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Doc. ADM Direito 255.9261.5700.2285

1 - TJSP Recurso inominado. Contribuições de saneamento básico. Rol constitucional taxativo de competências tributárias. Município incompetente para criação de tributos. Taxa de lixo. Irregular progressividade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 999.8641.0559.3317

2 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2012, no valor total de R$1.583,73, em 05/12/2017 - Município de Araçariguama - Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação, sem resolução de mérito e com fundamento no CPC, art. 485, IV, diante da falta de dados complementares do executado como CPF e CEP - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, porém, por fundamento diverso, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184, questão de ordem pública que pode ser conhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, observado o disposto no art. 485, VI, e §§ 3º, do CPC - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Executado que ainda não havia sido citado e o feito estava sem movimentação útil e paralisado por período superior a 01 (um) ano, por desídia do credor, à época da prolação da sentença extintiva - Possibilidade do reconhecimento da falta de interesse de agir, seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Precedentes - Sentença que extinguiu a execução fiscal mantida, entretanto, por falta de interesse de agir do exequente (CPC, art. 485, VI) - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 287.0088.5706.9071

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Ressarcimento de quantias pagas por herdeiros a título de ITCMD cuja quota parte é de responsabilidade da herdeira Apelada, nos autos de inventário. Reconhecimento da ocorrência da prescrição. Insurgência dos Autores. Prescrição operada. Ação de Cobrança que equivale à Ação de Ressarcimento. Prazo trienal. Inteligência do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Teoria da actio nata. Início da contagem do prazo do desembolso dos valores cobrados. Pagamento realizado em 27/02/2020 e data de ingresso da ação em 14/12/2023. Prescrição configurada. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 916.5092.1017.3185

4 - TJSP CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Corte no fornecimento de energia elétrica por defeito na prestação de serviço, que é essencial. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Liquidação em R$ 10.000,00. Razoabilidade. Responsabilidade contratual. Juros de mora x termo inicial. Omissão sanada. Matéria de ordem pública. Recurso desprovido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 255.9418.2166.3559

5 - TJSP Acidentária - Lesão em coluna lombar - Incapacidade laborativa e nexo causal não caracterizados - Benefício acidentário indevido - Improcedência mantida. Rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso do autor.

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Doc. ADM Direito 337.4821.4363.3469

6 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Alegação de que o imóvel é bem de família, impenhorável. Embargado que manifestou concordância com o pedido. Julgamento de procedência dos pedidos e condenação do embargado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Embargado que não deu causa à oposição dos embargos. Ônus da sucumbência a serem suportados pelos embargantes. Princípio da causalidade. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 811.4685.4926.4087

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de regresso por sub-rogação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falha no fornecimento por sobrecarga de energia. Danificação de equipamentos. Cobertura dos sinistros pelas seguradoras. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da seguradora autora, que pugna pela reforma total da sentença. EXAME: falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo de ressarcimento de danos elétricos. Não ocorrência. Direito de ação prevalecente, conforme o CF/88, art. 5º, XXXV. Sub-rogação da apelante seguradora nos direitos dos segurados. Inversão do ônus da prova operada «ope legis», «ex vi» do artigo 14, §3º, do Código do Consumidor. Responsabilidade civil objetiva amparada no citado CDC, art. 14 e no art. 37, §6º, da CF/88. Pareceres que acompanham a inicial elaborados por empresas independentes e presumivelmente idôneas. Prova pericial desnecessária por se encontrar prejudicada pelo decurso do tempo e por haver pareceres técnicos confeccionados conforme preceitos regulamentares. Provas dos autos que favorecem a seguradora, uma vez constatada a comprovação da ocorrência dos sinistros, dos danos e do nexo de causalidade entre uns e outros, e ainda do desembolso em razão da cobertura dos prejuízos aos segurados. Falha da concessionária na prestação do serviço aos segurados da autora, ante a ausência de prova em sentido contrário. Pretensão de reembolso, pela sub-rogação, que deve ser acolhida com a reforma da sentença prolatada. Correção monetária incidente a contar do desembolso, «ex vi» da Súmula 43 do C. STJ, e juros de mora a contar da citação, «ex vi» do CCB, art. 405. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE... ()

