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Doc. ADM Direito 571.5180.7723.8520

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ISS

e taxas dos exercícios de 2017 a 2020. Município de Capão Bonito. Extinção do processo. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00. Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ 547/2024. Executada citada e processo que não se encontrava paralisado há mais de um ano sem movimentação útil visando à realização de atos executórios tendentes à penhora e satisfação do crédito. Requisito do §1º do art. 1º da sobredita resolução não cumprido. Precedentes deste E. TJSP. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 607.8735.5657.0051

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO ACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 556.0974.1987.0508

3 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no Tema 1184 do STF, em razão de seu baixo valor - Descabimento - Resolução 547/2024 do CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil (sem citação ou, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis), o que se aplica no caso concreto - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 684.1625.3024.8938

4 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. Município de Jandira. Extinção do processo por ausência de interesse de agir, haja vista a inexistência de prova da adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Ajuizamento da execução em 08/04/2024, ou seja, após a definição da tese fixada pelo STF - em 19/12/2023. Providências extrajudiciais que devem ser observadas e devidamente comprovadas com o ajuizamento da execução.  Inteligência do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2.738/24 com nova redação dada pelo Provimento CSM 2.744/24 deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 711.7888.6680.7836

5 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Avaré. Extinção do feito, nos termos do entendimento firmado pelo C.STF - no Tema em Repercussão Geral 1.184. Irresignação. Descabimento. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral em tela, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Inteligência, ademais, da Resolução 547/2024, do C. CNJ, que estipula como sendo baixo valor o montante executado de até R$10.000,00. Execução em tela, de baixo valor, que foi ajuizada após o julgamento do Tema 1.184, de aplicação obrigatória, sem que tenha sido demonstrada, ao momento da propositura (art. 1º do Provimento CSM 2.738/24), a adoção cumulativa das medidas. Carência processual corretamente reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 749.5158.4373.9195

6 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/2006, art. 28. MODIFICAÇÃO DA PENA IMPOSTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença que condenou o apelante à pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 485 dias-multa, como incurso no art. 33, §4º, Lei 11.343/2006. Absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação para o delito de posse para uso próprio, pelo afastamento da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III, pela aplicação da fração máxima de diminuição do tráfico privilegiado e pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO 2. Apelante condenado porque, nas imediações de local de trabalho coletivo e entidades educacional, beneficentes ou assistenciais, guardava e trazia consigo, para fins de tráfico, 20 porções de cocaína, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Condenação adequada. Materialidade comprovada. Prova técnica que atestou a apreensão de 20 porções de cocaína, com peso líquido de 3,96 gramas. Autoria demonstrada. Depoimentos dos policiais militares ouvidos sob o crivo do contraditório uniformes e convergentes. Réu flagrado dispensando as drogas. Acusado e adolescente que alegaram que as substâncias se destinavam ao uso pessoal. Versão isolada. 4. Desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Apelante detido em local conhecido por abrigar o tráfico de drogas. Encontro das porções de cocaína que havia dispensado e de dinheiro em sua posse direta. Alegação de que pretendia consumir as substâncias entorpecentes com familiares da namorada não demonstrada. Circunstâncias que conduzem à conclusão de que os entorpecentes se destinavam à comercialização. Causa de aumento prevista pela Lei 11.343/2006, art. 40, III que deve ser afastada. Tráfico que teria sido praticado nas imediações de praças públicas e de igrejas. Ambientes não previstos no rol da Lei 11.343/2006. Ausência ademais, de comprovação de que houve aproveitamento da aglomeração de pessoas ou exposição dos frequentadores dos campos de futebol para a disseminação das drogas. Campos que eram situados a mais de 200 metros do local da abordagem. Acusado foi preso em flagrante durante a madrugada, junto da adolescente. Ausência de indício de que haveria outras pessoas naquele local ou próximo ao campo de futebol. 5. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Possibilidade de reconhecimento da confissão espontânea diante da admissão da propriedade das drogas. Aplicação do entendimento fixado pelo STJ - no Tema 1194. Nova redação conferida à Súmula 630/STJ. Tráfico privilegiado caracterizado. Acusado primário e sem antecedentes. Quantidade não expressiva de drogas. Condenação não transitada em julgado que não pode ser usada para modular a fração de diminuição. Possibilidade de aplicação do redutor em seu patamar máximo (2/3). Manutenção do regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. - Legislação citada: CP, art. 33, §4º; Lei 11.343/2006, art. 40, III. - Jurisprudência citada: STJ, HC 165.561/AM, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 02.02.2016. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.03.2018. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 18.02.2020. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 05.05.2020... ()

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Doc. ADM Direito 893.7818.0391.8792

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECEPTAÇÃO -

Alegada existência de omissões e contradições constantes do v. Acórdão - Inocorrência - Teses supostamente não analisadas a contento, devidamente enfrentadas e afastadas pela Turma Julgadora - Nada há, portanto, a ser sanado no v. Acórdão - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 168.3761.5938.6968

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) E PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 14, CAPUT). CONCURSO MATERIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. REJEIÇÃO.

