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Doc. ADM Direito 360.3934.8900.6864

1 - TJSP APELAÇÃO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO INCONTROVERSA. PRESCRIÇÃO QUE IMPEDE APENAS A COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA E NÃO A EXTRAJUDICIAL. NOME DA AUTORA INCLUÍDO E MANTIDO EM PLATAFORMA DENOMINADA «SERASA LIMPA NOME". DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO. INFORMAÇÃO DISPONÍVEL APENAS PARA AS PARTES. RECURSO IMPROVIDO. Demonstrado que os valores exigidos pela ré são de março de 2012 e julho de 2013, incontroversa a ocorrência da prescrição. Por mais que subsista o débito como obrigação natural, a prescrição impede eventual cobrança judicial da dívida e não sua cobrança extrajudicial. Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha o autor, em razão dos fatos narrados nos autos, sofrido qualquer ofensa de ordem imaterial, seja quanto à honra objetiva ou subjetiva, dado que o débito constante da plataforma «Serasa Limpa Nome» não pode ser confundido com a efetiva inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por dano moral.

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Doc. ADM Direito 395.1479.9247.5973

2 - TJSP pagamento de horas extras - divisor 150 incidência sobre o salário base - vantagens e gratificações - procedência - sentença mantida

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Doc. ADM Direito 334.9829.1605.3676

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. Sentença de parcial procedência Irresignação da autora. Descabimento. Devolução dos valores de forma simples, inteligência do art. 42, parágrafo único, parte final, do CDC. Banco que também foi vítima do ato criminoso. Danos morais não caracterizados. Meros aborrecimentos inerentes à vida em sociedade, dos quais não se evidencia terem gerado abalo psíquico ou social. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 847.5023.1720.5776

4 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de inclusão do Piso Salarial Docente na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Adicionais por tempo de serviço que incidem sobre as verbas permanentes mas não sobre as verbas eventuais. O piso salarial instituído pela Lei 11.738/2008 para todos os entes federados corresponde a remuneração mínima dos profissionais do magistério público e tem natureza remuneratória. Tratando-se de verba permanente, deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais. Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF e do ARE 1.153.965. Distinguishing. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 829.2757.5122.4666

5 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de circunstâncias autorizantes do recurso. Caráter infringente. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 294.0030.4480.5668

6 - TJSP Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Cartão de crédito. Falha na prestação de serviço. Requeridos que não se desincumbiram de comprovar a regularidade dos débitos. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Valor de R$ 8.000,00 coerente com dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 570.0024.5577.0814

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ - Sentença de extinção afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.8295.8161.8321

8 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PEDIDO INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO.

Sentença que determinou a exibição dos documentos sem condenar o réu em custas e honorários, e rejeitou o pedido de indenização por dano moral por falta de comprovação de prejuízo - Insurgência da autora - Ausência de interesse processual - Pedido de exibição de documentos de maneira autônoma - Ausência de previsão da ação de exibição no vigente CPC, devendo a autora fazer uso da produção antecipada de prova - Recurso Especial representativo de controvérsia Acórdão/STJ - Requisitos não atendidos - Necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo com prazo razoável para o atendimento, bem como do pagamento do custo do serviço - Inadmissível a cumulação da exibição de documentos, de natureza instrumental e probatória, com o pedido indenizatório, destinado à reparação de danos, por serem institutos distintos - Precedentes do TJSP. ... ()

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Doc. ADM Direito 766.4725.3874.4403

9 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que inadmitiu recurso especial.

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Doc. ADM Direito 477.9690.2936.8169

10 - TJSP BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Sentença de procedência. Insurgência do demandado. Alegação de regularidade da relação jurídica. Descabimento. Assinatura restou comprovadamente falsa pela perícia grafotécnica. Evidenciado o defeito na prestação do serviço. Eventual fraude bancária, mesmo decorrente da prática de crime, não necessariamente afasta a responsabilidade objetiva do agente financeiro perante o consumidor. DANO MORAL. Alegação de mero dissabor e que o valor fixado é desarrazoado. Descabimento. Dano moral caracterizado e o valor de R$ 5.000,00 atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS INDÉBITOS. Repetição do indébito deve observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos. JUROS DE MORA. Como o contrato foi reputado inexistente, a responsabilidade da demandada é extracontratual, com aplicação dos juros de mora desde o evento danoso. Súmula 54, STJ. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Cabimento. Compensação de valores autorizada para se evitar o enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido, com a determinação de expedição de ofício para eventuais providências cabíveis... ()

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Doc. ADM Direito 246.8690.9806.3046

11 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.

Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 943.9513.0831.9114

12 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. venda Financiada de mercadoria. Negativação do nome da autora. declaração de inexigibilidade da dívida, baixa do apontamento e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Reforma parcial. Embora o réu tenha demonstrado que a autora adquiriu mercadoria junto a Casas Bahia (CEL MOTOROLA ONE MACRO E TIM CHIP PLANO NAKED) e financiou a dívida por meio de contrato de venda financiada junto ao Banco Bradesco S/A, participando a vendedora, Via Varejo S.A como devedora solidária, forçoso reconhecer que o réu deixou de comprovar que a cedente Via Varejo (devedora solidária) liquidou o débito junto à instituição financeira, o que ensejaria o seu direito de se sub-rogar nos direitos do credor e ainda cedê-los a terceiros. Assim, conquanto existam elementos que indiquem o inadimplemento do contrato impugnado (fatos, aliás, não refutados pela autora), o réu não trouxe documentos suficientes a justificar a sua legitimidade para pedir a inclusão do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. Por outro lado, é preciso ver que a notificação do art. 290 do Código Civil não é requisito de validade da cessão de crédito, pois tem como objetivo a proteção do devedor, para que não seja obrigado a cumprir duas vezes a mesma obrigação, sendo necessária apenas para evitar que efetue o pagamento ao cedente, após a cessão. Além disso, a autora não demonstrou o pagamento da dívida confessadamente contraída, logo, não se trata de declaração de inexigibilidade ou inexistência de débito e nem indenização por danos morais (pois não pode ela tentar proveito do ilícito), mas apenas de se determinar a baixa do cadastro restritivo, ressalvado eventual exercício do direito do réu de demonstrar a regularidade da cessão e renovar o cadastro, se a dívida não estiver prescrita. Ação parcialmente procedente. Sucumbência recíproca das partes. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.

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Doc. ADM Direito 232.8626.9539.7109

13 - TJSP Apelação. Demanda declaratória de inexistência de dívida, com pedido cumulado de indenização de danos morais. Sentença de improcedência. Decisão mantida. incontroversa a contratação do cartão de crédito. Elementos dos autos que revelam o Respectivo uso do cartão pelo autor. Adimplemento sequer alegado. suposto cancelamento do cartão sequer demonstrado pelo autor (art. 373, I, do C.P.C.). Dívida existente. Dano moral não configurado. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 701.0951.9930.0810

14 - TJSP TELEFONIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE.

