666

27 - TJSP APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Contrato bancário que teria dado ensejo a dívida vencida em 2006 - Dever de guarda de documentos que existe apenas enquanto não prescrito o direito de ação - Prazo decenal do art. 205 do CC - Débito prescrito em 2016 - Dever de guarda, pelo réu, inexistente - Contrato inexigível - Firme orientação jurisprudencial deste Tribunal e do C. STJ - Sentença de improcedência mantida.

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Doc. ADM Direito 234.0946.1116.9895

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando os réus ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais devido ao atraso na entrega de exame médico essencial para tratamento oncológico do autor. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva da UNIMED e (ii) a existência e quantificação dos danos morais. III. Razões de Decidir3. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, considerando a UNIMED parte da cadeia de fornecimento de serviços de saúde, conforme o CDC.4. Reconhecimento do dano moral devido ao atraso na entrega do exame, causando sofrimento ao autor, paciente oncológico, sendo a indenização de R$ 6.000,00 considerada adequada e proporcional. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária dos fornecedores em cadeia de consumo. 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao sofrimento causado. Legislação Citada: CDC, art. 7º; CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 11; art. 1026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002040-23.2019.8.26.0114, Rel. Alvaro Passos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 29.05.2023... ()

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Doc. ADM Direito 529.3466.4860.7378

29 - TJSP Preliminares. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ofensa à dialeticidade. Descabimento. APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Banco que se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação com contrato assinado digitalmente contendo elementos de segurança suficientes para averiguação do ato volitivo da requerente. Crédito em conta de titularidade da apelante infirmando tese autoral de desconhecimento do contrato. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Inexistência de ilícito que configure dano moral. Cobrança legítima. Exercício regular do direito. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 828.9979.7131.3387

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE ÁGUA -

Com o objetivo de promover a universalização do saneamento básico e controlar a desenfreada ocupação clandestina de áreas existentes no município de Iguape/SP, este, juntamente como o Ministério Público do Estado de São Paulo e a SABESP, celebraram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no qual houve o compromisso de indeferir novos pedidos de ligação de água sem a prévia instalação de fossas sépticas, requisitos não cumpridos pela autora - Negado provimento

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Doc. ADM Direito 680.6598.4734.6366

31 - TJSP Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de energia elétrica. Danos em aparelhos elétricos do segurado. Responsabilidade da concessionária afastada porque não demonstrado o nexo de causalidade. Causa da sobretensão não comprovada. Ação improcedente. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 738.1434.4859.1796

32 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTUAÇÃO PELO USO DE EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, COM BASE NA RDC 56/2009 DA ANVISA -

Descabimento - Resolução 56/2009 da ANVISA suspensa por decisão proferida, em ação coletiva, pela Justiça Federal, sem notícias de atribuição de efeito suspensivo - Eficácia «ultra partes» - Presença de direito líquido e certo, enquanto perdurarem os efeitos da decisão proferida pela Justiça Federal - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Reexame necessário desprovido

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Doc. ADM Direito 330.0745.1555.2867

33 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. R. sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Determinação de complementação do valor do preparo não atendida. Deserção configurada. Recurso não conhecido, com a majoração dos honorários de sucumbência, em razão da apresentação de contrarrazões

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Doc. ADM Direito 844.3591.6688.2378

34 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese configurada - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 922.8816.2773.3804

35 - TJSP direito civil. Apelação. Planos de saúde. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Sentença condenou a ré a custear o Implante Percutâneo de Prótese Aórtica (TAVI). A apelante, Sul America Cia de Seguro Saúde, recorreu alegando que o procedimento não consta no rol da ANS e está excluído contratualmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na negativa de cobertura pelo plano de saúde para o custeio do procedimento TAVI, sob o argumento de exclusão contratual e ausência no rol da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre o autor e a operadora é regida pelo CDC, que exige interpretação favorável ao consumidor, especialmente em questões de saúde. 4. A negativa de cobertura contraria o princípio da boa-fé objetiva e a função social do contrato, especialmente quando o tratamento é essencial para a saúde do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Planos de saúde devem custear procedimentos fora do rol da ANS em situações excepcionais com justificativa médica. 2. Cláusulas limitativas de cobertura essencial são nulas de pleno direito.» _____________ Legislação Citada: CDC, art. 47, art. 51, IV; Lei 9.656/98; CF/88, art. 6º, art. 196. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alvaro Passos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 08.11.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 15.10.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Corrêa Patiño, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 25.07.2024

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Doc. ADM Direito 886.2637.8311.0748

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. I. 

