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Doc. ADM Direito 298.8615.9553.3371

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Vícios do CPC, art. 1.022 inexistentes. Interposição do recurso com finalidade de reanálise do mérito e prequestionamento. Ausência de omissão. Controvérsia recursal que foi devidamente enfrentada no julgado de forma clara e concisa, nele inexistindo, ademais, contradições intrínsecas, omissões ou erros materiais. Prequestionamento. Desnecessidade. Aplicação do CPC, art. 1035. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 1688.3877.3342.4500

2 - TJSP Recurso inominado. Quinquênio. Base de cálculo que compreende os vencimentos integrais, consistentes nas gratificações percebidas, exceto as de caráter eventual. Recurso provido para julgar improcedente a pretensão. 

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Doc. ADM Direito 1691.6801.7341.5800

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. INDEVIDA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

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Doc. ADM Direito 879.4106.1450.0648

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Energia elétrica. Sentença de procedência. ACÓRDÃO que negou provimento ao recurso das rés. EMBARGOS opostos pelas rés. EXAME: Alegação de que a sucumbência foi fixada em desacordo com a proporcionalidade das condenações. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Questão que ademais não foi suscitada em razões de apelação pela ora embargante, de modo que consiste inovação recursal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... ()

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Doc. ADM Direito 570.4158.1003.5532

5 - TJSP Embargos de declaração. Alegado erro material. Verificação. Consideração equivocada adesividade do recurso de inciativa da ré, tendo a parte, em verdade, interposto recurso em caráter principal. Comprometimento do resultado final do julgamento. Correção do equívoco, com retificação da natureza dos recurso interpostos e, no tocante ao recurso da ré, conhecimento do capítulo antes tido por incompatível com a modalidade adesiva. Arguição de nulidade da r. sentença apelada, por cerceamento probatório, que fica, todavia, rejeitada. Retificação, por fim, do dispositivo do julgamento, para constar que a apelação da ré fica integralmente desprovida. Embargos de declaração acolhidos para tal fim.

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Doc. ADM Direito 532.6075.3830.9677

6 - TJSP Apelação Cível - Mandado de Segurança - Carreira Policial Civil - Aposentadoria Especial - Proventos a serem calculados com paridade e integralidade - Devolução dos autos, nos termos do CPC/2015, art. 1030, II, para juízo de conformidade com o julgado nos Temas 1019 e 1307, ambos do E. 1STF - Fundamentação do Acórdão que já se filia integralmente ao entendimento expresso pelo E. STF naquele julgamento - Precedentes - Acórdão mantido

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Doc. ADM Direito 332.1079.9679.5482

7 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Sentença de parcial procedência. Incontroversa a ausência de contratação do seguro. Parcela descontada indevidamente da conta bancária da autora-apelante. Restituição do valor indevidamente descontado. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 205.7204.3280.3988

8 - TJSP Apelações. Obrigação de fazer. Autora diagnosticada com neoplasia maligna do rim, neoplasia de comportamento incerto ou desconhecido do encéfalo e do sistema nervoso central, neoplasia de comportamento incerto ou desconhecido da medula espinhal e meduloblastoma desmoplástico. Pretensão ao fornecimento do medicamento Belzutifano. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da Fazenda do Estado e do Município. Parcial acatamento. Prescindibilidade de inclusão da União na lide, visto que há obrigação solidária entre os entes federados (Temas 793 e 1234, do STF). Preliminar de cerceamento de defesa não acolhida. Demonstração inequívoca da necessidade do medicamento. Reconhecimento, no mérito, do preenchimento dos requisitos estabelecidos no Tema 106, do STJ, a atrair a responsabilidade pelo fornecimento do fármaco. Direito à saúde garantido constitucionalmente (CF/88, art. 196). Honorários advocatícios. Condenação dos apelantes consistente no fornecimento de medicamento de uso contínuo. Obrigação de fazer de valor inestimável. Arbitramento dos honorários a ser feito por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Sentença reformada apenas para readequar a verba honorária. Recursos parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 253.7472.2551.0224

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Negativação de dívida em órgão de controle de crédito. Documentos comprovam que o débito impugnado tem origem no inadimplemento de faturas de cartão de crédito.

