Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Insurgência do autor pleiteando a condenação em dano moral. Os descontos efetivados sobre os proventos de aposentadoria sem autorização são ilegais e abusivos, caracterizando-se os danos morais. Montante. Critério de prudência e razoabilidade. Precedentes. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
Contratos de empréstimo com autorização para débito em conta corrente. Pretensão à cessação dos descontos, a princípio autorizados pelo correntista. Cabimento, nos termos do Tema Repetitivo 1.085 do STJ. Impossibilidade de cumprimento da providência não demonstrada. Cominação de astreintes. Cabimento. Redução da penalidade. Descabimento. Ônus sucumbencial. Imposição exclusivamente à autora. Descabimento. Procedência parcial do pedido que conduz à distribuição proporcional do encargo. Sentença parcialmente reformada.
... ()
4 - TJSPApelação - Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Autora que aduz ter solicitado empréstimo consignado, modalidade diversa daquela implantada pelo réu.
Preliminar de prescrição e decadência - Rejeitada.
Cerceamento de defesa - Inocorrência - Anulação da r. sentença - Desnecessidade - Conjunto probatório dos autos que basta para o correto desate da lide, sendo desnecessárias outras providências.
Pleito de anulação do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) por vício de consentimento, eis que pretendida a contratação de empréstimo consignado - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade na contratação - Autora que recebeu os valores em sua conta bancária e realizou saques com o cartão de crédito - Ausência de defeito na prestação do serviço ou de falha no dever informação - Cancelamento do cartão de crédito - Possibilidade, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES . 28/2008 - Sentença mantida, com observação.
Sucumbência exclusiva da autora mantida - Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade concedida no primeiro grau.
Recurso improvido, com observação
5 - TJSPCONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.
Alegação de vício de consentimento. Elementos dos autos que indicam que a autora possuía ciência do funcionamento do sistema de consórcio. Impossibilidade de alegação de vício de consentimento para anular o negócio jurídico. Devolução dos valores pagos que não deve ser de imediato, respeitando-se a cláusula contratual que prevê a devolução das parcelas pagas apenas após o encerramento do grupo ou em caso de contemplação. Danos morais não configurados, diante da regularidade contratual. Recurso desprovido, majorando-se os honorários sucumbenciais... ()
6 - TJSPApelação Cível - Associação - Compra e venda de lote de terreno - Ação de rescisão contratual, cumulada com nulidade de cláusula e restituição de quantias pagas - Sentença de procedência, em parte, do pedido - Insurgência da associação ré - Não cabimento - Ilegitimidade passiva não configurada - Incidência das normas do CDC à hipótese - Diretriz da Súmula 602/STJ - Responsabilidade solidária configurada, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e do art. 25, § 1º, ambos do CDC - Instrumento de adesão que não prevê o prazo para entrega do empreendimento, a configurar abusividade contratual - Inteligência do CDC, art. 51, IX - Decurso de prazo relevante sem que a apelante cumprisse as atribuições que lhe foram confiadas no termo de associação - Autores que contribuíram durante anos sem qualquer previsão a respeito da implementação do empreendimento e entrega do projeto habitacional, a caracterizar a culpa das rés pelo atraso na entrega da obra e, por consequência, pela rescisão do contrato - De rigor a declaração de nulidade da cláusula que impõe percentual de retenção, pois, além caracterizar enriquecimento indevido da ré, revela-se abusiva e coloca o consumidor em excessiva desvantagem - Inteligência do art. 51, caput e, IV, do CDC - Restituição integral e imediata devida - Diretriz da Súmula 543/STJ e da Súmula 2 deste Tribunal de Justiça - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Sentença mantida - Recurso não provido
7 - TJSPAPELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES - DANO MORAL CARACTERIZADO
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Inexistindo nos autos qualquer documento apto a comprovar a existência de negócio jurídico entre as partes, mas apenas de documentos produzidos unilateralmente pela fornecedora, imperiosa se faz a declaração de inexigibilidade do débito, assim como, a composição na seara moral dos danos suportados em virtude do protesto indevido de títulos.
8 - TJSPPLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS C/C DANO MORAL.
