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Doc. ADM Direito 1689.7166.6141.2800

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidor público estadual efetivo da UNESP. Recebimento de indenização de reajuste salarial referente ao ano de 2016. Recebimento da verba em julho de 2022 com incidência de imposto de renda de forma equivocada. Dedução a ser realizada com aplicação do regime de RRA quanto ao período de 74 meses (de 05/16 até 12/21), com base no Lei 7.713/1988, art. 12-A. Com observação dos Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor público estadual efetivo da UNESP. Recebimento de indenização de reajuste salarial referente ao ano de 2016. Recebimento da verba em julho de 2022 com incidência de imposto de renda de forma equivocada. Dedução a ser realizada com aplicação do regime de RRA quanto ao período de 74 meses (de 05/16 até 12/21), com base no Lei 7.713/1988, art. 12-A. Com observação dos valores mensais e da tabela progressiva mês a mês, por se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). E o valor recolhido a maior a título de imposto de renda sobre o abono em comento, devendo ser restituído à parte autora, com atualização monetária pela SELIC, desde a retenção indevida, de acordo com a Emenda Constitucional 113/2021. Sentença de improcedência reformada. Recurso do autor provido, em parte.

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Doc. ADM Direito 118.8586.8098.1648

2 - TJSP ASSUNTO: EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO - PROFESSORA APOSENTADA - CONCESSÃO DO ADICIONAL TEMPORAL DENOMINADO SEXTA-PARTE - PREVISÃO LEGAL DA APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AOS EMPREGADOS PÚBLICOS - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS INATIVOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 140.2201.0616.5484

3 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro - Parcial procedência da ação, com rejeição do pedido de indenização por danos morais - Contratação por telefone - Ausência de comprovação da relação jurídica válida - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Arbitramento em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Súmulas ns. 54 e 362 do 1STJ - Sucumbência substancial do réu - Incidência do disciplinado no art. 85, § 2. º, do CPC - Recurso provido, em parte

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Doc. ADM Direito 592.2242.3334.7882

4 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 139.5235.9666.9149

5 - TJSP AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Contratação de cartão de crédito que restou devidamente comprovada. Ré que juntou fotografia do autor com seus documentos pessoais e fatura de cartão de crédito, demonstrando a sua utilização. Laudo pericial que concluiu pela convergência da assinatura. Multa por litigância de má-fé que deve ser mantida. Sentença mantida por seus bastante fundamentos. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 850.7327.4922.7796

6 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Empréstimo não pactuado - Ausência de prova nesse sentido, além do fato de que houve devolução do dinheiro - Laudo pericial que apurou não ser do autor a subscrição no pacto - Fato gerador configurado - Ré que deixou de agir com diligência necessária na contratação - Indenização por dano moral devida, com valor reduzido - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 114.0565.0311.1726

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO -

Inocorrência - Questões analisadas de forma precisa pela Turma Julgadora - Entendimento da Turma Julgadora de que houve a prescrição da dívida o que impede a cobrança judicial e extrajudicial, e que o julgado do 1STJ trazido pela apelante não tem caráter vinculante - «A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela que ocorre entre a fundamentação e o dispositivo, e não aquela entre a fundamentação em que se escora o acórdão recorrido e a fundamentação que a parte embargante pretende ver adotada» - Precedente do 1STJ - Inexistência de contradições entre a fundamentação aduzida no acórdão embargado e o seu dispositivo - Impossibilidade de rediscussão da matéria devidamente apreciada - - Embargos de declaração rejeitados, neste aspecto. ... ()

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Doc. ADM Direito 336.2223.1301.3738

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de contrato e de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Instituição financeira que comprovou a legitimidade da contratação. Contratação que se deu de maneira válida e regular, inexistindo elementos que permitam constatar falha no dever de informação ou vício de consentimento. Recorrente que utilizou o cartão para a contratação de saques. Pretensão declaratória improcedente. Indenizações que não são devidas. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 840.7774.5861.7342

9 - TJSP Apelação. Loteamento. Ação que visa obrigar a concessionária a fornecer energia elétrica ao imóvel da autora. Impossibilidade. Obras de infraestrutura não concluídas. Custo que deve ser suportado pelo dono do empreendimento, que optou pelo parcelamento do solo com intuito lucrativo. art. 2º, parágrafo 5º da Lei 6.766/79. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 725.8782.2548.9371

10 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - LEI 10.216/01 - PREVISÃO LEGAL - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - ALCOOLISMO. 1.

O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela CF/88 em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88).

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Doc. ADM Direito 820.5303.7563.3629

11 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória c/c indenizatória por danos materiais e morais. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Determinação para apresentação de procuração com fim específico não cumprida. Poder geral de cautela e de direção formal e material do processo pelo magistrado. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor

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Doc. ADM Direito 883.4831.9450.4480

12 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que deu provimento ao apelo da parte autora para julgar procedente o pedido. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ - no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... ()

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Doc. ADM Direito 732.4952.2849.6773

13 - TJSP BEM MÓVEL.