Caso em Exame: Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Contratação não autorizada de empréstimo consignado. Cancelamento dos descontos, indenização por danos morais e devolução em dobro do indébito. II. Questão em Discussão: Verificar a responsabilidade do Banco na alegada fraude na contratação do empréstimo e determinar a responsabilidade da G.S. Alfa Promotora Ltda. pela devolução do valor do empréstimo. III. Razões de Decidir: Ausência de prova da participação do Banco Pan na fraude. Regularidade da contratação por meio digital comprovada. Restituição de valores, em dobro, conforme modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para determinar a devolução em dobro do valor de R$ 11.039,35 pela G.S. Alfa Promotora Ltda. mantendo-se a improcedência em relação ao Banco Pan. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade dos bancos é excluída em casos de culpa exclusiva da vítima. 2. A devolução em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva... ()

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Doc. ADM Direito 887.0982.7305.3870

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. AUTOMÓVEL SEM REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS POR SIMPLES TRADIÇÃO.

O domínio de bens móveis transfere-se pela simples tradição, sendo desnecessária declaração judicial para reconhecimento da propriedade. ÓBICE ADMINISTRATIVO À REGULARIZAÇÃO. A regularização administrativa de veículos junto aos órgãos de trânsito, em razão de ausência de registro ou documentação, não justifica a propositura de ação de usucapião. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Eventual óbice ao registro do veículo no DETRAN não pode ser superado pela via eleita. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 165.9918.1536.7256

38 - TJSP Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Cartão de crédito RCC. Parcial procedência. Apelo da ré. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Desinteresse do banco em realizar prova pericial documentoscópica. Tema 1061, do C. STJ. Descumprimento do ônus probatório pelo réu relativamente à assinatura impugnada. CDC, art. 6º, VIII. Fraude contratual evidenciada. Falha na prestação do serviço. Danos materiais e morais configurados. Repetição do indébito pela forma simples. Tema 929, do C. STJ. Valor da indenização dos danos morais mantido. Proporcionalidade e razoabilidade. Compensação devida. Recurso da ré parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 140.5453.2326.5419

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL- CONTRATO BANCÁRIO- CONSUMIDOR- FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR- REVISIONAL- TARIFA DE CADASTRO -

Contrato bancário - Cobrança, uma única vez, quando do início da relação entre as partes - Cabimento - Entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula 566: - Consoante pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula 566, é admitida a cobrança de tarifa de cadastro em contratos celebrados por instituições financeiras, desde que apenas uma vez, quando iniciada a relação entre as partes, não podendo ser exigida para outros contratos que elas venham a celebrar. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Contrato bancário - Previsão no art. 5º, VI, da Resolução 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia - Possibilidade de cobrança, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva - Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Diante da previsão no art. 5º, VI, da Resolução 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia, é possível a cobrança da tarifa correspondente, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva, entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos. REGISTRO DE CONTRATO - Contrato bancário - Registro da garantia de alienação fiduciária - Necessidade - Possibilidade de repasse do custo ao consumidor, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva - Inteligência dos arts. 490 e 1.361, § 1º, ambos do CC - Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Diante da previsão dos arts. 490 e 1.361, § 1º, ambos do CC, depreende-se a necessidade de registro da garantia de alienação fiduciária e a possibilidade de repasse do custo ao consumidor, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva, entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos. SEGURO PRESTAMISTA - Contrato de financiamento de veículo - Contratação conjunta - Ausência de facultatividade acerca da companhia contratada - Venda casada - Ocorrência: - Caracteriza venda casada a contratação de seguro prestamista, quando compelida a consumidora a contratar com empresa parceira, sem possibilidade de escolha. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 257.6854.7953.4764

40 - TJSP Apelação Civel. Plano de Saúde. Cirurgia pós bariátrica. Sentença procedente. Insurgência da ré. Cerceamento de defesa caracterizado. Necessidade de produção de prova pericial para averiguar o caráter estético ou reparador da cirurgia, nos termos do julgamento do tema repetitivo 1.069 do STJ. Sentença anulada para realização de perícia e prosseguimento do processo

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Doc. ADM Direito 731.3934.1374.9176

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. 

Caso em Exame Ação de revisão contratual c/c restituição de valores. A autora alega que o contrato de empréstimo pessoal prevê taxas de juros superiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central, requerendo a nulidade da cláusula contratual e a restituição dos valores cobrados indevidamente. Sentença de parcial procedência, com revisão da taxa de juros conforme taxa média do BACEN, com restituição simples dos valores pagos a maior. Recurso da autora postulando pela devolução em dobro e majoração dos honorários de sucumbência. Recurso da ré pela reforma integral da decisão para julgamento de improcedência da demanda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste: (i) na abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas, que superam a taxa média de mercado, e a possibilidade de revisão contratual para adequação à taxa média; (ii) possibilidade de repetição em dobro do indébito e (iii) majoração da verba de sucumbência, conforme Tabela da OAB. III. Razões de Decidir 3. As partes mantinham uma relação de consumo, aplicando-se as disposições do CDC ( Lei 8.078/90). 4. A jurisprudência consolidada admite a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que demonstrada a abusividade e a relação de consumo. 5. Taxas de juros pactuadas que são superiores a pelo menos oito vezes a taxa média de mercado. Abusividade configurada. 6. Repetição de forma simples dos valores pagos indevidamente, considerando a ausência de ofensa à boa-fé objetiva, diante da expressa previsão contratual da cobrança. 7. Arbitramento de honorários conforme a tabela divulgada pelo Conselho da OAB que se mostra excessivo eis que se trata de causa de pequena complexidade, comum no cotidiano forense e que teve andamento célere. Tabela da OAB que funciona como mera recomendação do órgão de classe. IV. Dispositivo e Tese 6. Recursos improvidos. Sentença mantida.. Tese de julgamento: 1. A revisão das taxas de juros é admitida quando demonstrada a abusividade em relação à média de mercado. 2. A restituição dos valores pagos a maior deve ser feita de forma simples, com correção monetária e juros de mora. 3. Tabela da OAB que funciona como mera recomendação do órgão de classe... ()