Sentença procedência. Recurso da demandada. NEGATIVA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO EM HOSPITAL CREDENCIADO. Alegação de que não indeferiu ou negou o procedimento pleiteado pelo autor, mas que a autorização demandava avaliação prévia em seu pronto atendimento. Não acolhimento. Autor diagnosticado com caso grave de infarto agudo do miocárdio. O quadro de saúde grave não autoriza o dispêndio de tempo com burocracias não justificadas. Cabia ao réu o ônus de comprovar o impedimento para que o procedimento fosse feito no hospital credenciado, onde o autor já estava amparado, mas desse ônus não se desincumbiu. A urgência do caso demandou pronta reação do cliente, que não teve qualquer suporte do plano de saúde. DANOS MORAIS. Pretensão de afastamento ou redução. Não cabimento. Danos morais corretamente fixados, diante do caso concreto e o valor arbitrado (R$ 5.000,00) atente a razoabilidade e proporcionalidade. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos. Art. 252 do RITJSP. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
Embargantes que ajuizaram a ação visando sua exclusão da ação de despejo ajuizada pelos embargados, ante a comprovada aquisição do bem, sobre o qual mantém a posse há mais de 8 anos - Sentença de procedência para excluir os embargantes dos efeitos da decisão de retomada do imóvel, na ação de despejo processada sob o 1000286-51.2020.8.26.0004 - Irresignação dos embargados - Não acolhimento - Hipótese em que a r. sentença determinou a suspensão da ação reivindicatória ajuizada pelos embargados, ora apelantes, até o julgamento da ação de usucapião ajuizada pelos embargantes, ora apelados - Inexistência de nulidade na r. sentença - Comprovada formalização de contrato de compra e venda do imóvel pelos embargantes, cuja autenticidade foi reconhecida por perícia grafotécnica - Efeitos de sentença proferida na ação de despejo ajuizada pelos embargados, que não pode afetar eventuais direitos dos embargantes, especialmente diante do ajuizamento de ação reivindicatória pelos embargados, visando justamente a retomada do imóvel - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()
10 - TJSPREPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Hipótese em que o réu, ao cruzar via de mão dupla, colidiu com a traseira do veículo do autor, que, com o impacto, foi lançado na pista contrária e atingido por caminhão. Dinâmica fática bem delineada pelas testemunhas. Quadro a demonstrar a existência de culpa exclusiva do réu, que nada trouxe aos autos a desabonar a conduta do autor, que trafegava na mão correta. A inobservância subjetiva do dever de cuidado legitimamente esperado, a arredar a ideia de culpa concorrente, não altera o deslinde da quaestio, em especial no âmbito da responsabilidade aquiliana. Exigibilidade objetiva de maior cuidado. Art. 38, par. ún. do CTB. A confiança no trânsito não advém apenas de uma expectativa de correção da conduta alheia, mas também de condutas legítimas do próprio agente, sobretudo quando se lança a cruzar pista de duplo sentido, sem as cautelas necessárias, entre elas, a de dar preferência de passagem a quem já está no fluxo que se pretende ingressar ou transpor. Dano moral in re ipsa caracterizado. Graves lesões físicas sofridas pelo requerente que restaram comprovadas. Reparação reduzida para R$ 35.000,00. Danos materiais não impugnados. Determinação para se apurar a eventual prática de crime de falso testemunho que se mostrou correta. Recurso provido em parte... ()
11 - TJSPRemessa necessária e apelação - Mandado de segurança - Município de Hortolândia - Discussão a respeito da base de cálculo de ITBI incidente em alienação de «fração ideal que estará vinculada às futuras unidades autônomas» do empreendimento denominado «Happy Hortolândia Condomínio Club» - Sentença concedendo a ordem para «tornar definitiva a liminar e determinar que a base de cálculo do ITBI seja a fração ideal do terreno adquirido, excluindo-se da sua base o valor referente à construção do imóvel» - Insurgência da Municipalidade - Acolhimento - ITBI que deve ser recolhido sobre o valor total do negócio celebrado entre o impetrante e os adquirentes, e não somente sobre o valor da fração ideal transmitida - Incorporação imobiliária - Impossibilidade de dissociar a aquisição da fração ideal da futura unidade, tendo em vista que o imóvel (apartamento) foi adquirido por preço certo e expressamente consignado na avença, valor total que deve ser adotado para o pagamento do imposto municipal, que tem como base de cálculo o valor do negócio celebrado, conforme previsto nos arts. 35, do CTN, e 232, caput, do CTM (LCM 