1 - TJSPAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -
Sentença de parcial procedência, reconhecendo o pagamento do débito e tornando definitiva a liminar para sustação do respectivo protesto, afastando, contudo, os danos morais - Autora que se insurge, buscando a fixação de indenização por danos morais e majoração da verba honorária - Danos morais descaracterizados na espécie, dadas as particularidades do caso - Débito que era, a priori, devido, tendo sido pago pela autora com muito tempo de atraso - Manutenção do protesto por aproximadamente dois meses após o pagamento que, por si só, não enseja a indenização por danos morais postulada, dado o cenário antevisto e diante da ausência de alegações de maiores prejuízos - Danos morais a pessoas jurídicas que devem ser vistos com parcimônia - Majoração da verba honorária de rigor - Recurso parcialmente provido.... ()
Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de procedência - Inconformismo das partes - Recurso da ré postulando a exclusão da condenação por danos morais, sob a alegação de que os descontos foram legítimos e recurso da autora pleiteando a majoração da verba indenizatória por danos morais - Inexistência de prova segura acerca da legalidade da contratação - Descontos indevidos que ensejam a reparação por danos morais - Restituição em dobro em razão da contratação fraudenta - Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 que não comporta alteração, pois fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Recursos desprovidos... ()
Ação monitória. Cooperativa de Crédito. Contrato de mútuo. Inadimplência confessada pelo réu. Ação julgada procedente na origem. Preliminares de carência da ação e cerceamento de defesa afastadas. Acervo probatório juntado aos autos que dispensa a realização de perícia técnica. Afronta ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Contrato de mútuo e demonstrativo de débito suficientes para comprovar o direito da autora - CPC, art. 700. Seguro prestamista válido. Contratação que se deu de forma autônoma. Sentença de procedência mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso do réu desprovido... ()
4 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento «Palmitato de Paliperidona» (Invega Sustenna) à autora, diagnosticada com Transtorno Afetivo Bipolar, episódio maníaco com sintomas psicóticos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de saúde é obrigada a fornecer o medicamento prescrito, mesmo não estando listado no rol da ANS, considerando a prescrição médica e a gravidade do quadro clínico da autora. III. Razões de Decidir3. A prescrição médica é clara e não apresenta características teratológicas, destacando os benefícios do tratamento com o medicamento «Invega Sustenna".4. A jurisprudência do STJ - e a Lei 14.454/1922 indicam que a taxatividade do rol da ANS não é absoluta, permitindo a cobertura de procedimentos não listados em situações excepcionais.5. O medicamento é de administração intramuscular e requer supervisão de profissional de saúde, não sendo considerado tratamento domiciliar. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. A ré é condenada a fornecer o medicamento prescrito até alta médica, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Tese de julgamento: 1. A prescrição médica prevalece sobre a ausência de listagem no rol da ANS em casos de necessidade comprovada. 2. A negativa de cobertura ofende os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. Legislação Citada: CF/88, art. 196; CC/2002, art. 2.035; Lei 9.656/98, art. 10, § 13; Lei 14.454/22. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 668.216, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 15.03.2007; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 12.06.2023... ()
Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral.
RESPEITÁVEL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INCONFORMISMO DO AUTOR. Alega falta de prova da continuidade da relação comercial. Sustenta que a requerida praticou ato ilícito ao providenciar inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito e pretende obter indenização por danos morais.
Relação regida pelo direito do consumidor. Contrato admitido na petição inicial. Inversão do ônus probatório não é automática. Solicitação de cancelamento dos serviços não comprovada pelo autor. Aplicação do CPC, art. 373, I. Neste caso, a inversão do ônus da prova implicaria obrigar a requerida a produzir prova negativa, consistente na ausência de pagamento ou falta de pedido de cancelamento do serviço. Prova diabólica vedada.
RECURSO DESPROVIDO... ()
6 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO -
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Impugnação ao benefício da justiça gratuita deferido à apelante - Ausência de prova da alteração da capacidade financeira da parte ativa - Impugnação rejeitada - Pagamentos parciais de faturas de cartão de crédito por dois meses consecutivos - Banco que procedeu ao Parcelamento Fácil - Inteligência da Resolução Bacen 4.549/2017 - Ausência de irregularidade - Cobrança de encargos abusivos não demonstrada - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas ilegalidades - Danos morais e materiais não evidenciados - Indenizações indevidas - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()
7 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
I.
Caso em Exame.
1. Ação de cobrança contra Sindpd Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados e Tecnologia da Informação do Estado de São Paulo, visando à restituição de valores indevidamente retidos pelo sindicato após o levantamento de verbas trabalhistas. A sentença de primeira instâncio Decretou a prescrição e extinguiu a ação, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em determinar se o prazo prescricional aplicável é o decenal, conforme o CCB, art. 205, ou o trienal, relacionado ao enriquecimento sem causa. Além disso, discute-se a legitimidade da retenção de honorários advocatícios pelo sindicato sem autorização expressa do autor.
III. Razões de Decidir.
3. A prescrição não está caracterizada, pois o prazo decenal do art. 205 do Código Civil é aplicável. Julgamento imediato, nos termos do art. 1013, §4º, do CPC.
4. A retenção de honorários advocatícios pelo sindicato é indevida, pois não houve autorização expressa do autor, conforme exigido pela Lei 8.906/94, art. 22, § 7º. Incidência do tema 1175 do STJ).