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Doc. ADM Direito 694.9813.0126.0130

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - REGULAR CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

apelante que não nega a contratação - alegação de abusividade na contratação que não restou demonstrada - não comprovado o alegado vício de vontade - informações fundamentais acerca da tipo de contrato que estavam claras no instrumento assinado pelo apelante - contratação regular - contrato mantido - devolução de valores descabida - dano moral inexistente - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 789.6280.4960.7631

43 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO.

Sentença que reconheceu a prescrição, extinguindo o processo. Insurgência da exequente. Acolhimento. Observância da Súmula 106/STJ. Exequente que adotou as medidas necessárias para a citação da parte executada. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 616.3030.3526.9865

44 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Alegação da autora de cobrança de juros abusivos. INADMISSIBILIDADE: A taxa de juros remuneratórios foi expressamente fixada no contrato em 3,72% ao mês e a taxa média de mercado no site do Banco Central é de 1,95% ao mês, de modo que não há a alegada discrepância, considerando-se a tolerância admitida em Julgado do STJ de até três vezes à taxa de mercado, conforme entendimento da Ministra NANCY ANDRIGHI, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Sentença mantida nesse ponto. ANATOCISMO - Pretensão de afastar a capitalização dos juros. INADMISSIBILIDADE: A Lei 10.931 de 2 de agosto de 2004, em seu art. 28, § 1º e, I, prevê a capitalização dos juros desde que pactuada. Além disso, o contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória 1963-17/2000, atual Medida Provisória 2.170 de 23.08.01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Insurgência contra a sua cobrança. INADMISSIBILIDADE: Juros moratórios fixados em 1% ao mês, conforme autoriza a Súmula 472 do E. 1STJ. Não houve cumulação de encargos com a comissão de permanência. Sentença mantida. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - Insurgência contra a cobrança da referida tarifa. INADMISSIBILIDADE: É legal a cobrança da mencionada tarifa, considerando-se o entendimento do C. STJ em recurso repetitivo, uma vez que o valor cobrado não é abusivo e existe comprovação de que o serviço foi prestado. TARIFA DE CADASTRO - Insurgência da autora contra a sua cobrança. INADMISSIBILIDADE: A Súmula 566/STJ pacificou a questão da tarifa de cadastro, considerando a sua legalidade se cobrada no início da relação contratual entre o consumidor e a instituição financeira, nos contratos firmados depois da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, ocorrida em 30.4.2008. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 294.5379.5411.1481

45 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de concessionária de serviço público, em razão da ocorrência de acidente ao colidir com animal na pista sob administração da Concessionária - Responsabilidade Objetiva da concessionária de serviço público, ante a constatada falha no serviço de fiscalização da Rodovia, obrigada a resguardar a segurança da pista - Dever de fiscalização da Rodovia que implica no atendimento de segurança mínima aos seus usuários - Dano moral não configurado - Danos materiais bem demonstrados - Termos iniciais e percentuais dos consectários incidentes sobre a dívida que deverão observar o contido nas Súmulas 43 e 54, do C. 1STJ - Sentença de improcedência parcialmente reformada - Precedentes desta Eg. Câmara e Corte - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 288.2523.9746.6463

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de retificação de escritura pública, determinando a inclusão do nome da autora como outorgante compradora de imóvel. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em apreciar (i) a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido à ausência de oitiva de testemunhas e (ii) afirmação de decisão «ultra petita» pelo reconhecimento de esforço comum na aquisição do imóvel. III. Razões de Decidir: 1. A sentença não é nula por cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado foi adequado, conforme CPC, art. 355, I, com base nos elementos suficientes dos autos. 2. A sentença não é «ultra petita», pois a autora comprovou a contribuição para a aquisição do imóvel, justificando a pretendida inclusão do seu nome na escritura. IV. Tese de julgamento: 1. A sentença pode ser proferida sem a oitiva de testemunhas quando os autos contiverem elementos suficientes. 2. A inclusão do nome da autora na escritura é justificada pela comprovação inequívoca da contribuição financeira para a aquisição de imóvel. V. Dispositivo: RECURSO NÃO PROVIDO. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 371; art. 373, I; art. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 816.9726.1063.2940

