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Doc. ADM Direito 361.1480.8097.3888

1 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 678.7489.1687.9005

2 - TJSP DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Sentença que bem solucionou todas as questões colocadas. Ausência dos requisitos do CPC, art. 561. Precedentes. Ausência de provas no sentido de que o autor exercesse a posse plena e velha do imóvel. Existência, ademais, de união estável em fase de dissolução e medida protetiva contra o apelante, impedindo que este se aproxime da mulher e do filho, que residem no imóvel. Posse regularmente exercida pelos requeridos. Inteligência dos arts. 561 do CPC e 1.200 do CC. Precedentes desta Corte. ... ()

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Doc. ADM Direito 723.1615.3216.3515

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE RÉ. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada procedente pela sentença de primeiro grau, a fim de declarar a inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado e condenar a parte requerida à restituição dos valores indevidamente debitados, além de compensação por danos morais, no importe de R$ 10.000,00. A parte ré apela, alegando a validade da contratação, pugnando, ainda, pelo afastamento da condenação a danos morais ou, ao menos, sua redução. ... ()

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Doc. ADM Direito 456.0102.4675.3326

4 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência dos pedidos. Vício de julgamento «extra petita". Ocorrência. Não integrava os pedidos da ré nenhuma pretensão cominatória, devendo-se excluir a condenação da apelante à realização de reparos veiculares. Responsabilidade da corré, concessionária prestadora de serviços de reparos mecânicos, pela realização de serviço viciado que decorre da legislação de proteção às relações de consumo (CDC, art. 25, § 1º). Fixação do valor dos danos materiais que obedeceu à avaliação imparcial e técnica empreendida em prova pericial produzida em Juízo e que deve ser mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 508.1982.6315.6793

5 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER

(lesão no ombro direito, epicondilite no cotovelo direito, síndrome do túnel do carpo e 4º dedo em gatilho na mão esquerda) - Comprovação pericial das moléstias, do nexo causal e da incapacidade laborativa total e permanente da segurada - Aposentadoria por invalidez acidentária devida - Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário da autora providos em parte.

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Doc. ADM Direito 401.1901.6847.3332

6 - TJSP Mandado de Segurança. ICMS. Base de cálculo. Incidência sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos (EUSD). Admissibilidade. Precedente impositivo do E. STJ (EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024). Denegação. Não deferimento de tutela de urgência. Caso não ressalvado na modulação de efeitos do julgamento mencionado. Desnecessidade de se aguardar trânsito em julgado. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 940.9043.8973.2005

7 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Extinção pelo pagamento - Ausência de intimação do credor para dizer se satisfeito o crédito - Sentença de extinção que deverá ser anulada para que o credor diga sobre a satisfação do crédito e postule por eventual saldo devedor remanescente. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TEMA 677 DO 1STJ - Decisão recorrida que nada deliberou sobre o tema - Inovação recursal - Não conhecimento. Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida, provido.

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Doc. ADM Direito 177.7067.6569.1065

8 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO.

Indeferimento da justiça gratuita e extinção da ação, nos termos do CPC, art. 485, IV, ante a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Inconformismo do autor. Gratuidade da justiça. Insuficiência da mera declaração de pobreza. Ausência de documentos aptos a demonstrar a efetiva necessidade de o demandante obter o benefício, o qual não pode ser concedido por qualquer motivo. Sentença mantida. Metodologia de amortização dos juros e cobranças de tarifa de avaliação do bem e seguro. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Razões dissociadas do debate travado. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido nessa parte. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()

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Doc. ADM Direito 164.6695.1015.9695

9 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Determinação de, entre outros, apresentação de declaração de próprio punho acerca da ciência da existência da ação e de que não celebrou o contrato indicado na inicial. Apuração da regularidade da representação e interesse processual. Medida para prevenir litigância predatória, fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022, bem como enunciados divulgados pelo Comunicado CG 424/2024. Não cumprimento. Correta a extinção do feito (arts. 485, I e IV, 102, parágrafo único, 321, 330, IV, CPC). Precedentes. Determinação de recolhimento da taxa judiciária mantida. Taxa judiciária devida, nos termos do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 229.0671.0640.4785

10 - TJSP Apelação e Recurso Adesivo. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Ré que insiste na regularidade de sua conduta, existência de relação contratual e exigibilidade do débito negativado. Débito quitado após acordo em plataforma de renegociação de dívida. Danos morais configurados. Quantum fixado que não comporta majoração. Sentença mantida. Recursos não providos.