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Doc. ADM Direito 162.1766.5505.7606

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... ()

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Doc. ADM Direito 726.0851.9131.5385

11 - TJSP CONTRATO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Descontos indevidos de valores de conta corrente da autora intitulado de «Seguro» - Réus conformaram-se com a declaração de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade dos débitos, devolução de valores indevidamente cobrados e indenização por dano moral - Pontos que fizeram coisa julgada - Recurso da autora buscando majoração do valor arbitrado à indenização por dano moral e elevação dos honorários advocatícios - Indenização arbitrada na sentença em R$ 2.000,00 - Majoração para R$ 5.000,00 - Admissibilidade - Atualização monetária a partir da data deste acórdão - Juros moratórios desde o primeiro desconto por se tratar de responsabilidade extracontratual - Pretensão à indenização de 20 salários-mínimos - Inadmissibilidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 646.9149.9893.7372

12 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO.

Não ocorrência. Hipótese em que as prestações foram pré-fixadas em valores inalteráveis na vigência do contrato. Cálculo de juros na forma composta não implica anatocismo, mas mero processo de formação da respectiva taxa. Admissibilidade, ademais, pois o contrato que foi celebrado após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001. Incidência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que não demonstraram a alegada ilicitude para a época em que o contrato foi ajustado. TAXA MÉDIA. Mero parâmetro que serve apenas como referência e não imposição de teto a ser observado pelas instituições financeiras. Abusividade não comprovada. TARIFAS. CADASTRO. Cobrança lícita. Exegese das decisões proferidas pelo STJ - no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331 e 1.255.573. Inteligência da súmula 566 do C. STJ. REGISTRO DE CONTRATO. Exigência válida. Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Prestação do serviço demonstrada pela instituição bancária. AVALIAÇÃO DE BEM. Cobrança abusiva. Aplicação do paradigma em questão. Prestação do serviço não comprovada pelo banco. SEGURO. Exigência abusiva. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ pelo C. STJ. Consumidora que foi compelida a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de demonstração de oferecimento de oportunidade de escolha de seguradora de sua preferência. Sentença mantida. Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 802.0871.9741.5788

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO -

Empréstimo consignado - Ação movida por particular em face de Cooperativa de Crédito e da Municipalidade - Competência recursal afeta à Segunda Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras), conforme disposto no art. 5º, II, I.4 da Resolução 623/2013 do Órgão Especial da referida Corte - Precedentes do E. 1TJSP e do C. Órgão Especial - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. ADM Direito 462.0896.2429.3814

14 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. ALEGAÇÃO DE REGULAR CONTRATAÇÃO. Descabimento. Não se desincumbiu o demandado do seu ônus de comprovar a regular contratação do empréstimo consignado. Inexistência de relação jurídica e consequente inexigibilidade de débito bem declaradas pelo Juízo sentenciante. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descabimento. Transtorno que ultrapassa as raias do mero dissabor, configurando dano moral indenizável. MODIFICAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descabimento. Montante fixado (R$ 5.000,00) que se mostra razoável e proporcional às peculiaridades do caso e adequado à precípua função compensatória do instituto. Apelações desprovidas. Honorários majorados... ()

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Doc. ADM Direito 563.3104.1339.9451

15 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário. Contrato bancário. Reconhecida a litispendência. Admissibilidade. Extinção sem resolução do mérito. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 112.8481.6972.6231

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Ação com pedido de declaração de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais, em que a autora alega não ter celebrado contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira ré. A sentença reconheceu a inexistência do negócio jurídico, determinou a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário e rejeitou o pedido de danos morais. Ambas as partes apelaram. ... ()

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Doc. ADM Direito 671.2006.0963.7843

