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Regressão de classe após a inatividade - Direito à paridade e integralidade remuneratória caracterizado - ingresso no serviço público em data anterior à publicação da EC . 41/03 - Inteligência do art. 40, §4º, da CF/88, com a redação dada pela EC . 47/05 - Irrelevante o tempo de exercício na classe - LEGISLAÇÃO QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO - Requisito que diz tão somente ao tempo de exercício no cargo - alteração dos proventos pela spprev - inadmissibilidade - violação ao ato jurídico perfeito da jubilação - Recurso DESprovido - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO... ()
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Pretensão de baixa de gravame de veículo automotor. Ação relativa a negócio jurídico que tem por objeto coisa móvel. Inserção do gravame sem lastro. Competência preferencial da Terceira Subseção de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, Item III.14, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal, com modificações da Resolução 693/2015. CC 0000496-29.2023.8.26.0000, Rel. Des. Coutinho de Arruda, unânime, j. 01.11.23.
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Ação declaratória de inexistência de débito com restituição de valores com pedido de dano moral. ... ()
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Ação de arbitramento de aluguel em razão do uso exclusivo de bem partilhado em divórcio - Sentença de procedência - Insurgência quanto à condenação no pagamento de valor locatício, bem como reclamado o abatimento do que foi pago a título de imposto - Condomínio bem reconhecido e que implica no direito daquele que não usufrui do bem que lhe pertence, de receber o pagamento de valor relativo à sua cota parte (art. 1.314, CC) - Débito alimentar que não cabe ser controvertido nesta sede - Gratuidade deferida em favor da apelante - Abatimento do imposto autorizado - Recurso parcialmente provido... ()
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Ação monitória - Pretensão voltada à cobrança de serviços excedentes prestados em contrato administrativo de produção, captação e transmissão de imagens e sons - Sentença de procedência - Inconformismo do réu e reexame necessário ex officio - Cerceamento de defesa caracterizado - Julgamento antecipado da lide, sem intimação das partes para especificação de provas e abertura da fase instrutória - Excesso de cobrança sustentado em sede de embargos monitórios, a implicar na conversão de procedimento monitório em procedimento comum - Precedente do E. STJ - Sentença fundamentada na ausência de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - Precedentes - Sentença anulada de ofício - Reexame necessário provido e recurso voluntário prejudicado... ()
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Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável e não exagerado, atendendo às peculiaridades do caso concreto. ... ()
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Ação de busca e apreensão. Credor fiduciário que constituiu em mora o devedor fiduciante e pediu a consolidação da propriedade do veículo. Negociação extrajudicial celebrada anteriormente ao ajuizamento da ação. Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, ex vi do CPC, art. 485, VI. RECURSO manejado pelo credor fiduciário. EXAME: Pedido de homologação de acordo e alegação de ausência de triangulação processual. Acordo que foi celebrado anteriormente ao ajuizamento da ação. Inexistência de aceite do acordo em sede de juízo por parte da ré. Autora que tenta se esquivar das consequências processuais do ato contraditório. Impossibilidade. Credora fiduciária que concedeu novo prazo para quitação das parcelas em atraso. Distribuição da ação que ocorreu após o aceite do acordo. Credora que emitiu os boletos após o protocolo da ação. Atitude prévia da instituição financeira que se coaduna com a aceitação da manutenção do contrato. Violação à boa-fé objetiva contratual. Dicção dos arts. 113, 187 e 422 do CC. Respeito ao princípio do «Nemo Potest Venire Contra Factum Proprium". Ausência de mora no momento da distribuição da ação Falta de interesse de agir da instituição financeira em relação à propositura da ação de busca e apreensão. Extinção do feito que era mesmo de rigor, «ex vi» do art. 485, VI do CPC. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Procedência em Parte da Ação - Insurgência das Partes - Súmula 481 do C. 1STJ - Apelante que não logrou êxito em comprovar a hipossuficiência financeira alegada - Gratuidade Indeferida - Pretensão da Autora de condenação das Rés no pagamento, também, de indenização por Danos Morais - Pretensão das Rés de que seja julgada integralmente improcedente a Ação - Hipótese em que a Autora sofreu acidente de trabalho, o que lhe causou a amputação da falange do 4º dedo da mão direita - Autora que precisou aguardar mais de 17h para liberação e realização de cirurgia urgente em seu dedo, em virtude da recalcitrância das Rés em realizar o procedimento a ela prescrito, em nítida situação de agravamento de sua dor e abalo psicológico, sobretudo ao se ver no Hospital sem um pedaço do dedo, necessitando de cirurgia que tardou em ser liberada - Rés que culpam uma a outra quanto à demora em questão - No tocante aos danos materiais e estéticos, o laudo pericial produzido foi claro ao atestar que não houve nexo de causalidade entre a demora e o resultado final no dedo pós cirurgia, de forma que não restou caracterizado o dever de indenização material/estética - Juízo Singular que concedeu ao caso sub judice a devida resolução - Sentença Mantida com base nos seus próprios fundamentos - art. 252, Regimento Interno do E. TJSP - RECURSOS NÃO PROVIDOS, com determinação... ()
