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Ação de cobrança. Ressarcimento de quantias pagas por herdeiros a título de ITCMD cuja quota parte é de responsabilidade da herdeira Apelada, nos autos de inventário. Reconhecimento da ocorrência da prescrição. Insurgência dos Autores. Prescrição operada. Ação de Cobrança que equivale à Ação de Ressarcimento. Prazo trienal. Inteligência do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Teoria da actio nata. Início da contagem do prazo do desembolso dos valores cobrados. Pagamento realizado em 27/02/2020 e data de ingresso da ação em 14/12/2023. Prescrição configurada. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Corte no fornecimento de energia elétrica por defeito na prestação de serviço, que é essencial. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Liquidação em R$ 10.000,00. Razoabilidade. Responsabilidade contratual. Juros de mora x termo inicial. Omissão sanada. Matéria de ordem pública. Recurso desprovido, com observação... ()
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Embargos à execução. Alegação de que o imóvel é bem de família, impenhorável. Embargado que manifestou concordância com o pedido. Julgamento de procedência dos pedidos e condenação do embargado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Embargado que não deu causa à oposição dos embargos. Ônus da sucumbência a serem suportados pelos embargantes. Princípio da causalidade. RECURSO PROVIDO
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Ação de regresso por sub-rogação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falha no fornecimento por sobrecarga de energia. Danificação de equipamentos. Cobertura dos sinistros pelas seguradoras. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da seguradora autora, que pugna pela reforma total da sentença. EXAME: falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo de ressarcimento de danos elétricos. Não ocorrência. Direito de ação prevalecente, conforme o CF/88, art. 5º, XXXV. Sub-rogação da apelante seguradora nos direitos dos segurados. Inversão do ônus da prova operada «ope legis», «ex vi» do artigo 14, §3º, do Código do Consumidor. Responsabilidade civil objetiva amparada no citado CDC, art. 14 e no art. 37, §6º, da CF/88. Pareceres que acompanham a inicial elaborados por empresas independentes e presumivelmente idôneas. Prova pericial desnecessária por se encontrar prejudicada pelo decurso do tempo e por haver pareceres técnicos confeccionados conforme preceitos regulamentares. Provas dos autos que favorecem a seguradora, uma vez constatada a comprovação da ocorrência dos sinistros, dos danos e do nexo de causalidade entre uns e outros, e ainda do desembolso em razão da cobertura dos prejuízos aos segurados. Falha da concessionária na prestação do serviço aos segurados da autora, ante a ausência de prova em sentido contrário. Pretensão de reembolso, pela sub-rogação, que deve ser acolhida com a reforma da sentença prolatada. Correção monetária incidente a contar do desembolso, «ex vi» da Súmula 43 do C. STJ, e juros de mora a contar da citação, «ex vi» do CCB, art. 405. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE... ()
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Ação ajuizada em razão de descontos mensais indevidos realizados pela associação ré no benefício previdenciário da autora, sem sua autorização. Sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica, condenou à devolução em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Recurso da ré e recurso adesivo da autora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) saber se o desconto indevido, de aproximadamente 1,7% do valor do benefício líquido, enseja reparação por dano moral e o valor de eventual indenização; III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Regularidade da filiação não demosntrada. 2.A simples ilicitude do desconto, sem demonstração de abalo concreto à dignidade da autora, não caracteriza dano moral indenizável; 3.Indenização por danos morais afastada. Inexistência de justa causa para majoração. IV. DISPOSITIVO: Recurso da ré provido para excluir a condenação por danos morais. Recurso adesivo da autora desprovido.... ()
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Pedido de condenação da ré para manter o tratamento oncológico do autor no Hospital A. C. Camargo por conta de descredenciamento ocorrido. Sentença de improcedência. Irresignação do requerente. Acolhimento. Nos termos do Lei 9.656/1998, art. 17, §1º a substituição de entidade hospitalar pela operadora do plano de saúde é, como regra, autorizada, desde que preenchidos três requisitos: (i) comunicação prévia ao beneficiário; (ii) comunicação prévia à ANS; e (iii) equivalência entre entidade descredenciada e credenciada. Ausência de comprovação da presença destes requisitos pela operadora para fins de substituição de entidade hospitalar. Substituição, portanto, ilegal. Precedente desta C. Câmara. Demanda julgada procedente. Sentença reformada. APELO PROVIDO.... ()
