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Doc. ADM Direito 1688.6857.9882.4700

1 - TJSP Compra e venda. Cancelamento. Restituição do valor. Dano moral. Ocorrência. Desídia no trato com o cliente. Medida simples não efetivada pela empresa ré até a presente data. Compra cancelada em nov/2022. Recurso provido para acrescer à condenação da ré a quantia de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.4520.8800

2 - TJSP RECURSO INOMINADO DESERÇÃO. RECOLHIMENTO PARCIAL DO PREPARO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO art. 1.007, §§ 2º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 788.0312.0527.2592

3 - TJSP "Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio). Pretensão de incidência sobre a totalidade da remuneração (inclusive sobre gratificação executiva e décimos incorporados), exceto sobre verbas eventuais. Admissibilidade. Inexistência de qualquer ofensa ao art. 37, XIV, da CF, que continua vedando, apenas, a recíproca incidência. Recurso Ementa: «Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio). Pretensão de incidência sobre a totalidade da remuneração (inclusive sobre gratificação executiva e décimos incorporados), exceto sobre verbas eventuais. Admissibilidade. Inexistência de qualquer ofensa ao art. 37, XIV, da CF, que continua vedando, apenas, a recíproca incidência. Recurso Fazendário não provido"

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Doc. ADM Direito 209.4455.1879.9937

4 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMPRAS EM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ MASTERCARD AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DE CONSUMO DA CLIENTE. RESPONSABILIDADE DOS CORRÉUS. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. art. 14, 3º, II, DO CDC. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE DEVE SE DAR DE FORMA DOBRADA, CONFORME ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CORTE ESPECIAL DO C. STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS DOS RÉUS NÃO PROVIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 482.4515.4400.3952

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES.

Acórdão que, dentre outros tópicos, determinou a incidência de indenização por fruição a partir do inadimplemento. Inconformismo da ré, alegando omissão e contradição. Desacolhimento. Inexistência de vício. Pronunciamento colegiado claro, completo e exauriente, devidamente fundamentado. Nítido caráter de infringência. Prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 740.2802.5023.5329

6 - TJSP Consumidor e processual. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em relação à Zurich Minas Brasil S/A e procedente em parte em relação à Sabemi Seguradora S/A. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela corré. Restituição do indébito simples, segundo entendimento uniformizado pela Corte Especial do C. STJ (EARE 622.897). Situação vivenciada pela autora que não pode ser classificada como mero aborrecimento, gerando, sim, dano moral. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na esteira de precedentes deste órgão colegiado em casos análogos. Incabível a substituição dos consectários legais fixados na sentença pela aplicação da Taxa SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 260.9610.7115.7850

7 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de que julgou parcialmente procedente os pedidos, declarando abusiva a cobrança do seguro. Irresignação do demandado. Alegação de legalidade do seguro, vez que dada opção ao contratante, realizado a contratação em instrumento separado. Acolhimento. Legalidade da cobrança. Entendimento do STJ. Apelação provida.

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Doc. ADM Direito 779.2393.7200.8303

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS DÉBITOS, CONSUBSTANCIADOS EM CONTRATOS NÃO ADIMPLIDO PELA AUTORA. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA DIANTE DO INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 501.6441.9732.7022

9 - TJSP MONITÓRIA -

Sentença extinguindo cumprimento de sentença nos termos do CPC/2015, art. 485, III - Descabimento - Preterição de intimação de advogado indicado - Extinção desconstituída para prosseguimento dos atos de execução judicial - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 144.5849.1480.3960

10 - TJSP APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. RECONVENÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PROVA INSUFICIENTE. QUESTÕES RELEVANTES DE FATO CONTROVERTIDAS. PROVA TESTEMUNHAL PERTINENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Havendo fatos controvertidos na lide ainda não dirimidos, configura cerceamento de defesa o julgamento do mérito, com desprezo ao pedido de produção de provas feito nos autos. No caso, as provas requeridas, especialmente a testemunhal, eram pertinentes à solução da lide, de maneira que houve violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Logo, impõe-se a sua anulação, com retorno dos autos à Vara de origem para dilação probatória

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Doc. ADM Direito 725.7436.5258.8877

11 - TJSP *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Novo julgamento - Alegação do requerido de omissão no julgado consistente no não enfrentamento das teses que sustentam o pleito de excesso de execução - Existência - Acórdão alterado para sanar as omissões - Embargos acolhidos para sanar omissão, sem alteração do resultado do julgamento.

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Doc. ADM Direito 234.9475.2410.0780

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória por danos morais, movida em face da parte ré, em razão de suposta dívida. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito em relação ao autor, bem como para condenar a ré a ressarcir os prejuízos morais sofridos pelo demandante. Apelo do Banco requerido. Sem razão. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. No caso concreto, não logrou o recorrente demonstrar que o autor tenha se responsabilizado pessoalmente por dívidas contraídas pela empresa da qual era sócio. Danos morais configurados. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Valor adequado ao caso concreto. Honorários recursais arbitrados. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 546.9202.3667.3632

13 - TJSP COMPETÊNCIA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA - DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Autor que pretende a liquidação de seus danos morais in re ipsa decorrentes do descumprimento, pela executada, da tutela coletiva a que obrigada nos autos da ação coletiva ajuizada pelo Ministério Público, autos 0736634-81.2020.8.07.0001 - Tutela voltada à proibição de comercialização de dados pessoais de consumidores por meio de lista online e prospecção de clientes - Exequente que alega perpetuar a executada a conduta que lhe foi vedada, pelo que pede o arbitramento de indenização por danos morais e imputação, à parte adversa, de multa por descumprimento - Sentença que extinguiu a lide por inépcia da petição inicial - Recurso do autor - Pretensão fundada em falha na prestação de serviços - Competência das Seções de Direito Privado II e III (11ª a 38ª Câmaras) - Observância ao previsto no art. 5º, § 1º da Resolução . 623/13, deste Egrégio Tribunal, bem como dos arts. 5º, II.9 e III.13 do mesmo diploma - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 855.9328.6136.0135

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA

c/c INDENIZATÓRIA - Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14) - Responsabilidade objetiva - Validade da contratação não demonstrada (art. 373, II, CPC) - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a regularidade do empréstimo questionado - Descontos indevidos em verba de caráter alimentar - Danos morais cognoscíveis in re ipsa e, fixados de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Devolução dos valores indevidamente descontados que se impõe, autorizada a compensação - Alteração, de ofício, do termo inicial dos juros moratórios - Responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54, do C. STJ) - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 648.7765.2673.8704

