1 - TJSPRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Impugnação ao contrato de empréstimo na modalidade RMC, no valor de R$ 8.155,00. Descontos das parcelas que persistiram em seu benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Insurgência do autor alegando falha na prestação do serviço. Não comprovação da legalidade da contratação. Incumbia ao réu esta prova. Declaração de inexigibilidade que merece ser acolhida com restituição dos valores pagos. Atividade explorada pelo Banco que é de risco. Responsabilidade objetiva da instituição bancária/financeira. Súmula 479/STJ [REsp 2.052.228 - DF]. Dever de ressarcir os prejuízos causados. Sentença reformada para declarar a nulidade do contrato de empréstimo e a condenação do banco à restituição dos valores descontados. Dano moral reconhecido e fixado em R$ 3.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
2 - TJSPDireito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Prejudicada a perícia. Não comparecimento do autor para coleta das assinaturas. Regularidade da contratação. condenação por litigância de má-fé. Desprovimento.
I. Caso em exame
1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença para afastar a condenação do autor em litigância de má-fé.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do autor caracterizou litigância de má-fé.
III. Razões de decidir
3. Instituição ré comprovou, por meio de prova documental, a existência da relação jurídica e do débito devido pelo autor.
4. Autor que não compareceu, em duas oportunidades, na coleta do material caligráfico para a realização da perícia grafotécnica.
5. Condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé devida, porquanto ficou absolutamente evidenciado que o requerente tinha plena ciência da existência do contrato.
IV. Dispositivo
6. Apelação cível conhecida e desprovida.
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Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11 e art. 1.010; e Regimento Interno do TJSP, art. 252.
Jurisprudências relevantes citadas: AgRg no AREsp 44161 / RS; AgRg no REsp 1339998 / RS; AgRg no AREsp 53012
3 - TJSPAPELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. AUTISMO. RECUSA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE.
PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -
Não Verificação - Razões dos recursos da requerida associadas ao conteúdo sentencial - Preliminar Rejeitada.
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4 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO COM BIOMETRIA FACIAL E COLHEITA DE SELFIE. VALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
Epicondilite e tendinite - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Conversão do julgamento em diligência e reabertura da instrução processual - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido
Pretensão do apelado de que seja reconhecido como válido o protocolo feito, fora do prazo legal, para renovação de licença de ambulante, em razão da indisponibilidade do sistema eletrônico para renovação das licenças - Sentença de concessão em parte da segurança, para restabelecer o direito do apelado ao processamento do pedido de renovação de licença de ambulante para o ano de 2.022 - Pleito de reforma da sentença - Recurso prejudicado - Decisão liminar proferida pelo Juízo «a quo» que permitiu ao apelado ter sua licença de ambulante renovada pelo apelante, com prazo de validade até 31/08/2.023 - Perda superveniente do objeto da presente, em razão da ausência de interesse processual das partes - Sentença prolatada em 21/11/2.023 que já deveria ter reconhecido a perda de objeto, julgando extinta a ação - Sentença reformada, de ofício, para julgar extinta a ação, sem julgamento de mérito, diante da perda superveniente do interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI, PREJUDICADA a análise da apelação... ()
8 - TJSPAGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO
e APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária. ICMS sobre energia elétrica. Exclusão das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) da base de cálculo. Julgamento do Tema 986, do Col.STJ que decidiu que «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD)», quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Modulação dos efeitos, com eficácia da liminar concedida em 03/07/2017 e confirmada em 09/08/2017, permanecendo eficaz até o julgamento final do Tema em 2024. Sentença reformada. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS... ()
Benefício previdenciário (aposentadoria por invalidez previdenciária, espécie 32) - Competência da Justiça Federal para o julgamento do recurso - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos à E. Justiça Federal de Segundo Grau
12 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO DESERTO.
I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, determinando a cessação de descontos e condenando à devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a relação jurídica entre as partes configura relação de consumo e se a sentença, que declarou a inexistência da relação jurídica e condenou à devolução de valores e indenização por danos morais, deve ser reformada. III. Razões de Decidir: 3. O recurso de apelação foi considerado deserto devido à falta de complementação do preparo, conforme o preconizado pelo CPC, art. 1.007, § 2º. 4. A ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade impede o conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não conhecido por deserção.