Compra e venda de motocicleta por meio de classificados virtuais. Fraude praticada por terceiro estelionatário que envolveu comprador e vendedora. «Golpe do falso intermediário» ou «golpe do intermediário". Conluio de uma das partes com o falsário não provado. Dolo bilateral constatado. Omissão dolosa. Impossibilidade de anulação do negócio, cobrança de indenização ou cobrança de prestação. Inteligência dos arts. 150 e 422 do CC. Doutrina. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 200.5229.2967.6005

14 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Demanda que almeja a revisão dos juros remuneratórios - Sentença de indeferimento da inicial, sob o fundamento da existência de outras ações em face do mesmo réu e com o mesmo pedido - Orientação da magistrada de que o autor emendasse a inicial do outro processo - Impossibilidade - Processo indicado que já teve julgamento de mérito, sem que houvesse o decreto judicial tempestivo de conexão de ações - Contrato lá discutido que era diverso daquele que é objeto dos presentes autos - Cumulação de pedidos que não é obrigatória, mas sim facultativa - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, a fim de volverem os autos à origem, para que se providencie o regular trâmite do feito... ()

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Doc. ADM Direito 420.8990.6647.1939

15 - TJSP Seguro facultativo de vida em grupo. Prescrição. Termo inicial do prazo prescricional ânuo do art. 206, § 1º, II, «b» do Código Civil que consiste na ciência inequívoca da incapacidade permanente. Súmula 101/STJ e Súmula 278/STJ. Autor que teve lesões decorrente de acidente de trânsito nos membros superiores. Lesões sujeitas a evolução em termos incertos, não representando hipótese de incapacidade notória, à luz da Súmula 573/STJ. Laudo emitido pelo IML, contudo, que dá conta das limitações e debilidades enfrentadas. Ciência inequívoca a partir de sua realização, em abril de 2015. Demanda ajuizada apenas em 2022, sendo o requerimento administrativo apresentado quando já suplantado o prazo ânuo. Conhecimento da existência de seguro de vida e acidentes pessoais em grupo contratado pela ex-empregadora corré em benefício de seus funcionários inequívoco. Violação ao art. 3º, VIII, da Resolução CNSP 107/2004, pela estipulante, não verificada. Sinistro que não se confunde com o singelo acidente sofrido pelo autor, mas que se configuraria em face da caracterização de evento coberto pela apólice. Autor que em momento algum demonstrou ter dado ciência à estipulante de eventual incapacidade, ou solicitado a provocação, por ela, da seguradora. Demanda improcedente também em face da estipulante, por falta de ilícito a ela imputável ou nexo para com a perda, pelo autor, da suposta cobertura securitária. Sentença integralmente confirmada. Apelação do autor desprovida

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Doc. ADM Direito 296.2997.0049.8119

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1.

Apelação interposta por Unimed São José dos Campos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, condenando a ré a manter atendimento domiciliar integral à autora, incluindo enfermagem 24 horas e acompanhamento médico especializado. ... ()

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Doc. ADM Direito 846.6018.7388.3038

17 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2012 a 2015 - Execução fiscal ajuizada em novembro de 2016 - Alegação de ilegitimidade para responder pelos débitos em razão da venda do imóvel - Inadmissibilidade - Venda não registrada na matrícula do imóvel - Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU (Súmula 399/STJ) - Inteligência do CTN, art. 123 - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 837.8471.9302.7264

18 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. INTERESSE DE AGIR.

Carência da ação mandamental não configurada. A impetração informa a certeza jurídica e material para postular a segurança e, para tanto, reúne o requisito atinente à existência da prova pré-constituída e da utilidade do provimento jurisdicional. Identificação da adequação, necessidade e utilidade do provimento judicial desejado. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. Ato administrativo impugnado. Eliminação do impetrante, na prova prática-videoaula, de concurso público de professor estadual. Atribuição de nota zero em razão da fuga do tema. A desclassificação considera que a candidata não desenvolveu a habilidade obrigatória proposta pelo Anexo VI do edital. Pontuação zero prevista no item 2.11.1. A inexistência de correspondência legal na exigência editalícia de apresentação de videoaula não invalida a prova prática. Não reconhecimento da excepcionalidade que qualifica o controle jurisdicional. A Administração tem liberdade para estabelecer as bases do concurso e seus critérios de julgamento. Inexistência de vício no exame realizado. Observância ao princípio da isonomia e ao interesse público. Higidez do ato administrativo que determinou a eliminação do candidato. Presunção de legitimidade não abalada. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Manutenção da sentença que denegou a segurança. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 190.0269.2073.5415

19 - TJSP Apelação. Rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por benfeitoria. Compromisso de compra e venda de imóvel. Dificuldades financeiras. Devolução dos valores pagos. Necessidade. Súmulas 1, 2 e 3 deste E. Tribunal de Justiça. Súmula 543/STJ. Sentença que arbitrou o direito de retenção da promitente-vendedora em 20% do valor pago pela promissária-compradora. Percentual que está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal e entendimento do STJ. Pretensão indenizatória pelo uso/fruição do imóvel. Cabimento. Desnecessidade de reconvenção. Caso em que o objeto do contrato é um lote sem edificação, mas a autora construiu sobre ele posteriormente. Sentença que estipulou a taxa de fruição em 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, considerando o período compreendido entre o inadimplemento e a desocupação do imóvel. Pretensão recursal da ré de alteração desse termo inicial. Admissibilidade. Adoção da data de imissão da autora na posse do lote. Base de cálculo fixada de acordo com precedentes deste E. Tribunal. Indenização à autora por benfeitoria. Pleito já acolhido na sentença. Falta de interesse recursal nesse tópico. Juízo a quo que reconheceu sucumbência recíproca. Autora que, dos vários pedidos formulados na inicial, só decaiu em um deles. Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC em desfavor da ré. Cabimento. Recurso da autora parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, bem como parcialmente provido o da ré