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Seguradora apelada pagou indenização a seu segurado para o ressarcimento de danos causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelante. Pretensão de ressarcimento. OBJEÇÕES PROCESSUAIS. Rejeito-as em virtude do princípio da primazia do julgamento de mérito. MÉRITO. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e do art. Lei 8.987/95, art. 2º, III. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos, bastante singelos, que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista a não disponibilidade dos bens prejudicados pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus. RECURSO PROVIDO.... ()
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Autora que é surpreendido com descontos a título de prêmio de seguro em sua conta bancária, referente a contrato que alega desconhecer. Sentença de parcial procedência. Apelo do corréu Banco Bradesco. Legitimidade passiva desse corréu mantida. Configuração de falha na prestação do serviço bancário. Aplicação da Súmula 479 do C. STJ. Pagamento da dobra que se mostra de rigor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente do elemento volitivo do fornecedor. Questão pacificada pela jurisprudência do C. STJ, quando do julgamento do EAResp 676.608. Demandados que não se desincumbiram do ônus da prova que a eles competia, em relação à contratação do seguro e à emissão da Apólice correspondente. Aplicação do CPC, art. 373, II. Responsabilidade da parte ré bem configurada, tendo em vista a narrativa e o pedido formulado na inicial. Dano moral indenizável reconhecido, mantendo o arbitramento em R$ 5.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... ()
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Ação declaratória de nulidade de escritura pública c/c resolução do contrato de compra e venda c/c desconsideração da personalidade jurídica - Improcedência - Insurgência dos autores - Descabimento - Escritura pública lavrada antes do pagamento integral do preço - Inadimplemento do contrato de compra e venda incontestável, no caso, porém, inviável a resolução do contrato diante da impossibilidade do retorno das partes ao «statu quo ante» - Consolidação da propriedade em favor de terceiros de boa-fé, em negócio válido - Negócio (mútuo) simulado não comprovado - Autores que devem exigir o cumprimento do contrato em ação apropriada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos - Inteligência do art. 475, do Código Civil - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido.
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Compra e venda. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cabimento. Relação comercial comprovada nos autos. Autora que fez prova dos fatos constitutivos de seu direito. CPC, art. 373, I. Valores devidos. Sentença reformada. Recurso provido
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Caso em Exame ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade débito com indenização por danos materiais e morais - Relação jurídica inexistente - Cabia à ré comprovar a contratação - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário - Indenização fixada em R$8.000,00 - Restituição dos valores descontados, em dobro - Sentença de parcial procedência. ... ()
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Autora que alega que pretendia contratar empréstimo consignado, e não o cartão de crédito consignado - Vício do consentimento não configurado - Contratos celebrados em fevereiro/2021 e novembro/2022 juntados pelo réu, devidamente nominados e informando as características da modalidade de empréstimo contratada - Evidenciada a válida contratação - Termos de saque revelando crédito em conta corrente da autora - Precedentes - Cancelamento dos cartões de crédito - Possibilidade, sem prejuízo da quitação do débito - Sentença de parcial procedência mantida. Nega-se provimento ao recurso... ()
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Autor vítimas do «golpe do falso investimento". Anúncio em rede social acerca altos ganhos mediante realização de tarefas. Autora convencida a transferir valores via PIX em benefício de terceiros. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Suficiente impugnação aos fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada. Legitimidade passiva. Análise «in status assertionis". Banco possivelmente responsável pelo dano, de acordo com relato da inicial. Banco corretamente indicado como réu. Contrato bancário. Requerente não comprovou participação da parte ré na prática de crime por terceiro. Autora que não se resguardou da cautela necessária antes de efetuar transferências em favor de desconhecidos. Não comprovada falha na prestação de serviços da ré. Rompido nexo causal. Culpa da vítima e de terceiro. art. 14, §3º, I, CDC. Enunciado 14 TJSP - . Regularidade na abertura de contas conforme resolução 4.753/2019 do BACEN. Inexistencia de responsabilidade dos bancos sobre atos futuros e imprevisíveis realizados pelos titulares. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO... ()