47 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Compromisso de compra e venda de lote - Financiamento bancário - Contratos coligados - Improcedência do pedido - Inconformismo do autor - Acolhimento - - Operação triangular entre loteadora e instituições financeiras celebrada no mesmo ato - Venda casada - Quitação dita «à vista» de natureza meramente contábil, estruturada para dificultar o distrato - Inaplicabilidade do Tema 1.095 do Colendo 1STJ - Alienação fiduciária não registrada que não constitui direito real - Ausência de cláusula resolutória expressa - Rescisão reconhecida - Resolução do financiamento que acompanha o contrato principal - Restituição de 80% dos valores pagos, com retenção de 20% a título de cláusula penal - Sentença reformada para julgar procedente em parte o pedido inicial, declarando-se a rescisão do contrato de compra e venda e do respectivo financiamento, com inexigibilidade das obrigações vincendas, devolução dos lotes e condenação da ré à restituição de 80% dos valores pagos, corrigidos desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado, admitida a dedução da comissão de corretagem e de débitos de IPTU e taxas de conservação/melhoramentos até a restituição do bem - Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 288.5114.4350.0417

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA. NEGATIVA DE CUSTEIO DE INSUMO UTILIZADO EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

Ação com pedido de cobrança proposta por hospital credenciado contra beneficiária, com denunciação da lide à operadora do plano de saúde. Sentença de parcial procedência, com condenação da paciente e exclusão da responsabilidade da operadora. Inconformismo da beneficiária. Cobertura contratual. Alegação de ausência de previsão no rol da ANS. Afastada. Rol que estabelece cobertura mínima, não podendo restringir insumo essencial à realização de procedimento autorizado. Aplicação da Lei 14.454/22 e entendimento firmado na ADI 7.265. Prescrição médica comprovada. Urgência caracterizada. Abusividade da negativa reconhecida. Operadora deve ser responsabilizada a efetuar o pagamento do valor do insumo ao hospital. Apelo acolhido para condenar a denunciada. Sucumbência alterada. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 628.5020.3181.5375

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença de parcial procedência em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual se pleiteia a revisão de cláusulas contratuais, com alegação de cobranças abusivas e repetição de indébito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar: (i) o cabimento da gratuidade da justiça; (iii) a validade das tarifas de cadastro e avaliação do bem; (iv) a ocorrência de venda casada na contratação de seguro prestamista; e (v) a forma de restituição dos valores cobrados indevidamente, inclusive quanto à repetição em dobro e seus reflexos. III. Razões de Decidir 3. JUSTIÇA GRATUITA. Rejeição. Ausente demonstração de alteração da capacidade financeira da parte autora, mantém-se o indeferimento da gratuidade da justiça, nos termos do §7º, do CPC/2015, art. 99. 4. TARIFA DE CADASTRO. Mantida. Cabimento da tarifa, pois foi cobrada apenas no início do relacionamento entre as partes (STJ, Tema repetitivo 620 e súmula 566). Ausência de onerosidade excessiva. 5. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Mantida. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documentos hábil a lastrear a cobrança da referida tarifa. Ausência de onerosidade excessiva. 6. VENDA CASADA. Configurada. Para a caracterização da venda casada, não basta observar a liberdade de contratar da cobertura securitária, sendo necessária também a demonstração da liberdade de escolher a seguradora (STJ, Tema repetitivo 972). 7. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Acolhimento. A Corte Especial do C. STJ fixou tese de que a devolução em dobro, prevista no CDC, art. 42, decorre da boa-fé objetiva (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ), mas procedeu a modulação dos seus efeitos, da seguinte forma: a) antes de 30/03/21 é necessária a prova da má-fé do fornecedor; b) após 30/03/21, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva (sendo irrelevante o dolo/culpa). A partir desta regra, a devolução deve ser em dobro, pois a contratação é posterior à modulação. 8. REFLEXO NO RECÁLCULO DO INDÉBITO. Acolhimento. Recálculo da obrigação que deve considerar o «reflexo» no valor financiado e no custo do IOF que incidiu sobre o indébito, devendo ser restituído o excesso cobrado, mas facultada a compensação com eventual saldo devedor, diante do retorno das partes ao «status quo ante» (CC/02, art. 182). IV. Dispositivo 9. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 159.4978.5114.0028

50 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. DESCONTOS BANCÁRIOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

I. A realização de descontos indevidos em conta bancária de baixa monta não configura dano moral presumido (in re ipsa). O decréscimo de três parcelas de R$72,20 não acarreta risco à subsistência do consumidor, de modo a caracterizar mero aborrecimento patrimonial. II. Inexistente relação jurídica válida entre as partes, a responsabilidade civil reveste-se de natureza extracontratual. Sob esta ótica normativa, os juros de mora fluem a partir de cada evento danoso, conforme o enunciado da Súmula 54/STJ. III. Diante de condenação em valor financeiro irrisório, a fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer por apreciação equitativa, com base no CPC, art. 85, § 8º, para evitar o aviltamento da profissão. IV. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 263.9362.2257.1547