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Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer, na qual se pleiteava o cancelamento do cartão de crédito consignado, a amortização de valores pagos, a restituição de valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões centrais em discussão consistem analisar se: (i) houve vício de consentimento ou falha no dever de informação na contratação do cartão consignado de benefício e; (ii) se é cabível a amortização do saldo devedor com os valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A documentação apresentada pelo banco-réu comprova que a contratação foi realizada com transparência e consentimento esclarecido, evidenciando o cumprimento do dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III. 2. A alegação de que o autor desejava contratar um empréstimo consignado comum e não o cartão consignado de benefício caracteriza reserva mental que não invalida o negócio jurídico, conforme CCB, art. 110. A contratação foi regular, sem qualquer indicativo de vício de consentimento, de modo que não há que se falar em restituição de valores ou indenização por danos morais. 3. Simples amortização da dívida com os valores já pagos que não tem previsão normativa ou contratual. Autor que não realizou o abatimento das faturas além do pagamento mínimo. Pagamento que incide primeiro sobre os juros e depois sobre o capital, salvo estipulação em contrário. Inteligência do CCB, art. 354. 4. A dívida gerada pelo mútuo obtido via cartão de crédito consignado pode ser quitada a qualquer momento, sendo possível o cancelamento do cartão mediante requerimento administrativo, sem perpetuar a obrigação financeira, não havendo pretensão resistida nesse sentido. A manutenção dos descontos sobre a RMC, por outro lado, permanece válida até a quitação integral do débito, respeitado o contrato firmado e a legislação aplicável. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; Código Civil, art. 110 e Código Civil, art. 354. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1018717-71.2022.8.26.0196, Rel. Des. Afonso Bráz, j. 17/03/2023... ()
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Inadmissibilidade. Justiça Gratuita. Excesso de rigor, autora que comprovou de forma suficiente a aelgada hipossuficiência econômica. Indeferimento da petição inicial que deve ser reservado para hipóteses excepcionais, pois deve ser prestigiada a extinção do processo pelo exame do seu mérito, em atenção aos seus fins instrumentais e à moderna concepção do processo como meio destinado à boa realização da justiça. Dever de observância aos princípios de acesso à Justiça e economia processual. Sentença afastada para que o processo tenha regular prosseguimento, com a concessão da gratuidade processual à autora. Apelação provida... ()
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Caso em Exame A autora, LA BARCA, busca a resilição de um memorando de entendimentos firmado com a IMPACTUS e a devolução de R$235.000,00, alegando inviabilidade do projeto imobiliário devido à localização da área em dois municípios. A sentença declarou a rescisão do contrato e determinou a restituição de 50% do valor aportado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a restituição parcial do aporte financeiro, com retenção de 50% a título de cláusula penal, é adequada, considerando a alegada inviabilidade do projeto e a localização da área em dois municípios. III. Razões de Decidir3. Não há demonstração cabal de impossibilidade técnica ou jurídica para a execução do empreendimento. A localização em dois municípios não configura impossibilidade de execução, embora represente dificuldade adicional para a implementação do empreendimento.4. A aplicação integral da cláusula penal, diante das circunstâncias verificadas, é excessiva, considerando a complexidade do projeto e as dificuldades adicionais enfrentadas. A redução para 50% do valor aportado é adequada, conforme o CCB, art. 413. Precedentes do TJSP e STJ sobre a aplicabilidade do redutor. IV. Dispositivo e Tese5. Negado provimento aos recursos e majorados os honorários advocatícios aos patronos contrários para 12% do valor da condenação.Tese de julgamento: 1. A rescisão contratual deve restabelecer o status quo ante, com restituição parcial do aporte. 2. A cláusula penal deve ser reduzida equitativamente, quando excessiva. Legislação Citada: Código Civil, art. 413, art. 884... ()