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Sentença de procedência. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. DANOS MORAIS. Pedido de majoração dos danos morais (de R$2.000,00 para R$7.000,00). Acolhimento parcial. Descontos indevidos no benefício previdenciário, verba que ostenta natureza alimentar. Indenização majorada para R$5.000,00, montante proporcional às peculiaridades do caso e adequado à função compensatória do instituto. Precedentes jurisprudenciais. Sentença parcialmente reformada. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA
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Tese fixada no REsp 1578553 - Multiplicidade de recursos de idêntica questão de direito - TARIFA DE CADASTRO - Caso concreto em que não há provas de que houvesse relação anterior com a instituição financeira - Necessidade de conhecimento de dados para início da relação - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - Abusividade - Sem demonstração de realização - Tese fixada no REsp. Acórdão/STJ - SEGURO PRESTAMISTA - Seguro prestamista firmado com o objetivo de proteção financeira - Financeira que pertence ao mesmo grupo econômico da seguradora - Contratação de seguro em conjunto com o financiamento - Venda casada - Prática abusiva - Nulidade - Tema 972 - Sem hipótese para restituição de valores nestes autos - Possibilidade de eventual compensação quando da apuração de créditos e débitos com o apelado - Contudo, por tratar-se de encargo acessório, não descaracteriza a mora - Recurso Especial repetitivo Acórdão/STJ - Sentença parcialmente reformada para julgar parcialmente procedente a reconvenção - Sucumbência recíproca caracterizada na reconvenção. Recurso parcialmente provido... ()
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Acidente típico. Lesão no punho. Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido
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Serviços Bancários - Ação declaratória de nulidade de contrato c.c restituição de valores em dobro e indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Alegação de vício de consentimento - Procedência - Ausência do contrato - Contratação não comprovada - Inexistência de relação jurídica - Dano moral configurado - Quantum arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Repetição de indébito - Modulação dos efeitos (EAREsp. Acórdão/STJ) - Compensação autorizada - Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do Banco Réu. Não acolhimento. Relação de consumo configurada. Contratação de empréstimo consignado supostamente entabulada entre as Partes não demonstrada pela Instituição Financeira. Ônus comprobatório imposto pelo CDC, art. 6º, VIII. Falha na prestação do serviço bancário. Devolução dos valores indevidamente descontados na forma simples. Danos morais «in re ipsa» configurados e bem arbitrados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Ivan Pedro Martins Veronesi ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais contra a UNABRASIL, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem contratação ou autorização. A requerida defendeu a regularidade da contratação por aceite digital e gravação telefônica. O juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação e condenou o autor por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial sobre a gravação telefônica e (ii) a validade da contratação alegada pela ré. III. Razões de Decidir3. O indeferimento da prova pericial constitui cerceamento de defesa, pois a perícia técnica é essencial para verificar a autenticidade e integridade da gravação telefônica apresentada pela ré.4. A jurisprudência do STJ reconhece cerceamento de defesa quando há julgamento antecipado sem a produção de prova pericial necessária. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução probatória.Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova pericial essencial configura cerceamento de defesa. 2. A autenticidade de gravações digitais requer comprovação técnica. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LV. CPC, arts. 369, 381. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.846.649 - MA (2019/0329419-2), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze... ()
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Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no Tema 1184 do STF, em razão de seu baixo valor - Descabimento - Resolução 547/2024 do CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil (sem citação ou, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis), o que se aplica no caso concreto - Sentença mantida, apenas pelo fundamento da falta de interesse de agir - Recurso improvido... ()
