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Doc. ADM Direito 543.0763.0392.2085

Tema 1284 Leading case
1 - STF Recurso extraordinário com agravo. Tema 1.284/STF; REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Repercussão geral. Julgamento do mérito. Direito Tributário. ICMS-DIFAL. Simples Nacional. Exigência de lei em sentido estrito.
CF/88, art. 150, I;
CF/88, art. 102, III e §3º; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-A; CPC/2015, art. 976, e ss; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; (Afetação: ARE Acórdão/STF;).

«Tema 1.284/STF - Possibilidade da cobrança de diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) de empresa optante pelo Simples Nacional, estabelecido mediante decreto estadual.
Tese jurídica fixada: - A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute a luz da CF/88, art. 150, I; a regularidade da exigência do diferencial de alíquota – ICMS-DIFAL, estabelecido por decreto estadual, das empresas optantes pelo Simples Nacional, em virtude da ausência de lei em sentido estrito. Trata-se de discussão do alcance do que decidido no Tema 517/STF; da Repercussão Geral (leading case RE Acórdão/STF;) que assentou a constitucionalidade da cobrança do ICMS-DIFAL com amparo não somente em Lei Complementar, mas também na existência de lei estadual em sentido estrito. ... ()

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