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Doc. ADM Direito 465.5650.0249.0252

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MANUTENÇÃO DO VALOR. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença de procedência que declarou a inexistência do negócio jurídico, determinou a restituição em dobro dos valores e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 3 (três) salários-mínimos. Busca o apelante a majoração do valor arbitrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração do valor arbitrado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inexistência de regularização da representação processual inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme art. 76, § 2º, I, do CPC. 4. Não se aplica ao caso a suspensão determinada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59), pois a controvérsia trata da majoração de valor indenizatório por danos morais e não da ocorrência de dano moral in re ipsa. 5. A condenação por danos morais deve considerar a extensão do dano, o grau de culpa, a função compensatória e a função pedagógica. 6. O arbitrado em sentença é adequado, pois os descontos representaram aproximadamente 2,5% da renda auferida, sem que tenha havido agravamento relevante ou consequências excepcionais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do réu não conhecido e recurso da autora desprovido.  Tese de julgamento: A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano experimentado e suficiente para compensar os transtornos causados, sem representar enriquecimento sem causa. Legislação Citada: CPC, arts. 112, §1º; art. 76, §2º, I; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 14/08/2023, DJe de 16/8/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pedro Ferronato, j. 20/08/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 22.05.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 16.07.2024... ()

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Doc. ADM Direito 953.7487.3804.0223

12 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL ENTRE MOTOCICLETA E VEÍCULO EM MUDANÇA DE FAIXA.

Sentença de improcedência. Apelo do autor. Motociclista que seguia pela sua faixa de rolamento quando teve sua trajetória interceptada pelo motorista réu que realizava mudança de faixa. Presunção relativa de culpa não elidida. Condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via (inteligência do CTB, art. 34). Ausência de qualquer prova ou mesmo indício de culpa exclusiva ou concorrente do autor. Responsabilidade solidária dos réus configurada. Despesas com reparo da motocicleta demonstrada. Impugnação meramente genérica. Lucros cessantes comprovados. Afastamento do trabalho por cerca de 135 dias. Cálculo, contudo, que deve ser baseado no lucro líquido obtido pelo autor, subtraído o benefício que recebeu a título de auxílio-doença do INSS. Danos morais configurados e ora arbitrados em atenção às circunstâncias do caso concreto e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Danos estético não vislumbrados. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 230.1843.2862.5734

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DE SERVIDORA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E EMPRESA TERCEIRIZADA. 1.

Pleito de condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de atropelamento que ocasionou o óbito de servidora pública, esposa e mãe dos autores. 2. Atropelamento de servidora pública que se ativava em aterro sanitário municipal. Exposição de servidor público à atividade de risco que atrai regime de responsabilidade objetivo para a Administração. Considerações sobre o art. 927, par. único, do Código Civil, e Tema 932 do STF - . Ausência de fortuidade externa como causa excludente do nexo de causalidade. Eloquência probatória a respeito da falta de condições de segurança e de sinalização adequada no local e de treinamento específico aos servidores que lá se ativavam. 3. Responsabilidade solidária da concessionária de serviços de destinação de resíduos sólidos e da empresa terceirizada que integram cadeia de prestação de serviço público. Responsabilidade civil da empresa contratada para o serviço de transporte que exsurge não somente da imprudência do motorista ao movimentar veículo de grande porte sem verificar presença de pedestres, da teoria da guarda da coisa inanimada, como também da ausência de espelhos auxiliares frontais nos caminhões. Culpa da terceirizada que implica responsabilidade da concessionária contratante por culpa in eligendo, não podendo alforriar-se do dever de indenizar por invocação de cláusula contratual que se revela res inter alios em relação aos lesados. 4. Abalo moral que se pode ter por in re ipsa. Compensação pecuniária extrapatrimonial arbitrada na origem que se harmoniza a standards judiciais congêneres. Inavistáveis quaisquer excessos, com perfeita acomodação aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. Diminuto ajuste, contudo, quanto aos consectários legais da mora. Quanto à reparação material, sob o lume do verbete sumular 43, a correção monetária incidirá desde o efetivo prejuízo, com juros de mora devidos desde a data do fato, nos termos da Súmula 54/STJ. No que atina à compensação pecuniária pelo abalo moral experimentado, a correção fluirá desde o seu arbitramento, consoante o verbete sumular 362 do STJ, com juros moratórios contados desde a data do infortúnio, em conformidade com a Súmula 54/STJ. 7. Índices dos acréscimos moratórios que cumprem ser convergentes aos Temas 810, STF - e 905, STJ até quando contemporaneamente incidentes e convergentes exclusivamente ao regime da taxa Selic, sob a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, por sua redação original, até o vigor da Emenda Constitucional 136/2025, quando então para a correção monetária empregar-se-á o regime preconizado pelos temas 801/STF - e 905/STJ, com juros de mora apurados segundo o regime comum do CCB, art. 406, à míngua de disciplina peculiar às fazendas públicas. 8. Denunciação da lide. Procedência, observado os limites das coberturas contratadas. Aceitação da denunciação sem resistência que afasta a condenação da litisdenunciada em honorários advocatícios, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ - . 9. Desfecho processual de origem parcialmente reformado. Recursos oficial e voluntário da municipalidade desprovidos e recurso dos autores parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 457.1904.4040.3509