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Doc. ADM Direito 805.1445.6597.3317

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. NOS EMBARGOS DE TERCEIRO, AS CUSTAS PROCESSUAIS SÃO DEVIDAS PELO EMBARGANTE SE NÃO HOUVE RESISTÊNCIA DO EMBARGADO. O RECONHECIMENTO DO PEDIDO IMPEDE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Embargos de terceiros opostos para desconstituir penhora sobre galpão industrial. A sentença homologou o reconhecimento do pedido pelos embargados, desconstituindo a penhora e determinando que as custas processuais seriam devidas pelos embargantes, sem fixar honorários de sucumbência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante do reconhecimento do pedido pelos embargados, as custas processuais e honorários advocatícios deveriam ser suportados por eles, conforme o princípio da causalidade. III. Razão de Decidir 3. A penhora não foi efetivada, e não há irregularidade na constrição exigida pelos embargados, sendo aplicável o Tema 872 do STJ, que responsabiliza o embargante pelas custas processuais. 4. Dispositivo e Tese 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Nos embargos de terceiro, as custas processuais são devidas pelo embargante se não houve resistência pelo embargado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, III, «a". STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.09.2016... ()

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Doc. ADM Direito 956.2435.2408.2670

21 - TJSP APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ICMS - BASE DE CÁLCULO -

tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST E TUSD - Recurso Especial 1.163.020, Tema 986/STJ - Observância da tese firmada pelo STJ no Tema 986 no sentido de que «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiados os consumidores - Caso concreto que não se enquadra na modulação determinada pelo C. 1STJ - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 726.5784.0324.3116

22 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE DOS DESCONTOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com restituição em dobro de valores descontados e indenização por danos morais. O autor, beneficiário do INSS, alegou ausência de contratação válida do serviço e descontos indevidos em seus proventos. A sentença reconheceu a regularidade do contrato e dos descontos, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários, respeitada a gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve contratação válida e regular do cartão de crédito consignado com RMC; (ii) definir se são devidos os pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação autoriza a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem, nos termos do art. 6º e § 5º da Lei 10.820/2003, desde que observadas as condições legais e regulamentares. A Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 exige solicitação formal e expressa do titular do benefício para constituição da RMC, sendo vedada a cobrança de encargos não previstos ou a emissão de cartões adicionais sem autorização. A documentação trazida ao feito comprova a manifestação de vontade do autor, com assinatura eletrônica acompanhada de mecanismos confiáveis de autenticação (biometria, geolocalização, IP, detalhamento da operação), aptos a assegurar a validade do contrato. O autor não apresentou provas capazes de desconstituir os elementos documentais apresentados, limitando-se a alegações genéricas e desprovidas de suporte fático e probatório. A existência de saques e transferências bancárias comprovadas, bem como o recebimento dos valores contratados, afasta a tese de ausência de ciência ou consentimento. Ausentes vícios de consentimento, indução em erro ou prestação de informações inadequadas, não há que se falar em nulidade contratual, repetição de indébito ou reparação por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 759.2242.9690.0111

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito com danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência da autora quanto ao valor arbitrado para a indenização dos danos morais. «Quantum» indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixado na sentença, que se revela suficiente e proporcional no caso concreto. Manutenção do montante indenizatório. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 105.8764.8631.7422

24 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - ACOLHIMENTO -

Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação eletrônica em relação às cédulas de crédito bancário, com desconto no benefício previdenciário - Negócio firmado mediante aplicativo de celular, apresentação de documento por meio digital e autorretrato - Geolocalização correspondente ao mesmo endereço de moradia da autora - Crédito disponibilizado na conta do beneficiário, que não foi entregue a terceiros e nem devolvido ao banco, com quitação das prestações por cerca de dois anos - Descaracterizado defeito na prestação de serviços - Boa-fé objetiva que se exige também do consumidor - Sentença reformada para se julgar improcedente a ação, ficando prejudicadas as pretensões recursais da autora relativamente ao dano moral e termo inicial dos juros sobre o valor condenatório - Acolhimento, contudo, do pedido de reforma quanto à correção do valor da causa - Valor arbitrado na inicial em conformidade com o art. 292, V do CPC, pois corresponde à somatória dos pedidos de indenização pelo dano material e moral - Inadequada correção com base no valor que se acredita ser comumente praticado pela jurisprudência em casos similares - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.... ()

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Doc. ADM Direito 540.1314.9737.9532