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Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, por conta de deserção. II. A questão em discussão consiste em verificar se deve ser mantida a pena de deserção, em função da inércia do Apelante, ora Agravante, em não efetivar o recolhimento em dobro do preparo, após ser devidamente intimado. III. Razões de Decidir: O correto recolhimento das custas de preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Apelante, ora Agravante, que inova em sede de recurso de agravo interno pugnando pela concessão da assistência judiciária gratuita. Questão que deveria ser arguida em preliminar de apelação, o que não ocorreu. Ausência de cumprimento do recolhimento em dobro do preparo. Deserção mantida. IV. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo em dobro, após a determinação, enseja o reconhecimento de plano da pena de deserção. 2. Apelante, ora Agravante, que inova em sede de agravo interno, pugnando pela concessão da assistência judiciária gratuita. RECURSO DESPROVIDO... ()
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-Negativa parcial de cobertura de procedimento cirúrgico e materiais indicados por equipe médica da AACD a paciente menor portador de grave deformidade da coluna, com comprometimento na marcha, micção e agravamento neurológico progressivo. Condenação ao custeio integral do procedimento/materiais e pagamento de indenização por dano moral.Insurgência da operadora. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Sustentação de regularidade da negativa com fundamento na RN 424/2017 da ANS e na atuação de junta médica. Pretensão de afastamento ou redução da indenização por danos morais e de exclusão da condenação em honorários sucumbenciais.Cerceamento de defesa não configurado. Conjunto probatório documental suficiente para formação do convencimento do magistrado, autorizando o julgamento antecipado do mérito (arts. 355, I, e 370 do CPC). Controvérsia centrada na legalidade da negativa de cobertura, e não na existência da patologia ou na necessidade do tratamento.Negativa de cobertura abusiva. Procedimento e materiais expressamente indicados pelo médico assistente, profissional que acompanha diretamente o paciente. Inadmissível interferência da operadora na escolha terapêutica, sobretudo em contexto de urgência e risco de agravamento neurológico, agravado pelo fato da junta médica sequer ter examinado o paciente. Dano moral configurado. Situação que ultrapassa o mero inadimplemento contratual, diante da recusa reiterada de cobertura, da demora superior a seis meses para autorização do procedimento, da resistência injustificada ao cumprimento da tutela judicial e do risco concreto de agravamento do quadro clínico de menor hipervulnerável. Quantum indenizatório fixado em R$ 20.000,00 mantido, por atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC.Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de parcial procedência, declarando a ilegalidade da cobrança de seguro, determinando a repetição simples. Insurgência das partes. SEGURO PRESTAMISTA. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Orientação firmada pelo c. STJ em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Instrumento firmado entre as partes que evidencia que o consumidor não teve a liberdade de escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira ré. Restituição simples dos valores. DANO MORAL. Não configuração, ausente maiores repercussões sobre os direitos da personalidade da autora. HONORÁRIOS. Arbitramento de honorários segundo tabela da OAB - Inadmissibilidade - Mera recomendação - Interpretação do art. 85, § 8º-A, do CPC que deve ser ater às circunstâncias do caso concreto - Fixação nos termos do CP, art. 85, § 8º. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação declaratória proposta contra o Município de Cotia, em que se impugna a retenção de ISS sobre os serviços prestados pela autora à SABESP no bojo do contrato para a execução de obras de sistema de esgotamento sanitário. A sentença julgou o pedido procedente. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se os serviços prestados pela autora são classificados como construção civil ou como saneamento básico para fins de incidência de ISS. III. Razões de Decidir 1. O objeto do contrato firmado entre as partes consiste na «execução de obras de sistema de esgotamento sanitário» e as notas fiscais emitidas pela própria autora indicam que se trata de serviços de construção civil, sujeitos ao ISS. 2. A retenção do ISS foi realizada pela SABESP, conforme previsão legal e contratual, não havendo comprovação de erro nas declarações fiscais da autora. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso provido. 2. Tese de julgamento: 1. A classificação dos serviços como construção civil, conforme notas fiscais, justifica a incidência do ISS. 2. A responsabilidade pela prova do fato constitutivo do direito é do autor, conforme arts. 320 e 373, I, do CPC. Legislação Citada: CF/88, art. 150; Lei Complementar 116/2003, item 7.02; CPC, art. 320, 373, I, e CPC, art. 85, § 3º, I e II. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1020461-34.2022.8.26.0477; Rel. Des. Eutálio Porto; 15ª Câmara de Direito Público, j. em 10/04/2025.... ()
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Negativa de indenização sob argumento de cobertura somente para furto qualificado. Inadmissibilidade. Falha no dever de Informação (CDC, art. 6º, III). Requerida que não demonstra que tivesse prestado informações complementares no momento da contratação. Furto do veículo devidamente comprovado. Irrelevância da qualificação jurídica do delito para o dever de pagamento da indenização. Justiça gratuita. Indeferimento. RECURSO IMPROVIDO.