14 - TJSP AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE REQUERIDA. DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A CONTESTAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. A notificação extrajudicial encaminhada por e-mail genérico, sem procuração validada e sem recolhimento da taxa contratual, não atende aos requisitos do Tema 648 do STJ - para configurar o prévio pedido administrativo necessário ao ajuizamento da ação de exibição de documentos. 2. A apresentação espontânea dos documentos na contestação afasta a pretensão resistida e impede a condenação da instituição financeira em honorários sucumbenciais.

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Doc. ADM Direito 309.8045.6180.1819

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA, SEGURO FIANÇA E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. 1.

Responsabilidade civil objetiva. Teoria do Risco do Empreendimento. Fortuito interno. Aplicação analógica da Súmula 479/STJ. Ocorrência de falha manifesta na conferência de documentos e assinaturas. 2. Solidariedade passiva. Todos os integrantes da cadeia de consumo respondem perante o consumidor lesado porque, para todos, havia o dever de conferência da identidade do autor. 3. Dano moral in re ipsa. Restrição creditícia injustificada. Quantum indenizatório mantido em R$10.000,00. Valor proporcional, razoável e compatível com a situação, sem majoração ou minoração possível. 4. Recursos não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 608.7202.9432.8553

16 - TJSP VOTO 44259 FRANQUIA.

Ação indenizatória por rescisão arbitrária de contrato de franquia c/c reparação de danos. Análise da validade e/ou eficácia da cláusula compromissória em contrato de adesão à luz da Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º (Lei de Arbitragem). Admissibilidade. Relativização do princípio kompetenz-kompetenz em casos excepcionais. Apelante que aceitou inequivocamente o juízo arbitral, disposto em termo apartado ao contrato de franquia de forma clara e acessível. Contrato empresarial que afasta a presunção de vulnerabilidade de qualquer das partes. Custos financeiros inerentes à arbitragem sequer suscitados em sede recursal. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 286.9110.1120.5876

17 - TJSP Apelação. Prestação de serviços bancários. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. Golpe da falsa central telefônica. Autor induzido por terceiros a fornecer dados e permitir acesso remoto ao aparelho celular. Transações realizadas mediante uso de credenciais pessoais. Ausência de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva do consumidor. Perfil de consumo que não pode ser aferido a partir de poucos extratos isolados, mas da análise global da movimentação da conta corrente, cartões e demais produtos bancários. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Inversão do ônus da sucumbência. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 832.5412.2854.4404

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. ABUSIVIDADE. INADIMPLÊNCIA NÃO VERIFICADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou a ação procedente para condenar a ré a restabelecer o plano de saúde da autora e ao ressarcimento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar: (i) a regularidade do cancelamento de plano de saúde por inadimplemento, (ii) a configuração de danos morais e (iii) o valor adequado da indenização. III. Razões de Decidir 3. Abusivo o cancelamento. Os valores das mensalidades foram depositados judicialmente com ciência da ré, não havendo que se falar em pendência financeira que justificasse a rescisão unilateral do contrato da autora. 4. O cancelamento do plano gerou abalo emocional à autora, justificando a indenização por danos morais. 5. O valor de R$ 10.000,00 é adequado para cumprir as finalidades compensatória e pedagógica. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Comprovado que a autora não estava inadimplente, pois os valores foram depositados em juízo. 2. Danos morais configurados, não comportando redução a respectiva indenização.... ()