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Doc. ADM Direito 321.4597.6226.7962

8 - TJSP Ação redibitória cumulada com reparação de danos. Compra e venda de veículo com mais de 10 anos de uso e 70.000 quilômetros rodados. Vício oculto não demonstrado. Troca de peças em razão do desgaste natural do automóvel. Ação improcedente. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 639.8752.6117.8580

9 - TJSP Ação de indenização por danos materiais, além de pretensão de danos morais. Inadmissibilidade. Autora reconheceu que emprestara a sua empresa para os réus por mera liberalidade. Réus que assumiram a responsabilidade por dívidas diversas. Pretensão da autora envolve período em que não mais integrara o que fora ajustado entre as partes. Ausência de documentação hábil para dar supedâneo ao pedido de indenização por danos materiais. Valores, inclusive objeto da indenização, apontam data «a posteriori» ao término do ajuste entre as partes. Pretensão do polo ativo não apresenta suporte. Improcedência da ação em condições de prevalecer. Apelo desprovido.

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Doc. ADM Direito 184.8934.7908.6972

10 - TJSP DIREITO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ - RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação ajuizada em razão de descontos mensais indevidos realizados pela associação ré no benefício previdenciário da autora, sem sua autorização. Sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica, condenou à devolução em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Recurso da ré e recurso adesivo da autora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) saber se o desconto indevido, de aproximadamente 1,7% do valor do benefício líquido, enseja reparação por dano moral e o valor de eventual indenização; III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Regularidade da filiação não demosntrada. 2.A simples ilicitude do desconto, sem demonstração de abalo concreto à dignidade da autora, não caracteriza dano moral indenizável; 3.Indenização por danos morais afastada. Inexistência de justa causa para majoração. IV. DISPOSITIVO: Recurso da ré provido para excluir a condenação por danos morais. Recurso adesivo da autora desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 437.9226.6796.4751

11 - TJSP APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pedido de condenação da ré para manter o tratamento oncológico do autor no Hospital A. C. Camargo por conta de descredenciamento ocorrido. Sentença de improcedência. Irresignação do requerente. Acolhimento. Nos termos do Lei 9.656/1998, art. 17, §1º a substituição de entidade hospitalar pela operadora do plano de saúde é, como regra, autorizada, desde que preenchidos três requisitos: (i) comunicação prévia ao beneficiário; (ii) comunicação prévia à ANS; e (iii) equivalência entre entidade descredenciada e credenciada. Ausência de comprovação da presença destes requisitos pela operadora para fins de substituição de entidade hospitalar. Substituição, portanto, ilegal. Precedente desta C. Câmara. Demanda julgada procedente. Sentença reformada. APELO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 895.0952.8416.3252

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA QUANTO AO PEDIDO DE CANCELAMENTO. AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR COM OS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer, na qual se pleiteava o cancelamento do cartão de crédito consignado, a amortização de valores pagos, a restituição de valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões centrais em discussão consistem analisar se: (i) houve vício de consentimento ou falha no dever de informação na contratação do cartão consignado de benefício e; (ii) se é cabível a amortização do saldo devedor com os valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A documentação apresentada pelo banco-réu comprova que a contratação foi realizada com transparência e consentimento esclarecido, evidenciando o cumprimento do dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III. 2. A alegação de que o autor desejava contratar um empréstimo consignado comum e não o cartão consignado de benefício caracteriza reserva mental que não invalida o negócio jurídico, conforme CCB, art. 110. A contratação foi regular, sem qualquer indicativo de vício de consentimento, de modo que não há que se falar em restituição de valores ou indenização por danos morais. 3. Simples amortização da dívida com os valores já pagos que não tem previsão normativa ou contratual. Autor que não realizou o abatimento das faturas além do pagamento mínimo. Pagamento que incide primeiro sobre os juros e depois sobre o capital, salvo estipulação em contrário. Inteligência do CCB, art. 354. 4. A dívida gerada pelo mútuo obtido via cartão de crédito consignado pode ser quitada a qualquer momento, sendo possível o cancelamento do cartão mediante requerimento administrativo, sem perpetuar a obrigação financeira, não havendo pretensão resistida nesse sentido. A manutenção dos descontos sobre a RMC, por outro lado, permanece válida até a quitação integral do débito, respeitado o contrato firmado e a legislação aplicável. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; Código Civil, art. 110 e Código Civil, art. 354. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1018717-71.2022.8.26.0196, Rel. Des. Afonso Bráz, j. 17/03/2023... ()