51 - TJSP AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL APÓS INDEFERIMENTO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO NOVO OU ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA POR ELEMENTOS DOS AUTOS. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA SEM SUPORTE FÁTICO NOVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PARCIAL OU DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM CONTEXTO DE PRECLUSÃO E MATURIDADE DA QUESTÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. A concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, submete-se à verificação da efetiva incapacidade financeira da parte, sendo a declaração de hipossuficiência dotada de presunção relativa, passível de afastamento diante de elementos concretos que evidenciem aptidão para o custeio das despesas processuais, cabendo ao magistrado exercer controle imediato para evitar o uso indevido do benefício. 2. A renovação do pedido de gratuidade em grau recursal, após indeferimento anterior não impugnado, exige a demonstração de fato novo ou de alteração superveniente na situação econômica da parte, não se admitindo a mera reiteração de argumentos e documentos já submetidos ao crivo judicial, sob pena de violação à estabilidade das decisões e à preclusão consumativa. 3. Inexistindo nos autos prova de modificação relevante da condição financeira entre o indeferimento originário e a interposição do recurso, impõe-se a manutenção da decisão que negou o benefício, sendo incabível, em tal contexto, a concessão parcial da gratuidade ou a reabertura de prazo para complementação probatória, quando a matéria já se encontra suficientemente instruída e decidida.... ()

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Doc. ADM Direito 874.0717.0811.8808

52 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS..

Sentença que julgou procedente a primeira fase, reconhecendo o dever da ré de prestar contas ao autor quanto aos valores de aposentadoria por ela recebidos e, Na sequência, julgou improcedente a segunda fase, porquanto as contas prestadas pela ré se mostraram regulares. Insurgência do autor. Cerceamento de defesa não configurado. Demandante que afirma que a transferência bancária realizada pela ré em seu favor não se efetivou por conter dados equivocados. Não comprovação. Ausência de apresentação dos extratos bancários a fim de demonstrar o alegado. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 464.2301.2147.9623

53 - TJSP Apelação. Aposentadoria por invalidez. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Valéria Aparecida de Oliveira contra sentença que julgou improcedente ação contra a SPPREV, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença desde a data do indeferimento administrativo. A autora foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade devido à gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à aposentadoria por invalidez, considerando a conclusão pericial de incapacidade para exercer suas funções atuais, mas possibilidade de readaptação. III. Razões de Decidir 3. A perícia médica concluiu que a autora está incapacitada para a função de auxiliar de enfermagem, mas pode ser readaptada para outras funções que não exijam esforço dos membros inferiores. 4. A apelante já se encontra readaptada e a equipe técnica foi favorável à manutenção da readaptação funcional. As provas não são aptas à concessão da aposentadoria por invalidez e não há indícios de irregularidade na prova pericial produzida por profissional habilitado e sob o crivo do contraditório. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A incapacidade para a função atual não impede a readaptação para outras funções. 2. A prova técnica é válida e não apresenta irregularidades.... ()

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Doc. ADM Direito 929.9835.3613.3058

54 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORES DA REDE ESTADUAL. PANDEMIA DA COVID-19. TELETRABALHO. LANÇAMENTO DE FALTAS FUNCIONAIS. DESCONTOS REMUNERATÓRIOS.

I. Caso em exame trata de ação ajuizada por professores da rede estadual de ensino visando à anulação de faltas funcionais, regularização dos prontuários e pagamento de valores descontados durante período em que alegam ter exercido atividades em regime de teletrabalho. II. A questão em discussão consiste em determinar se restou comprovada a efetiva prestação de serviço remoto nos dias apontados como faltas pela Administração. III. Razões de decidir: 1) os registros administrativos de frequência gozam de presunção de legitimidade e veracidade; 2) o regime excepcional de teletrabalho durante a pandemia não afastou a necessidade de comprovação da efetiva prestação de serviço; 3) documentos apresentados pelos autores, consistentes em capturas de tela, mensagens, planilhas e e-mails, não demonstram de forma segura e individualizada o cumprimento da jornada nos períodos impugnados; 4) ausência de impugnação específica aos registros administrativos apresentados pela Fazenda; 5) ônus probatório não cumprido pela parte autora. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 747.9581.9907.1609

55 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos de terceiro em inventário. Exclusão de imóvel do acervo. Sentença de procedência dos embargos e improcedência da reconvenção. Preliminar afastada. Sentença devidamente fundamentada. Mérito. Imóvel adquirido anteriormente ao casamento. Incomunicabilidade (art. 1.659, I, CC). Ausência de prova de contribuição do falecido. Presunção do art. 1.253 do CC não afastada. Doação válida. Inexistência de violação à legítima. Reconvenção sem prova do direito alegado. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 945.3181.7541.0428

56 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ÁREA IMOBILIÁRIA RURAL - ARBITRAMENTO DE JUSTA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO DA PARTE AUTORA À REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DA MESMA PARTE LITIGANTE À ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS COMPENSATÓRIOS - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO DA REFERIDA PARTE AUTORA AO ARBITRAMENTO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA COM FUNDAMENTO NO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 27, § 1º - POSSIBILIDADE. 1.