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Doc. ADM Direito 334.0064.1099.8010

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra r. sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de Operação de Crédito Direto ao Consumidor para financiamento de veículo. O réu alega julgamento extra petita ao determinar a limitação do Custo Efetivo Total (CET), pedido não solicitado pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de julgamento extra petita na sentença ao limitar o CET. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A r. sentença incorreu em julgamento extra petita ao determinar a limitação do CET, pedido não solicitado pela autora, violando o princípio da congruência. 4. A ausência de recurso da autora impede a apreciação de pedido não acolhido na sentença, por força do princípio dispositivo, do efeito devolutivo dos recursos e da preclusão. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: A sentença deve respeitar os limites da demanda, sendo vedado ao magistrado decidir além do pedido formulado pelas partes. Legislação relevante citada: CPC, arts. 141, 492, 487, I, 85, §§2º e 14, 98, § 3º, 1.026, § 2º; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, 1ª Turma, Emb. Decl. no Ag.Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo Acórdão/STF, rel. min. Luiz Fux, j. 5/11/2013; STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no RE Acórdão/STF, rel. min. Cármen Lúcia, j. 15/10/2013; STJ, 2ª Turma, AgRg no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, rel. min. Humberto Martins, j. 17/10/2013; STJ, 3ª Turma, AgRg no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, rel. min. Sidnei Beneti, j. 22/10/2013.... ()

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Doc. ADM Direito 156.2452.4076.0594

20 - TJSP Direito Civil. Apelação. Usucapião extraordinária. Pedido julgado procedente.

I. Caso em Exame Ação de usucapião extraordinária em que os autores alegam que o imóvel, um lote sem construção, foi adquirido por Ariovaldo de Oliveira Gomes em 1980 e que, desde então, não houve edificações, mantendo-se o terreno em estado natural. Os requerentes afirmam exercer posse qualificada sobre o bem há mais de 40 anos e pleiteiam a declaração de domínio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a posse exercida pelos requerentes, sem edificação ou exploração econômica específica, é suficiente para a usucapião extraordinária. III. Razões de Decidir 3. A usucapião extraordinária exige apenas o tempo contínuo e a posse mansa e pacífica, independentemente de título e boa-fé. 4. A inexistência de edificação não impede o reconhecimento da posse direta, sendo suficiente o lapso temporal para a prescrição aquisitiva com animus domini. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso de apelação, reconhecendo-se a usucapião em favor dos requerentes. Tese de julgamento: 1. A usucapião extraordinária não exige edificação ou exploração econômica específica, apenas posse contínua e pacífica com animus domini. Legislação Citada: CCB/2002, arts. 1.238 a 1.244.... ()

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Doc. ADM Direito 725.2597.8146.4995

21 - TJSP Apelação - Tutela cautelar antecedente para produção de prova pericial, posteriormente aditada com pedido indenizatório - Desmoronamento de muro de contenção entre imóveis vizinhos - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Cerceamento de defesa não configurado - Laudo pericial suficientemente fundamentado e complementado por sucessivos esclarecimentos - Divergência entre o perito judicial e o assistente técnico da parte que não justifica, por si só, a realização de nova perícia - Mérito - Escavação realizada no imóvel do réu junto à divisa, com alteração da conformação natural do terreno - Infiltração de água e chuvas intensas que atuaram como fatores desencadeantes, sem romper o nexo causal - Perícia que atribuiu o colapso à deficiência da contenção - Caso fortuito ou força maior não configurados - Responsabilidade do réu caracterizada - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 612.4965.4519.0063

22 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA E RESTITUITÓRIA -

Seguro habitacional - Quitação do contrato, ante a invalidez da adquirente - Procedência - Insurgência das corrés - Alegação da seguradora de que o prazo prescricional é ânuo e que, com relação à lide secundária, não cabe a dupla correção monetária - Companhia que versa sobre a data do sinistro - Parcial cabimento do recurso da seguradora; descabido o da companhia habitacional - Invalidez reconhecida em 2016, pedido administrativo realizado em 2019 e demanda ajuizada em 2021 - Prescrição - Inocorrência - Mutuária que é beneficiária, e não segurada - Aplicação do art. 205 do Código Civil - Dupla incidência da correção monetária que deve ser afastada - Sinistro que corresponde à data da perícia, conforme definido na Justiça Federal - RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para afastar a dupla incidência de correção monetária; IMPROVIDO O DA COMPANHIA.... ()

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