17 - TJSP Apelação Cível - Fornecimento de prótese auditiva bilateral para tratamento de disfunção auditiva à pessoa idosa - Configurada responsabilidade do Estado - Arts. 6º, 196 da CF/88 - Responsabilidade Solidária firmada pelo Tema 793 do 1STF - Presente a necessidade de se proteger o bem maior que é a vida - O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 386.2229.4109.9636

18 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

Contrato de seguro residencial. Descontos indevidos. Pretensão ao recebimento de indenização por danos material e moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Irregularidade na contratação. Banco que não se desincumbiu a contento do ônus de prova a existência e a validade do negócio jurídico. Declaração de nulidade do contrato. Sentença mantida nesse ponto. Retorno ao «status quo ante», quando possível, devendo ser restituídos à parte autora o valor dela cobrado indevidamente. Repetição do indébito nos termos do EAResp Acórdão/STJ, com as modulações do que foi decidido nos Embargos de Divergência em Agravo, relativos ao mesmo recurso. Repetição dobrada do indébito, tendo em vista que os descontados ocorreram após a publicação dos citados acórdãos. Sentença mantida nesse ponto. Dano moral configurado, ante a apropriação indevida de verba alimentar, o qual perturbou a tranquilidade da autora, causando-lhe dano indenizável. Sentença reformada nesse ponto. Quantum reparatório fixado em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade, e em conformidade com os parâmetros adotados por esta Câmara de Direito Privado. Termo inicial dos juros a partir do evento danoso, tendo em vista a relação extracontratual. Sentença reformada nesse ponto. Honorários sucumbenciais integralmente pelo requerido, tendo em vista que a parte autora decaiu de parte mínima de seu pedido inicial. RECURSO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 929.2029.6265.0294

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME.

Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores pagos. Sentença de improcedência. Apelação dos autores sustentando a aplicação da legislação consumerista e não da Lei 9.514/97, alegando irregularidades na operação de alienação fiduciária. ... ()

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Doc. ADM Direito 130.1560.9369.7507

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Companhia de energia elétrica que se negou a alterar a titularidade da conta para o nome do locatário em razão de débitos anteriores de responsabilidade de terceiro. Sentença de parcial procedência, que condenou a ré à obrigação de realizar a atualização cadastral pleiteada, e ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa (R$ 1.320,00). Inconformismo do patrono da autora. Acolhimento. Honorários advocatícios fixados em quantia irrisória (R$ 132,00). Invocação do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. Possibilidade da fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Entendimento desta C. Câmara de que a Tabela de Honorários da OAB possui caráter meramente informativo, não vinculativo. Honorários que devem ser arbitrados segundo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Fixação em R$ 1.500,00. Precedentes. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 978.4770.0153.8686

21 - TJSP Prestação de serviço. Danos em equipamento elétrico. Ação regressiva de indenização securitária. Autora que apresenta prova de terem sido os danos causados por oscilação da corrente elétrica, mas não que isso tenha ocorrido em razão da rede externa, sob a responsabilidade da concessionária. Demandada que não admite anormalidade daquela ordem. Nexo etiológico entre os danos e falha no serviço não caracterizado. Ação improcedente. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 243.2476.6809.9862

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

"Contribuição CAAP". Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência da autora. Declarada a inexigibilidade do contrato, com a condenação da ré à devolução dos valores descontados do benefício previdenciário em dobro e ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 5.000,00. Irresignação da autora quanto ao valor arbitrado a título de indenização extrapatrimonial. Dano moral. Pedido de majoração. Indenização por dano moral devida, quantum arbitrado a ser mantido, a majoração não seria condizente com os fatos descritos. Importe pretendido excessivo. Juros de mora. O valor a ser restituído e a indenização por dano moral devem ser acrescidos de juros moratórios desde o evento danoso, ou seja, a data de cada um dos descontos. Se declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, a responsabilidade é extracontratual, com incidência do disposto na súmula 54, do c. STJ. Nesse sentido foi proferida a sentença. Honorários de sucumbência condizentes com a remuneração do trabalho exercido pelo profissional no presente feito, não podendo se falar em importe ínfimo ou irrisório. Recurso da autora não provido... ()