110/21) - Hipótese em que não incide o disposto nas Súmulas números 110 e 470, do E. STF - Recentes precedentes desta Câmara e do C. STJ sobre a matéria (AP Acórdão/TJSP. Rel. Des. Ricardo Chimenti, j. 26/02/2025, e AREsp. Acórdão/STJ, min. Gurgel de Faria, j. 04/06/2024) - Incorporação imobiliária que tem por objetivo a construção e entrega da unidade habitacional pronta e acabada, logo, o ITBI incidente na operação tem como base de cálculo o valor integral do negócio jurídico celebrado com os adquirentes, que indicam expressamente o valor total da unidade negociada - Violação a direito líquido e certo do impetrante não reconhecida, já que a forma de cálculo exigida pela Municipalidade (pagamento do ITBI sobre o valor total do negócio firmado) está correta e de acordo com as normas aplicáveis ao imposto municipal - Sentença reformada para o fim de denegar a segurança pleiteada - Remessa necessária e recurso de apelação providos
12 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS TUST/TUSD. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I.
Caso em Exame.
1. Trata-se de apelação interposta por Condomínio Edifício The Park contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária movida contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual pleiteava a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica e a restituição dos valores pagos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento. A sentença condenou o apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em determinar se as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) devem integrar a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica.
III. Razões de Decidir.
3. O fato gerador do ICMS é a circulação de mercadorias e serviços, incluindo a energia elétrica, cujas etapas de transmissão e distribuição são essenciais e integram o preço da operação. 4. As tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS, conforme entendimento do TEMA 986, de 13/03/2.024, do STJ, pois são partes indissociáveis do processo de fornecimento de energia elétrica. 5. A modulação de efeitos determinada pelo STJ não se aplica ao caso, pois não houve concessão de antecipação de tutela.
IV. Dispositivo e Tese.
6. APELAÇÃO IMPROVIDA. 7. Tese de julgamento: "1. As tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. 2. A modulação de efeitos do TEMA 986, de 13/03/2.024, do STJ, não se aplica ao caso, pois não houve concessão de liminar antes de 27/03/2.017.... ()
13 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
Ação indenizatória julgada procedente, condenando a ré ao pagamento de R$ 2.572,63 por restituição de valores e R$ 7.060,00 por danos morais, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. A ré apela, alegando inaplicabilidade do CDC a cooperativas de crédito e regularidade da cláusula contratual que permite o abatimento integral da fatura da conta do contratante.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade do CDC às cooperativas de crédito e a validade da cláusula contratual que autoriza o desconto integral do saldo devedor da conta do consumidor.
III. Razões de Decidir3. O CDC é aplicável às cooperativas de crédito quando estas exercem atividades equiparadas às instituições financeiras, como a administração de cartões de crédito.4. A cláusula que permite o desconto integral do saldo devedor da conta do consumidor é abusiva, pois impõe desvantagem excessiva ao consumidor, violando o art. 51, IV e §1º, III, do CDC.
IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O CDC aplica-se às cooperativas de crédito em atividades equiparadas a instituições financeiras. 2. Cláusulas que permitem o desconto integral do saldo devedor da conta do consumidor são abusivas e nulas.
Legislação Citada:
CDC, art. 51, IV e §1º, III.
CPC/2015, art. 85, § 11; art. 1.026, §§ 2º e 3º.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 19/3/2024.
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 16/01/2025.... ()
14 - TJSPApelação cível. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório. Bloqueio de acesso de motorista à plataforma (99 Tecnologia Ltda). Pretensão de recredenciamento e indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Revelia da ré, por intempestividade da contestação oferecida, que não autoriza o julgamento favorável à parte autora. Elementos de convicção inaptos a sustentar as alegações do autor. Documentação que demonstra a comprovação de violação aos termos de uso. Tela sistêmica que demonstra, com clareza, má conduta. Envio de notificação, oportunizando-se a defesa na seara administrativa. Sentença mantida. Recurso desprovido.