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Doc. ADM Direito 566.9826.8611.4511

13 - TJSP Prestação de Serviço - Ação Regressiva movida por seguradora, sub-rogada nos direitos de consumidor segurado, contra concessionária de energia elétrica - Ação julgada procedente - Apelo da ré - Mérito - Prevalece nesta C. Câmara, em exegese à Resolução 1.000/2021, da ANEEL, que revogou as Resoluções Normativas s. 414/2010 e 470/2011 da mesma entidade, o entendimento majoritário, no sentido de que as seguradoras não podem simplesmente pretender obter ressarcimento em via regressiva com base em laudos e vistoriais unilaterais, tais como aqueles que instruíram a inicial, sem possibilitar à concessionária ré a possibilidade de verificação do ocorrido, seja no tocante à análise dos aparelhos danificados, seja no que diz respeito à unidade consumidora. Realmente, não podendo passar sem observação que caso não apresentado o relatório interno da Distribuidora de energia (item 26 - Módulo PRODIST 9) e não realizada a inspeção da unidade consumidora e dos aparelhos danificados, uma vez instaurado o procedimento administrativo prévio, a alegação da ocorrência do dano, ainda que postulada pela seguradora, sub-rogada nos direitos de seu segurado, pode ser reputada como verossímil, autorizando, derradeiramente, a procedência do pedido indenizatório perseguido via ação regressiva. De fato, na medida em que, em tais casos, a Distribuidora de energia sucumbiria do ônus probatório correspondente, nos termos do CPC, art. 373, II. Tal hipótese, contudo, não se amolda ao caso vertente. Com efeito, não há prova séria e concludente de instauração de procedimento administrativo prévio e derradeiramente, que a inspeção da unidade consumidora e dos aparelhos supostamente danificados tenham sido viabilizados à ré, ora apelada. Apesar de o §6º. do art. 602, da Resolução 1.000/2021, facultar ao consumidor (ou seguradora sub-rogada em seus direitos), providenciar prontamente o conserto do bem, independentemente de instauração do procedimento administrativo, é certo dizer que impõe a ele (consumidor ou seguradora) o dever de preservação de tais bens. De fato, na medida em que a mesma disposição normativa estabelece o direito da Distribuidora de energia em requisitar a entrega das peças danificadas ou substituídas. Destarte, e por não demonstrado satisfatoriamente o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação dos serviços da concessionária apelante e os danos referidos na inicial, o provimento do recurso é de rigor - Sentença reformada - Recurso da ré provido para julgar improcedente a ação

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Doc. ADM Direito 114.2366.0886.8434

14 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Réu que avança sinalização de parada obrigatória e colide com o veículo dos autores. Dinâmica do acidente corroborada por boletim de ocorrência, imagens dos danos e mensagens nas quais o réu reconhece sua culpa e trata do pagamento da franquia. Alegação de ausência de provas quanto aos danos materiais afastada pela juntada de comprovante bancário por determinação judicial. Divergência de valores que não evidencia má-fé processual. Inexistência de elementos que infirmem a versão autoral. Improcedência da reconvenção. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 159.4705.4655.1819

15 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais - falha na prestação de serviços não verificada - culpa exclusiva do consumidor e de terceiro que afasta a incidência da Súmula 479/STJ - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 478.6303.9658.4398