25 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta pelo Município contra sentença que o condenou ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo desde sua redução em setembro de 2022. O autor, motorista de equipe de limpeza, alegou exposição contínua a agentes insalubres, justificando o adicional de 40%. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor, na função de motorista, está exposto a condições insalubres que justificam o adicional de insalubridade em grau máximo. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu pela exposição contínua do autor a agentes insalubres, justificando o adicional de 40%, conforme NR-15, Anexo 14 4. A perícia foi realizada de forma imparcial e fundamentada, não havendo nulidade ou necessidade de complementação. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso oficial não conhecido. Recurso do Réu desprovido. Tese de julgamento: 1. A exposição contínua a agentes insalubres justifica ou adicional de insalubridade em grau máximo. 2. A perícia técnica, quando realizada de forma clara e fundamentada, é suficiente para embasar a decisão. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXII e XXIII; CLT, artes. 189, 190; CE 113/2021, art. 3º; Lei Estadual 11.608/03, art. 6º; PCC, art. 85, §3º, I; NR-15, Anexo 14. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000755-62.2021.8.26.0554, Rel. Des. Danilo Panizza, 1ª Câmara de Direito Público, j. 30.06.2022... ()

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Doc. ADM Direito 514.9730.0619.4937

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE VEÍCULO. COLISÃO ENVOLVENDO AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação indenizatória julgada improcedente pela sentença de primeiro grau. A parte autora apela requerendo a procedência da ação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) A responsabilização da parte ré pelo acidente narrado. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Autor alega ter havido culpa exclusiva do réu, aduzindo que trafegava com sua motocicleta, respeitando as normas de trânsito, quando foi atingido pelo veículo do réu. Apelante que não se desincumbiu do ônus dessa prova. Contestação que aponta a ausência de provas dos fatos alegados pelo autor. Versões apresentadas pelas partes diametralmente opostas e igualmente verossímeis. Ausência de cumprimento do ônus da prova, na forma do CPC, art. 373, I. Inexistência de provas para o reconhecimento da culpa do réu. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 881.1457.8277.3686

27 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

Ponto central da lide que respeita à licitude, ou não, da contratação impugnada na pretensão inicial. Contrato não copiado aos autos. Prova indispensável ao correto desate da lide. Aplicação do disposto no CPC, art. 370. Concessão do prazo de quinze (15) dias à instituição bancária para que traga aos autos o pacto em questão, com iguais quinze (15) dias de prazo à parte autora para oportuna manifestação. Julgamento convertido em diligência. Retorno oportuno dos autos a este relator para apreciação do apelo. Análise das razões recursais prejudicada, por ora... ()

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Doc. ADM Direito 758.6267.3810.7859

28 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO.

Produção antecipada de provas. Pedido prejudicado. Insurgência do réu. - Procedimento que admite a interposição de recurso apenas em caso de indeferimento do pedido de produção da prova desejada. Inteligência do art. 382, §4º, do CPC. - Honorários de sucumbência. Matéria processual passível de questionamento recursal. Pretensão resistida. Sucumbência e suas consequências. Cabível a condenação do réu ao pagamento de verba honorária de sucumbência. Precedentes do STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 829.6711.7059.5881

29 - TJSP DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Ação declaratória e indenizatória por danos morais e materiais alegando fraude em empréstimo não efetivado. Sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade do Banco por fraude praticada por terceiros e (ii) a existência de nexo causal entre a conduta do Banco e os danos alegados. III. Razões de Decidir 3. Não há comprovação de relação negocial entre a autora e o banco. 4. A transferência voluntária de valores para terceiros não identificados, sem verificação mínima, rompe o nexo de causalidade necessário à responsabilização civil. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do banco por fraude de terceiros exige comprovação de nexo causal e falha na prestação de serviços. 2. A culpa exclusiva da vítima rompe o nexo de causalidade, afastando a responsabilidade do banco. Legislação Citada: CDC, art. 14. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Daniela Menegatti Milano, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 18/11/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 29/10/2024... ()

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Doc. ADM Direito 304.0795.9122.2195

30 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por dano moral c/c tutela de urgência". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Inadmissibilidade. IMPUGNAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM DE RESERVA CONSIGNÁVEL (RMC). Alegação da parte autora de que não contratou o cartão «RMC". Assertiva na petição inicial de desconhecimento da natureza contratação. Tese de nulidade da essência do negócio. Ausência de verossimilhança que permita a inversão ope iudicis do onus probandi. Peculiaridades do caso concreto. PROVA SUFICIENTE DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO. Previsão legal do cartão de crédito em tela ( Lei 10.820/2003 e Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008). Casa bancária que apresentou provas acerca da regularidade da contratação. Ausência de verossimilhança nas alegações do consumidor. Pacto firmado por biometria facial (selfie) em 2022. Ajuizamento de ação após o decurso de vários anos. PACTA SUNT SERVANDA. FORÇA VINCULANTE DO CONTRATO. PARTE BENEFICIADA COM OS VALORES SOLICITADOS. Inexistência de elementos - ainda que indiciários - acerca do vício de consentimento. Pretensão autoral manifestamente improcedente. Pacífica jurisprudência desta Colenda Câmara acerca do tema. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Cabimento. Evidenciada conduta que violou a boa-fé objetiva. Provas da regularidade do negócio jurídico. Autora insistiu na tese infundada e genérica de desconhecimento. Pedido contraditório de conversão que não se coaduna com tese de nulidade. Dedução de pretensão contra fato incontroverso, alteração da verdade dos fatos e uso do processo para obtenção de objetivo ilegal (CPC/2015, art. 80, I, II e III). Reconhecimento que independe de prova de prejuízo pela parte adversa. Conduta de exacerbada gravidade que exige punição. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 466.3196.1004.9018