15 - TJSPAção declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Autora que alega desconhecer as contratações negativadas em órgãos de proteção ao crédito - Todavia, a requerida cabalmente comprovou a relação jurídica da postulante - Não padecem de irregularidades as cédulas de crédito bancário em questão - Indevidas pretensões de nulidade dos contratos, de exclusão das anotações desabonadoras e de indenização por danos morais, diante da higidez dos ajustes entre as partes - Demais, aplicabilidade do teor da Súmula 385/STJ - Improcedência da demanda - Sucumbência da postulante, beneficiária de gratuidade judiciária - Recurso improvido
Serviços bancários - Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) - Contratação fraudulenta - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Revelia da ré - Presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial - Impossibilidade de inovação recursal em matéria fática nesta instância - Falha na prestação do serviço caracterizada - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479 do C. 1STJ - Repetição de indébito - Restituição em dobro devida - Conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp. Acórdão/STJ) - Dano moral «in re ipsa» configurado - Indenização fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) - Compensação de valores - Necessidade de se evitar o enriquecimento sem causa do autor, que recebeu o valor do mútuo - Sentença reformada - Recursos providos em parte... ()
e DIFAMAÇÃO - Penas - Cálculos efetuados de acordo com os parâmetros legais - Bases fixadas acima do mínimo legal em face do comprovado mau antecedente - Lapso depurador não aplicado em relação aos maus antecedentes - Entendimento - Causa de aumento devidamente configurada, porquanto publicadas as ofensas em rede social - Multa imposta em consonância com o preceito secundário do tipo penal. Apelo desprovido
I. Caso em Exame: Indeferimento de inicial. Extinção sem resolução do mérito (art. 485, I, CPC). Alegada validade da procuração ad judicia e necessidade de concessão de justiça gratuita. II. Questão em Discussão: Validade da procuração apresentada e concessão de justiça gratuita. III. Razões de Decidir: Identificados indícios de litigância predatória. Exigência de emenda da inicial com documentos específicos, o que não foi cumprido pelo apelante. Sentença não indeferiu expressamente a justiça gratuita, e o recurso não enfrentou adequadamente esse ponto, violando o princípio da dialeticidade recursal. IV. Dispositivo: Recurso conhecido em parte e, nessa, não provido.... ()
19 - TJSPApelação/Remessa necessária. Mandado de Segurança. Municipalidade de São Paulo. ISS. Janeiro, fevereiro e março de 2025. Denúncia espontânea. Declaração apresentada pelo Contribuinte. Imposto recolhido em atraso pelo contribuinte, porém antes de iniciado qualquer procedimento pelo Fisco. Auto de Infração 006.947.716-7. Juros de mora e multa moratória de 20%. Sentença que concedeu a segurança. Indevida a penalidade diante da denúncia espontânea. Irresignação da Municipalidade. Impossibilidade. Tema 385 do STJ. Realizada a denúncia espontânea, com o pagamento do integral tributo, mostra-se indevida a exigência da multa moratória. Sentença mantida. Recurso não provido.
I. Caso em Exame: Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou o direito do autor à cobertura securitária e à quitação do contrato de financiamento, condenando a parte ré ao pagamento da indenização correspondente ao saldo devedor e à restituição das parcelas pagas após o óbito. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se a causa do óbito do mutuário, alegadamente preexistente, exclui a cobertura securitária; (ii) a legitimidade ativa do espólio para a demanda; (iii) a responsabilidade solidária das rés pela restituição das parcelas pagas após o óbito. III. Razões de Decidir: 3. A seguradora não comprovou que a morte decorreu de causa preexistente, não havendo laudo médico contemporâneo ao óbito que estabeleça nexo causal direto. 4. O espólio, representado pelo inventariante, possui legitimidade para a demanda. A solidariedade entre as rés é aplicável em relações de consumo, conforme CDC, art. 7º e CDC art. 25. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A recusa de cobertura securitária por alegação de doença preexistente é ilícita se não houver exigência de exames médicos prévios ou comprovação de má-fé do segurado. 2. O espólio tem legitimidade para ações relativas a direitos do falecido. Legislação Citada: CPC, arts. 75, VII, 618, I, 322, § 2º, 355, I, 370, parágrafo único, 485, VI, 86, 85, § 11. Código Civil, arts. 264, 265, 1.499, I. CDC, arts. 7º, parágrafo único, 25, parágrafo 1º. Jurisprudência Citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 29.11.2021. REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 3.3.2015. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25.9.2018. AgInt na PET no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 30.3.2026.... ()
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Apontamento no cadastro de inadimplentes. Provas. Operadora de celular apelada trouxe prova do contrato que deu origem ao débito inadimplido pelo autor. Impugnação genérica aos documentos que não é suficiente para impor dúvida sobre a documentação. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Autor que alterou a verdade dos fatos e usou do processo para conseguir objetivo ilícito. Multa corretamente aplicada dentro dos parâmetros legais. Acervo probatório dos autos suficiente para dar substrato à conclusão da r. sentença. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. Recurso não provido.... ()
22 - TJSPAPELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES. CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICAS.