Justa indenização, fixada, nos termos do Laudo Pericial oficial, alcançando o valor de R$336.157,00, para o mês de setembro/2.023. 2. Prevalência do resultado da referida prova técnica, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório. 3. As questões jurídicas foram integral e devidamente enfrentadas no referido laudo oficial, inclusive, no que diz respeito ao coeficiente da servidão administrativa (fator depreciativo) que, por óbvio, é variável, mediante a consideração do impacto efetivo acarretado à área imobiliária rural (método de Phillipe Westin). 4. A insurgência da parte autora decorre de mero inconformismo com o resultado do valor indenizatório alcançado na lide. 5. Incidência de juros compensatórios de 6% ao ano, e não de 12%, a partir da imissão provisória da parte autora na posse de parcela do bem imóvel, até o efetivo pagamento da indenização, nos termos do disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A (STJ: REsp. Acórdão/STJ, Rel. o I. Min. Teori Zavascki, Tema 126; STF: ADIN Acórdão/STF, Rel. o I. Min. Roberto Barroso). 6. A respectiva base de cálculo corresponderá à diferença entre o valor efetivamente levantado pela parte ré, na oportunidade da imissão provisória na posse de parcela da área imobiliária e o montante da indenização arbitrada no r. pronunciamento jurisdicional ora questionado. 7. Incidência de correção monetária, a partir da elaboração do Laudo Pericial Definitivo, mediante a aplicação do IPCA-E, conforme os Tema nos 810, do C. STF - e 905, do C. STJ - . 8. Os honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, devem ser arbitrados, com fundamento no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º (Tema 184 e Súmula 141, do C. STJ). 9. Ação de constituição de servidão administrativa, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, para acrescentar, apenas e tão-somente, o seguinte: a) incidência de juros compensatórios de 6% ao ano, desde a imissão provisória da parte autora na posse de parcela do bem imóvel, até o efetivo pagamento, consoante o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A (STJ: REsp. Acórdão/STJ, Rel. o I. Min. Teori Zavascki, Tema 126; STF: ADIN Acórdão/STF, Rel. o I. Min. Roberto Barroso); b) incidência de correção monetária, a partir da elaboração do Laudo Pericial Definitivo, mediante a aplicação do IPCA-E, conforme os Temas nos 810, do C. STF - e 905, do C. STJ; c) arbitramento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, no valor correspondente a 5%, sobre o montante da diferença estabelecida no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. 11. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes do r. pronunciamento jurisdicional de origem. 12. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 869.5155.4279.9176

57 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - CPC, art. 355, I - Questão de fato comprovada por meio de prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas - Preliminar rejeitada - Recurso improvido, neste aspecto. EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - Execução fundada em notas promissórias emitidas em garantia de contratos de fomento mercantil - Títulos com natureza acessória em relação ao negócio jurídico subjacente - Inaplicabilidade do prazo prescricional trienal previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - Incidência do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Precedentes do 1TJSP - Execução ajuizada dentro do lapso prescricional - Prescrição afastada - Recurso improvido, neste aspecto INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - Alegação de ausência de duas testemunhas nos contratos de fomento mercantil - Requisito cuja exigência tem sido flexibilizada pela jurisprudência do 1STJ quando evidenciada a existência da obrigação assumida pelas partes - Precedente - Inexequibilidade do título não caracterizada - Recurso improvido, neste aspecto. EXCESSO DE EXECUÇÃO - Alegação genérica de pagamentos realizados de forma informal - Ausência de indicação do valor reputado correto e de demonstrativo discriminado do débito, nos termos do CPC, art. 917, § 3º - Insurgência corretamente rejeitada - Recurso improvido, neste aspecto. CHAMAMENTO AO PROCESSO - Pretensão de inclusão da antiga empregadora da embargante, apontada como responsável pela operacionalização de descontos em folha de pagamento - Hipótese não compreendida entre aquelas previstas no CPC, art. 130 - Empresa que não figura como coobrigada ou garantidora da dívida exequenda - Indeferimento mantido - Recurso improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Aplicação do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 - Honorários advocatícios fixados na sentença em R$ 1.000,00 (um mil reais) ficam majorados para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), observada a gratuidade da justiça concedida à apelante. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 761.5510.4310.1444

58 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECEDORES. COMPRA E VENDA INCONTROVERSA. ALEGAÇÃO DE ENVIO DE PRODUTO DIVERSO DO ADQUIRIDO. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉS QUE NÃO COMPROVARAM O ENVIO DO PRODUTO CORRETO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSOS IMPROVIDOS, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Como se sabe, a relação que vincula as partes é de consumo, de modo que todos os figurantes da cadeia de fornecedores têm legitimidade passiva para a demanda, inclusive a fabricante. 2. Por se tratar de relação de consumo e exatamente em virtude das dificuldades de ordem técnica que recaem sobre a posição da parte consumidora, justifica-se plenamente a aplicação da norma do CDC, art. 6º, VIII, com a inversão do ônus da prova. Contudo, as corrés não demonstraram o efetivo envio do produto adquirido pelo autor, do que se mostra correta a determinação de devolução da quantia paga.. 3. Os transtornos vividos pelo autor não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 5. Em virtude desse resultado, na forma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial fixada em favor das corrés a 12% sobre o proveito econômico obtido, persistindo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial.... ()