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Doc. ADM Direito 811.9424.2804.9798

23 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão. Contrato garantido por cláusula de alienação fiduciária de veículo. Respeitável sentença que julgou improcedente a ação de busca e apreensão ajuizada por Banco Bradesco Financiamentos S/A.; por consequência, revogou a liminar concedida. Julgou parcialmente procedentes os pedidos reconvencionais, para declarar a nulidade do contrato de empréstimo de financiamento, determinando ao autor/reconvindo a retirada do nome da ré/reconvinte dos órgãos de proteção ao crédito e/ou cancelamento do protesto, caso realizado. Condenou o autor/reconvindo ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. Inconformismo requerida. Dano moral incontroverso. Pretensão de majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Não acolhimento. Houve falha na prestação de serviços do banco autor, e em razão da gravidade do ato ilícito (falsidade das assinaturas da ré/reconvinte e a ausência de sua manifestação de vontade válida na celebração do negócio jurídico), foi arbitrado pelo juízo de origem o valor de R$ 5.000,00, o que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 242.5351.7757.0910

24 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-IMPORTAÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA APENAS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL. I. CASO EM EXAME

1.Remessa necessária contra sentença que concedeu mandado de segurança à Sociedade Beneficente São Camilo, reconheceu sua imunidade tributária e tornou inexigível o ICMS na importação de insumos hospitalares descritos nas Invoices 24000307, 24000308 e 24000309. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em determinar se a entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, faz jus à imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c», afastando a incidência do ICMS sobre a importação de insumos hospitalares utilizados na execução de suas atividades assistenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c», aplica-se às entidades beneficentes de assistência social, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos no CTN, art. 14. 4.A impetrante comprovou o atendimento dos requisitos legais, incluindo a não distribuição de patrimônio ou rendas, a aplicação integral dos recursos na manutenção de seus objetivos institucionais e a regularidade contábil. 5.A certificação como Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), válida até o julgamento do pedido de renovação, confirma a regularidade fiscal e contábil da impetrante, evidenciando o cumprimento dos pressupostos exigidos para a imunidade. 6.A imunidade tributária abrange o ICMS incidente sobre a importação de insumos hospitalares destinados à consecução das finalidades assistenciais da entidade, independentemente da existência de similar nacional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Remessa necessária parcialmente provida, unicamente, para corrigir erro material relativo aos números das Invoices. Tese de julgamento: 1.A imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c», aplica-se às entidades beneficentes de assistência social que atendam aos requisitos do CTN, art. 14. 2.A certificação como Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) constitui elemento suficiente para comprovar a regularidade fiscal e contábil da entidade, garantindo a fruição da imunidade tributária. 3.O ICMS não incide sobre a importação de insumos hospitalares destinados à execução das atividades assistenciais da entidade beneficente, ainda que exista similar nacional. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, VI, «c», e § 4º; CTN, arts. 9º, IV, e 14; Lei Complementar 187/2021, art. 37, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Remessa Necessária Acórdão/TJSP, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. José Luiz Gavião de Almeida, j. 30.01.2025; TJSP, Remessa Necessária Acórdão/TJSP, 4ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti, j. 10.02.2025; TJSP, Apelação Cível e Remessa Necessária Acórdão/TJSP, 13ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Ricardo Anafe, j. 12.09.2024... ()

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Doc. ADM Direito 240.1092.2070.2422

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória movida em face da Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento para declarar a inexigibilidade de débito, excluir o nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral. Sentença de procedência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a majoração do quantum fixado a título de indenização por dano moral e dos honorários de sucumbência. III. Razões de Decidir 3. A indenização por danos morais deve ser fixada à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a considerar a gravidade do ato ilícito e as circunstâncias pessoais dos envolvidos. Majoração da indenização por danos morais devida. 4. Verba honorária mantida sobre no percentual fixado na origem e sobre o valor da condenação. Inteligência do art. 85, §2º, do CPC. IV. Dispositivo 5. Recurso provido em parte. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º. CC, art. 398; art. 406. Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe 11/11/2016. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 11/3/2020. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/10/2024... ()

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Doc. ADM Direito 993.7483.3716.2082

26 - TJSP REGRESSIVA.