15 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Descontos em benefício previdenciário - Parcial procedência - Devolução em dobro dos valores debitados - Insurgência do autor - Alegação de que: i) era necessária a produção de prova grafotécnica; ii) cabe indenização por dano moral; iii) é devida a devolução em dobro - Descabimento, na parte conhecida - Cerceamento de defesa - Relação jurídica que não foi comprovada pela ré - Desnecessidade da prova grafotécnica - Preliminar rejeitada - Dano moral - Não ocorrência - Descontos indevidos de R$29,08, iniciados em setembro de 2018, que perduraram até fevereiro de 2019 - Ação ajuizada no ano de 2023 - Situação irregular que não retirou o poder/liberdade de compra do autor, muito menos atingiu sua moral objetiva ou subjetiva - Devolução em dobro que já foi determinada - Pleito restitutório inadmissível - RECURSO IMPROVIDO, na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 313.5296.0787.2418

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMINATÓRIA. DANOS MORAIS. RETRATAÇÃO PÚBLICA. MANIFESTAÇÕES REALIZADAS EM GRUPO DE WHATSAPP. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

As manifestações das requeridas, no sentido de que o autor estaria aplicando pesticida nas plantas da calçada, embora realizadas em grupo de whatsapp, não possuem conteúdo infamante em relação a ele, razão pela qual não se reconhece a existência de ato ilícito configurador do dano moral indenizável, sendo a determinação de retratação pública suficiente à reparação do dano provocado.

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Doc. ADM Direito 514.7936.9289.3449

17 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Recurso que bem atende ao princípio da dialeticidade. Insurgência da parte ré contra sentença de procedência. Plano de saúde coletivo por adesão. Alegada perda da condição de elegibilidade da dependente. Descabimento. Aplicação ao caso concreto da legislação consumerista. Inteligência das Súmulas 608 do E. STJ - e 100 deste Tribunal de Justiça. Ausência de previsão clara acerca da possibilidade de exclusão dos beneficiários quando cessada sua dependência econômica. Violação do dever insculpido no CDC, art. 6º, III. Interpretação das cláusulas contratuais que devem ser efetuadas da forma mais favorável ao consumidor. Inteligência do CDC, art. 47. Ré que manteve a dependente no plano de saúde por mais de uma década após ter alcançado a invocada idade limite. Expectativa de direito quanto à continuidade do contrato. Surrectio e boa-fé contratual (art. 422, CC). Precedentes. Impossibilidade do cancelamento Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 918.6822.4887.7960

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença improcedência. Insurgência da Autora. Inadmissibilidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 589.7341.8672.8909

19 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III do CPC. Recurso da autora. Preparo recolhido em valor inferior ao devido. Oportunidade e determinação de complementação do preparo, sob pena de deserção. Certidão de decurso do prazo para a complementação do preparo recursal, que restou recolhido extemporaneamente. Reconhecimento da deserção. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 411.2616.3131.0127

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos em benefício previdenciário do autor - Ação julgada procedente, condenando a requerida à devolução dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$3.000,00 - Recurso das partes quanto aos danos morais e honorários de sucumbência - Dano moral não configurado - Descontos mensais em valor diminuto (R$58,50 de março a setembro de 2024, quando a ação foi ajuizada) - Situação irregular que não retirou o poder/liberdade de compra do autor e a capacidade de manter seu sustento digno - Inexistência de abalo em sua autoestima ou de frustração - Mero dissabor - Sentença reformada para afastar a indenização por danos morais e reconhecer a sucumbência recíproca, com honorários arbitrados nos termos do art. 85, §2º, do CPC - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O DO AUTOR... ()

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Doc. ADM Direito 965.7896.4779.2089

21 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 257.6779.5734.1998

22 - TJSP Apelação - Responsabilidade Civil - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e materiais - Descontos em proventos de aposentados que beneficiam a associação que, ao se defender e tentar demonstrar que houve expressa adesão sindical, apresenta documentos que não confirmam a deliberação autêntica ou consentida do autor, pela imprestabilidade da afirmada assinatura eletrônica, via telefone. É do sindicato o dever de provar a licitude do desconto (CPC, art. 373, II e tema repetitivo 1061 do STJ), o que não ocorreu. Ação procedente para declarar a inexigibilidade, bem como para ordenar a restituição em dobro - Danos morais configurados - Valor da indenização reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00 - Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 808.2966.0121.2728

23 - TJSP Apelação - Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial do pedido - Irresignação, dos autores, improcedente. Atraso no primeiro trecho do voo ocasionando perda do voo de conexão. Atraso de dezessete horas na chegada ao destino final. Inequívoca a responsabilidade da ré pelo inadimplemento contratual. Bem reconhecido o dano moral disso proveniente, aspecto não mais discutido nesta esfera recursal. Consideração, em contrapartida, de ter a ré prestado assistência material aos autores, com hospedagem e alimentação, ainda que de modo insuficiente. Indenização arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 4.000,00, para cada um dos autores, não comportando a pretendida majoração. Negaram provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 473.8587.6195.5601

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS- REJEIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL -

Lei do Superendividamento- Procedimento específico- Não observância- Ação que seguiu o procedimento comum- Cumulação com pedido indenizatório- Ritos incompatíveis- Impossibilidade de incidência do CPC, art. 327, § 2º: - Considerando que busca a autora a repactuação de suas dívidas por meio do procedimento especial previsto pela Lei 14.181/2021, que introduziu significativas alterações no CDC, há evidente pedido contraditório, ao expressamente manifestar desinteresse na participação da audiência conciliatória. Com efeito, pelo rito especial, os réus são citados para a prática de tal ato, que, somente se infrutífero e caracterizada a situação de superendividamento, dá ensejo ao início da segunda etapa do procedimento bifásico. ... ()

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Doc. ADM Direito 158.3588.3163.4791

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Cartão de crédito consignado. Banco réu que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação questionada. Contrato inexistente. Sentença mantida nesse ponto. Retorno das partes ao status quo ante, devendo ser restituídos ao autor os valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário. Inexistência do direito à compensação, tendo em vista a não comprovação da disponibilização do mútua na conta do autor. Sentença mantida nesse ponto. Repetição nos termos do EAResp Acórdão/STJ, com as modulações do que foi decidido nos Embargos de Divergência em Agravo, relativos ao mesmo recurso. Devolução simples do que foi descontado anteriormente à publicação do acórdão e devolução dobrada desde então. Sentença parcialmente reformada nesse ponto. Dano moral configurado. Autora que se privou de quantias descontadas do seu benefício. Quantum reparatório fixado em R$ 2.000,00. Mantido. Sentença mantida nesse ponto. Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e incidência dos juros de mora a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido), por se tratar de responsabilidade extracontratual. Sentença mantida nesse ponto. Honorários sucumbenciais fixados dentro dos parâmetros da razoabilidade. Sentença mantida nesse ponto. Honorários recursais sem majoração, ante a procedência parcial do recurso. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 612.5230.5576.0471

26 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DE MOTOCICLETA CONTRA CAMINHONETE - VERSÕES ANTAGÔNICAS SOBRE A DINÂMICA DO ACIDENTE - DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - 1.