IV. Dispositivo.
5. Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos.
7. Apelação conhecida e provida.... ()
8 - TJSP*Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais - Negativação por dívida não reconhecida pelo autor - Improcedência.
Interesse de agir - A demanda revela-se a via processual útil e adequada à prestação jurisdicional pretendida - Preliminar afastada.
Dívida de cartão de crédito - Legitimidade da dívida negativada - Ato ilícito inexistente - Danos morais não evidenciados - Sentença mantida - Recurso negado.
9 - TJSPApelação - CONTRATAÇÃO DE SÍNDICO PROFISSIONAL, COM ELEIÇÃO REGULAMENTADA POR GRUPO GESTOR E COMISSÃO ELEITORAL DE CONDÔMINOS - Ação anulatória de deliberação em assembleia de condomínio edilício residencial, composto por vinte e cinco torres de apartamentos, visando anular a criação do grupo, da comissão e de seus atos relativos ao processo de eleição de síndico - Inexistência de nulidade da sentença, uma vez expostos os motivos que levaram à improcedência do pedido - Prova documental bem analisada e corretamente justificada a inutilidade da prova oral - Impugnação a edital de contratação de síndico profissional e formação de grupo gestor integrado por subsíndicos moradores - Deliberação por maioria simples em assembleia, pela não participação de candidato previamente excluído pelo grupo gestor - Requisitos do cargo aprovados pelo grupo gestor e constantes em edital - Ausência, porém, de previsão, na convenção de condomínio, do próprio grupo gestor e, por consequência dos poderes por este exercidos, bem como dos requisitos para candidatura à função de síndico aprovados por comissão eleitoral também não prevista na aludida convenção - Necessidade de aprovação prévia, em assembleia, com a mudança da convenção, da criação de grupo gestor e de comissão eleitoral, com a previsão de suas atribuições e poderes, observado o quórum especial para tal modificação - Irregularidade das deliberações reconhecida, prejudicados os demais temas suscitado no apelo - Procedência parcial do pedido, ante o não reconhecimento da nulidade da r. sentença - Apelação provida em parte
Empréstimo consignado. Art. 12, II da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022. Limite da taxa de juros remuneratórios em 2,14% ao mês que não se confunde com CET, pois este é definido pela Resolução 3517/2007 do Banco Central e abrange outras verbas. Limite normativo não violado no caso. Recurso não provido
11 - TJSPDireito Previdenciário. Revisão de Julgado. Recurso Extraordinário. Aposentadoria de Policiais Civis. Acórdão mantido.
I. Caso em Exame
1. A Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a devolução dos autos à Turma Julgadora para juízo de conformidade com o entendimento fixado no Tema 1.019/STF, quanto à paridade, após Recurso Extraordinário apresentado pela parte requerida. A Turma Julgadora havia dado provimento em parte ao apelo da ré, apenas no tocante à verba honorária sucumbencial, mantendo a procedência do pedido de reconhecimento do direito de cálculo dos proventos de aposentadoria do requerente com integralidade e paridade
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o servidor público policial civil tem direito ao cálculo de seus proventos de aposentadoria com base na regra da integralidade e paridade, conforme previsto na Lei Complementar 51/1985 e na legislação estadual aplicável.
III. Razões de Decidir
3. A integralidade é assegurada aos policiais civis que se encontravam em exercício na data da publicação da Emenda Constitucional 41/2003 e que cumpriram os requisitos da Lei Complementar 51/85, independentemente do cumprimento das regras de transição das Emenda Constitucional 41/2003 e 47/2005, por se enquadrarem no conceito de atividade de risco. 4. A paridade depende de previsão em legislação complementar do ente federativo ao qual pertença o servidor, sendo exigida previsão expressa em lei complementar paulista, editada anteriormente à Emenda Constitucional 103/2019. 5. Autor que se enquadra nas hipóteses legais para cálculo de seus proventos com integralidade e paridade, conforme Lei Complementar 51/1985, art. 1º, art. 135 da Lei Complementar Estadual 207/1979 e art. 232 da Lei Estadual 10.261/1968.
IV. Dispositivo e Tese
5. Acórdão mantido.
Tese de julgamento: 1. O servidor público policial civil que ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 e preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade
12 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE DE CARÊNCIA. ELEGIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da portabilidade de carência entre os planos de saúde administrados pelas rés. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os autores têm direito à portabilidade de carência, nos termos da Resolução Normativa 438/2018 da ANS. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo CDC, aplicável aos contratos de plano de saúde. 4. Os autores comprovaram a condição de beneficiários de plano de saúde, porém, planos contratados antes de 01/01/1999 ou não adaptados à Lei 9.656/1998 não garantem a portabilidade de carência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A portabilidade de carência em planos de saúde exige o cumprimento dos requisitos do art. 3º da Resolução Normativa 438/2018 da ANS. 2. Planos contratados antes de 01/01/1999 ou não adaptados à Lei 9.656/1998 não garantem a portabilidade de carência. Legislação Citada: CPC: art. 485, VI; art. 487, I; art. 85, § 8º e § 11. Resolução Normativa 438/2018 da ANS: art. 3º. Lei 9.656/1998. Jurisprudência Citada: Súmula 608/STJ.... ()