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Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Juros remuneratórios. Média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen). Tema 27 do STJ. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Abusividade não comprovada no caso concreto. Tarifa de Cadastro. Súmula 566/STJ. A tarifa foi exigida unicamente no início do relacionamento entre as partes, sendo inegável a sua validade, atendeu aos requisitos normativos estabelecidos. Tarifa de registro do contrato. Tema 958 do C. 1STJ. Comprovada a efetiva prestação do serviço. Cobrança devida. Tarifa de avaliação do bem. Não comprovada a efetiva prestação do serviço pelo réu. Cobrança indevida. Seguro prestamista. Venda casada configurada. Abusividade da cobrança. Não comprovada a liberdade de contratação do seguro ou da seguradora pela parte autora. Aplicável ao caso o entendimento repetitivo tema 972. Restituição de valores. Devolução na forma simples. Não demonstrada ofensa à boa-fé objetiva. Previsão contratual. Hipótese prevista no parágrafo único do CDC, art. 42. Acolhido, em parte, o apelo da autora para condenar o réu à devolução simples de valor relativo à tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista; mantida, no mais, a sentença. Recurso da autora parcialmente provido... ()
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Possibilidade em tese. Necessidade, contudo, de comprovação técnica e transparente da metodologia adotada. Ausência de demonstração suficiente dos dados que justificariam os reajustes. Abusividade reconhecida. Aplicação dos índices estabelecidos pela ANS aos planos individuais como critério substitutivo. Restituição dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal. Honorários advocatícios. Indevida fixação por equidade. Incidência do art. 85, §2º, do CPC, conforme Tema 1.076 do STJ. RECURSO DESPROVIDO, COM ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.... ()
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Enquadramento do autor como categoria industrial e cobrança por carga poluidora - «Fator K". Atividade exercida de natureza comercial, segundo o regramento do Decreto Estadual 41.446/96, não estando autorizada a aplicação de fator de poluição sem qualquer estudo prévio e comunicação. Restituição dobrada dos valores cobrados em excesso a partir da data de ocupação do bem constante no contrato de locação. Baixo valor econômico em discussão que justifica o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, §8º do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ação de inexistência de débito c/c indenizatória. Cadastro de inadimplentes. Sentença de procedência. Alegação de desconhecimento da dívida pela autora. Réu que não comprovou a contratação do cartão, impondo o reconhecimento de sua inexistência. Danos morais. Cabimento. Conduta ilícita do réu que acarretou a indevida inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Quantum fixado em R$ 10.000,00. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes da Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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I. Caso em exame. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em razão de empréstimo consignado que o autor afirma não ter contratado. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência da contratação e condenar a instituição financeira à restituição simples dos valores descontados. O banco requer a reforma integral do julgado. O autor pretende a restituição em dobro, indenização por danos morais, afastamento dos juros sobre o valor a ser restituído e a revisão dos ônus sucumbenciais. II. Questão em discussão. 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a regularidade da contratação impugnada; (ii) o cabimento da restituição em dobro dos valores descontados; (iii) a configuração de danos morais; (iv) os critérios para restituição do valor indevidamente creditado ao autor e (v) a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir. 3. A relação jurídica é regida pelo CDC, respondendo a instituição financeira objetivamente pelos danos decorrentes de fraude praticada por terceiro, por se tratar de fortuito interno. 4. A prova pericial corroborou a alegação de fraude, não tendo o banco comprovado a regular contratação do empréstimo, impondo-se a manutenção da declaração de nulidade contratual. 