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de ação em que busca a parte autora indenização por transferência bancária realizada por fraudadores através do aparelho celular roubado de seu representante. Alega que noticiou os fatos ao requerido em data anterior à transferência, mas que diante da inércia do gerente, a operação acabou por se concretizar. A ação foi julgada improcedente, condenando-se a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, respeitando a gratuidade. Recorre a parte autora, pugnando pela anulação da r. sentença, alegando que impugnou a documentação apresentada pelo Requerido. Logo, que a inversão do ônus da prova era medida de rigor, a fim de se produzir prova da veracidade da documentação juntada pelo réu, ônus do qual não se desincumbiu. O STJ firmou entendimento de que, na impugnação de autenticidade de assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus de provar a validade do documento. A ausência de prova pericial compromete a análise do mérito da ação, sendo necessária para garantir a segurança do julgamento. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 588.8727.4741.3798

32 - TJSP APELAÇÕES -

Empréstimos consignados e Cartão de Crédito consignado - Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição de valores e danos morais - Sentença de parcial procedência, reconhecendo a inexigibilidade dos valores referentes aos empréstimos, com respectiva devolução simples das quantias e condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 - Inconformismo dos bancos réus. PRELIMINARES AFASTADAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CARACATERIZADA - O Banco Santander é responsável por empréstimos consignados celebrados em nome da autora, sendo parte legítima para a ação - O Banco do Brasil também é parte legítima, pois, apesar de não ser a instituição responsável pelos contratos impugnados, atua como intermediadora, efetivando os descontos no benefício previdenciário da autora, participando da cadeia de produção (art. 7º, parágrafo único e 25, §1º, do CDC) - DESNECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO INSS, dado que a atuação do instituto é limitada à administração da folha de pagamento dos benefícios previdenciários - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS - Aplicação do prazo prescricional quinquenal para demandas anulatórias de contrato com pedido de devolução de valores e indenização por danos morais, sendo que, em se tratando de empréstimos consignados, o termo inicial é a data do último desconto - Demanda ajuizada antes do último desconto no benefício previdenciário, inexistindo prescrição ou decadência. MÉRITO - CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADAS - Instituições bancárias que sequer trouxeram cópia de contratos - Inexistência de documento originado da autora ou capaz de demonstrar as contratações - De rigor o reconhecimento da nulidade dos contratos impugnados e inexigibilidade dos valores dele decorrentes, com devolução simples das quantias, facultada a compensação com valores eventualmente recebidos pela autora - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - O dano moral, que decorre da lesão a atributos da personalidade, não surge sem a configuração de desdobramentos de evidente reprovabilidade, ainda que haja impacto sobre benefício previdenciário, fazendo-se necessária a presença cabal de especificidades para além da cobrança e débito - A violação contratual ou de normas jurídicas não se traduz automaticamente em abalo extrapatrimonial, devendo haver antijuridicidade significativa e anormal que ofenda valores fundamentais, apta a repercutir na esfera de dignidade da vítima - Ausência de repercussão na esfera extrapatrimonial da apelante que caracterize danos morais em razão da conduta do banco réu - Reforma da r. sentença, tão somente para afastar a pretensão indenizatória por danos morais - Sucumbência recíproca reconhecida, observada a gratuidade de justiça à autora - Verbas honorárias sucumbenciais fixadas por apreciação equitativa - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 101.6278.7014.5175

33 - TJSP REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Entrega de produtos com prazo de validade exíguo e descumprimento de bonificação ajustada - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes - Responsabilidade da ré configurada - Confissão quanto ao fornecimento de produtos com validade reduzida e à pactuação de bonificação não cumprida - Danos materiais comprovados, consubstanciados no pagamento realizado pela autora à rede varejista em razão da não substituição dos produtos vencidos - Dano moral não caracterizado - Parcial provimento ao recurso da autora para reconhecer os danos materiais - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO; DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ... ()

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Doc. ADM Direito 531.1563.0018.9725

34 - TJSP Apelações. Responsabilidade civil. Danos morais. Rompimento de tubulação. Obras de expansão da rede de gás. Refluxo de dejetos na residência da autora por três dias consecutivos causado pela COMGÁS, por intermédio de sua contratada MAPSOLO, rompendo rede de água e esgoto da SABESP. Prova pericial que concluiu pela responsabilidade concorrente de todos os réus, com falhas técnicas identificadas tanto na execução das obras quanto na realização dos reparos. Dano moral configurado. Reparação devida. Quantum arbitrado a título de indenização que atende à dupla vertente da reparação civil (reprimenda pedagógica do ofensor e compensação do ofendido), considerando ainda a capacidade econômica das partes. Sentença mantida. Recursos não providos

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Doc. ADM Direito 199.0624.9758.2903