Sentença de improcedência. Apelo da autora. Alegação inicial de que teve o nome negativado por ordem da ré por dívida que alega não ter deixado em aberto. Ré que trouxe aos autos cópias das faturas. Demandante que não provou o cancelamento dos serviços em data anterior às cobranças. Negativação, no mais, não efetivada. Documentos juntados com a inicial que não indicam efetiva restrição ao crédito. Cobrança que, de qualquer forma, é devida. Conduta lícita. Exercício regular do direito. Inteligência do art. 188, I, do Código Civil. Dano moral. Inocorrência. Pedido improcedente. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 418.9720.9748.0103

15 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação revisional de contrato de financiamento c/c pedido de antecipação de tutela. Sentença parcialmente procedente. Irresignação da parte autora.  ... ()

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Doc. ADM Direito 680.5462.3055.5871

16 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Prestação de serviço público - Fornecimento de medicamentos a pessoa portadora de Diabetes Melitus tipo 2 - Direito constitucional à saúde - CF/88, art. 196 - Critérios estabelecidos pelo Tema 106, que elencou os requisitos necessários para o fornecimento de medicamentos não contemplados nas listas fornecidas pelo SUS - Prova dos autos que conclui da possibilidade de tratamento com medicação padronizada. Precedentes - R. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 882.9389.4047.0059

17 - TJSP Apelação - Propriedade industrial - Ação de abstenção de uso de marca, concorrência desleal c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência dos pedidos - Inconformismo da autora CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF - Discussão, nesta seara recursal, restrita ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais e do percentual fixado com relação aos honorários sucumbenciais - Não acolhimento - Dano moral - Valor que deve ser arbitrado de acordo com o binômio interesse jurídico lesado e gravidade do fato em si - Precedente do E. STJ - Porte econômico das partes, valor e quantidade de produtos apreendidos que também devem ser considerados - Entendimento desta 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Valor arbitrado pelo D. Juízo de origem que deve ser mantido, pois condizente e razoável aos critérios dispostos na jurisprudência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. 1TJSP - Honorários sucumbenciais devidamente fixados na origem - Critérios objetivos do art. 85, §2º, do CPC observados - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 804.3604.2081.7685

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CC. PEDIDO INDENIZATÓRIO.

Descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência.... ()

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Doc. ADM Direito 993.7852.4899.4354

19 - TJSP Mandado de Segurança - Policial militar - Remoção ex officio, por necessidade do serviço, para a 1ª Companhia do 25º Batalhão de Policiamento Metropolitano na cidade de Itapecerica da Serra - Motivação genérica - Servidor que estava lotado na 3ª Cia do 1º BPAMB em Sorocaba, cidade em que reside com sua família, após ter aguardado 7 anos na lista de espera - Comprovou ser casado e ter dois filhos menores, além de ser portador de enfermidade psiquiátrica, sequer servindo às atividades de «policiamento ostensivo» exigidas na unidade de destino - Elevada estatura dos interesses envolvidos - Proteção integral à saúde e prioritária à criança e ao adolescente - Situação peculiar que justifica a invalidade do ato administrativo de remoção - Não evidenciada a necessidade do serviço e atendimento a interesse público - Concessão da segurança - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 730.8021.5536.8699

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E C/C RESSARCIMENTO MATERIAL E MORAL

e TUTELA DE URGÊNCIA- Sentença de parcial procedência - Recurso das partes. Apelos do réu: Ilegitimidade passiva. - Não configurada. Pedido analisado em primeiro grau e ratificado nessa sede. Impugnação a justiça gratuita - Descabimento - Não acostado na fase recursal prova de que a situação econômico-financeira da recorrente se alterou. Juros de Mora nos danos morais - A correção monetária incide sobre o valor da indenização a partir da data do arbitramento inicial (Súmula 362/STJ), porém, em se tratando de responsabilidade extracontratual (CC, art. 398 c/c STJ, Súm. 54), os juros de mora (1% a.m. - CC, art. 406 c/c CTN, art. 161, § 1º) fluem mesmo do evento danoso, qual seja, a data do primeiro desconto indevido. Pedido das partes: Dano moral - Mantido o quantum fixado na origem. - Honorários sucumbenciais mantidos - Fixados na origem em 20% do valor da condenação. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 372.4557.6432.2886

21 - TJSP PROCESSO -

Falta de interesse recursal quanto à pretensão da parte apelante de que os juros de mora e a correção monetária incidem a partir da data do arbitramento dos danos morais, por falta de interesse recursal (CPC/2015, art. 996). ... ()

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Doc. ADM Direito 635.9685.9985.5335

22 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.

Transmissão de imóveis urbanos por sucessão hereditária. Pretensão a que se reconheça a regularidade do cálculo do ITCMD efetuado com base no valor venal adotado para lançamento do IPTU. Exigência fiscal baseada no Decreto Estadual 55.002/2009. Inadmissibilidade. Alteração da base tributável que equivale à majoração do tributo. Ofensa ao princípio da Reserva Legal. Tese que está em consonância com precedentes deste Tribunal. Ordem concedida. Reexame necessário não provido.

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Doc. ADM Direito 714.5431.4994.2274

23 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT.

Ação condenatória de indenização securitária. Pretensão de recebimento de indenização e reembolso de despesas médicas. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 967.3690.1265.7061

24 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença que julgou procedente a lide principal e improcedente a secundária. Recursos do demandante e dos demandados. DANOS EMERGENTES. Responsabilidade dos demandados incontroversa. Dever de indenizar pelas despesas listadas pelo demandante, comprovadamente ligadas ao acidente, com exceção dos gastos médico-hospitalares, os quais já foram cobertos pelo Seguro DPVAT. LUCROS CESSANTES. Valor mensal de R$ 2.000,00 condizente com a profissão do demandante (marceneiro) e respaldado pelos extratos bancários juntados aos autos. Período de seis meses estipulado com fulcro no laudo pericial, que atestou a incapacidade laboral por esse tempo, não o demandante comprovado deixou de laborar posteriormente, a despeito das sequelas. Dedução, todavia, do valor dos auxílios-doença recebidos pelo demandante durante o mesmo período. Precedentes jurisprudenciais. PENSÃO VITALÍCIA. Laudo IMESC que indica a redução parcial da capacidade laborativa em 10%. Pensão fixada adequadamente em 10% sobre a renda mensal estimada do demandante (R$ 200,00), até os 70 anos, em conformidade com o art. 950 do CC e a expectativa de vida média do homem brasileiro (IBGE). Manutenção da condenação ao pagamento em cota única das parcelas vencidas. Precedentes jurisprudenciais. DANOS MORAIS. Configuração. Montante fixado pela sentença (R$ 30.000,00) que se reputa razoável e proporcional diante das peculiaridades da causa, e condizente com julgados análogos deste Tribunal. Abatimento, contudo, da indenização já recebida a título de DPVAT. Súmula 246/STJ e precedentes jurisprudenciais. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. Provimento da lide secundária. Apólice que prevê cobertura por danos materiais sofridos por terceiros, o que inclui danos emergentes, lucros cessantes e pensão vitalícia. Condenações que devem ser suportadas pela seguradora, nos limites da apólice. Sentença reformada em parte. Recurso adesivo do demandante desprovido. Recurso dos demandados parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 482.4036.1070.7888

25 - TJSP APELAÇÕES.

Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com pedidos de Repetição de Indébito e de Indenização por Danos Morais. Empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora. Sentença de parcial procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 666.0316.2484.0114

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL ENTRE CO-USUFRUTUÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1 - Ação de arbitramento de aluguel entre co-usufrutuários, onde o autor alega que a ré usufrui do imóvel comum sem contraprestação desde a dissolução da união estável. A sentença condenou a ré ao pagamento de aluguéis mensais, correspondentes a 50% do valor do imóvel, corrigidos pelo IGP-M/FGV, a partir da citação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ré deve pagar aluguel ao autor pelo uso exclusivo do imóvel comum, considerando a alegação de que os filhos residem com ela e que não recebe pensão alimentícia. III. Razões de Decidir 3. O imóvel está com bloqueio na matrícula, impedindo a averbação da doação e usufruto, mas a propriedade de fato entre as partes foi comprovada. 4. A alegação da ré de sustento exclusivo dos filhos não foi provada e não altera a obrigação de pagar aluguel, pois os filhos são maiores de idade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O uso exclusivo do imóvel comum por um dos co-usufrutuários enseja o pagamento de aluguel ao outro. 2. A ausência de prova de sustento exclusivo dos filhos não exime a obrigação de pagar aluguel. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.326. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1016127-74.2023.8.26.0071, Rel. Luis Fernando Cirillo, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 30.10.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maurício Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 17.02.2025... ()

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Doc. ADM Direito 414.7777.9912.5088

27 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE MÍDIA DE BORDO E PRODUÇÃO EDITORIAL - AUTORA - ARGUIÇÃO - SENTENÇA EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 141 - VALORES INDENITÁRIOS - APURAÇÃO EM PERÍCIA JUDICIAL - TRABALHO TÉCNICO - HIGIDEZ E IMPARCIALIDADE - QUANTIAS DEVIDAS PELAS PARTES - IMPOSIÇÃO DO QUE ESTABELECIDO CONTRATATUALMENTE, AFERIDAS NO LAUDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUÍZO - FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO DO CPC, art. 85, § 2º - ALTERAÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 331.5985.4785.4766

28 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora sustenta que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Recurso da autora. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - Adesão não comprovada pela ré - Ausência de prova escrita da contratação - Gravação de conversa telefônica não é prova idônea da manifestação de vontade da autora - Contratação por telefone que é vedada pelo INSS (IN PRES/INSS 162/2024) - Débito inexigível - Devolução de valores na forma dobrada, pois demonstrada a violação à boa-fé objetiva. DANO MORAL - Ocorrência - Descontos indevidos no benefício previdenciário da requerente, de natureza alimentar e voltado à garantia da subsistência do beneficiário - Mantido o valor da indenização fixado na r. sentença - R$ 3.000,00. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 948.9768.5091.3192

29 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Autora que pretende a desconstituição do débito cobrado pela requerida, oriundo de irregularidades no consumo de energia elétrica atestada por Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e laudo técnico produzido pela concessionária. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Supostas irregularidades na unidade consumidora fundamentadas em documentação produzida de forma unilateral e sem a observância do contraditório e ampla defesa do consumidor. Termo de Ocorrência e Inspeção e laudo técnico produzidos pela concessionária que, por si sós, não comprovam a alegada fraude no medidor. Ademais, requerida que deveria ter solicitado perícia judicial, todavia, não se interessou pela produção da prova técnica. Ré que não se desincumbiu do ônus processual de comprovar irregularidades na unidade consumidora da requerente. Inexigibilidade do débito reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 349.3688.9572.3767

30 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ação de repetição de indébito referente à taxa de licenciamento de veículo, com valor da causa inferior a 60 salários mínimos. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento do recurso, considerando o valor da causa e a matéria envolvida. I. Razões de Decidir A competência para julgar causas com valor inferior a 60 salários mínimos é do Juizado Especial da Fazenda Pública. Este Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do recurso de apelação. II. Dispositivo Recurso de apelação não conhecido. Remessa ao Colégio Recursal competente... ()

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Doc. ADM Direito 361.7872.1103.1755

31 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Conduta abusiva atribuída à fornecedora (apontamento indevido em cadastro de proteção ao crédito). Abordagens, declaratória (inexigibilidade de débito) e condenatória (disciplina por dano moral). Juízo de procedência. Apelo da ré, desprovido. Recurso do autor, a que se dá parcial provimento

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Doc. ADM Direito 176.4591.9409.5496

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

Caso em Exame 1. A autora ajuizou ação visando a declaração de inexistência de relação jurídica devido a descontos indevidos em seu benefício previdenciário, cumulada com pedido de restituição em dobro e indenização por dano moral, alegando não ter contratado o serviço de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) junto a instituição financeira ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve contratação válida do cartão de crédito consignado e se a instituição financeira ré cumpriu com o ônus de comprovar a regularidade do negócio jurídico. III. Razões de Decidir 3. Os documentos apresentados comprovam a celebração do contrato de cartão de crédito consignado pela autora, incluindo autorização para transferência de valores. 4. Não há indícios de fraude ou vício de consentimento que justifiquem a declaração de inexigibilidade do débito. A responsabilidade civil não se caracteriza, pois não estão presentes os pressupostos de ação lesiva, dano e nexo de causalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação do cartão de crédito consignado foi validamente demonstrada. 2. A ausência de pedido prévio administrativo inviabiliza o interesse processual para o cancelamento do contrato. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §8º e §11, art. 98, §3º; Código Civil, art. 138; Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1031846-80.2021.8.26.0196, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j.: 27/2/2023... ()

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Doc. ADM Direito 371.4733.9670.2289

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação indenizatória por danos materiais, estéticos e morais. Acidente de trânsito causado por animal silvestre na rodovia administrada pela ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da concessionária por acidente causado por animal silvestre na pista, considerando a alegação de caso fortuito externo e ausência de culpa da ré. III. Razões de Decidir 3. Caso dos autos que versa sobre acidente causado pela presença de animal silvestre na pista, não se amoldando à questão debatida no Tema 1.122/STJ - . Distinguishing necessário. 4. A responsabilidade das concessionárias por acidentes causados por animais silvestres não se aplica, pois o ingresso desses animais na pista é imprevisível e não pode ser evitado pela concessionária. 5. Não há nexo causal entre eventual omissão da concessionária e os danos sofridos pelo autor, caracterizando caso fortuito. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade por acidentes causados por animais silvestres não é imputável à concessionária, dada a imprevisibilidade do evento. 2. Caso fortuito exclui o dever de indenizar. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I; art. 487, I; art. 85, § 11. Lei 9.494/97, art. 1º-F; Lei 11.960/09. Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 26/05/2025. TJSP, Apelação Cível 1000020-96.2020.8.26.0543, Rel. Francisco Bianco, 5ª Câmara de Direito Público, j. 17/12/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 28/11/2024... ()

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Doc. ADM Direito 984.5902.1451.8414