Em acidente de trânsito ocorrido em rodovia, em que uma motocicleta teria colidido contra uma caminhonete, a impugnação do fato constitutivo do direito do autor exige prova cabal da culpa do réu - 2. Prova oral desfavorável aos interesses do autor - 3. Prova pericial indireta realizada no bojo do inquérito policial, vários meses depois do fato. Perito que sequer foi informado qual o sítio do fato. Croquis apresentado que a rigor é imprestável à solução da controvérsia - 4. Sentença mantida. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()

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Doc. ADM Direito 975.8193.8535.1586

27 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Arbitramento de aluguel. Afastamento da indenização pelo uso exclusivo do imóvel. Descabimento. Ausência de comprovação de uso exclusivo do imóvel e ocupação indevida pelos recorridos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 265.0935.9000.9265

28 - TJSP APELAÇÃO.

Venda de veículo não comunicada pelo ex-proprietário ao órgão de trânsito. Multas cometidas em data posterior à alienação. Sem embargo do posicionamento vigente no STJ sobre a responsabilidade solidária entre ex-proprietário e atual proprietário, no que tange à quitação dos débitos administrativos, entende-se que ela se limita ao caráter pecuniário, e não ao didático/punitivo. Pontuação que deve ser de responsabilidade do atual proprietário. Sentença reformada em parte. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 635.1376.9839.0593

29 - TJSP ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de rescisão contratual c/c indenização por danos material e moral - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora visando à majoração de indenização por danos morais e da verba honorária - Alegada ausência de contratação e de autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor - Existência e validade do consentimento da vítima não demonstradas - O d. juízo «a quo» reconheceu a existência do dano moral - Turma julgadora que, via de regra, não reconhece a ocorrência de dano moral advindo de desconto de contribuição associativa no benefício previdenciário - Descabida a majoração pleiteada - Verba honorária fixada em patamar que não remunera condignamente o advogado - Determinada a majoração - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 197.2369.3038.0700

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que homologou sem exame de mérito, a prova produzida em ação de produção antecipada de provas, para seus jurídicos e legais efeitos. A autora busca a reforma da sentença para fixação de ônus de sucumbência ao apelado e arbitramento de honorários. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível recurso de apelação em ação de produção antecipada de provas quando a sentença homologou a produção da prova pleiteada. III. Razões de Decidir 3. O recurso de apelação não pode ser conhecido por falta de interesse recursal, conforme CPC, art. 382, § 4º, que só admite recurso em caso de indeferimento total da prova. 4. Ainda que conhecido o recurso, não cabe condenação em ônus de sucumbência devido à natureza não contenciosa do procedimento de produção antecipada de provas, sem resistência.5. Notificação genérica não se presta para imputar ao réu a responsabilidade pela propositura da demanda. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: 1. Recurso de apelação em produção antecipada de provas só é cabível em caso de indeferimento total da prova. 2. Não cabe fixação de ônus de sucumbência em procedimento de jurisdição voluntária... ()

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Doc. ADM Direito 856.7307.0911.8543

31 - TJSP CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. PROCEDÊCIA PARCIAL. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. 1.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Autor alega ter experimentado descontos indevidos em favor do réu, sem que anuísse para tanto. Sentença de procedência, determinando-se a devolução de dobrada e fixando-se indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Inconformismo da parte ré. Descabimento. 2. Requerida que não se desincumbiu do ônus que lhe competia (CPC, art. 373, II), deixando de demonstrar a regularidade da adesão e dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. Ausência de prova inconteste de autorização dos descontos. Relação jurídica inexistente. 3. Apelo adesivo do autor para majoração do valor da indenização pelo dano moral e majoração dos honorários. 4. Dano Moral caracterizado e arbitrado em valor proporcional e razoável. Precedentes desta Corte. Descontos indevidos que infligiram verba de natureza alimentar destinada à subsistência do autor. Indenização arbitrada em valor que atende ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, observadas a complexidade e especificidades do caso concreto. Sentença preservada. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 416.3725.1478.9375

32 - TJSP Apelação. Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer C.C. Indenização por Danos Morais. Dívida prescrita. Requerida que não se desincumbiu de comprovar o débito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Dano moral não configurado. Mero dissabor. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 716.3176.2203.2206

33 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo autor e remessa necessária contra sentença que julgou a ação parcialmente procedente, reconhecendo atividade perigosa e condenando o Município de Assis ao pagamento de adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário-mínimo, desde a data do laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se o pagamento do adicional de periculosidade deve retroagir à data da efetiva exposição ao risco ou à data do laudo pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial possui caráter meramente declaratório, não constitutivo, apenas atestando que o servidor labora em condições perigosas. Termo inicial do pagamento não pode ser a data da elaboração do laudo, que tão somente constata o caráter da atividade. Periculosidade reconhecida desde março de 2019. A prescrição quinquenal limita o pagamento retroativo às parcelas vencidas, conforme Súmula 85/STJ e Decreto-lei 20.910/1932. IV. DISPOSITIVO Remessa necessária não provida e recurso do autor provido, para condenar o Município de Assis ao pagamento do adicional de periculosidade retroativo desde março de 2019. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º Lei Municipal 2.861/91, art. 112 e 114 Jurisprudência Citada: TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade 0080853-74.2015.8.26.0000, Rel. Salles Rossi TJSP, Apelação Cível 1003389-50.2020.8.26.0268, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1006290-77.2017.8.26.0047, Rel. Danilo Panizza TJSP, Apelação Cível 1008846-87.2022.8.26.0302, Rel. Edson Ferreir... ()

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Doc. ADM Direito 396.9231.3962.3751

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA- MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO INCORPORADO -