Interesse de agir presente. Via administrativa dispensável. Preliminar de ilegitimidade passiva não acolhida. Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Supostos danos causados pela oscilação da rede de energia elétrica. Documentos genéricos e unilaterais que não firmam o nexo causal. Seguradora que não preservou o acervo patrimonial danificado. Módulo 09 da Prodist prejudicado. Verossimilhança e hipossuficiência que não concorrem à espécie, a desautorizar a inversão do ônus da prova. Perícia agora inviável. Tema 1282 do STJ que afasta da seguradora sub-rogada as prerrogativas processuais do consumidor. Orientação desta Câmara. Princípio da colegialidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 244.8379.1109.5385

27 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Crédito em instituição financeira supostamente frustrado devido à existência de anotação restritiva em nome do autor, no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central «SCR/Sisbacen», promovida pelo réu. Sentença de rejeição dos pedidos. Irresignação parcialmente procedente. 1. Ausência de interesse processual quanto ao pedido de cancelamento da inscrição, que já havia sido excluída muito tempo antes do ajuizamento da ação. 2. Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de lastro para a inscrição desabonadora. Cadastro em questão no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central «SCR/Sisbacen". Caracterização como cadastro restritivo, uma vez que dificulta e/ou encarece a obtenção de crédito. Precedentes. 3. Dano moral presumido nas circunstâncias. Arbitramento da indenização, porém, não podendo deixar de ter em conta o aparente descaso do autor para com seu bom nome, haja vista registrar outras anotações restritivas, conquanto não contemporâneas. Peculiar situação dos autos justificando a fixação da indenização no valor de, apenas, R$ 5.000,00. 4. Sentença reformada, para acolhimento do pedido declaratório e para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Verbas da sucumbência atribuídas à responsabilidade integral do réu (Súmula 326/STJ). Deram parcial provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 926.0854.8464.0095

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Adesão à programa de parcelamento e renúncia ao direito - Verba honorária que não guarda qualquer relação com os honorários decorrentes da adesão ao parcelamento - Incidência dos princípios da sucumbência e causalidade - Precedentes - Lei Estadual 17.843/2023 e Edital PGE/TR 1/2024, que regulam o parcelamento, preveem que os honorários processuais deverão ser calculados sobre o crédito final líquido consolidado, considerando os descontos concedidos - Impossibilidade de fixação com base no valor integral inscrito em dívida ativa - Fixação dos honorários com base nos percentuais mínimos previstos nos, do art. 85, §3º, do CPC, incidente sobre o valor incluído no parcelamento, considerando os descontos concedidos - Sentença parcialmente reformada - Recurso de apelação parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 545.6734.8412.4413

29 - TJSP BANCÁRIO.

Produção antecipada de provas. Exibição de documento. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Inconformismo da autora. Necessidade de prévio pedido administrativo. Não atendidos os requisitos conforme REsp. Acórdão/STJ. Não demonstrado o envio de notificação extrajudicial. Interesse de agir ausente. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 748.3818.8406.7222

30 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.

Sentença de parcial procedência. Abertura fraudulenta de conta corrente em nome do autor. Apelação somente do autor, visando à majoração da indenização por danos morais. Fixação pelo juízo em R$ 3.000,00. Danos que dependem de indicação precisa e de prova inequívoca. Situação de humilhação ou vexatória não demonstrada. Situação de decepção, contrariedade, aborrecimento ou dissabor que não gera dano moral indenizável. Ademais, a luta pelo reconhecimento do direito, por via administrativa ou por via judicial, não implica dano moral, mas sim ônus inerente à vida social. Tempo consumido na busca de solução que, de per si, não produz dano moral à pessoa, cuidando-se de ônus social. Danos morais sequer configurados. Proibição, contudo, de reforma para pior. Sentença mantida. 2. Pretensão de alteração da fixação de honorários advocatícios para que observe a tabela da OAB/SP, conforme § 8º-A do CPC, art. 85. Critério que fere a própria essência da equidade. Tabela, ademais, sem efeito vinculante. Fixação pelo juízo em R$ 750.00. Majoração para R$ 1.500,00. Sentença alterada. 3. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 317.6235.3714.7547