34 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo consignado. Pretensão de declaração de inexigibilidade da dívida c.c repetição indébito e dano moral. Sentença de improcedência. Reforma parcial. recurso da parte autora. Golpe da central de atendimento. Operação praticada com Vício de consentimento. Na específica hipótese dos autos, o autor seguiu orientações da central de atendimento de quem se nomeava como preposto bancário. Sob orientação do interlocutor, efetuou o pagamento do boleto emitido para fins de cancelamento da contratação e, no entanto, descobriu posteriormente que foi vítima de fraude bancária. Na específica hipótese dos autos, o autor não reconhece o empréstimo oriundo do contrato. O autor instruiu a petição inicial com extrato do INSS, boleto bancário, comprovante de pagamento e «print» de conversa mantida por quem se apresentava como SAC do réu. O confronto da tese e da antítese, em cotejo com o conjunto probatório produzido, permite reconhecer a inexigibilidade dos empréstimos. Com a devida vênia, os empréstimos foram realizados com vício de vontade da vítima de golpe da central de atendimento. Impõe-se, enfim, a anulação do contrato oferecido por preposto ou supostos correspondentes bancários, considerado o vício de consentimento (erro). Os débitos que decorrem dos empréstimos são inexigíveis. Determina-se, por consequência lógica, a paralisação dos descontos oriundos do contrato. Retorno das partes ao «status quo ante". Parte autora que fica desobrigada da devolução de valores transferido ao preposto bancário por boleto falso. O Autor questiona a exigibilidade de contrato consignado e, ainda, demonstrou que fez contato e devolveu os valores a quem se apresentou como se fosse o banco. Anote-se que o boleto indicava o nome do banco. Ora, o autor é consumidor, parte vulnerável da relação e, do modo como se desenvolveram os fatos, leva à conclusão de que não possuía condição de perceber as consequências da tentativa de devolução de valores oriundos de indesejado empréstimo. Incabível, portanto, a devolução de valores pelo Autor, ficando resguardado o direito do réu de ajuizar a ação contra o beneficiário dos valores, se assim entender pertinente. Dano moral não caracterizado. Não se ignora que a parte autora possa ter experimentado sofrimento em razão do crime contra ela praticado. Se sofreu dano moral, decorre da prática delitiva. De todo o modo, o réu não figura sequer como partícipe e não possui culpa pelo estelionato praticado por terceiros criminosos. O abalo moral oriundo da prática delituosa não se confunde com o mero transtorno pelo qual a Autora teve de passar em razão da falha do serviço bancário. Não será reconhecido o nexo causal entre a contratação com vício de vontade e sofrimento experimentado pela parte autora em razão da prática de crimes por terceiros. Nesse raciocínio, segue o Enunciado 12, aprovado pela Colenda Turma Especial da Subseção II de Direito Privado. Recurso do autor parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 237.0861.5150.0896

35 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação declaratória de nulidade de negócios jurídicos - Julgamento conjunto com duas ações de cobrança de aluguéis - Alegada simulação nas transferências de propriedade dos bens imóveis às corrés, com pretensão de anulação de instrumentos particulares de compra e venda de bens imóveis e escrituras públicas de venda e compra - Competência das C. 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado - Resolução TJSP 623/2013, art. 5º, itens I.25 e I.33 - Distribuição pela prevenção gerada por agravo de instrumento que não prevalece sobre a competência ratione materiae - Determinada a redistribuição. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 965.0417.3808.3119

36 - TJSP APELAÇÕES -

Ação de revisão de contrato de empréstimo consignado - Seguro prestamista. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO DA AUTORA: Insistência na devolução dobrada do indébito. RECURSO DO RÉU: Pretensão de reforma da sentença para reconhecimento da legalidade na cobrança de seguro prestamista, ante a inexistência de venda casada. JULGAMENTO: Relação de consumo - Aplicação do CDC às instituições financeiras (Súmula 297, STJ) - Entendimento do 1STJ no julgamento do Tema 972 - Cobrança que não se revela ilegal, ante o caráter facultativo da contratação - Existência de documento apartado de contratação do seguro, além da informação de que a adesão era opcional - Ausência de vício de consentimento ou de prática abusiva - Reforma da sentença que se impõe, para julgar improcedente o pedido inicialmente formulado - Ônus de sucumbência integralmente carreados à autora, respeitada a gratuidade de justiça. Sentença reformada. RECURSO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADA A APELAÇÃO DA AUTORA... ()

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Doc. ADM Direito 195.0898.9708.4451

37 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COMPARTILHAMENTO INDEVIDO DE DADOS PESSOAIS E INCLUSÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES SEM CONSENTIMENTO, EM VIOLAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS EM NEGÓCIO JURÍDICO DE CESSÃO DE CRÉDITO E PARA COBRANÇA OU PROTEÇÃO DE CRÉDITO CONFIGURA VIOLAÇÃO À LGPD, E SE ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A CESSÃO DE CRÉDITO E O ENVIO DE DADOS AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SÃO CONSIDERADOS EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NÃO CONFIGURANDO VAZAMENTO DE DADOS. 4. DADOS PESSOAIS UTILIZADOS NÃO SÃO CONSIDERADOS SENSÍVEIS PELA LGPD, E O TRATAMENTO PARA PROTEÇÃO DE CRÉDITO É AUTORIZADO SEM NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO. IV. DISPOSITIVO: 5. SENTENÇA MANTIDA. 6. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 114.1042.2817.0846

38 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROGRAMA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL LUZ DO CAMPO.

Ação de indenização julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré. Prazos prescricionais definidos pelo C. STJ no julgamento dos recursos especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Prescrição não configurada, uma vez que a concessionária não comprovou, como lhe incumbia, a data da incorporação da rede ao seu patrimônio. Decadência igualmente não configurada, uma vez que não se trata de pleito de anulação de negócio jurídico, fundada no CCB, art. 178. Responsabilidade da demandada de restituir os valores desembolsados pelo demandante. Precedentes desta C. Corte. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 247.3918.6593.1316

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO REGULAR DE CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Maria Nelsina Catilho contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e condenação em danos morais, decorrente de inscrição do nome em cadastro de inadimplentes. 2. A apelante sustenta decisão surpresa pela não apreciação da prescrição quinquenal das cobranças, pleiteando a anulação da sentença para análise da tese ou, subsidiariamente, a sua reforma para julgar procedentes os pedidos, com fixação de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em: (i) se houve decisão surpresa; (ii) validade da contratação do cartão de crédito; (iii) exigibilidade do valor cobrado; (iv) prescrição do débito; (v) ocorrência de dano moral e montante indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não houve decisão surpresa. A prescrição foi arguida na réplica e apreciada com observância do contraditório, podendo ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição (CPC/2015, art. 487, II). 5. O réu comprovou a contratação física por meio de ficha de cadastro assinada pela autora, extratos de saques, comprovantes de compras com assinatura física e pagamentos de faturas anteriores, elementos suficientes e harmônicos que afastam a alegação de fraude ou contratação indevida. 6. A autora, que inicialmente negou a contratação, passou a argumentar pela prescrição em réplica, o que implica reconhecimento tácito do vínculo. 7. Não há provas de quitação da dívida ou de ausência de uso do cartão. Ao contrário, há fatura paga espontaneamente e celebração de acordo para pagamento de débitos pendentes. 8. O prazo prescricional da dívida de cartão de crédito é quinquenal, tendo sido observado o lapso entre o vencimento do débito e inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplente. 9. A negativação decorreu de inadimplência comprovada e constitui exercício regular de direito, não caracterizando ato ilícito ou dano moral. A manutenção da inscrição é legítima. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não se configura nulidade por decisão surpresa quando matéria foi debatida nos autos com observância do contraditório. 2. O prazo prescricional da dívida de cartão de crédito é quinquenal, sendo regular a negativação do nome dentro deste lapso temporal. 3. A negativação decorrente de débito regularmente contratado e não quitado configura exercício regular de direito e não enseja indenização por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 336, 373, II, 429, II, 434, 435, 487, II; CC, art. 205, § 5º, I; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1001288-96.2023.8.26.0474, Rel. Rosana Santiso, j. 31.10.2024; TJSP, Apelação Cível 1000712-43.2023.8.26.0009, Rel. Thiago de Siqueira, j. 01.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 690.8001.4937.3646

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTATO COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. COMPRA E VENDA DE UNIDADE EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO.

Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da ré. Sem razão. Ultrapassado o prazo para término da obra, incluindo prorrogação de 180 dias. Violação da Súmula 164 deste E. TJSP - . Resolução por culpa da construtora ré nos termos da Súmula 543 do C. STJ. Devolução integral de valores, incluindo comissão de corretagem. Status quo ante. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 803.7253.7267.4137

41 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Produção Antecipada de Provas. Sentença que homologou a apresentação dos documentos e extinguiu o feito com resolução do mérito (CPC, arts. 381 a 383). INADMISSIBILIDADE. Previsão legal expressa sobre a inadmissão do apelo no procedimento (CPC/2015, art. 382, § 4º). Hipótese dos autos que não diz respeito a indeferimento total, exceção na qual possível o manejo de recurso. Apelação incabível. Precedentes desta c. Câmara. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 944.3342.3776.5798

42 - TJSP APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA- CERCEAMENTO DE DEFESA -

Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que os apelantes alegam nulidade na r. sentença resultado do cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide sem a realização de audiência de instrução e produção de provas requeridas - Pretensão de produção de prova testemunhal - Desnecessidade - Cabe ao Magistrado, a partir da análise dos fatos apresentados, dar-lhes o enquadramento jurídico adequado, rejeitando pedido de produção de provas desnecessária, quer porque a produção é irrelevante, quer porque os fatos foram produzidos nos autos por outros meios são incontroversos, providencia esta que não é mera faculdade do Julgador, mas imposição da própria CF/88 (art. 5º, LXXVIII) - Matéria controvertida essencialmente de direito - Inexistência de ofensa ao art. 5º, LV, CF/88) - MÉRITO - Contrato registrado no CORE - Incidência da Lei 4.886/1965 - Alegação de ausência de registro no CORE - Registro comprovado - Período de abrangência do vínculo contratual sob análise encontra-se regularizado pelo registro da pessoa jurídica junto ao CORE - JUSTA CAUSA - Contrato de representação comercial com clausula del credere - Vedação - Justa causa - LAUDO PERICIAL - Análise pela sentença correta - Requerida que omitiu a entrega de documentos necessários à correta avaliação pericial - RECONVENÇÃO - Improcedência - Laudo pericial inconclusivo - Devida indenização dos arts. 27, «j» e 34 da Lei 4.866/1965 - Provas que não corroboram com as teses recursais - Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. Majoraram a verba honorária na fase recursal... ()

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Doc. ADM Direito 149.6097.9693.2677

43 - TJSP Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado c/c repetição de indébito e indenização por danos morais (RMC) - Alegação de contratação diversa (empréstimo consignado), vício de consentimento e falha no dever de informação não verificada - Contratação eletrônica comprovada - Termo de adesão, termo de consentimento esclarecido e comprovantes de transferência apresentados pelo banco réu - Demonstrado o recebimento pela autora em sua conta bancária de valor transferido pelo banco réu - Dever de informação observado - Inexistência de vício de consentimento - Taxas de juros praticadas dentro dos limites da IN INSS/PRES 106/2020 - Ausência de abusividade - Regularidade dos descontos - Inviável a conversão do contrato de cartão consignado em empréstimo consignado, por se tratar de produtos distintos - Danos morais não configurados - Repetição de indébito indevida - Possibilidade de cancelamento do cartão nos termos do IN, art. 17-A, § 2º INSS/PRES 28/2008 - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido

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Doc. ADM Direito 694.3444.0406.9675

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EXCLUSÃO DO CÁLCULO DO DÉBITO. BIS IN IDEM. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1.

Questão jurídica: Definir se é cabível a inclusão de honorários advocatícios contratuais no cálculo do débito executado e se deve ser afastada a sucumbência recíproca. 2. Razões de decidir: A inclusão de honorários contratuais no cálculo judicial do débito, cumulativamente com honorários sucumbenciais previstos no CPC, art. 827, caracteriza bis in idem. Correta a sentença que excluiu tal rubrica e determinou o recálculo do débito. Diante do acolhimento parcial dos embargos, com repercussão econômica relevante, adequada a distribuição proporcional da sucumbência. 3. Tese: Não é cabível a inclusão de honorários advocatícios contratuais no cálculo judicial do débito quando já fixados honorários sucumbenciais na execução, sob pena de bis in idem. 4. Dispositivo: Recurso não provido, mantida a sentença... ()

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Doc. ADM Direito 847.6905.6842.8221

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. RECONHECIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. MARCO INICIAL NA DATA DA CIÊNCIA DOS SAQUES INDEVIDOS. SAQUE POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME - O

autor busca a reforma da sentença que reconheceu a prescrição de sua pretensão e decretou a extinção do feito, com julgamento de mérito. O autor sustenta que o marco inicial da contagem do prazo prescricional deve ser a data da entrega das microfichas e extratos bancários ao apelante, e não, a data do saque, ocorrido por ocasião da aposentadoria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Consiste em determinar o termo inicial da contagem da prescrição e a efetiva ocorrência de prescrição, no caso concreto. III - RAZÕES DE DECIDIR - Prazo prescricional decenal aplicável - Marco inicial da ciência inequívoca do dano, nos termos do art. 205 do CC, conforme entendimento do Tema 1.150 do 1STJ - Enceta a fluição do prazo na data em que o titular toma ciência dos desfalques - Ciência inequívoca reconhecida na data do saque integral dos valores, ocorrido por ocasião da aposentadoria (2006) - Momento oportuno para a conferência dos valores recebidos e adoção das medidas necessárias com vista a eventual impugnação - Inércia acarretou prescrição, adequadamente reconhecida. IV - DISPOSITIVO E TESE - Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. O marco inicial para a contagem do prazo prescricional decenal nos casos de cobrança de atualização dos valores relativos à conta vinculada ao PASEP é decenal, com termo inicial na data do saque dos valores, ocorrido por ocasião da aposentadoria. Legislação Citada: CC, art. 205; CPC/2015, art. 487, II. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 1.150;... ()

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Doc. ADM Direito 660.1198.5853.2692

46 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Consumo faturado que apresentou salto abrupto e exorbitante em relação à média histórica do usuário. Incidência do CDC e inversão do ônus da prova. Concessionária que não demonstrou a regularidade da medição ou a ocorrência de vazamento interno. Conjunto probatório que revela o retorno do consumo ao patamar normal imediatamente após a substituição do hidrômetro. Presunção de defeito no aparelho medidor não afastada pela ré. Inexigibilidade dos valores excedentes mantida, com determinação de recálculo pela média dos seis meses anteriores. Sentença de parcial procedência ratificada. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 793.2160.2785.4984

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Recurso dos apelados - Alegação de contradição do acórdão recorrido - Ausente vício - Condenação sucumbencial que não foi objeto de recurso e, portanto, não poderia ser reformada - Pretendida reformatio in pejus rejeitada - Acórdão recorrido mantido - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 274.9218.8956.6394

48 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Servidor público municipal. Empréstimos consignados, cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefício («CredCesta»). Inaplicabilidade do regime do superendividamento. Incidência do Decreto Estadual 60.435/2014 e alterações. Margem consignável. Limitação dos descontos a 35% dos rendimentos líquidos para empréstimos consignados, com acréscimo exclusivo de 5% para cartão de crédito consignado. Cartão consignado de benefício. Limite de até 15% contido na margem consignável, e não adicional. Extrapolação verificada apenas quanto aos empréstimos consignados e ao cartão de crédito consignado. Observância do critério da anterioridade das contratações. Adequação dos descontos - Sentença parcialmente reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 907.3440.4959.1404

49 - TJSP Direito Administrativo. Apelação em mandado de segurança. Concurso para procurador do SAAE CAPIVARI. Indeferimento de inscrição para concorrer a vagas reservadas a pessoas com deficiência. Mantida a denegação da ordem.