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução reconhecendo a validade do título executivo. Busca a recorrente a declaração de nulidade da execução ou, subsidiariamente, a revisão dos valores, bem como a suspensão das medidas constritivas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) alegada iliquidez do título executivo; (ii) suposta abusividade na capitalização dos juros e correção monetária pelo índice do CDI; (iii) irregularidade na antecipação do vencimento da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se aplica o CDC, pois o crédito foi tomado para atividade empresarial, não caracterizando relação de consumo. 4. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, sendo suficiente a apresentação de planilha para instruir a execução. 5. A alegação de excesso de execução não foi acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do valor devido, conforme exigido pelo CPC, art. 917, § 3º. 6. A embargante não apresentou memória de cálculo alternativa nem indicou o montante que reputa correto, limitando-se a alegações genéricas de abusividade, o que inviabiliza o acolhimento da tese. 7. As instituições financeiras não estão sujeitas à Lei de Usura e a revisão das taxas de juros remuneratórios exige demonstração de abusividade, o que não foi comprovado. 8. A capitalização é permitida, conforme a Medida Provisória 2.170-36/2001 e jurisprudência do STJ - . 9. A ausência de notificação prévia para constituição em mora não configura irregularidade quando expressamente dispensada no contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial, sendo suficiente para sua exigibilidade a apresentação de planilha ou demonstrativo do débito, conforme a Lei 10.931/2004. 2. A ausência de cumprimento do requisito do CPC, art. 917, § 3º, que exige a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do valor devido, inviabiliza a alegação de excesso de execução, pois o embargante não demonstrou concretamente o montante que entende correto. 3. A ausência de notificação prévia para constituição em mora é válida quando prevista contratualmente. Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2004, art. 28; Medida Provisória 2.170-36/2001; CPC/2015, art. 917, § 3º Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 20/5/2014; TJSP, Agravo de Instrumento 2302632-18.2025.8.26.0000, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 15/12/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, 4ª Turma, j. 23/06/2022; STF, ADI Acórdão/STF, j. 01/07/2024, DJE 04/07/2024... ()

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Doc. ADM Direito 879.8701.3859.0355

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Ação movida por compradores visando a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, com pedido de devolução de valores pagos. A sentença declarou rescindido o contrato e determinou a devolução de 75% dos valores pagos pelos autores, incluindo a comissão de corretagem, e despesas condominiais. A ré recorre, questionando a devolução da comissão de corretagem e pedindo a aplicação de cláusula contratual que prevê a retenção de até 50% dos valores pagos. 2. A questão em discussão consiste em (i) examinar a aplicabilidade da cláusula contratual de retenção de valores e (ii) avaliar a devolução da comissão de corretagem à luz da jurisprudência vigente. 3. A Lei 13.786/2018 é inaplicável ao caso, pois o contrato foi firmado antes de sua vigência. A retenção de 25% dos valores pagos é adequada, conforme jurisprudência do STJ - . 4. A devolução da comissão de corretagem é indevida, pois os autores deram causa a rescisão, reconheceram a prestação do serviço e a impossibilidade de devolução, conforme Tema 938 do STJ - . 5. Recurso parcialmente provido para afastar a devolução da comissão de corretagem.... ()

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Doc. ADM Direito 500.6106.4476.5066

37 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de busca e apreensão - Mora configurada - Sentença de procedência. Irresignação do réu - Descabimento - Pedido de descaracterização da mora por abusividade de encargos - Contratos bancários - Ausência de Irregularidade e abusividade nos juros remuneratórios pactuados - - Cobrança de IOF- Decorre da própria natureza do contrato de financiamento, tratando-se de tributo legalmente exigível e que integra o custo da operação de crédito, devidos independentemente da vontade das partes - Tarifa de avaliação e de cadastro - Encargos que não infirmam a mora, porque laterais, e não substanciais à indicação do preço, conforme posicionamento seguro tranquilo do STJ, Tema 972, tese 3. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 129.2318.6269.7366

38 - TJSP *Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Parcial procedência. Prescrição trienal - Questão decidida em anterior decisão pelo Juiz a quo, irrecorrida, rejeitando a prescrição do direito de ação - Preclusão (CPC, art. 507) - Recurso não conhecido. Nulidade contratual - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do réu por danos causados ao consumidor autor por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Banco não comprovou a legitimidade da contratação, ônus da prova que era seu (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Réu deixou precluir a prova pericial determinada - Nulidade do contrato evidenciada - Inexigibilidade dos débitos relativos ao contrato nulo - Recurso negado. Repetição em dobro do indébito - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva - Débitos efetuados em benefício previdenciário do autor para pagamento de empréstimo consignado cuja regularidade da contratação não foi demonstrada - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Restituição simples dos valores descontados antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021, e em dobro nos eventuais descontos posteriores à referida data - Recurso negado. Recurso negado, na parte conhecida.*

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Doc. ADM Direito 894.8482.8947.5293

39 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de prestação de contas informal entre herdeiros. Inadequação. Ausência de interesse de agir. Inventário encerrado. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.

I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação destinada à obtenção de documentos e esclarecimentos patrimoniais, sob fundamento de ausência de interesse de agir. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há nulidade por omissão; (ii) saber se é adequada a via eleita para exigir prestação de contas e exibição documental entre herdeiros. III. Razões de decidir 3. Inexistente nulidade, pois a sentença fundamentou adequadamente a ausência de interesse de agir. 4. A ação de obrigação de fazer exige dever jurídico específico, não demonstrado. 5. Pretensão de apuração patrimonial genérica incompatível com o instrumento eleito. 6. Inventário já encerrado, devendo eventual controvérsia ser veiculada por sobrepartilha ou ação própria. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. É inadequada a ação de obrigação de fazer para exigir prestação genérica de contas sem demonstração de dever jurídico específico. 2. Encerrado o inventário, a apuração de bens não partilhados deve ocorrer pelas vias próprias do direito sucessório, evidenciando a ausência de interesse de agir".... ()

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Doc. ADM Direito 121.9197.3875.9747

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADMISSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA REQUERENTE.

