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Doc. ADM Direito 241.0110.6221.1351

1 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Frustração à licitude do processo licitatório. Dano presumido. Construção jurisprudencial. Lei 14.230/2021. Previsão normativa expressa. Exigência de perda patrimonial efetiva. Tema 1.199 de repercussão geral do STF. Retroatividade. Punibilidade extinta. Demais questões recursais prejudicadas. Julgada extinta a punibilidade dos agravantes pela abolitio. Agravo em recurso especial prejudicado.

1 - A cond uta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá- lo indevidamente, tipificada na Lei 8.429/1992, art. 10, VIII, com a redação alterada pela Lei 14.230/2021, além de prever exclusivamente o dolo, passou a exigir a comprovação de perda patrimonial efetiva para caracterização como ato que causa lesão ao erário.... ()

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Doc. ADM Direito 250.8070.1273.4287

2 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Roubo majorado. Cumulação de causas de aumento. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 250.8301.2168.8658

3 - STJ Processo civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Frustração à licitude do processo licitatório. Dano presumido. Perda patrimonial efetiva. Omissões. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do

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