I. Caso em exame 1. Impetrante que teve indeferida a inscrição para concorrer a vagas reservadas a pessoas com deficiência no concurso para provimento do cargo de Procurador do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari (cadastro reserva), pede a concessão de ordem para que seja assegurada sua inscrição em tal condição. A sentença denegou a ordem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve ilegalidade no ato de indeferimento do pedido de inscrição do impetrante para concorrer a eventuais vagas reservadas a pessoas com deficiência. III. Razões de decidir 3. O edital estabeleceu, de modo detalhado, a obrigatoriedade de envio pelos Correios do laudo médico para comprovação da deficiência, em prazo específico, sob pena de indeferimento da inscrição em tal condição. Também estabeleceu que somente a data de postagem nos Correios valeria como comprovação de envio da documentação no prazo estabelecido no certame. 4. O prazo assinalado e a exigência de envio do laudo por via postal se revelam razoáveis, pois compatíveis com o cronograma do certame e necessários à verificação prévia da condição alegada, à prevenção de fraudes e à eventual realocação do candidato na ampla concorrência, sem imposição de ônus excessivo ou tratamento desigual aos candidatos com deficiência. 5. O impetrante não impugnou a cláusula editalícia no prazo assinalado pelo edital, com ela anuiu ao se inscrever no certame e demonstrou que apresentou intempestivamente o laudo médico exigido. Ao aplicar regra editalícia objetiva para todos os candidatos pretendentes à inscrição como pessoa com deficiência, a Administração observou os princípios que informam os concursos públicos, e inexiste discricionariedade para alterar tal regra em benefício individual. Flexibilizar individualmente as regras editalícias comprometeria a segurança jurídica e violaria os princípios da impessoalidade, da isonomia e da vinculação ao edital. 6. Inexistência de direito líquido e certo, pois a irregularidade é imputável exclusivamente ao candidato e foi objeto de previsão inequívoca no instrumento convocatório, ao qual ele anuiu. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Teses de julgamento: 1. Em concurso público, é legal a previsão editalícia de forma e prazo específicos para comprovação de diagnóstico de deficiência, desde que as regras sejam razoáveis e aplicáveis de modo uniforme a todos os candidatos pretendentes a concorrerem às vagas reservadas a pessoas com deficiência. 2. Diante dos princípios que informam a administração, não cabe ao Judiciário flexibilizar regra editalícia objetiva cujo descumprimento tenha decorrido de conduta do candidato. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXIX; art. 37, caput e VIII; Lei 13.146/2015. Jurisprudência Citada: STJ, RMS Acórdão/STJ;... ()

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Doc. ADM Direito 529.9766.4742.3002

50 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUTENTICIDADE IMPUGNADA. PERÍCIA NÃO REALIZADA. DESINTERESSE DO BANCO RÉU. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES.

Ação declaratória cumulada com indenização. Sentença de procedência. Recurso o réu. Primeiro, afasta-se a alegação de ocorrência de prescrição. Ação que tem como objeto defeito do serviço, sujeitando-se, como regra, ao prazo quinquenal do CDC, art. 27. Existência de posições que aplicam prazo decenal. Porém, em todos os critérios o termo inicial do prazo de prescrição deve ser a última parcela de vencimento do contrato impugnado. Simetria com critérios usados nas ações de cobrança, revisional e nulidade dos contratos, como decorrência dos princípios da igualdade e boa-fé. Caso concreto em que não se verificou prescrição. Segundo, mantém-se a inexistência dos contratos. Ausência de prova da autenticidade da contratação com desinteresse do banco réu na produção do fato, deixando de se desincumbir de ônus que lhe cabia (art. 429, II CPC e 6º, VIII CDC). Alegação de extravio das vias digitais e físicas dos contratos, contudo, quando do recurso de apelação apresentou os instrumentos. Depositos das valores insuficientes a demonstrar a autenticidade das assinaturas. Ausência de outro documentos ou prova a demonstrar isso. Contratações realizadas há mais de 350 KM do domicílio da autora. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Terceiro, determina-se a restituição dobrada dos valores descontados. Conduta do banco réu que foi contrária à má-fé. Fraude perpetrada em face de consumidora vulnerável. Não se pode admitir em face da consumidora uma conduta comercial violadora da boa-fé. A contratação dos dois empréstimos deixou escancarado um método comercial sem a devida cautela, levando à contratação fraudulenta e a efetivação de descontos indevidos. Quarto, reconhece-se a existência dos danos morais. A indevida celebração de contratos de empréstimo em nome da consumidora gerou prejuízos nas esferas patrimonial e moral. A autora sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Resistência desmedida ao pleito da autora. Valor da indenização mantido em R$ 7.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Compensação determinada em primeiro grau que deverá ser realizada pelo valor histórico. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 813.6046.0162.1026

51 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Pedido de restabelecimento de conta em rede social - Facebook - Relação de consumo - Perfil invadido por terceiro - Indeferimento da inicial por falta de interesse de agir - Prévio requerimento administrativo - Desnecessidade - Sentença anulada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 635.4568.3484.7007

52 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. PRELIMINAR.

Inépcia da inicial afastada. Deficiência inicial superada no curso do processo, com juntada do contrato pela ré, estabilização do objeto litigioso e pleno exercício do contraditório. CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo pessoal não consignado. Contrato 514820006635. Sentença de procedência para limitação dos juros remuneratórios à taxa média BACEN. CDC. Aplicabilidade às instituições financeiras. Súmula 297/STJ. Incidência que não conduz, por si só, à revisão automática das cláusulas contratuais. JUROS REMUNERATÓRIOS. Revisão admitida apenas em situações excepcionais, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada à luz das peculiaridades do caso concreto. Tema 27 do STJ. REsp. Acórdão/STJ. TAXA MÉDIA BACEN. Caráter meramente referencial e estatístico. Impossibilidade de sua utilização como teto vinculante ou parâmetro exclusivo para reconhecimento da abusividade. CASO CONCRETO. Operação de crédito pessoal não consignado, sem garantia, inserida em segmento de maior risco. Elementos documentais indicando baixo score e histórico de anotações restritivas da contratante. Circunstâncias que devem ser consideradas na composição da taxa de juros. ABUSIVIDADE. Não comprovação. Simples discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado que não basta, por si só, para justificar a intervenção judicial. Necessidade de exame concreto do risco da operação, da modalidade contratual e do perfil do tomador. SENTENÇA. Reforma. Julgamento de origem que, embora reconheça abstratamente que a taxa média não se confunde com teto, acaba por limitar os juros à exata média BACEN sem enfrentamento suficiente das particularidades da contratação. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Descabimento. Ausência de cobrança indevida reconhecida judicialmente. SUCUMBÊNCIA. Inversão. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 506.3528.8098.8698