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Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Extravio temporário de bagagem. Passageiro que foi privado de sua bagagem durante 3 dias. Dano moral. Ocorrência. Transportadora que é a depositária dos bens e responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. Efetiva ocorrência do prejuízo de ordem extrapatrimonial. Indenização fixada em R$ 2.500,00. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Valor suficiente para reparar o dano. Sentença reformada. Recurso provido
14 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL JULGADA IMPROCEDENTE COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
PRESCRIÇÃO -
inocorrência - ação que versa sobre direito pessoal - prazo prescricional de dez anos - art. 205 do Código Civil - contrato de empréstimo pessoal - negócio de trato sucessivo e continuado - cobranças que se renovam a cada mês, a partir da data de vencimento da última parcela - impossibilidade de pronto julgamento pelo tribunal, por conta da eventual possibilidade de produção de provas pelas partes.
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Negativa de atendimento. Autora diagnosticada com doença degenerativa de coluna cervical com compressão neurológica, resistente ao tratamento conservador, necessitando de cirurgia. Insurgência em face da r. sentença que condenou a operadora de plano de saúde ao reembolso de despesas médicas e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de negativa de cobertura de cirurgia e materiais necessários, após descredenciamento de médico sem aviso prévio. Insurgência da requerida, alegando a desnecessidade de aviso prévio, assim como a regularidade da junta médica para a recusa de cobertura das órteses pleiteadas. Descabimento. Aplicabilidade do CDC. Dever de informação (Lei 9.656/1998, art. 17, e CDC). Relatório médico que dá conta de justificar o tratamento. Contrato que não exclui o tratamento da moléstia, não podendo limitá-lo em havendo expressa indicação médica. Súmula 102 deste E. TJSP. Abusividade reconhecida, por colocar o beneficiário em manifesta desvantagem. Operadora não pode estabelecer o tratamento que o paciente deve se submeter para o alcance da cura e não pode restringir aqueles que forem prescritos pelo médico. Reembolso que se impõe. Danos morais. Peculiaridades do caso que autorizam sua incidência. Quantia fixada adequada à espécie (R$ 10.000,00). Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
Ação de reintegração de posse. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, pelo indeferimento da petição inicial, pois não teriam os requerentes comprovado o exercício de posse pretérita por sobre o imóvel. Insurgência dos requerentes. Requisitos inseridos no CPC, art. 561, que, de natureza probatória, reverberam não na admissibilidade da atrial, mas, sim, no mérito da lide. Admissibilidade do rito especial aferida pelo exame apenas das assertivas lançadas na inicial. Teoria da asserção. Caso dos autos em que surdem, da narrativa atrial, abstratamente, os requisitos necessários ao exercício da ação de reintegração de posse. Recebimento da inicial que se revelava inescapável. Sentença anulada, com retorno dos autos ao juízo de origem, para continuidade do feito. Recurso provido... ()
18 - TJSPAPELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Relação de consumo. Elementos dos autos que não comprovam a contratação pelo consumidor. Dívida inexigível. Circunstância que evidencia o defeito na prestação de serviços. Devolução dos valores nos termos consignados em sentença, em consonância com os efeitos moduladores gizados pelo STJ (EARResp Acórdão/STJ). Danos morais devidos, haja vista os transtornos gerados à parte autora para a solução da contenda. Patamar indenizatório arbitrado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Tabela de honorários possui caráter meramente informativo. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
19 - TJSPAção revisional. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexistência. Matéria de direito. Desnecessidade de produção de outras provas, além da documental que consta dos autos. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Legalidade da capitalização de juros, desde que pactuada. TABELA PRICE. Possibilidade de aplicação, não caracterizando ilegalidade. JUROS REMUNERATÓRIOS. Previsão expressa no contrato da taxa de juros. Ausência de abusividade. TARIFA DE CADASTRO. Possibilidade de cobrança, desde que uma única vez no início do contrato - Súmula 566/STJ. Valor cobrado não abusivo. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Legalidade da cobrança, segundo entendimento do STJ em recurso repetitivo, porque o valor cobrado não é abusivo e há comprovação do serviço prestado. SEGURO PRESTAMISTA. Ausência de possibilidade de escolha da companhia contratada. Venda casada. Ocorrência. Sentença reformada nesse ponto. Recurso provido em parte.