16 - TJSP INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Inadmissibilidade. Justiça Gratuita. Excesso de rigor, autora que comprovou de forma suficiente a aelgada hipossuficiência econômica. Indeferimento da petição inicial que deve ser reservado para hipóteses excepcionais, pois deve ser prestigiada a extinção do processo pelo exame do seu mérito, em atenção aos seus fins instrumentais e à moderna concepção do processo como meio destinado à boa realização da justiça. Dever de observância aos princípios de acesso à Justiça e economia processual. Sentença afastada para que o processo tenha regular prosseguimento, com a concessão da gratuidade processual à autora. Apelação provida... ()

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Doc. ADM Direito 395.2298.0608.7114

17 - TJSP Direito Administrativo. Apelação Cível. Concurso público. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta contra o Estado de São Paulo para anular a desclassificação do autor em concurso público para Soldado PM de 2ª Classe devido à constatação de ceratocone e acuidade visual incompatível com a função. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, destacando que a avaliação médica não foi realizada por oftalmologista, conforme exigido pelo edital, e que perícia judicial constatou aptidão do autor para a função. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a desclassificação do candidato por baixa acuidade visual, sem avaliação por especialista, conforme exigido pelo edital, é válida. III. Razões de Decidir 3. Descumprimento do edital ao não realizar avaliação por médico especialista, conforme item 6.3 do edital. 4. Perícia judicial constatou aptidão do autor para a função, reforçada por seu desempenho do cargo sem intercorrências por sete anos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A desclassificação de candidato por ceratocone sem avaliação especializada viola previsão editalícia expressa. 2. A aptidão do candidato, comprovada por perícia judicial e por seu desempenho funcional, justifica a anulação do ato de exclusão do certame. Legislação Citada: Lei Complementar Estadual 1.291/16; CF/88, art. 37, I; CPC/2015, art. 1.010, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rubens Rihl, j. 17/09/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Heloísa Mimessi, j. 12/08/2024; TJSP, Apelação Cível 1033473-68.2018.8.26.0053, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, j. 19/12/2023; TJSP, Apelação Cível 1071537-16.2019.8.26.0053, Rel. Alves Braga Junior, j. 25/04/2023; TJSP, Apelação Cível 1043252-42.2021.8.26.0053, Rel. Renato Delbianco, j. 10/03/2022; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Anafe, j. 08/05/2025

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Doc. ADM Direito 720.2714.5985.7103

18 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Condições para permanência de ex-empregado aposentado. Decisão em consonância com o tema 1034 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre as condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem que ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos da Lei 9.656/1998, art. 31. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1034, o E. STJ assim decidiu: «a) Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da contagem do prazo de 10 (dez) anos previsto na Lei 9.656/1998, art. 31, devendo haver a soma dos períodos contributivos para fins de cálculo da manutenção proporcional ou indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo empresarial. b) a Lei 9.656/1998, art. 31 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador. c) O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos da Lei 9.656/1998, art. 31, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e dos respectivos valores, desde que mantida a paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria sobre as condições a serem observada para a permanência de beneficiário inativo no plano de saúde contratado pela ex-empregadora, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 828.7947.2189.8256

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESILIÇÃO CONTRATUAL E COBRANÇA. RETENÇÃO DO APORTE A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA RESTITUIÇÃO DE 50%. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame A autora, LA BARCA, busca a resilição de um memorando de entendimentos firmado com a IMPACTUS e a devolução de R$235.000,00, alegando inviabilidade do projeto imobiliário devido à localização da área em dois municípios. A sentença declarou a rescisão do contrato e determinou a restituição de 50% do valor aportado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a restituição parcial do aporte financeiro, com retenção de 50% a título de cláusula penal, é adequada, considerando a alegada inviabilidade do projeto e a localização da área em dois municípios. III. Razões de Decidir3. Não há demonstração cabal de impossibilidade técnica ou jurídica para a execução do empreendimento. A localização em dois municípios não configura impossibilidade de execução, embora represente dificuldade adicional para a implementação do empreendimento.4. A aplicação integral da cláusula penal, diante das circunstâncias verificadas, é excessiva, considerando a complexidade do projeto e as dificuldades adicionais enfrentadas. A redução para 50% do valor aportado é adequada, conforme o CCB, art. 413. Precedentes do TJSP e STJ sobre a aplicabilidade do redutor. IV. Dispositivo e Tese5. Negado provimento aos recursos e majorados os honorários advocatícios aos patronos contrários para 12% do valor da condenação.Tese de julgamento: 1. A rescisão contratual deve restabelecer o status quo ante, com restituição parcial do aporte. 2. A cláusula penal deve ser reduzida equitativamente, quando excessiva. Legislação Citada: Código Civil, art. 413, art. 884... ()