I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais julgada improcedente. Insurge-se a autora, alegando que a requerida efetuou descontos ilícitos de sua aposentadoria, a causar danos materiais e morais. II. Questão em Discussão Aferir a validade da relação jurídica sob litígio, bem como a legalidade dos descontos efetuados pela requerida, a possibilidade de repetição desses valores em dobro e a configuração de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir A relação negocial entre as partes foi comprovada pela adesão da autora à associação por meio de contato telefônico, autorizando expressamente os pagamentos, a atestar a validade do vínculo associativo e livre autorização dos descontos em seu benefício previdenciário. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 827.6730.0504.2751

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - DESNECESSIDADE DE DEPOIMENTO PESSOAL - AUTORA NEGA TER FIRMADO CONTRATO - ASSINATURA IMPUGNADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA - ÔNUS PROBATÓRIO ATRIBUÍDO AO BANCO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE E NÃO DEVOLVIDOS PELA AUTORA - EXTENSO LAPSO TEMPORAL ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 508.6301.4580.1417

42 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Negativação indevida. Ausência de comprovação da contratação originária e do inadimplemento. Insuficiência da prova da cessão de crédito. Dano moral in re ipsa. Recurso parcialmente provido. i. caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta em razão de inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes decorrente de crédito supostamente cedido à ré. O recorrente sustentou a inexistência da contratação, a ausência de comprovação da origem do débito e da cessão específica do crédito, postulando a declaração de inexigibilidade da dívida, a exclusão da negativação e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. ii. questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) definir se a ré comprovou a contratação originária, a existência do débito e o inadimplemento imputado ao autor; (ii) estabelecer se a cessão do crédito foi suficientemente demonstrada para legitimar a cobrança; (iii) determinar se a inscrição do nome do autor em cadastro restritivo foi regular; e (iv) verificar se a negativação indevida enseja indenização por danos morais e definir os respectivos consectários legais. iii. razões de decidir PRELIMINAR. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, inexistindo violação ao princípio da dialeticidade recursal, pois a apelante impugna de forma suficiente os fundamentos da sentença recorrida. MÉRITO. A relação jurídica submete-se ao CDC, incumbindo à fornecedora comprovar a existência da relação contratual e do débito, nos termos das regras de distribuição do ônus da prova. A mera apresentação de declaração unilateral da instituição cedente, de comunicação sobre impossibilidade de fornecimento de extratos e de consulta cadastral não demonstra a efetiva contratação do cartão de crédito, sua utilização, a formação do saldo devedor ou o inadimplemento do consumidor. A cessão de crédito pressupõe a existência de crédito válido, de modo que sua demonstração formal não afasta o dever do cessionário de comprovar a origem e a legitimidade da obrigação exigida. A insuficiência probatória acerca da contratação originária e do inadimplemento impede o reconhecimento da exigibilidade do débito e torna ilegítima a inscrição do nome do consumidor nos cadastros restritivos. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, por caracterizar lesão presumida aos direitos da personalidade, atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor. A Súmula 385/STJ não incide quando inexistente anotação restritiva legítima e ativa à época da inscrição impugnada, sendo irrelevante a existência de registros anteriormente baixados. A indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica, sendo adequado o arbitramento em R$ 5.000,00, com juros moratórios desde o evento danoso e correção monetária na forma da Lei 14.905/2024. iv. dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. O cessionário responde pelo ônus de comprovar a existência e a origem do crédito cuja cobrança pretende exercer. 2. A ausência de prova da contratação originária e do inadimplemento torna inexigível o débito e invalida a inscrição do consumidor em cadastro de inadimplentes. 3. A inscrição indevida em cadastro restritivo gera dano moral presumido, independentemente de demonstração de prejuízo concreto. 4. A Súmula 385/STJ somente se aplica quando houver anotação restritiva legítima e ativa contemporânea à inscrição impugnada. 5. A indenização por dano moral decorrente de negativação indevida deve ser arbitrada segundo os critérios da proporcionalidade, da razoabilidade e das funções compensatória e preventiva da responsabilidade civil.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X. CDC, arts. 2º, 3º, caput e § 2º, 6º, VIII, e 14, caput e §§ 1º e 3º. CC, art. 944. CPC, arts. 373, II, 85, §§ 2º e 11, 1.012, caput, e 1.026, § 2º. Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54. STJ, Súmula 297. STJ, Súmula 385. STJ, REsp. 318.379, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04.02.2002. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 19.08.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 29.10.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 18.10.2024.