20 - TJSPDIREITO CIVIL/CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS. EXCESSO CUTÂNEO. PERÍCIA MÉDICA. COBERTURA PARCIAL. DANO MORAL INDEVIDO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME: 1.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral proposta por beneficiária de plano de saúde contra seguradora, visando ao custeio de cirurgias pós-bariátricas após perda ponderal (cerca de 32/35 kg), com queixas de dermatites e assaduras. Sentença julgou parcialmente procedente para determinar a cobertura apenas dos procedimentos funcionais (dermolipectomia abdominal com suspensão pubiana, reconstrução mamária com prótese, correção de lipodistrofias crurais e correção de hérnia umbilical, se confirmada), afastando cobertura dos estéticos e rejeitando dano moral.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. (i) saber se os procedimentos pleiteados possuem caráter reparador/funcional ou estético; e (ii) saber se a negativa de cobertura gera dano moral.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Laudo pericial delimita procedimentos funcionais e estéticos; aplicação do Tema 1069 do STJ e Lei 14.454/2022: cobertura obrigatória apenas dos funcionais. 4. Ausência de urgência e controvérsia técnica justificável: dano moral não configurado.
IV. DISPOSITIVO: Recursos desprovidos... ()
21 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO COM ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO DO ANIMAL. RECONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA RODOVIA ESTADUAL. CONFIGURAÇÃO. CULPA CONCORRENTE DO CONDUTOR. DIREÇÃO COM CNH SUSPENSA E APÓS INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. CODIGO CIVIL, art. 945. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DO DER DESPROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA DOS AUTORES. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO APÓS O PRAZO FINAL. NÃO CONHECIMENTO.
1.
O proprietário do animal que causa acidente em via pública responde objetivamente pelos danos decorrentes, nos termos do CCB, art. 936, salvo prova de culpa da vítima ou força maior, circunstâncias não demonstradas no caso concreto.
2. O Departamento de Estradas de Rodagem - DER, na qualidade de autarquia responsável pela administração de rodovia estadual, responde pelos danos decorrentes da presença de animal de grande porte sobre a pista, por omissão específica na fiscalização, conservação e sinalização da via, na forma da CF/88, art. 37, § 6º, sendo a falta do serviço demonstrada pelas condições do trecho: ausência de iluminação, de sinalização de risco de animais e de acostamento regular.
3. A culpa concorrente do condutor que dirigia com CNH suspensa e após ingestão de bebida alcoólica, circunstâncias comprovadas pelo relatório da autoridade policial e pelo relato do passageiro, justifica a redução proporcional de 50% sobre os valores indenizatórios, nos termos do CCB, art. 945.4. A apelação adesiva interposta pelos autores não é conhecida por intempestividade, porquanto protocolada em 01/12/2025, após o prazo final de 28/11/2025, contado nos termos do art. 997, § 2º, I, do CPC, que vincula o prazo da adesiva ao prazo das contrarrazões ao recurso principal... ()
22 - TJSPDireito do Consumidor. Ação de Perdas e Danos. Apelação. Sentença que condenou a ré em indenização por danos materiais e morais. Apelo da requerida, para afastamento da condenação ou redução do valor fixado a título de danos morais. Ilegitimidade passiva da ré afastada. Agência de viagens que faz parte da cadeia de consumo e responde de forma objetiva e solidária. Viagem realizada no período da pandemia de Covid-19, que sofreu remarcação. Cobrança de valor adicional que é indevida, em consonância com a legislação de urgência na ocasião dos fatos ( Lei 14.046/2020, com redação dada pela Lei 14.186/2021). Constatação de que o hotel reservado se encontrava fechado, sendo necessária a reacomodação em outro de categoria inferior, com deslocamentos e perda de tempo útil. Transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento. Danos morais configurados. Redução do montante arbitrado a título de danos morais, em atendimento aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do enriquecimento indevido.