Pretensão do autor ao fornecimento de alogliptina + pioglitazona, para tratamento de diabetes - Sentença de procedência na origem - Recurso do Município de Vargem Grande do Sul para reconhecer a ilegitimidade passiva «ad causam» - Desnecessidade de inclusão da União no feito - Inaplicabilidade do Temas 6 e 1234 do 1STF - Ajuizamento da ação anteriormente ao julgamento dos Temas pelo STF - Sentença mantida - Recurso não provido e remessa oficial rejeitada

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Doc. ADM Direito 438.1047.5721.6514

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame A autora apelou contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, de restituição em dobro de valores e de indenização por dano moral, formulados contra o banco réu. Alega vícios formais e substanciais no contrato de empréstimo consignado, ausência de assinatura digital válida e inconsistências na geolocalização e horário da operação. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) verificar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, devido à não realização de perícia no contrato digital; (ii) analisar a validade da contratação eletrônica do empréstimo consignado. III. Razões de Decidir Não há cerceamento de defesa, pois as provas apresentadas são suficientes para o julgamento, tornando desnecessária a perícia. A contratação eletrônica é válida, conforme documentos apresentados pelo réu, que demonstram a regularidade da operação e a disponibilização de crédito na conta da autora. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica de empréstimo consignado é válida e não exige certificação pela ICP-Brasil. 2. A impugnação genérica da autora não afasta a presunção de veracidade dos documentos apresentados. Legislação Citada: CPC/2015, art. 431; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º; Instrução 28/2008, art. 3º... ()

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Doc. ADM Direito 793.6424.5705.5084

36 - TJSP APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - BANCÁRIO - INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS E INDENIZAÇÃO -

Autora que nega a contratação de um empréstimo consignado e dois cartões de crédito com reserva consignada (RMC e RCC) - Réu apresenta instrumentos firmados digitalmente - Perícia que não foi realizada por desinteresse do apelado - Aplicação do Tema Repetitivo 1061, 1STJ - Repetição do indébito em dobro - Consumidora por equiparação (art. 17, CDC) - Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação dos efeitos - Responsabilidade extracontratual - Correção monetária e juros de mora que devem incidir a partir de cada desembolso (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ) - Montante a ser restituído que deve ser apurado em fase de cumprimento de sentença - Dano moral não configurado - Débitos nos proventos da autora que restaram neutralizados pelos recursos financeiros recebidos em seu ativo - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, determinando-se que a repetição ocorra na forma dobrada, incidindo os consectários legais a partir de cada desconto - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, afastando-se sua condenação à indenização por danos morais, bem como para que o dano material seja apurado em fase de cumprimento de sentença... ()

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Doc. ADM Direito 458.4149.3708.1857

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. INOCORRÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação do autor contra a sentença que julgou parcialmente procedente a demanda em relação à corré Logi4ERRRRRRRRFRE Soluções Integradas Ltda condenando-a à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, além do pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$10.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo de causalidade entre a conduta do apelado e o prejuízo experimentado pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Em primeira análise, poder-se-ia responsabilizar a casa bancária por não ter observado o perfil do consumidor, permitindo a realização de transações suspeitas, caso em que a responsabilidade do réu decorreria da falta de diligência e segurança no monitoramento das transações, tratando-se de fortuito interno. Mas uma análise mais acurada sobre o assunto indica que se tratou de único empréstimo seguido de uma única transferência bancária que esvaziou por completo o produto daquele mútuo. Perante a autoridade policial o autor admitiu que «passou os dados pessoais e mandou foto do cartão de aposentadoria, além de foto pessoal". A análise do perfil do consumidor não o socorre. A operação questionada não sobressai às demais. O empréstimo questionado, com liberação da quantia de R$10.000,00, é inferior a outro não questionado, no importe de R$20.182,41. Neste caso específico não se verifica nexo de causalidade entre o prejuízo experimentado pelo autor e a conduta do réu. O autor não agiu com cautela, pois seguindo orientação do meliante, permitiu acesso remoto à sua conta bancária. As operações questionadas ocorreram a partir da utilização do aparelho do autor, que seguindo orientação do meliante, acabou por fragilizar o sistema, dando azo à contratação e transferência bancária. Não há qualquer prova de que o réu tenha tido ingerência na situação vivenciada. O demandante não agiu com cautela ao acreditar na ligação recebida, sem qualquer confirmação junto ao banco. Não houve fortuito interno (falha na execução do serviço prestado), mas externo, causado por terceiros, o que afasta a responsabilidade da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 972.2072.2923.4251

38 - TJSP REVISIONAL -

Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Limitação de juros - Impossibilidade - Capitalização - Possibilidade - Expressa previsão - Tarifas - Exegese de recurso repetitivo do 1STJ - Cadastro e registro de contrato - Regularidade - Devolução simples daquela de seguro - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 476.6373.8645.4434

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE EM TRANSAÇÕES REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO - COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PELA CONSUMIDORA - OPERAÇÕES INTERMEDIADAS POR PLATAFORMA DIGITAL (GETNINJAS) - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO - TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO - APLICAÇÃO DO CDC - arts. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 14 - INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO - FORTUITO INTERNO - INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.

1. A plataforma digital que intermedeia contratações e possibilita a realização de transações, ainda que alegue atuar como mera classificada de anúncios, integra a cadeia de fornecimento de serviços, respondendo solidariamente pelos danos decorrentes de falhas na segurança do sistema que propiciem fraudes, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC. 2. Ao explorar economicamente esse modelo de negócio - cuja base é justamente a confiança do consumidor na qualidade da rede de prestadores cadastrados - , a ré assume os riscos da atividade e, com eles, os efeitos da má escolha, ausência de filtros adequados, falha de supervisão ou omissão na apuração de irregularidades praticadas por profissionais cadastrados. 3. O risco inerente à atividade econômica desenvolvida, que pressupõe a movimentação de valores e dados de consumidores, caracteriza fortuito interno, insuscetível de afastar a responsabilidade objetiva do fornecedor. 4. A alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro não se sustenta quando não comprovada conduta negligente da consumidora e evidenciada a vulnerabilidade decorrente da falha no serviço. 5.Configurado o dano moral pela indevida imputação de débito e necessidade de atuação judicial para afastá-lo, mantém-se o valor fixado em R$ 5.000,00, por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Tese firmada: «A empresa que administra plataforma digital utilizada como meio para a concretização de fraude responde objetivamente pelos prejuízos suportados pelo consumidor, quando demonstrado que a operação fraudulenta decorreu de falha de segurança ou de controle no ambiente virtual que integra sua atividade-fim, sendo irrelevante a alegação de não participação direta na contratação.» 7. Recurso desprovido. 8. Sentença mantida por seus próprios fundamentos... ()