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Doc. ADM Direito 264.6530.0288.6220

20 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - SAQUES NÃO RECONHECIDOS, COBRANÇA INDEVIDA E CAPITALIZAÇÃO. AUTORA IMPUGNA SAQUES REALIZADOS COM CARTÃO E SENHA E DESCONTOS POR CAPITALIZAÇÃO. BANCO NÃO COMPROVA REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES NEM CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. FRAUDE CARACTERIZADA COMO FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO AFASTADA POR AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ, COM RESTITUIÇÃO SIMPLES. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MATERIAIS DESDE O DESCONTO INDEVIDO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 348.9559.8368.6895

21 - TJSP Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexistência de negócio jurídico, (ii) restituição de valores e (iii) indenização por danos morais - Contrato bancário 3892335316-4. Sentença de improcedência. RECURSO DO AUTOR - Cerceamento de defesa - No mérito, insistindo na irregularidade da contratação e nulidade do contrato, com inversão do julgado. PRELIMINARES: DIALETICIDADE - Rejeição - Razões recursais que atacam os fundamentos da sentença - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE - Rejeição - Ausência de mínima demonstração de modificação da condição financeira que impeça a manutenção da benesse - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Julgamento antecipado autorizado - Prova documental suficiente (contrato, biometria e comprovante de repasse) - Desnecessidade de perícia técnica ou quebra de sigilo bancário de terceiros para o deslinde da relação entre autor e banco. Razões de decidir - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova que não isenta o autor de demonstrar a verossimilhança de suas alegações - Fraude bancária («Golpe da Falsa Central/Engenharia Social») - Alegação de desconhecimento da contratação - Descabimento - Instituição financeira que comprovou a regularidade da formalização do mútuo mediante assinatura eletrônica, biometria facial (selfie) e geolocalização compatível com o domicílio do autor - Falha no dever de segurança não configurada - A validação biométrica atesta a autoria e atualidade da vontade, superando a tese de atipicidade da operação perante o perfil do idoso - Ausência de proveito econômico - Tese afastada - Crédito efetivado na conta de titularidade do consumidor - O destino posterior dos valores (eventual desvio para terceiros no contexto do golpe) constitui fortuito externo, rompendo o nexo causal em relação ao banco (art. 14, §3º, II, do CDC) - Inexistência de defeito no serviço bancário - Sentença mantida - Honorários recursais majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 511.8381.3493.0419

22 - TJSP APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA JUNTO A CADASTRO DE INADIMPLENTES POR SUPOSTA DÍVIDA DE UM CENTAVO - AUTORA, INSATISFEITA COM OS JUROS COBRADOS, QUE QUITOU SUA FATURA E SOLICITOU O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO EXPLICA, NEM MINIMAMENTE, A ORIGEM DO SUPOSTO, INSIGNIFICANTE E IRRISÓRIO, DÉBITO - DANO MORAL CARACTERIZADO, «IN RE IPSA» - ABUSIVIDADE PATENTE E ALTO GRAU DE DESRESPEITO À PESSOA QUE CONSUMIU OS SERVIÇOS DA RÉ - MONTANTE BEM FIXADO PELO E. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, CONFORME CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 283.3917.7676.4191

23 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS. MÉDIA BACEN. TARIFAS. SEGURO.

Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Juros remuneratórios. Média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen). Tema 27 do STJ. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Abusividade não comprovada no caso concreto. Tarifa de Cadastro. Súmula 566/STJ. A tarifa foi exigida unicamente no início do relacionamento entre as partes, sendo inegável a sua validade, atendeu aos requisitos normativos estabelecidos. Tarifa de registro do contrato. Tema 958 do C. 1STJ. Comprovada a efetiva prestação do serviço. Cobrança devida. Tarifa de avaliação do bem. Não comprovada a efetiva prestação do serviço pelo réu. Cobrança indevida. Seguro prestamista. Venda casada configurada. Abusividade da cobrança. Não comprovada a liberdade de contratação do seguro ou da seguradora pela parte autora. Aplicável ao caso o entendimento repetitivo tema 972.   Restituição de valores. Devolução na forma simples. Não demonstrada ofensa à boa-fé objetiva. Previsão contratual. Hipótese prevista no parágrafo único do CDC, art. 42.  Acolhido, em parte, o apelo da autora para condenar o réu à devolução simples de valor relativo à tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista; mantida, no mais, a sentença. Recurso da autora parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 558.2500.7397.3740

24 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES.

Possibilidade em tese. Necessidade, contudo, de comprovação técnica e transparente da metodologia adotada. Ausência de demonstração suficiente dos dados que justificariam os reajustes. Abusividade reconhecida. Aplicação dos índices estabelecidos pela ANS aos planos individuais como critério substitutivo. Restituição dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal. Honorários advocatícios. Indevida fixação por equidade. Incidência do art. 85, §2º, do CPC, conforme Tema 1.076 do STJ. RECURSO DESPROVIDO, COM ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.... ()

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Doc. ADM Direito 609.4417.4523.3202

25 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Enquadramento do autor como categoria industrial e cobrança por carga poluidora - «Fator K". Atividade exercida de natureza comercial, segundo o regramento do Decreto Estadual 41.446/96, não estando autorizada a aplicação de fator de poluição sem qualquer estudo prévio e comunicação. Restituição dobrada dos valores cobrados em excesso a partir da data de ocupação do bem constante no contrato de locação. Baixo valor econômico em discussão que justifica o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, §8º do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 423.2005.1996.5560

26 - TJSP Embargos de declaração. Contradição inexistente. Erro material, contudo, constante do cabeçalho do acórdão. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

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Doc. ADM Direito 342.7980.6200.2125

27 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de inexistência de débito c/c indenizatória. Cadastro de inadimplentes. Sentença de procedência. Alegação de desconhecimento da dívida pela autora. Réu que não comprovou a contratação do cartão, impondo o reconhecimento de sua inexistência. Danos morais. Cabimento. Conduta ilícita do réu que acarretou a indevida inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Quantum fixado em R$ 10.000,00. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes da Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 620.0234.1417.3439

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em razão de empréstimo consignado que o autor afirma não ter contratado. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência da contratação e condenar a instituição financeira à restituição simples dos valores descontados. O banco requer a reforma integral do julgado. O autor pretende a restituição em dobro, indenização por danos morais, afastamento dos juros sobre o valor a ser restituído e a revisão dos ônus sucumbenciais. II. Questão em discussão. 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a regularidade da contratação impugnada; (ii) o cabimento da restituição em dobro dos valores descontados; (iii) a configuração de danos morais; (iv) os critérios para restituição do valor indevidamente creditado ao autor e (v) a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir. 3. A relação jurídica é regida pelo CDC, respondendo a instituição financeira objetivamente pelos danos decorrentes de fraude praticada por terceiro, por se tratar de fortuito interno. 4. A prova pericial corroborou a alegação de fraude, não tendo o banco comprovado a regular contratação do empréstimo, impondo-se a manutenção da declaração de nulidade contratual. 5. Inviável a repetição em dobro dos valores descontados, por ausência de demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira. 6. Danos morais não configurados, diante da inexistência de lesão relevante a direito da personalidade, considerando, ainda, que os valores do empréstimo foram creditados na conta do autor antes do início dos descontos impugnados. 7. Declarada a inexistência do contrato, o valor indevidamente creditado na conta do autor deve ser restituído apenas com correção monetária, sem incidência de juros moratórios, a fim de evitar enriquecimento sem causa. 8. Configurada a sucumbência recíproca, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Não se conhece da insurgência do réu quanto ao termo inicial dos juros de mora, por ausência de interesse recursal. IV. Dispositivo e tese. 9. Recurso do réu desprovido. Recurso do autor parcialmente provido para afastar a incidência de juros moratórios sobre o valor a ser restituído pelo autor e para reconhecer a sucumbência recíproca, com redistribuição dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, por se tratar de fortuito interno. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige cobrança indevida em desconformidade com a boa-fé objetiva. Declarada a nulidade de contrato fraudulento, o valor indevidamente creditado ao consumidor deve ser restituído apenas com correção monetária, sem incidência de juros moratórios.... ()