53 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória e indenizatória. Extinção sem resolução do mérito em razão da ausência de interesse de agir (CPC, art. 485, VI). Inconformismo do autor. Descabimento. PRELIMINAR de nulidade por violação ao contraditório afastada, por se tratar de matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício, sem demonstração de prejuízo. MÉRITO. Verificada a tentativa de fracionamento artificial da controvérsia, com o ajuizamento de ações no mesmo dia, discutindo contratos inseridos na mesma cadeia negocial, em afronta aos princípios da boa-fé, cooperação e economia processual. Desnecessidade de nova demanda autônoma, sendo possível a concentração das pretensões no feito anterior. Aplicação do Enunciado 6 do Comunicado CG 424/2024. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 637.5802.8942.8777

54 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE TÍTULOS EXECUTIVOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Agravo interno interposto pela Prefeitura Municipal de Louveira contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo e manteve a extinção da execução fiscal devido à nulidade dos títulos executivos, afastando a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de necessidade de julgamento colegiado devido à controvérsia sem uniformização jurisprudencial; (ii) a validade das cártulas conforme CTN, art. 202; (iii) violação ao princípio da vedação à decisão surpresa; (iv) possibilidade de substituição do título executivo por vícios sanáveis até decisão final de primeira instância. III. Razões de Decidir 3. O julgamento monocrático está fundamentado no art. 932, IV, letra «b» do CPC, em conformidade com o acórdão do STJ - no Tema 1350, que impede a substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa para modificar o fundamento legal do crédito tributário. 4. Não houve afronta ao princípio da vedação de decisão surpresa, pois a manifestação da exequente não alteraria o resultado da extinção da execução devido à nulidade das CDAs. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não é possível à Fazenda Pública substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa para modificar o fundamento legal do crédito tributário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 932, IV, «b"; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º; CTN, art. 202. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1350.... ()

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Doc. ADM Direito 455.1259.7197.6002

55 - TJSP Direito Civil. Apelação. Prestação de Serviço. Apostas Esportivas. Indenização. Pedido julgado improcedente.

I. Caso em Exame 1. Ação de indenização ajuizada sob a alegação de retenção indevida de valores oriundos de apostas esportivas realizadas em plataforma digital. O autor afirma ter obtido ganhos de R$ 331.684,54, com reconhecimento parcial pela empresa de R$ 255.321,00, mas teve sua conta bloqueada, impedindo o levantamento dos valores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de crédito em favor do autor decorrente de apostas esportivas realizadas na plataforma digital da ré. III. Razões de Decidir 3. Embora se trate de relação de consumo, o autor deve comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, conforme CPC, art. 373, I. 4. O autor não demonstrou a existência do crédito alegado, limitando-se a apresentar comunicações eletrônicas que não contém dados técnicos, como valores individualizados, eventos esportivos ou qualquer referência técnica que permita a verificação objetiva dos ganhos alegados. A ausência de «Bet Ids» e outros documentos corroborativos impede a verificação objetiva das alegações. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: a) a mera admissão de comunicações eletrônicas como meio de prova não implica reconhecimento de sua eficácia sem dados específicos; b) a ausência de prova mínima do fato constitutivo do direito alegado justifica a manutenção da sentença. Legislação Citada: CPC, arts. 487, I, 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, e 373, I.... ()

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Doc. ADM Direito 810.0336.6933.9398

56 - TJSP AGRAVO INTERNO

interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. 1 - ICMS-DIFAL. Empresas optantes pelo Simples Nacional. Cobrança que deve ser instituída somente por Lei Estadual, conforme decidido pela Corte Suprema no ARE Acórdão/STF - Tema 1.284/STF - . 2 - Constitucionalidade da exigência do diferencial de alíquota desde que amparada não apenas em lei complementar, mas também em lei estadual em sentido estrito. 3 - Acórdão da Turma Julgadora que decidiu pela inexigibilidade da cobrança de ICMS-DIFAL, de empresa optante do Simples Nacional, ante a ausência de lei estadual em sentido estrito, estando em conformidade com o paradigma aplicado. Nega-se provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 850.9907.8695.7035

57 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE LIVRE PACTUAÇÃO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE SUBMETEM AO LIMITE DA LEI DE USURA (SÚMULA 596/STF). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO REsp. Acórdão/STJ (RECURSO REPETITIVO). REVISÃO ADMITIDA APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE MANIFESTA. MERA SUPERIORIDADE EM RELAÇÃO À MÉDIA QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DO BACEN QUE CONSTITUI PARÂMETRO REFERENCIAL, NÃO TETO LEGAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL SEM GARANTIA E NÃO CONSIGNADO. OPERAÇÃO DE MAIOR RISCO. JUSTIFICATIVA PARA A COBRANÇA DE TAXAS MAIS ELEVADAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESVANTAGEM EXAGERADA OU PRÁTICA ABUSIVA. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES PACTUADAS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AFASTADOS OS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 993.4765.5292.5536

58 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória e indenizatória - Fraude perpetrada por terceiro - Portabilidade indevida do domicílio bancário de recebimento de benefício previdenciário - Sentença de procedência em face do Banco Bradesco S/A, remanescente da lide após exclusão da Caixa Econômica Federal, cuja relação se exauriu em acordo homologado na Justiça Federal - Inconformismo do banco réu. I. Nulidade da portabilidade. Razões recursais que se restringem a discutir o empréstimo e a alegada condição de «mero meio de pagamento», sem enfrentar o fundamento da condenação - dever de guarda do banco depositário e falha no procedimento de portabilidade. Impugnação dissociada da causa de pedir e dos fundamentos da sentença. Ofensa à dialeticidade (art. 1.010, II e III, do CPC). Recurso não conhecido nesse capítulo, permanecendo hígida a declaração de nulidade da portabilidade. II. Inexistência, no dispositivo, de condenação a restituir valores ou de declaração de inexistência do empréstimo, matéria afeta à relação com a Caixa Econômica Federal e exaurida no acordo celebrado perante a Justiça Federal. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido nesse capítulo. III. Danos morais. Incontroversa a portabilidade indevida pela ausência de impugnação específica. Responsabilidade objetiva do fornecedor por fortuito interno relativo a fraude de terceiro (Súmula 479/STJ; CDC, art. 14). Supressão de benefício previdenciário, verba de natureza alimentar. Quantum de R$ 5.000,00 moderado, proporcional e consentâneo com os parâmetros da Câmara. Juros de mora a partir da citação. Relação contratual de consumo. Confusão do recorrente entre o termo da correção monetária (Súmula 362/STJ, do arbitramento) e o dos juros (da citação). Pretensão de incidência a partir da prolação da sentença sem amparo. IV. Sentença mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 339.0435.0392.5704

59 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - DANOS MORAIS -

Interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica ao imóvel dos Autores por sete dias - Falha na prestação dos serviços - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao «crédito de R$ 2.905,13 nas faturas dos Autores a título de compensação pelo descumprimento do prazo de religação e do corte indevido» e ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 20.000,00 (R$ 10.000,00 para cada Autor) - Excessivo o valor da indenização - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 12.000,00... ()

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Doc. ADM Direito 352.3416.7964.3423

60 - TJSP CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Acolhimento em parte. Ausência de regular associação a permitir os descontos efetuados. Requerida que não apresentou contestação e não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II). Entendimento firmado por este E. Tribunal no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP no sentido de que o dano moral está caracterizado «in re ipsa» em casos de descontos indevidos sem concordância do beneficiário. Indenização devida e ora fixada em R$ 5.000,00, que se apresenta razoável para a hipótese dos autos e que deverá ser corrigida monetariamente a partir do arbitramento (Súmula/STJ 362), com incidência de juros moratórios a contar do evento danoso (Súmula/STJ 54). O cálculo da correção monetária observará o IPCA e os juros moratórios a taxa Selic, deduzindo-se dela o valor do índice de atualização monetária. Arts. 389, «caput» e parágrafo único, e 406, «caput» e parágrafos do CPC. Ônus sucumbencial integral de responsabilidade da requerida (Sumula/STJ 326). Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 991.2398.4305.1464

61 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ALEGADOS DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.