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Doc. ADM Direito 495.6875.4291.0516

40 - TJSP RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO AO art. 1.030, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - JUÍZO DE CONFORMIDADE, NO QUE SE REFERE AO ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 1.019/STF, QUANTO À PARIDADE - IRDR 21 - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE -

Acórdão que reconheceu o direito da parte autora, policial civil, à aposentadoria especial com integralidade e paridade, por ter preenchido os requisitos da Lei Complementar 51/1985 e LCE 1.062/2008. De acordo com os TEMAS 1.019/STF (RE Acórdão/STF) - E 1307/STF (RE Acórdão/STF), verifica-se que o Supremo Tribunal Federal assentou a necessidade da previsão da paridade em lei complementar local - Efeito vinculante da tese firmada no Tema 21 do TJ/SP (IRDR Acórdão/TJSP) - O direito à paridade encontra respaldo no art. 232 da Lei Estadual 10.261 (Estatuto do Servidor Público do Estado de São Paulo), observando-se que o referido estatuto é aplicável aos servidores policiais civis por força do LCE 207/79, art. 135 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo) - Inexistência de afronta aos temas de repercussão geral. Acórdão mantido... ()

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Doc. ADM Direito 309.9096.2817.2856

41 - TJSP "DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Trata-se de ação indenizatória pelo rito comum, na qual a parte autora aduz, em síntese, que o imóvel adquirido por meio de programa de habitação popular apresenta diversos vícios construtivos, comprometendo a plena fruição do bem, assim como seu conforto e estabilidade. Requer a procedência da demanda, mediante a condenação da ré: (i) ao pagamento de indenização por danos materiais, em valor a ser apurado em perícia; e (ii) ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 8.800,51 (oito mil, oitocentos reais e cinquenta e um centavos) e indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Inconformada, a parte requerida interpôs recurso de apelação. Em suas razões recursais, suscita, preliminarmente, a ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória e a ilegitimidade passiva da CDHU, requerendo a extinção do processo, com ou sem resolução do mérito. No mérito, pleiteia a reforma da sentença, a fim de afastar a aplicação do CDC, excluir a incidência do BDI, reconhecer a ausência de responsabilidade civil, afastar ou reduzir a indenização por danos morais e julgar improcedente o pedido de reparação pelos danos materiais. Subsidiariamente, postulou a inclusão da Municipalidade de Bastos no polo passivo, a conversão da indenização em obrigação de fazer para realização dos reparos, a inversão do ônus sucumbencial e a limitação do ressarcimento das custas aos valores efetivamente adiantados. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória, a alegada ilegitimidade passiva da CDHU e, no mérito, a possibilidade de sua responsabilização por supostos vícios construtivos em imóvel adquirido por meio de programa habitacional, bem como a incidência do CDC, a inclusão da Municipalidade de Bastos no polo passivo, a validade da condenação por danos materiais e morais, a exclusão do BDI, a eventual conversão da indenização em obrigação de fazer e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir: O CDC é aplicável à espécie, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. Não se constata a ocorrência de prescrição no vertente caso, uma vez que os danos são permanentes e progressivos, incidindo o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. A CDHU responde solidariamente na cadeia de fornecimento, nos termos do CDC, devendo responder pelos vícios construtivos. A denunciação da lide ao Município de Bastos é inaplicável nas relações de consumo, conforme dispõe o CDC, art. 88. A CDHU, na qualidade de vendedora, responde pelos vícios construtivos. A inclusão do BDI na indenização mostra-se justificada com o desiderato de refletir o custo total da obra, abrangendo despesas administrativas e margem de lucro. O dano moral resta configurado, afigurando-se, em tal senda, adequado o valor fixado em R$ 7.000,00, que não comporta redução. Descabida a conversão da condenação em obrigação de fazer, pois a indenização já foi quantificada pela perícia, inexistindo plano executivo idôneo que assegure maior efetividade, preservando-se a reparação integral do dano em pecúnia, nos termos da tutela postulada. A parte vencida responde pelas custas e despesas processuais. A alegação de litigância predatória não prospera, pois o elevado número de demandas semelhantes não a caracteriza, tratando-se de advocacia massificada, tendo a perícia individualizado os vícios construtivos, e sendo certo que o Enunciado 16 do Comunicado CG 424/2024 apenas recomenda a tentativa de resolução administrativa prévia da questão. IV. Dispositivo e Tese: Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. Aplicabilidade do CDC reconhecida, por se enquadrarem as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor. 2. Arguição de ocorrência de prescrição afastada, por se tratar de danos permanentes e progressivos, incidindo o prazo decenal do art. 205 do Código Civil. 3. Responsabilidade solidária da CDHU na cadeia de fornecimento pelos vícios construtivos do imóvel. 4. Inaplicabilidade da denunciação da lide ao Município de Bastos, em razão da natureza consumerista da relação jurídica. 5. Inclusão do BDI admitida para refletir o custo total da obra. 6. Dano moral configurado, mantida a indenização fixada em R$ 7.000,00. 7. Conversão da condenação em obrigação de fazer afastada, diante da quantificação do dano por perícia. 8. Custas e despesas processuais atribuídas à parte vencida. Diante do não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte requerida para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do § 11 do CPC, art. 85.». (v. 11892)... ()

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Doc. ADM Direito 523.2317.1945.4752

42 - TJSP ICMS - BASE DE CÁLCULO - TARIFAS TUST E TUSD -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito - Pretendido afastamento das tarifas TUST e TUSD (Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica) do cálculo do ICMS - Desistência da ação após o julgamento do Tema 986, 1STJ e antes da apresentação de contestação - Sentença que homologou pedido de desistência da ação e extinguiu o processo, com fundamento no CPC, art. 485, VIII, sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios - Possibilidade prevista no CPC, art. 1.040, § 2º - Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 910.1732.4837.3722