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Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação indenizatória ajuizada por casal de aposentados e correntistas do banco réu, vítimas de fraude mediante boleto falso emitido por terceiro, cujo pagamento foi validado expressamente pelo gerente da agência, resultando em declaração de quitação de três contratos e condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (a) Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo apelante, sob o argumento de não ter emitido o boleto fraudado nem integrado a operação de pagamento; (b) no mérito, ausência de falha na prestação dos serviços; inexistência de prova de envolvimento de preposto; culpa exclusiva ou concorrente dos consumidores; excessividade do valor arbitrado a título de danos morais. III - RAZÕES DE DECIDIR: Rejeitada a preliminar: a legitimidade passiva decorre não da emissão do boleto, mas da conduta do próprio preposto - gerente da agência - que validou expressamente a autenticidade do documento fraudado quando instado pelos autores. No mérito: a relação contratual sujeita-se ao CDC (Súmula 297/STJ), sendo a responsabilidade da instituição financeira objetiva (art. 14, CDC; Súmula 479/STJ). O nexo causal é direto: a fraude somente se consumou pela confirmação do gerente; a não impugnação tempestiva do áudio importou preclusão; a discrepância de valores agrava a negligência do preposto, que deveria ter alertado os clientes; afastada culpa concorrente, dada a hipervulnerabilidade dos consumidores idosos. Dano material solucionado por declaração de quitação, consentânea com a boa-fé objetiva e a teoria do risco do empreendimento. Dano moral configurado pelo desvio produtivo do consumidor e manutenção indevida de negativação. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese: A confirmação expressa de boleto fraudado por preposto da instituição financeira, quando consultado pelo consumidor antes do pagamento, estabelece nexo causal direto e configura fortuito interno, atraindo responsabilidade objetiva do banco, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Legislação relevante citada: Lei 8.078/1990, art. 14, caput e § 1º (CDC); arts. 85, § 11, e 1.010, § 3º, e 1.013, caput, da Lei 13.105/2015 (CPC); Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ.... ()
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Alegação de omissão na decisão quanto à legalidade da cobrança de seguro e tarifa de avaliação. Pretensão de reexame da matéria. Inviabilidade. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessário ao julgador mencionar expressamente todos os dispositivos legais ventilados pelas partes, bem como rechaçar todos os argumentos apresentados, mas sim analisar a controvérsia e dirimir a lide. Embargos rejeitados.
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Improcedência. Inconformismo do autor. Apontamento em cadastro de inadimplentes. Exercício regular do direito por parte do requerido. Comprovada a relação jurídica. Não demonstrado o adimplemento das faturas de cartão crédito que ensejaram a negativação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por VTLR Empreendimentos e Administração de Bens Ltda contra ato do Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias do Município de São Vicente, visando ao reconhecimento da imunidade do ITBI na operação de conferência de bens para integralização de capital social. Sentença denegou a segurança. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há imunidade de ITBI na transmissão de imóveis para integralização de capital social, considerando a atividade preponderante do adquirente. III. Razões de Decidir 3. A imunidade do ITBI, conforme o art. 156, §2º, I da CF, não se aplica quando a atividade preponderante do adquirente é a compra e venda de imóveis, locação ou arrendamento mercantil. 4. A empresa impetrante não demonstrou que sua atividade não é preponderantemente imobiliária, conforme exigido pelo CPC, art. 373, I. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imunidade do ITBI é condicionada à atividade preponderante do adquirente. 2. A empresa impetrante não comprovou que sua atividade não é preponderantemente imobiliária. Legislação Citada: CF/88, art. 156, §2º, I CTN, art. 36 e CTN, art. 37 CPC/2015, art. 373, I Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1052577-52.2021.8.26.0114, Rel. João Alberto Pezarini, 14ª Câmara de Direito Público, j. 07.10.2022. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1042779-56.2021.8.26.0053, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 11.08.2022.... ()
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Autora que requer a condenação de concessionária de serviço público ao pagamento de danos materiais e morais em razão de infiltrações e vazamentos oriundos da rede pública de água e esgoto. Responsabilidade civil fundada em alegada omissão na manutenção da rede pública. Competência recursal de uma das Câmaras de Direito Público. Inteligência do art. 3º, I, item I.7, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.... ()