Ação com pedido de ressarcimento de despesas médicas e hospitalares cumulado com o de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Autora sustenta ter realizado procedimentos cirúrgicos reparadores após negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde. Ônus da prova do fato constitutivo do direito incumbente à demandante, nos termos do CPC, art. 373, I. Conjunto probatório insuficiente para demonstrar a alegada negativa indevida de cobertura dos procedimentos posteriormente realizados de forma particular. Declaração unilateral produzida pela própria autora não se mostra suficiente, isoladamente considerada, para comprovar a versão fática deduzida na petição inicial. Documentação administrativa juntada aos autos indicando solicitação de autorização para consulta e atendimento junto a profissional não credenciado e localizado fora da área de abrangência contratual. Comunicações eletrônicas revelando manifestação da beneficiária da intenção de realizar os procedimentos de forma particular com médico de sua preferência. Documentos apresentados pela operadora demonstrando a existência de profissional da especialidade disponível na área de atuação do plano. Ausência de prova de ter a autora solicitado a cobertura dos procedimentos junto à rede credenciada e recebido negativa injustificada da operadora. Impossibilidade de transferir à operadora os custos do tratamento particular sem prova segura da recusada cobertura contratual alegada. Apelo acolhido para julgar improcedentes os pedidos. Sucumbência pela autora. Recurso da ré provido.... ()
23 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. SERVIÇOS DE ENGENHARIA VINCULADOS AO SANEAMENTO BÁSICO. REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. SUBITENS 7.14 E 7.15 DA LISTA ANEXA À Lei Complementar 116/2003 VETADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO ITEM 7.02. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Apelação interposta pelo Município de Hortolândia contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito, para afastar a incidência do ISSQN sobre serviços de engenharia executados em contratos celebrados com a SABESP, destinados à manutenção e expansão de redes de distribuição de água e coleta de esgotos, e determinar a restituição dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. 2. A prova pericial mostra-se desnecessária quando a documentação constante dos autos, especialmente os contratos e as notas fiscais, permite identificar a natureza e a finalidade dos serviços prestados, de modo que a controvérsia se restringe à sua qualificação jurídica para fins tributários, inexistindo cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do mérito. 2.1. Os serviços de engenharia destinados ao atendimento do crescimento vegetativo e à manutenção das redes e ligações dos sistemas de distribuição de água e coleta de esgotos, embora possam apresentar características próprias de obras de engenharia civil, hidráulica ou elétrica, estão funcionalmente inseridos na infraestrutura necessária à prestação do saneamento básico. 2.2. O veto presidencial aos subitens 7.14 e 7.15 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003 afasta a incidência do ISSQN sobre os serviços relacionados ao saneamento ambiental, tratamento, esgotamento sanitário e purificação de água, alcançando as obras de engenharia diretamente vinculadas à concretização, manutenção e expansão dessa infraestrutura. 2.3. A vinculação concreta das obras aos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário impede seu deslocamento para a previsão genérica do item 7.02 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003 apenas em razão da utilização de técnicas próprias da engenharia em sua execução. 2.4. A retenção do ISSQN pelo tomador, mediante desconto do preço devido pelos serviços prestados, demonstra que a prestadora suporta o encargo financeiro da tributação indevida, legitimando a repetição dos valores recolhidos. 3. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()