Embargante-apelante que, embora regularmente intimada, não regularizou sua representação processual. Ineficazes os atos processuais praticados pelos I. Advogados. art. 662 do Código Civil, combinado com arts. 76 e 104, ambos do CPC. Recurso não conhecido.
24 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Sentença que declarou a inexistência da relação jurídica, com condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral arbitrada em R$ 10.000,00 e repetição simples dos valores. Insurgência de ambas as partes. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de provar a celebração dos contratos. Responsabilidade objetiva. Súmula 479 do C. STJ. Correta a declaração de inexistência do negócio jurídico. Ressarcimento devido. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Caso concreto em que não há violação à boa-fé objetiva. Repetição devida na forma simples. Juros de mora que incidem desde a data de cada desconto indevido, em observância da Súmula 54/STJ. DANO MORAL Transtornos experimentados pela autora, na hipótese, que superam o mero dissabor. Consumidora idosa e hipossuficiente financeira, hipervulnerável. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado na origem reduzido, em atenção às circunstâncias do caso, para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência dos juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Recursos parcialmente providos.... ()
25 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer, limitando a cobrança de coparticipação para tratamento multidisciplinar e determinando a devolução de valores pagos a maior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade e extensão da cláusula de coparticipação em contrato de plano de saúde, especificamente para custeio de tratamento multidisciplinar de beneficiário com Transtorno do Espectro Autista (TEA). III. Razões de Decidir 3. A cláusula contratual que estabelece o regime de coparticipação é válida e legítima, conforme contrato e legislação aplicável, não havendo abusividade na cobrança. 4. A coparticipação visa manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, sendo lícita desde que informada com clareza, conforme jurisprudência do STJ - e legislação pertinente. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO PROVIDO.... ()
26 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
I. Caso em Exame KD Cursos e Diagnósticos Ltda e Kelly Silvestrini Pradini interpuseram apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito em Votuporanga/SP, alegando deficiência na sinalização e inadequação da engenharia de tráfego no local. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade objetiva dos entes públicos por omissão específica na gestão do tráfego, e (ii) a comprovação de danos materiais e morais decorrentes do acidente. III. Razões de Decidir 3. A sentença destacou a ausência de comprovação do alegado prejuízo material, não havendo documentos que evidenciem o valor indicado como dano material, conforme exigido pelo CPC, art. 434.4. Em relação aos danos morais, não se verificou lesão relevante a direitos da personalidade, sendo o evento caracterizado como mero dissabor cotidiano. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido quanto ao pedido de indenização por danos materiais por ausência de dialeticidade recursal; recurso desprovido quanto aos danos morais. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso. 2. O dano moral exige comprovação de lesão relevante a direitos da personalidade. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CPC, arts. 370, 371, 434, 1.010, II e III, 932, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1520621-27.2021.8.26.0286, Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 30.01.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 12.05.2025.... ()
27 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO - DESCONTO ASSOCIATIVO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - PROVA INSUFICIENTE E CONTRADITÓRIA - REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I - CASO EM EXAME:
Ação declaratória de inexistência de vínculo cumulada com repetição de indébito e danos morais, movida por aposentada em face de sindicato. A autora alega a ausência de contratação de contribuição associativa descontada diretamente em seu benefício previdenciário. A r. sentença julgou os pedidos improcedentes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão consiste em verificar a validade da suposta contratação eletrônica, contestada pela autora, que aponta graves inconsistências nas provas produzidas pelo réu, notadamente a divergência de datas em documento e a gravação de voz de terceira pessoa. III - RAZÕES DE DECIDIR: Preliminar de ofensa à dialeticidade afastada. No mérito, o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da filiação (art. 373, II, CPC). O conjunto probatório apresentado é manifestamente frágil e contraditório, contendo termo de autorização com data de assinatura anterior à data de elaboração do próprio documento. Ademais, a gravação de voz, apontada como pertencente a uma terceira pessoa, não foi objeto de contraprova pelo réu, o que invalida sua força como demonstração de consentimento. A ausência de prova inequívoca da manifestação de vontade da autora impõe o reconhecimento da irregularidade dos descontos. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese: A prova da regularidade da filiação associativa, quando negada pelo consumidor, é ônus da entidade sindical, que deve apresentar elementos inequívocos da manifestação de vontade. A apresentação de conjunto probatório com inconsistências documentais graves e gravação de voz de terceiro não é suficiente para comprovar a validade do negócio jurídico, tornando os descontos indevidos e gerando o dever de restituir em dobro e de indenizar. Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, valor que se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso e alinhado à jurisprudência desta Corte. IV - DISPOSITIVO E TESE: O desconto não autorizado de contribuição associativa em benefício previdenciário, cuja contratação não é comprovada pela entidade, gera dano moral presumido e autoriza a repetição do indébito em dobro. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
28 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO E DE PRÊMIO COMPLEMENTAR PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pela ré contra sentença que declarou inexigível o aviso prévio e a multa de 50% sobre as mensalidades remanescentes até o fim do contrato firmado entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A principal questão em discussão é a validade das cláusulas contratuais que preveem a cobrança de aviso prévio de 60 dias e multa contratual por cancelamento antecipado em contrato de plano de saúde e, consequentemente, da cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A cobrança de valores a título de aviso prévio ou de prêmio complementar em contrato de plano de saúde coletivo, com fundamento no art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/09 da ANS, foi declarada abusiva em ação coletiva, com efeito erga omnes em todo o território nacional (processo 0136265-83.2013.4.02.5101, TRF-2). Essa decisão reconheceu a nulidade da cláusula que impunha a cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento do plano de saúde, de forma que a sua cobrança é considerada abusiva. 2. As resoluções da ANS apenas dispõem que as condições de rescisão do contrato devem constar do contrato celebrado, o que não inclui disposições já consideradas abusivas por decisão judicial com efeito erga omnes. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()
Ação de declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Alegação de desconhecimento do débito - Improcedência dos pedidos - Comprovação da contratação de cartão crédito e de utilização - Crédito cedido à apelada - Validade do instrumento de cessão de crédito - Inclusão no cadastro de inadimplentes que configura exercício regular do direito - Litigância de má-fé configurada - Art. 80, II e III do CPC - Descabido o afastamento da multa imposta - Redução da multa imposta, considerando o máximo legal permitido - Recurso parcialmente provido.... ()
Recurso Extraordinário - Juízo de retratação - Ação ordinária - Pessoa hipossuficiente, idosa e portadora de fibrose pulmonar crônica progressiva (CID J84.1) - Medicamento prescrito por médico, Nintedanibe 150mg - Retorno dos autos apenas para adequação em face do julgamento, pelo STF - do RE 566.471 e RE Acórdão/STF (Temas 6 e 1234, STF) - Competência da Justiça Estadual mantida - Medicamento com registro na Anvisa - Não disponibilização pelo SUS - Deliberação da Conitec pela não incorporação do medicamento - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de produto para preservação da saúde, previsto na CF/88, que deverá ser avaliado com base no preenchimento de requisitos necessários ainda não examinados - Acórdão proferido anteriormente às novas orientações trazidas pelos julgamentos da Suprema Corte - Instrução deficiente em razão de posterior repercussão - Necessidade de abrir espaço à dilação probatória - Sentença anulada. DECISÃO RETRATADA, PARA ANULAR A R. SENTENÇA E JULGAR PREJUDICADOS OS RECURSO VOLUNTÁRIO E O REEXAME NECESSÁRIO, com determinação.... ()
31 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. O autor, correspondente bancário, teve seu nome negativo indevidamente após o cancelamento do contrato de prestação de serviços de telecomunicações. Apesar do cancelamento, continuou a receber cobranças indevidas, o que resultou em negativação junto ao SERASA. O autor firmou acordos para retirar a restrição e buscou indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade das cobranças efetuadas após o cancelamento do contrato e a suficiência do conjunto probatório para demonstrar a inexigibilidade dos débitos que ensejaram a negativação do nome da parte autora. III. Razões de Decidir 3. A prova documental apresentada pelo autor, incluindo o reconhecimento administrativo da VIVO perante a ANATEL, demonstra a inexistência dos débitos questionados. 4. A ausência de gravação do atendimento telefônico não pode ser interpretada em desfavor do consumidor, considerando o controle exclusivo da operadora sobre esse meio de prova. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()