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Doc. ADM Direito 186.3105.3540.5413

43 - TJSP Ação de reparação por danos materiais e morais fundada em razão de refluxo de esgoto e dejetos orgânicos, provenientes da rede administrada pela concessionária de saneamento, no interior da residência do autor, por três vezes em menos de doze meses. Sentença de parcial procedência, com condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e afastamento dos danos materiais, já ressarcidos na via administrativa. Apelação da ré - Pretensão de improcedência, ao argumento de ausência de ato ilícito e de inexistência de dano moral, por se tratar de mero aborrecimento - Pedido recursal alternativo de redução do valor da indenização. Apelação do autor - Pretensão de majoração da indenização por danos morais até o teto do pedido deduzido na petição inicial. Razões de decidir - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público essencial - CF/88, art. 37, § 6º e Lei 8.078/1990, art. 14 e Lei 8.078/1990, art. 22 - Refluxo de esgoto e dejetos orgânicos no interior da residência do consumidor, por três vezes em menos de doze meses - Fato incontroverso e danos materiais ressarcidos administrativamente - Ausência de demonstração de excludente de responsabilidade - Evento que supera o mero aborrecimento cotidiano e vulnera a dignidade, a salubridade e a segurança da moradia - Danos morais configurados - Indenização arbitrada na origem em R$ 8.000,00 - Valor insuficiente diante da gravidade e da reiteração do evento danoso - Majoração para R$ 15.000,00, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Danos materiais e termo inicial dos juros não devolvidos à apreciação recursal - Capítulos insuscetíveis de revisão - Honorários advocatícios majorados em desfavor da ré. Sentença parcialmente reformada apenas para majorar a indenização por danos morais. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 373.9913.4764.9369

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA POR CULPA DA LOTEADORA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de rescisão de compromisso de compra e venda cumulada com restituição de valores. A ré alega exclusão de responsabilidade civil por fato de terceiro e fortuito externo devido à recusa do proprietário vizinho em permitir a passagem da rede de esgoto, o que atrasou a conclusão das obras. A sentença julgou procedente a ação, determinando a restituição integral dos valores pagos pelos compradores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o atraso na conclusão das obras, devido a entraves com a servidão de passagem, configura excludente de responsabilidade da ré, afastando a culpa e a incidência de multa. III. Razões de decisão 3. A ré se enquadra como fornecedora de produtos e serviços imobiliários, enquanto os autores são consumidores finais, conforme o CDC. 4. O atraso na entrega das obras não configura excludente de responsabilidade, pois os entraves são considerados fortuito interno, inerentes ao empreendimento imobiliário, não rompendo o nexo de causalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 374.9186.5732.9633

45 - TJSP Ação de despejo por denúncia vazia. Autora que comprovou a notificação extrajudicial do réu acerca de seu interesse em rescindir o contrato e da necessidade de desocupação do imóvel. Realização de meras reformas para manutenção estética, as quais não se caracterizam como benfeitorias necessárias e que não geravam o direito de retenção do bem nem o dever de ressarcimento pela locadora. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 574.9151.5005.0506

46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PESSOA IDOSA. CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação para declarar a nulidade dos contratos de empréstimo consignado, bem como do título de capitalização e a inexigibilidade dos respectivos descontos, condenando a instituição financeira à restituição simples dos valores debitados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. O autor postula a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a majoração da indenização por danos morais para R$ 15.180,00. O banco réu sustenta a regularidade das contratações digitais para afastar a restituição dos valores e a condenação por danos morais, requerendo, subsidiariamente, a redução da verba indenizatória. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a regularidade e a validade das contratações dos empréstimos consignados e do título de capitalização; (ii) se é cabível a restituição de valores descontados e sua forma, simples ou em dobro e (iii) a configuração do dano moral e o montante III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicação do CDC, considerando a relação consumerista entre as partes com a inversão do ônus da prova. O autor impugnando as contratações, incumbe à instituição financeira o ônus de provar a sua legitimidade. O réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das contratações, conforme CPC, art. 373, II e CDC, art. 6º. Os documentos juntados são insuficientes. Não há prova de crédito disponibilizado em conta de titularidade do autor. 4. A própria natureza do empréstimo consignado pressupõe que o valor seja efetivamente creditado na conta corrente do tomador, fato este não comprovado pelo réu. Nenhum documento foi juntado neste sentido, o que conduz à ausência de efetiva e legal contratação. 5. Reconhecida a inexistência de contratação válida, mantêm-se a nulidade dos contratos e a inexigibilidade dos débitos e dos descontos. A ausência de prova da alegada contratação ou de engano justificável configura violação à boa-fé objetiva, justificando a repetição em dobro do indébito a partir de 30/03/2021, conforme Tema 929/STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), permanecendo simples a restituição anterior a essa data. 6. O dano moral está configurado diante dos descontos indevidos no benefício assistencial de pessoa idosa, atingindo sua intimidade e privando-o de valores destinados ao seu sustento. Os descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora ultrapassam o mero aborrecimento e atingem verba de natureza alimentar, configurando dano moral indenizável. 7. O valor de R$ 3.000,00 deve ser majorado para R$ 5.000,00 por observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, consideradas a natureza alimentar da verba atingida, a condição de pessoa idosa do consumidor, a multiplicidade das contratações não demonstradas e a necessidade de que a indenização cumpra funções compensatória e preventiva, sem propiciar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso do réu desprovido. Recurso do autor parcialmente provido para majorar o valor da indenização por danos morais e aplicar o Tema 929, do C.STJ à restituição do indébito.... ()

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