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL PELA OPERADORA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que declarou nula a disposição contratual que prevê a hipótese de rescisão unilateral do contrato pela Operadora e determinou a manutenção do plano de saúde vigente entre as partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) avaliar o interesse processual em relação à insurgência contra indenização por danos morais e (ii) verificar o cabimento do cancelamento unilateral do contrato pela Operadora sob justificativa de perda de elegibilidade da autora. III. Razões de Decidir 3. Ausência de interesse recursal em relação à indenização por danos morais e seus consectários legais. Pretensões não concedidas na sentença. Recurso não conhecido nessa parte. 4. Aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula 608/STJ. Adesão realizada há anos, sem exigência de comprovação de vínculo entre a requerente e a estipulante, com concomitante aceitação, pela Operadora, do pagamento das mensalidades e disponibilização dos serviços. Postura que, em homenagem à boa-fé objetiva, gera legítima expectativa de continuidade contratual para a requerente. Aplicação da teoria da surrectio. Cancelamento pela falta do referido vínculo que nem sequer se encontrava expressamente previsto no contrato firmado. Requerente, ainda, que se encontra em tratamento de saúde em razão de grave doença, o que também obstaculiza o cancelamento. Inteligência do Tema 1082, do C. STJ. Cancelamento abusivo na forma do art. 51, IV e XV, CDC. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido, na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 276.7995.9491.7187

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração interpostos de acórdão que negou provimento ao recurso do apelante, alegando omissão em pontos cruciais do recurso de apelação, com violação ao devido processo legal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique a interposição dos embargos de declaração. III. Razões de Decidir 3. Os embargos de declaração não se enquadram nas hipóteses do CPC, art. 1.022, pois o acórdão embargado foi claro ao expor as razões para manter a sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou as rés por danos morais. 4. A embargante não especificou objetivamente a omissão alegada, limitando-se a afirmar genericamente a existência de omissão. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para revisão de matéria já decidida. 2. A decisão judicial deve conter fundamento jurídico suficiente, não sendo necessária a menção a todos os argumentos das partes.... ()

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Doc. ADM Direito 874.8743.5958.6300

45 - TJSP Apelação Cível. Energia elétrica. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Alegação de que houve recusa indevida da distribuidora em proceder à religação. Concessionária que apontou irregularidades técnicas no padrão de entrada. Adequação das instalações internas. Responsabilidade do consumidor, nos termos da Resolução Normativa 1000/2021 da ANEEL. Negativa do restabelecimento do serviço feita em exercício regular de direito. Ausência de responsabilidade civil da concessionária. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 707.0670.9160.0757

46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença que, em ação revisional de contrato de financiamento de veículo cumulada com repetição de indébito, declarou a nulidade da tarifa de cadastro e da tarifa de registro de contrato, determinando o recálculo do débito e a restituição simples dos valores pagos indevidamente. O banco requereu a validade das cobranças. O autor pleiteou a exclusão da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista, além da repetição em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir a validade da tarifa de cadastro; (ii) estabelecer a regularidade das tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato; (iii) verificar a ocorrência de venda casada no seguro prestamista; e (iv) determinar a forma de repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tarifa de cadastro é válida nos contratos celebrados após a Resolução CMN 3.518/2007, desde que cobrada no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, conforme Súmula 566 e Tema 620 do STJ - . 4. O autor não comprovou relacionamento anterior com a instituição financeira nem demonstrou cobrança prévia da mesma tarifa, razão pela qual a cobrança da tarifa de cadastro deve ser mantida. 5. A validade da tarifa de avaliação do bem e da despesa de registro do contrato depende da comprovação da efetiva prestação do serviço, nos termos do Tema 958 do STJ - . 6. A instituição financeira comprovou documentalmente a realização da avaliação do veículo dado em garantia, inexistindo demonstração de onerosidade excessiva, o que legitima a cobrança da tarifa de avaliação do bem. 7. A instituição financeira não apresentou comprovação do efetivo registro do contrato perante o órgão competente, tornando abusiva a cobrança da tarifa de registro de contrato. 8. A contratação do seguro prestamista não configurou venda casada, pois o contrato continha cláusula expressa assegurando ao consumidor a liberdade de contratar ou não o seguro e de escolher seguradora diversa, em conformidade com o Tema 972 do STJ - . 9. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro quanto à tarifa de registro de contrato, pois a cobrança indevida ocorreu após 30.03.2021 e não houve demonstração de engano justificável, em observância ao art. 42, parágrafo único, do CDC e ao entendimento firmado no EAREsp. Acórdão/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso do réu parcialmente provido para afastar sua condenação a restituir os valores cobrados em razão da tarifa de cadastro, ante a legalidade de sua cobrança e recurso do autor parcialmente provido para para condenar o requerido a restituir em dobro ao autor o valor pago a título de tarifa de registro. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 487, I; Resolução CMN 3.518/2007. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 566; STJ, Temas 620, 958, 972, 1.059 e 1368; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 957.5564.3747.7108

47 - TJSP Inserção indevida de gravame de alienação fiduciária em veículo de terceiro. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais. Erro administrativo da instituição financeira. Parcial procedência para declarar a nulidade da restrição e determinar sua baixa, com o afastamento do pleito indenizatório. Recursos de ambas as partes. Responsabilidade objetiva do banco. Súmula 479/STJ. Consumidor por equiparação. CDC, art. 17. Dano moral não configurado. Ausência de prova de violação a direitos da personalidade. Mero aborrecimento decorrente de entrave burocrático sanado prontamente por medida liminar. Inexistência de prova robusta quanto à perda de venda do automóvel. Ônus da prova que incumbia ao autor. Sucumbência recíproca mantida. Rejeição de pedido indenizatório autônomo e de valor expressivo que justifica a repartição dos ônus sucumbenciais. CPC, art. 86. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 342.8829.3409.2280

48 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD). TEMA 986 DO STJ. PEDIDO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito, ajuizada por Maria de Fátima Pereira Lourenço contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando à declaração de inexigibilidade do ICMS incidente sobre a TUST e a TUSD, e à condenação da ré à restituição dos valores indevidamente recolhidos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em definir a possibilidade de exclusão das referidas tarifas da base de cálculo do tributo. III. Razões de Decidir: No julgamento do Tema 986, o C. STJ fixou a tese de que «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". A modulação dos efeitos da decisão proposta no mencionado julgamento do STJ não beneficia a parte autora, visto que a tutela deferida em seu favor antes de 27.03.2017 acabou sendo posteriormente revogada. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É cabível a inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS. 2. A modulação dos efeitos do julgamento do Tema 986 do 1STJ somente se aplica aos consumidores que até 27.03.2017 tenham sido beneficiados por decisões deferindo a tutela antecipada, desde que ainda se encontrem vigentes. Legislação Citada: CF/88, art. 150, I; art. 155, II; ADCT, art. 34, § 9º. Lei Complementar 87/1996, art. 9º, § 1º, II; art. 13, § 1º, II, «a". CPC/2015, art. 85, § 3º, I; art. 85, § 11; art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002775-54.2017.8.26.0590, Rel. José Maria Câmara Junior, j. 17.12.2025; TJSP, Apelação Cível 1007486-39.2016.8.26.0590, Relª. Cynthia Thome, j. 20.10.2025; TJSP, Apelação Cível 1036006-93.2016.8.26.0562, Relª. Paola Lorena, j. 20.10.2025; TJSP, Apelação Cível 1003954-93.2017.8.26.0114, Rel. Oswaldo Luiz Palu, j. 17.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 518.0293.6148.0812