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Doc. ADM Direito 988.7950.3192.7889

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão e erro de procedimento - Vícios não configurados - Julgado que apreciou a deserção decorrente da ausência de recolhimento do preparo recursal após o indeferimento da gratuidade da justiça - Mero inconformismo dos réus com a solução adotada - Não cabimento de efeito infringente - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 403.0987.3243.5576

30 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela autora, visando ao reconhecimento do direito à percepção de adicional de insalubridade desde o início do exercício das atividades insalubres, e não a partir da homologação do laudo técnico. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o adicional de insalubridade deve ser pago desde o início do exercício das atividades insalubres ou a partir da data de homologação do laudo técnico produzido pela Administração. III. Razões de Decidir 3. O direito ao adicional de insalubridade decorre da lei e é devido desde o início do exercício da atividade insalubre, independentemente da data de elaboração do laudo pericial judicial, conforme entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ. 4. O laudo pericial judicial apenas constata tecnicamente a condição insalubre, não sendo fato constitutivo do direito ao adicional. A Administração não pode se beneficiar da ausência ou demora na realização de laudo administrativo. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso para que o pagamento do adicional de insalubridade seja feito a partir do início do exercício das funções de forma insalubre, respeitada a prescrição quinquenal. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido desde o início do exercício da atividade insalubre, independentemente da data do laudo pericial judicial. 2. A perícia judicial não constitui o direito, mas apenas o comprova.... ()

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Doc. ADM Direito 511.9879.8913.3120

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra v. acórdão que conheceu em parte da apelação da autora e negou-lhe provimento, mantendo a improcedência de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. 2. Alegação recursal de omissão quanto à aplicabilidade do art. 435, parágrafo único, do CPC, sob a assertiva de conhecimento superveniente da dinâmica de fraude perpetrada por terceiros. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no v. acórdão embargado quanto à caracterização de fato novo superveniente apto a afastar o óbice da inovação recursal. III. Razões de decidir 4. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. Omissão não configurada. 5. Acórdão que fundamentou de forma clara e suficiente o não conhecimento da tese de fraude perpetrada por terceiros em razão da inovação recursal e da estabilização objetiva da lide (CPC, art. 329). 6. A regra do art. 435, parágrafo único, do CPC não socorre a parte que já tinha ciência inequívoca dos créditos recebidos e das transferências financeiras efetuadas a terceiros antes da propositura da ação. 7. Inadmissibilidade da via eleita para reexame do mérito julgado. Prequestionamento ficto configurado nos moldes do CPC, art. 1.025. 8. Afastamento da multa protelatória postulada em contrarrazões, haja vista a ausência de dolo processual manifesto. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e desprovido. Referências: CPC, arts. 329, 435, parágrafo único, 1.022, 1.023, § 2º, 1.025 e 1.026, § 2º.... ()

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Doc. ADM Direito 101.5671.4849.4875

32 - TJSP Apelação cível. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Transação extrajudicial. Quitação. Sentença de improcedência. Alegação de agravamento posterior das lesões. Quitação plena constante de transação extrajudicial que não impede o ajuizamento de ação indenizatória fundada no agravamento de lesões corporais decorrentes de acidente de trânsito que eram desconhecidas ou não estavam consolidadas ao tempo do acordo. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem. Recurso provido, com observação.

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