Busca pessoal precedida de informação recebida por policiais militares acerca de indivíduo que estaria praticando tráfico, com indicação de características físicas e vestimenta, confirmadas no local. Fundada suspeita caracterizada. Legalidade da abordagem e da prisão em flagrante. Crime de tráfico de drogas de natureza permanente, configurando estado de flagrância enquanto o agente detém a posse da substância entorpecente. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de exibição e apreensão, laudos toxicológico e pericial das munições, bem como pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório. Depoimentos policiais coerentes e harmônicos com o conjunto probatório. Confissão parcial do réu quanto à posse dos entorpecentes. Quantidade, natureza e forma de acondicionamento das drogas, aliadas às circunstâncias da abordagem e à apreensão de numerário, evidenciam a destinação mercantil. Desnecessária a comprovação de atos de mercancia, por se tratar de tipo penal misto alternativo. Porte de munições de uso permitido configurado. Crime de mera conduta e de perigo abstrato, cuja consumação independe da demonstração de efetivo risco. Dosimetria: Pena-base majorada em razão dos maus antecedentes. Atenuantes da menoridade relativa e da confissão reconhecidas, sem redução aquém do mínimo legal. Inaplicabilidade da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, diante dos maus antecedentes. Concurso material corretamente reconhecido (CP, art. 69). Pena definitiva fixada em 07 anos de reclusão e 510 dias-multa, no valor unitário mínimo. Regime inicial fechado mantido, em razão do montante da pena, da natureza e quantidade das drogas apreendidas e dos antecedentes do réu. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44) - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 172.8124.6406.3020

9 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 329.0966.8761.6555

10 - TJSP DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LATROCÍNIO TENTADO. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES NÃO VERIFICADAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos por Vitor Araujo Dos Reis contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação por latrocínio tentado (art. 157, §3º, II, c/c CP, art. 14, II), à pena de treze anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de seis dias-multa. O embargante alega omissões, contradições e obscuridades no acórdão, especialmente quanto ao álibi defensivo, valoração da narrativa das vítimas, violação do CPP, art. 155 e nulidade do reconhecimento pessoal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de omissões, contradições ou obscuridades no acórdão; (ii) analisar a adequação da valoração das provas, incluindo álibi defensivo e declarações das vítimas; (iii) avaliar a alegada violação do CPP, art. 155 e os efeitos da nulidade do reconhecimento pessoal; (iv) considerar o pedido de prequestionamento e efeitos infringentes. III. Razões de Decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, conforme CPP, art. 619, não se prestando à rediscussão do mérito. 4. O acórdão enfrentou a tese do álibi defensivo, demonstrando incompatibilidade cronológica com a versão apresentada, com base em registros de aplicativos de transporte. A prova testemunhal foi considerada, mas não suficiente para alterar o conjunto probatório. 5. Quanto à valoração das declarações das vítimas, o acórdão reconheceu limitações no reconhecimento visual, mas destacou a coerência e convergência dos depoimentos sobre a dinâmica delitiva, corroborados por provas técnicas e documentais. 6. A alegação de violação ao CPP, art. 155 foi afastada, pois a condenação se baseou em provas produzidas em contraditório judicial, não apenas em elementos inquisitoriais. 7. Não há obscuridade quanto à nulidade do reconhecimento pessoal, pois o acórdão destacou a existência de provas autônomas e independentes que sustentam a condenação. 8. Os embargos não comportam efeitos infringentes, pois não se verificam vícios que alterem o resultado do julgamento. O prequestionamento é considerado implícito nos fundamentos do acórdão. IV. Dispositivo e Tese 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, mas apenas à correção de omissões, contradições ou obscuridades. 2. A valoração das provas deve respeitar o princípio do livre convencimento motivado, considerando o conjunto probatório. 3. O prequestionamento é implícito quando a matéria é decidida por fundamentos suficientes. Legislação Citada: CP, art. 157, §3º, II; art. 14, II. CPP, art. 619; art. 155. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 19.9.2019, DJe 26.9.2019. STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 21/10/2016. STJ, EDcl. No AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 27.8.2019, DJe 11.9.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 589.7805.9094.5908

11 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Indeferimento da petição inicial e extinção sem resolução de mérito - Tema 1.184 do STF - . Resolução CNJ 547/2024 - O STF admite a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, desde que precedidas de medidas extrajudiciais, em observância ao princípio da eficiência administrativa. - A Resolução CNJ 547/2024 exige, como regra, a prévia tentativa de solução administrativa e o protesto do título, mas admite interpretação não formalista dessas exigências. - A norma administrativa presume atendida a tentativa de conciliação quando existente lei de parcelamento ou programa de regularização fiscal instituído pelo ente público. - Existência de Lei Municipal de Parcelamento, porém ausência de protesto - A municipalidade demonstra a existência de lei local de parcelamento, apta a satisfazer a exigência de tentativa prévia de solução administrativa, entretanto não há protesto colacionado aos autos - Não há nos autos qualquer demonstração de que o protesto seria ineficiente ou inadequado no caso concreto, ônus que incumbia à exequente. - Exigência possui natureza cumulativa, não se tratando de requisito alternativo. - Manutenção da sentença - Apelo Desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 645.6606.3872.8692

12 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2016 a 2019 - Extinção da ação por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e Tema 1.184, do 1STF - Nulidade da CDA por falta de indicação do fundamento legal - Vício insanável - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo - Inobservância do CTN, art. 202 e, do art. 2º, §5º, III, da LEF - Súmula 392, STJ - Tema 1.350 do STJ - Extinção mantida por fundamento diverso. Recurso prejudicado.

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Doc. ADM Direito 214.6967.5160.8375

13 - TJSP APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, III E IV, DO CP).

Recurso defensivo. Pleitos de afastamento das qualificadoras e redução da pena-base. Inadmissibilidade. Emprego de chave falsa demonstrado pela análise conjunta da prova oral, da apreensão da ferramenta e dos elementos periciais. Instrumento empregado para liberar a trava da motocicleta e permitir sua retirada. Impossibilidade de acionamento do motor em razão da chave codificada que não afasta a qualificadora. Concurso de pessoas comprovado pela divisão de tarefas e pela unidade de desígnios. Desnecessidade de identificação dos comparsas. Pena-base elevada em 1/3 pelos maus antecedentes e pela qualificadora excedente. Fundamentação suficiente e incremento proporcional. Ausência de bis in idem. Recurso desprovido.... ()

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