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Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado, restituição de valores e indenização por danos morais. 2. O apelante sustenta cerceamento de defesa, nulidade da contratação por fraude e ausência de prova da autenticidade da assinatura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Cinge-se a discussão a: (i) saber se a contratação do empréstimo consignado é válida; (ii) saber se o indébito deve ser restituído e; (iii) saber se há dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. A prova pericial documentoscópica não era indispensável, pois a conclusão pela validade da relação jurídica baseou-se em elementos probatórios independentes da assinatura questionada. Ainda que a perícia concluísse pela falsidade da assinatura, os demais elementos permaneceriam inalterados. Rejeitada a preliminar de violação ao princípio da não surpresa, pois a sentença baseou-se exclusivamente nos fundamentos debatidos pelas partes ao longo da instrução processual, nos termos dos CPC, art. 9º e CPC art. 10. 5. A contratação é válida. O contrato 170340981 derivou de refinanciamento do contrato 118512351, com liberação de valor excedente de R$ 265,03 em favor do autor. O valor foi efetivamente creditado na conta de titularidade do autor, que não trouxe extratos bancários para comprovar que não recebeu o numerário. O autor efetuou o pagamento das parcelas de 08/09/2019 a 02/07/2021, por quase dois anos, sem qualquer insurgência. O contrato foi excluído por portabilidade, circunstância que pressupõe a existência de relação jurídica válida e a manifestação de vontade do consumidor em transferir a dívida para outra instituição financeira. O histórico de empréstimos consignados demonstra que o autor tem por hábito tomar crédito, afastando a tese de vício de consentimento. A averbação junto ao INSS ocorreu com apenas um dia de diferença da assinatura do contrato, não constituindo prova de fraude. 6. A ação foi ajuizada em 30/07/2024, mais de quatro anos após o primeiro desconto, sem qualquer iniciativa anterior, tendo o autor se beneficiado do crédito e suportado os encargos por todo esse período. Tal conduta viola os princípios da boa-fé objetiva e atrai a incidência da supressio, instituto que impede o exercício tardio de direitos em prejuízo à parte contrária, ante a legítima expectativa criada pela ausência de resistência por prazo prolongado. Ante a validade da contratação, não há falar em repetição do indébito ou dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impugnação da autenticidade da assinatura constante do contrato bancário não impõe automaticamente a realização de perícia grafotécnica quando existem outros elementos probatórios independentes e suficientes para demonstrar a validade da contratação, nos termos do Tema 1061 do STJ, que admite a prova da autenticidade por qualquer meio legal ou moralmente legítimo (CPC, art. 369). 2. O recebimento do valor do empréstimo em conta de titularidade do consumidor, o pagamento das parcelas por período prolongado sem insurgência, a exclusão do contrato por portabilidade e o histórico de contratações de crédito consignado constituem elementos suficientes para comprovar a validade da relação jurídica, afastando a tese de fraude. 3. O ajuizamento de ação para declaração de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado mais de quatro anos após o primeiro desconto, sem qualquer iniciativa anterior, tendo o consumidor se beneficiado do crédito e suportado os encargos por todo esse período, configura comportamento contraditório que atrai a incidência da supressio, em violação aos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade contratual (art. 422 do CC). 4. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial quando o conjunto probatório documental é suficiente para o convencimento do julgador, nos termos dos arts. 370 e 355, I, do CPC, sendo a decisão pela necessidade de produção de prova faculdade do magistrado. 5. A exclusão de contrato de empréstimo consignado por portabilidade pressupõe a existência de relação jurídica válida e a manifestação de vontade do consumidor em transferir a dívida para outra instituição financeira, sendo incompatível com a alegação de desconhecimento da contratação. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14; CC, art. 422; CPC, arts. 9º, 10, 85, §11, 139, II, 355, I, 369, 370, 373, II, e 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 27.03.2007; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, j. 04.09.2007; STJ, EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006; TJSP, Apelação Cível 1000600-04.2024.8.26.0312, Rel. João José Custodio da Silveira, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma VII, j. 12.02.2026; TJSP, Apelação Cível 1095316-80.2024.8.26.0002, Rel. Mônica Soares Machado, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma VIII, j. 10.02.2026; TJSP, Apelação Cível 1005345-69.2024.8.26.0007, Rel. César Zalaf, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 09.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1001069-35.2022.8.26.0275, Rel. Pedro Ferronato, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma III, j. 03.04.2025.... ()