5. Inviável a repetição em dobro dos valores descontados, por ausência de demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira. 6. Danos morais não configurados, diante da inexistência de lesão relevante a direito da personalidade, considerando, ainda, que os valores do empréstimo foram creditados na conta do autor antes do início dos descontos impugnados. 7. Declarada a inexistência do contrato, o valor indevidamente creditado na conta do autor deve ser restituído apenas com correção monetária, sem incidência de juros moratórios, a fim de evitar enriquecimento sem causa. 8. Configurada a sucumbência recíproca, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Não se conhece da insurgência do réu quanto ao termo inicial dos juros de mora, por ausência de interesse recursal. IV. Dispositivo e tese. 9. Recurso do réu desprovido. Recurso do autor parcialmente provido para afastar a incidência de juros moratórios sobre o valor a ser restituído pelo autor e para reconhecer a sucumbência recíproca, com redistribuição dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, por se tratar de fortuito interno. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige cobrança indevida em desconformidade com a boa-fé objetiva. Declarada a nulidade de contrato fraudulento, o valor indevidamente creditado ao consumidor deve ser restituído apenas com correção monetária, sem incidência de juros moratórios.... ()
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Alegação de omissão e erro de procedimento - Vícios não configurados - Julgado que apreciou a deserção decorrente da ausência de recolhimento do preparo recursal após o indeferimento da gratuidade da justiça - Mero inconformismo dos réus com a solução adotada - Não cabimento de efeito infringente - Embargos rejeitados.
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela autora, visando ao reconhecimento do direito à percepção de adicional de insalubridade desde o início do exercício das atividades insalubres, e não a partir da homologação do laudo técnico. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o adicional de insalubridade deve ser pago desde o início do exercício das atividades insalubres ou a partir da data de homologação do laudo técnico produzido pela Administração. III. Razões de Decidir 3. O direito ao adicional de insalubridade decorre da lei e é devido desde o início do exercício da atividade insalubre, independentemente da data de elaboração do laudo pericial judicial, conforme entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ. 4. O laudo pericial judicial apenas constata tecnicamente a condição insalubre, não sendo fato constitutivo do direito ao adicional. A Administração não pode se beneficiar da ausência ou demora na realização de laudo administrativo. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso para que o pagamento do adicional de insalubridade seja feito a partir do início do exercício das funções de forma insalubre, respeitada a prescrição quinquenal. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido desde o início do exercício da atividade insalubre, independentemente da data do laudo pericial judicial. 2. A perícia judicial não constitui o direito, mas apenas o comprova.... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra v. acórdão que conheceu em parte da apelação da autora e negou-lhe provimento, mantendo a improcedência de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. 2. Alegação recursal de omissão quanto à aplicabilidade do art. 435, parágrafo único, do CPC, sob a assertiva de conhecimento superveniente da dinâmica de fraude perpetrada por terceiros. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no v. acórdão embargado quanto à caracterização de fato novo superveniente apto a afastar o óbice da inovação recursal. III. Razões de decidir 4. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. Omissão não configurada. 5. Acórdão que fundamentou de forma clara e suficiente o não conhecimento da tese de fraude perpetrada por terceiros em razão da inovação recursal e da estabilização objetiva da lide (CPC, art. 329). 6. A regra do art. 435, parágrafo único, do CPC não socorre a parte que já tinha ciência inequívoca dos créditos recebidos e das transferências financeiras efetuadas a terceiros antes da propositura da ação. 7. Inadmissibilidade da via eleita para reexame do mérito julgado. Prequestionamento ficto configurado nos moldes do CPC, art. 1.025. 8. Afastamento da multa protelatória postulada em contrarrazões, haja vista a ausência de dolo processual manifesto. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e desprovido. Referências: CPC, arts. 329, 435, parágrafo único, 1.022, 1.023, § 2º, 1.025 e 1.026, § 2º.... ()
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