Controvérsia que se estabelece em torno da responsabilidade da construtora pelos vícios construtivos identificados em imóvel residencial, bem como da extensão da reparação dos danos materiais decorrentes da execução da obra e morais. Ausência de discussão acerca de direitos reais, posse, propriedade, condomínio ou matéria tipicamente afeta à Subseção III de Direito Privado. Núcleo da controvérsia voltado à responsabilidade civil da construtora e à reparação dos danos decorrentes dos vícios da obra. Autor pretende o recebimento de indenização pela existência de vícios construtivos no imóvel. Ausente discussão acerca do contrato de promessa de compra e venda. Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado. Competência absoluta em razão da matéria. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.... ()

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Doc. ADM Direito 545.6807.5615.6782

62 - TJSP IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.

Necessidade de comprovação da impugnada não fazer jus à benesse. Ônus que competia ao impugnante. Benefício mantido. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. Autora alega ter sofrido diversas cobranças extrajudiciais por suposta dívida junto ao réu, a qual alega desconhecer, pois encerrou sua conta corrente no ano de 2014. Legitimidade passiva. Reconhecimento da legitimidade passiva do banco réu. A autora lhe imputa responsabilidade pelos fatos narrados na inicial. Teoria da asserção. Súmula 479 do C. STJ. Débito referente a limite de cheque especial, cartão de crédito e empréstimo. Não provada a existência de saldo devedor em conta encerrada há mais de dez anos, tampouco a dívida contraída com cartão de crédito ou empréstimo. Ônus do réu, diante da impossibilidade de se exigir da autora a prova de fato negativo. Cessão de crédito não comprovada. Documento juntado pelo réu produzido de forma unilateral, com assinatura apenas de seu preposto. Débito inexistente. Anotação indevida. Dano moral. Não configurado. Questão incontroversa. Ausência de recurso da autora. Honorários de sucumbência. Proveito econômico que se entremostra irrisório para fins de fixação dos honorários advocatícios. Fixação de forma equitativa que melhor atende ao caso em questão. Valor fixado em R$ 500,00 diante da ausência de complexidade da causa. Tabela de Honorários da OAB que não possui caráter vinculativo. Precedente do c. STJ Sentença de parcial procedência mantida. Honorários de sucumbência devidos pelo réu majorados. Recurso do réu não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 476.7556.6720.6629

63 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Acumulação de benefícios previdenciários. Pedido julgado procedente. Preliminar afastada e recurso desprovido.

I. Caso em Exame 1. Ação acidentária proposta por Pedro Veloso Sobrinho contra o INSS, alegando suspensão indevida de auxílio-acidente, por conta de cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença determinou o restabelecimento do auxílio-acidente, sob o argumento de que foi concedido por decisão judicial protegida pela coisa julgada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a competência para julgamento do pedido de restabelecimento de auxílio-acidente cumulado com aposentadoria, (ii) a possibilidade de cessação administrativa de benefício previdenciário cuja cumulação foi autorizada por decisão judicial transitada em julgada. III. Razões de Decidir 3. A competência para julgamento do pedido de restabelecimento do auxílio-acidente é da Justiça Estadual, nos termos das Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF, não sendo deslocada para a Justiça Federal pelo fato de já existir recebimento de aposentadoria por tempo de contribuição. 4. Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de contribuição quando a eclosão da doença e a concessão da aposentadoria se deram, como no caso, em data anterior a 11.11.1997. 5. A decisão judicial transitada em julgada que autorizou a acumulação de benefícios é imutável, conforme CF/88, art. 5º, XXXVI, e CPC, art. 502 e CPC art. 503. A cessação administrativa pelo INSS viola a segurança jurídica. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A competência para julgamento de restabelecimento de auxílio-acidente é da Justiça Estadual. 2. Presença das hipóteses autorizadoras da cumulação, consoante estabelece o Tema 555/STJ - . 3. A decisão judicial transitada em julgado que autoriza a acumulação de benefícios é imutável e não pode ser alterada administrativamente.... ()

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Doc. ADM Direito 442.0920.2623.7860

64 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Benefício Acidentário. Apelo improvido.

I. Caso em Exame 1. Marcílio Aparecido dos Santos propôs ação acidentária contra o INSS, alegando redução da capacidade de trabalho devido a sequelas de acidente de trabalho enquanto exercia a função de trabalhador agropecuário. A sentença julgou improcedente a ação por ausência de incapacidade que justificasse o benefício acidentário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar o direito ao benefício acidentário em razão de alegada redução da capacidade laborativa. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade laboral, destacando que o segurado apresenta capacidade laborativa plena, apesar das lesões sofridas. 4. A perícia médica foi objetiva e conclusiva, atestando que não há necessidade de reabilitação profissional nem indicação de redução de capacidade laborativa residual. IV. Dispositivo e Tese 5. Apelo desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laboral ou limitação funcional indicativa de redução da aptidão laborativa impede a concessão de benefício acidentário. 2. O laudo pericial, elaborado de forma imparcial e sob o crivo do contraditório, atestou a inexistência de incapacidade para o trabalho.... ()

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Doc. ADM Direito 515.2647.5370.2632

65 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - ISENÇÃO IMPOSTO DE RENDA

Pretensão do autor de que seja reconhecida a isenção de imposto de renda - Autor portador de monoparesia decorrente de gonartrose (CID M17.9) - Direito à isenção reconhecido pela autoridade fazendária, mas negado pela PETROS quanto à verba de complementação de proventos - Existência de laudo emitido por serviço médico oficial - Exegese da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV e do art. 40, § 21, da CF/88- Sentença concessiva da segurança mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 959.5695.7560.0481

66 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. ACOLHIMENTO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA. 1.

Recursos tirados contra sentença que, ao julgar procedente a pretensão veiculada pelo órgão ministerial, condenou o Estado de São Paulo e o Município de Embu-Guaçu, em regime de solidariedade, ao acolhimento institucional do autor, pessoa com deficiência intelectual de caráter permanente, em residência inclusiva ou entidade correlata. 2. O direito à saúde, garantido pela CF/88, impõe ao Estado o dever de assegurar a efetividade dos serviços de saúde e de assistência, inclusive com medidas que assegurem a dignidade da pessoa com deficiência. 3. Situação de vulnerabilidade social. Documentação suficiente a indicar a necessidade da medida postulada. Relatórios médicos e psicossociais que demonstram a ausência de autonomia e de apoio familiar suficiente, configurando situação de vulnerabilidade que justifica a intervenção judicial. Exegese da Lei 13.146/15. Dever dos entes federativos em providenciar o acolhimento institucional do interessado. Aplicação da orientação solidada no Tema 793 do STF - . 4. Desfecho de origem preservado. Remessa necessária desacolhida e recurso voluntário desprovido.... ()

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