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Doc. ADM Direito 345.5558.7580.6620

59 - TJSP PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pretensão da autora (ex-cônjuge) de suplementação de pensão por morte. Descabimento na hipótese. Ausência de inscrição como beneficiária no plano e cessação do recebimento do benefício previdenciário do INSS. Exoneração do falecido quanto à obrigação alimentar em relação à ex-esposa antes do seu falecimento. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido, com observação.

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Doc. ADM Direito 819.1478.4463.6837

60 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO BANCÁRIA. ENGENHARIA SOCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. INÉPCIA RECURSAL.

Inocorrência. I. Caso em Exame. Três ações declaratórias de inexigibilidade de débito, julgadas em conjunto, relativas a financiamentos de veículos formalizados em nome da autora, vítima de golpe por WhatsApp e Facebook, em valor global superior a R$ 300.000,00, incompatível com sua renda e perfil financeiro. II. Questão em Discussão. Definir se a instituição financeira responde pela fraude decorrente de engenharia social, diante de falha no dever de segurança e monitoramento. III. Razões de Decidir. A biometria facial não afasta a falha dos filtros de risco, pois cabia ao banco bloquear operações manifestamente atípicas. A negligência no monitoramento caracteriza fortuito interno e atrai a responsabilidade objetiva (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ). Vedada a denunciação à lide nas relações de consumo, nos termos do CDC, art. 88. IV. Dispositivo e Tese. Apelos providos para declarar a inexigibilidade dos débitos e determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros negativos. Tese de julgamento: 1. As instituições financeiras respondem objetivamente por falhas no monitoramento de operações atípicas. 2. A fraude por engenharia social não afasta a responsabilidade quando configurado fortuito interno. Legislação Citada: CDC, arts. 14, § 3º, II, e 88; CPC/2015, art. 1.010, II e III. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 22.05.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 30.09.2005.... ()

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Doc. ADM Direito 189.8247.0636.9931

61 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - FRATURA DO TORNOZELO ESQUERDO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU SEQUELAS FUNCIONAIS - LAUDO JUDICIAL QUE NÃO FOI COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 560.2034.5347.7514

62 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS SEM AUTORIZAÇÃO. ARTESP. REMOÇÃO DE VEÍCULO. CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS.

I. Caso em exame Apelação interposta pela ARTESP contra sentença que, em ação de obrigação de não fazer ajuizada por entidade sindical, julgou procedente o pedido para determinar a liberação de veículos de associados recolhidos por transporte remunerado de passageiros sem autorização, sem a exigência de pagamento de multas e taxas. II. Questão em discussão A questão em discussão cinge-se a dois pontos: a) a legalidade da medida administrativa de recolhimento dos veículos flagrados em transporte remunerado de passageiros sem autorização; b) a possibilidade de condicionar a restituição dos bens ao prévio pagamento de multas, taxas e despesas de remoção e estada. III. Razões de decidir Com a redação conferida pela Lei 13.855/2019, a infração do CTB, art. 231, VIII passou de média a gravíssima, substituída a medida administrativa de retenção pela de remoção do veículo, sendo inaplicável a regra de liberação imediata do § 9º-A do art. 271, por força da expressa exclusão contida no § 9º-B do mesmo dispositivo. Não se vislumbra, pois, ilegalidade no recolhimento dos veículos ao pátio. A invocação, no auto de infração, do art. 40 do Decreto Estadual 29.912/89, que se refere a «apreensão», não conduz, por si só, à nulidade do ato administrativo, uma vez que a legislação federal de trânsito autoriza, para a mesma conduta, o recolhimento do bem ao depósito. O condicionamento da liberação do veículo ao pagamento de multas configura sanção política, vedada pelo ordenamento, por aplicação analógica da Súmula 323/STF e nos termos do Tema 546 da repercussão geral. O fundamento da vedação não reside na distinção entre retenção e remoção, de sorte que a Súmula 510/STJ mantém plena vigência, não superada pela alteração legislativa. As despesas de remoção e estada, todavia, constituem contrapartida de serviço público efetivamente prestado, e não sanção pecuniária, sendo legítima a sua exigência como condição para a restituição do veículo, observado o limite de trinta dias de estada. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido, para ressalvar a exigibilidade das despesas de remoção e estada, mantida a vedação ao condicionamento da liberação ao pagamento de multas. Tese: «É legítima a remoção de veículo flagrado em transporte remunerado de passageiros sem autorização, sendo vedado condicionar sua liberação ao pagamento de multas, mas lícita a exigência de prévio pagamento das despesas de remoção e estada, cobráveis as taxas de estada até os trinta primeiros dias.» Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 231, VIII, e CTB, art. 271, §§ 1º, 9º-A e 9º-B; Lei 13.855/2019. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 323; STF, Tema 546; STJ, Súmula 510; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 24.10.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 268.0248.7261.5651