49 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LEI 8.213/91, art. 86, § 2º E TEMA 862 DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo segurado em ação revisional de auxílio-acidente já concedido na esfera administrativa. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, mantendo o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo. Insurge-se o autor contra a referida fixação do marco inicial, postulando sua retroação ao dia seguinte à cessação do auxílio-doença acidentário anteriormente percebido. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do auxílio-acidente quando precedido de auxílio-doença decorrente do mesmo evento lesivo. III. Razões de Decidir. 3. Reexame necessário. Inadmissibilidade. Abstenção recursal expressa do INSS, com manifestação inequívoca de concordância com o julgado e pedido de expedição de ofício à CEAB-DJ. Inteligência do art. 496, § 4º, IV, do CPC. 4. Condenação de valor aferível por simples cálculo, certamente inferior a 1.000 salários-mínimos. Aplicação do Tema 1081 do STJ - . Desnecessidade do duplo grau obrigatório. 5. Mérito do recurso do autor. Incontroversa a existência de sequela permanente decorrente do acidente e a redução da capacidade laborativa do segurado. 6. A data indicada pelo perito para estimativa da consolidação clínica das sequelas não vincula, por si só, a fixação do termo inicial do benefício, a qual deve observar a disciplina legal aplicável. 7. Nos termos da Lei 8.213/91, art. 86, § 2º e da tese firmada no Tema 862 do STJ, o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, desde que decorrentes do mesmo fato gerador. Sentença reformada. 8. Incidência da prescrição quinquenal apenas sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, observada a suspensão do prazo prescricional durante a tramitação do requerimento administrativo. IV. Dispositivo. 9. Reexame necessário não conhecido e recurso do autor provido.... ()

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Doc. ADM Direito 430.3646.4085.3165

50 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Pix efetuado pelo autor a terceiro fraudador - Autor que atribui à ré falha de segurança - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela empresa Mercado Pago, que apenas presta serviços de pagamento - Ausência de nexo causal - Precedentes do 1TJSP - Sentença reformada - Ação improcedente - Em razão da sucumbência, arca a parte autora com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvados os benefícios da gratuidade da justiça que lhe foram concedidos - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 927.8779.4322.6772

51 - TJSP PROCESSO CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - RENÚNCIA DA AUTORA EM VIRTUDE DE ADESÃO AO PLANO DE TRANSAÇÃO - EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA FAZENDA DO ESTADO INDEVIDOS - RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO NÃO PROVIDO NO PARTICULAR.

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Doc. ADM Direito 572.8975.7414.3565

52 - TJSP Embargos de Declaração - Novo julgamento determinado pelo C. 1STJ para suprimento de omissão - Prescrição do redirecionamento de execução falimentar - Falência decretada em 1995 e inclusão do ex-sócio pleiteada apenas em 2003 - Decurso do prazo quinquenal que enseja a consumação da prescrição material, sendo irrelevante a retroação do termo legal da quebra - Reconhecimento da prescrição com a exclusão do Embargante do polo passivo, levantamento das constrições e consequente procedência da Ação Declaratória - Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso de Apelação.

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Doc. ADM Direito 318.7837.1323.3892

53 - TJSP VOTO DO RELATOR EMENTA - SEGURO HABITACIONAL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Decreto de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Acolhimento das preliminares arguidas em ambos os apelos - Cerceamento de defesa caracterizado - Autora e companhia habitacional apresentaram, separadamente, impugnações ao laudo pericial, em face das quais não foi aberta vista ao perito para esclarecimentos - Desatendimento da rega contida no art. 477, § 2º, I e II, do CPC - Autos que devem tornar à origem, intimando o perito para que preste os esclarecimentos, de acordo com a regra legal ora referida - Sentença anulada - Recursos providos.... ()

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Doc. ADM Direito 652.2743.4644.8807

54 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos de devedor - Execução fundada em cédula rural pignoratícia, com módicos juros remuneratórios de 6% a.a. e juros de mora de 1% a.a. - Execução instruída com planilha que demonstra de forma detalhada a evolução do saldo devedor mês a mês, fazendo os abatimentos das amortizações durante o transcorrer da vigência do contrato, até chegar ao valor do saldo devedor de R$62.353,89 em 12/02/2022 - Embargante que não demonstrou o alegado excesso de execução, conforme preceituado pelo § 3º do art. 917, CPC - Embargos improcedentes - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 234.9140.1038.4624

55 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Impugnação à autenticidade de assinatura. Ônus da prova imputável à instituição financeira. Decisão em consonância com o tema 1061 do E. STJ. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o ônus da prova na hipótese de o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura aposta em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1061, o E. STJ assim decidiu: «Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da comprovação da autenticidade da assinatura, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 486.7660.5486.4406

56 - TJSP BEM MÓVEL.

Compra e venda de veículo usado. Ação de resolução dos contratos de compra e venda e de financiamento cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Legitimidade passiva «ad causam» da instituição financeira. Condições da ação aferidas «in status assertionis". Julgamento «extra petita» não configurado. Pedido expressamente formulado no aditamento da petição inicial. Contrato de crédito destinado especificamente ao financiamento do bem e concluído com a participação da revendedora. Coligação contratual caracterizada. Incidência do CDC, art. 54-F Inexecução do contrato principal que repercute sobre o contrato de crédito conexo. Resolução dos negócios e restituição, por cada fornecedora, dos valores recebidos. Vício grave manifestado no mesmo dia da entrega. Vício não sanado no prazo legal. Dano moral configurado. «Quantum» indenizatório adequadamente arbitrado. Recursos não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 627.8849.6335.9108