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I. Caso em Exame 1. Adilson Gonçalves ajuizou ação contra o INSS alegando acidente de trabalho ocorrido em 28/02/2024, resultando em fratura e redução da capacidade laboral. A sentença julgou procedente a ação, condenando o INSS a pagar auxílio-acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa devido à ausência de complementação da prova pericial e (ii) a existência de nexo causal entre o acidente e o trabalho. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa foi acolhida, pois o julgamento antecipado ocorreu sem apreciação do requerimento probatório relacionado ao ponto central da controvérsia. 4. A análise das provas não foi suficiente para formar um convencimento seguro sobre o nexo causal, sendo necessário instruir o feito adequadamente. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para complementação da prova.... ()
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Sentença de parcial procedência, com condenação do motorista e da empresa proprietária do veículo e extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação à corré Klabin S/A. Recursos de ambas as partes. Apelo do autor. Cerceamento de defesa configurado. Autor que, instado a especificar as provas, requereu expressamente a produção de prova oral. Controvérsia acerca da existência da relação entre a empresa proprietária do caminhão, seu motorista e a corré Klabin S/A. apontada como tomadora dos serviços. Julgamento da lide que afastou a responsabilidade da corré justamente sob o fundamento de ausência de comprovação da relação jurídica e fática invocada pelo autor. Prova testemunhal pertinente ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Ausência de preclusão. Decisão sobre produção de prova não contemplada no rol do CPC, art. 1.015, sem prejuízo da possibilidade de suscitação da matéria em preliminar de apelação, na forma do art. 1.009, § 1º, do mesmo diploma. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de reabertura da instrução. Sentença anulada. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, PREJUDICADO O APELO DOS RÉUS.... ()
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Concessão de gratificação por Regime Especial de Trabalho a servidor ocupante do cargo de vigia da Câmara Municipal de Pereira Barreto. Portaria 16/2022. Lei, art. 10, I 8.429/1992. Improbidade não evidenciada. Gratificação fundamentada nos arts. 15, V, e 21 da Lei Municipal 1.758/1990. Vantagem que visa remunerar situações de jornadas irregulares e o estado de permanente disponibilidade do servidor, não se confundindo com o pagamento de horas extraordinárias. Comprovação efetiva da prestação de serviços fora do expediente ordinário, inclusive em períodos noturnos, sábados, domingos e feriados, especialmente durante reforma do prédio da Edilidade. Ausência de lesão efetiva ao erário. Serviços que foram usufruídos pela Administração. Dolo específico não configurado, nos moldes da Lei 14.230/2021. Gestor que agiu amparado em legislação municipal vigente. Sentença reformada. Ação improcedente. Recurso provido.... ()
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Ação de rescisão contratual. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Sentença de parcial procedência, com declaração de nulidade da cláusula de prorrogação constante do termo aditivo, rescisão do contrato por culpa exclusiva da vendedora, restituição integral dos valores pagos e condenação ao pagamento de multa compensatória de 10%, rejeitado o pedido de danos morais e revogada a gratuidade da justiça do autor. Apelo do autor. 1. Justiça gratuita. Restabelecimento. Documentação complementar apresentada em grau recursal que evidencia reduzida disponibilidade econômica. 2. Danos morais. Descabimento. Mero inadimplemento contratual, ainda que apto a causar transtornos e frustração, sem demonstração de circunstância excepcional capaz de caracterizar lesão a direito da personalidade. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. Apelo da ré. 1. Gratuidade da justiça. Ausência de interesse recursal. Benefício já revogado pela sentença. 2. Prazo para entrega do imóvel. Termo aditivo celebrado após o esgotamento do prazo originário acrescido da tolerância de 180 dias. Nova prorrogação sem demonstração de contrapartida específica ao consumidor. Abusividade reconhecida. 3. Pandemia da Covid-19, escassez de insumos e mão de obra. Alegações genéricas, sem demonstração concreta de repercussão direta e inevitável sobre o empreendimento. Responsabilidade mantida. 4. Resolução por culpa da vendedora. Restituição integral dos valores pagos. Inviabilidade de retenção e de cobrança de taxa de fruição, ausente imissão do adquirente na posse do imóvel. 5. Multa compensatória. Cláusula prevista para o inadimplemento do comprador. Aplicação por reciprocidade em desfavor da vendedora. Tema 971 do STJ - . Fixação em 10% sobre os valores efetivamente pagos. Ausência de duplicidade com a restituição das parcelas. RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARCELA, DESPROVIDO.... ()
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