63 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - GRATUIDADE DENEGADA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - OPOSIÇÃO DE SUCESSIVOS RECURSOS, SEM ÊXITO - DECISÃO MANTIDA - PREPARO INOCORRENTE - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 135.2718.0293.5487

64 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO PRESTAMISTA -

Alegação de venda casada - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Pretensão do autor de indenização por danos morais. INADMISSIBILIDADE: Autor que não comprovou ter havido violação a direitos da personalidade ou repercussão extrapatrimonial. Inexistência de dano moral indenizável. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 173.1992.6930.1248

65 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRADIÇÃO MATERIAL SANADA QUANTO À REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS MANTIDOS EM R$ 1.000,00. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE EM RAZÃO DO PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica, determinar a restituição em dobro da quantia descontada no montante singelo de R$ 1.384,74 e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 1.000,00. II. Questão em discussão 2. Discute-se a retificação do valor da condenação à repetição do indébito, a pretensão de majoração dos danos morais e dos honorários. III. Razões de decidir 3. Contradição material entre a fundamentação de restituição em dobro e a indicação do valor histórico singelo de R$ 1.384,74; eiva sanada. 4. Indenização de R$ 1.000,00 mantida, tratando-se de valor condizente com a extensão da lesão e alinhado aos precedentes desta C. Câmara em hipóteses análogas. 5. Honorários fixados por equidade ante o diminuto proveito econômico. IV. Dispositivo 6. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 801.9332.7787.7414

66 - TJSP Agravo interno - Gratuidade da justiça - Pessoa jurídica - Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu pedido de gratuidade renovado nas razões de apelação e que determinou o recolhimento do preparo recursal - Descabimento - Alegação de deferimento tácito da benesse afastada - Parte que foi reiteradamente intimada a comprovar a alegada hipossuficiência econômica, tendo permanecido inerte - Ausência de demonstração concreta da impossibilidade de arcar com os encargos processuais - Reiteração do pedido em grau recursal sem apresentação de fato novo ou alteração da situação econômico-financeira - Inteligência da Súmula 481/STJ - Decisão monocrática mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 652.8133.3463.6011

67 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE DA AUTORA E JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO NÃO DEMONSTRADOS. MELHOR POSSE DO RÉU. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da parte autora contra a r. sentença que julgou improcedente ação de interdito proibitório relativa a área situada no Bairro do Comércio, em Paraibuna/SP. Em contrarrazões, a parte ré pediu a revogação da gratuidade da justiça concedida à parte autora e a condenação desta por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos à parte autora; (ii) se a parte autora deve ser condenada por litigância de má-fé, conforme requerido nas contrarrazões; e (iii) se a parte autora demonstrou o efetivo exercício de posse sobre a área objeto da ação e o justo receio de ser molestada na posse, em razão de ameaça de turbação ou esbulho praticada pela parte ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cabível a impugnação contra decisão interlocutória, proferida na fase de conhecimento, de deferimento do benefício da gratuidade da justiça ou de indeferimento do pedido de revogação de gratuidade da justiça, como preliminar de apelação ou contrarrazões, sendo do impugnante o ônus da produção da prova referente à situação financeira do impugnado (art. 100, CPC/2015). 4. Incabível a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, ante a inexistência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração por ela prestada, não tendo a parte ré produzido prova da renda ou do patrimônio do cônjuge da autora. 5. Rejeita-se o pedido de reconhecimento da litigância de má-fé da parte apelante, formulado nas contrarrazões, uma vez que as alegações deduzidas não ultrapassaram os limites razoáveis do exercício do direito de ação e defesa. 6. Em ações possessórias, tutela-se a posse do possuidor, com base no fato jurídico da posse, lastreada no exercício da posse e não na qualidade de seu título. 7. Como a parte autora apelante não demonstrou o efetivo exercício de posse sobre a área objeto da ação, nem o justo receio de ser molestada na posse, em razão de ameaça de turbação ou esbulho praticada pela parte ré, enquanto a parte ré apelada comprovou a prática de atos reveladores do efetivo exercício de sua posse, consistentes na ocupação do imóvel, onde reside e realizou edificações, de rigor a manutenção da r. sentença, que julgou improcedente a ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido, mantido o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora e rejeitado o pedido de reconhecimento da litigância de má-fé da parte autora, com majoração da verba honorária, em razão da sucumbência recursal, observado o disposto no CPC, art. 98, § 3º. Tese de julgamento: «1. É cabível a impugnação ao deferimento da gratuidade da justiça em contrarrazões de apelação, incumbindo ao impugnante a prova da situação financeira do impugnado. 2. Improcede o interdito proibitório quando o autor não demonstra o efetivo exercício de posse sobre a área nem o justo receio de ser molestado na posse por ato do réu, que detém melhor posse sobre o imóvel.»... ()

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