57 - TJSP CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Acolhimento em parte. Ausência de regular associação a permitir os descontos efetuados. Entendimento firmado por este E. Tribunal no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP no sentido de que o dano moral está caracterizado «in re ipsa» em casos de descontos indevidos sem concordância do beneficiário. Indenização devida e ora majorada para R$ 5.000,00, que se apresenta razoável para a hipótese dos autos e que deverá ser corrigida monetariamente a partir do arbitramento (Súmula/STJ 362), com incidência de juros moratórios a contar do evento danoso (Súmula/STJ 54). O cálculo da correção monetária observará o IPCA e os juros moratórios a taxa Selic, deduzindo-se dela o valor do índice de atualização monetária. Arts. 389, «caput» e parágrafo único, e 406, «caput» e parágrafos do CPC. Ônus sucumbencial integral de responsabilidade da requerida (Sumula/STJ 326). Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 164.2770.8144.6781

58 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAL E MORAL. PROVIDO EM PARTE O RECURSO DO RÉU JOÃO BATISTA DA SILVA. I. CASO SOB EXAME

Apelação contra a sentença pela qual condenados o ora apelante e, subsidiariamente, o Município de Teodoro Sampaio a repararem dano moral e pagarem pensão mensal à autora, viúva, haja vista o óbito de servidor municipal em razão de acidente no trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem na verificação acerca de: i) nulidade do processo por cerceamento de defesa; ii) responsabilidade dos réus pelo acidente do qual decorreu o óbito da vítima; iii) cabimento de pensão mensal em favor da apontada autora; iv) configuração de responsabilidade solidária da municipalidade ré. III. RAZÕES DE DECIDIR Comprovação acerca de que o servidor falecido era transportado na carroceria de caminhão e sem equipamentos de proteção por ocasião do acidente. Consta dos autos, ainda, a existência de atestado médico recomendando que essa vítima não trabalhasse em condições de elevada altura. Reconhecimento de responsabilidade solidária desse Município. Ausência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Apropriado e razoável o valor dessa indenização por dano moral em R$ 100.000,00 para cada autor. Manutenção da pensão mensal em favor da autora (viúva) correspondente a 2/3 do salário da vítima, desde a data do óbito até a em que essa pessoa falecida completaria setenta e cinco (75) anos de idade. Dado se tratar de família de baixa renda, presume-se a dependência econômica entre os respectivos membros. Sem embargo, de ofício, alteração dos critérios de incidência dos consectários legais (tema 1.368) que se impõe. IV. DISPOSITIVO Provido em parte o recurso do réu João Batista da Silva, com observação. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS CF/88, art. 37, § 6º. TJSP, Ap. 1007650-72.2022.8.26.0079, 2ª. Câm. de Direito Público, Rel. Des. Marcelo Martins Berthe, j. 23.3.2026; Ap. Acórdão/TJSP, 11ª. Câm. de Direito Público, Rel. Des. Márcio Kammer de Lima, j. 10.4.2026; Embargos de declaração 1005782-31.2021.8.26.0132/50002, 8ª. Câm. de Direito Público, Rel. Des. Leonel Costa, j. 10.4.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 171.1580.6752.9240

59 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESPROVIMENTO.

A relação jurídica entre as partes é de consumo. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (CDC, art. 14). O bloqueio de conta bancária, embora constitua exercício regular de direito em situações de suspeita de fraude, torna-se abusivo quando a instituição financeira não comprova minimamente os indícios que motivaram a medida e, principalmente, quando se omite em solucionar a questão de forma célere e eficiente. Banco apelante não demonstrou qual movimentação atípica ou conduta irregular do correntista teria justificado o bloqueio, limitando-se a alegações genéricas sobre protocolos de segurança, ônus probatório que lhe incumbia por força do CPC, art. 373, II. A alegação de que o consumidor exigências administrativas não se sustenta, pois o correntista compareceu à agência bancária em oportunidades distintas, mas a instituição financeira não justificou a impossibilidade de confirmar a identidade do correntista de forma presencial, o que caracteriza grave falha na prestação do serviço e descaso com o consumidor. A privação do acesso a verba de caráter alimentar (BPC/LOAS) por aproximadamente 01 ano ultrapassa o mero aborrecimento e atinge a dignidade do consumidor, configurando dano moral indenizável. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado na origem mostra justo, adequado e proporcional, atendendo à dupla finalidade de compensar o abalo sofrido e impor caráter punitivo-pedagógico ao ofensor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 366.2825.7443.8052

60 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INDUSTRIAIS E FORNECIMENTO DE PEÇAS. COBRANÇA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ/RECONVINTE. IRRESIGNAÇÃO IMPRÓSPERA. SENTENÇA RATIFICADA. PRELIMINAR REJIETADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação de cobrança ajuizada por prestadora de serviços industriais visando ao recebimento de crédito extraconcursal decorrente de fornecimento de peças e reparos em moendas de usina. A ré/reconvinte alegou exceção do contrato não cumprido e deduziu reconvenção postulando compensação e indenização por perdas e danos decorrentes de paralisações operacionais por suposta falha técnica. A sentença julgou procedente a ação de cobrança e improcedente a reconvenção. II. Questões em Discussão: (i) Inocorrente a alegada nulidade da sentença por deficiência de fundamentação; (ii) A existência do crédito autoral e a ausência de pagamento restaram incontroversas; (iii) A ré/reconvinte inviabilizou a realização da perícia de engenharia mecânica ao não apresentar as peças físicas que estavam sob sua guarda, restando atestada a inviabilidade técnica de perícia indireta; (iv) Não demonstrado o nexo de causalidade nem o fato constitutivo do direito alegado na reconvenção, descabe a pretensão de compensação. III. Razões de Decidir: (1) Não se verifica violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC quando o julgador enfrenta as questões centrais da causa de forma fundamentada e coerente; (2) Cabia à ré/reconvinte o ônus de comprovar o nexo causal e o vício na prestação do serviço (CPC, art. 373, I); (3) A frustração da prova pericial direta por culpa da detentora dos bens obsta a verificação da causa técnica dos danos, não autorizando a presunção de culpa do prestador nem a pretendida compensação (CCB, art. 369); (4) Manutenção integral do julgado singular e majoração da verba honorária em grau recursal. IV. Dispositivo: Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. V. Teses de Julgamento: (a) A perda ou não localização de objeto essencial à perícia técnica direta por culpa da parte detentora conduz à impossibilidade de comprovação do nexo causal e atrai o julgamento contra a pretensão por ela deduzida; (b) Não havendo crédito líquido, certo e exigível, inviável a compensação de dívida. VI. Legislação Citada: CPC, art. 85, § 11, 373, I, e CPC, art. 489, § 1º, IV; Código Civil, art. 369 e Código Civil, art. 476.... ()

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