31 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por NS2.com Internet S/A (Netshoes) contra sentença que julgou extintos os embargos à execução fiscal sem resolução do mérito e improcedentes na parte conhecida. A apelante foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Alega inexistência de litispendência com Mandado de Segurança e requer nulidade da CDA 1.358.382. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de litispendência entre os embargos e o mandado de segurança e (ii) a validade da CDA que fundamenta a execução fiscal. III. Razões de Decidir3. A alegação de litispendência foi afastada, pois o magistrado reconheceu corretamente a litispendência parcial, já que as teses de defesa já haviam sido objeto do mandado de segurança.4. A CDA é válida, apresentando certeza, liquidez e exigibilidade, com discriminação do débito de ICMS declarado e não pago. A entrega de declaração pelo contribuinte constitui o crédito tributário, dispensando outras providências fiscais. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A litispendência parcial não invalida a sentença. 2. A CDA é válida e preenche os requisitos legais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, art. 85, §§ 3º e 5º; Lei 6.830/80, art. 2º; CTN, art. 202. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 436; STJ, EDROMS 18205 / SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006.... ()

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Doc. ADM Direito 360.8293.2560.1543

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Recurso do segurado. Preliminar. Pedido de nulidade da sentença para esclarecimentos do perito e realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. 2. Mérito. Pedido de concessão de benefício acidentário. Fratura no fêmur e leve limitação na flexão do joelho esquerdo. Consolidação das lesões. Capacidade para o trabalho preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Dispensabilidade de averiguação do nexo causal. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 988.9752.6097.6843

33 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT

(artrose degenerativa da coluna cervical) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Nulidade - Não ocorrência - Reabertura da instrução processual - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 746.0253.4996.6077

34 - TJSP LOCAÇÃO.

Imóvel comercial. Renovatória. Exato cumprimento do contrato. Requisito da Lei 8.245/91, art. 71, II não preenchido. Obrigação contratual confessadamente inadimplida. Impossibilidade de obrigar o locador a aceitar locatário inadimplente. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 746.1903.6100.6532

35 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. TEMA 942 DO STF - . APLICAÇÃO DO ART. 3º DA EC

47/2005. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ANTES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.354/2020. INTEGRALIDADE E PARIDADE. ABONO DE PERMANÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Pedido de conversão de tempo especial em comum para fins de aposentadoria voluntária comum. Reconhecimento, com base em laudo técnico administrativo, da exposição habitual e permanente a agentes nocivos. Possibilidade de conversão até a Emenda Constitucional 103/2019, nos termos do Tema 942 do STF. Benefício final que não se confunde com aposentadoria especial autônoma, mas consiste em aposentadoria comum estruturada a partir da contagem diferenciada do tempo de contribuição. Preenchimento dos requisitos do Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º antes da vigência da Lei Complementar Estadual 1.354/2020. Aplicação do regime jurídico vigente à época do preenchimento das condições, em razão do direito adquirido e da jurisprudência do STF (Tema 334). Integralidade e paridade devidas. Efeitos financeiros corretamente fixados a partir da concessão da aposentadoria, sem cumulação indevida de vencimentos e proventos. Abono de permanência devido desde o cumprimento dos requisitos até a efetiva aposentadoria, nos termos do art. 40, §19, da CF/88. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 329.4169.8836.7194

36 - TJSP INDENIZAÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL

Responsabilidade civil - Transporte de passageiros - Autora que teria sofrido queda no interior de ônibus depois de alegada freada brusca - Imprudência do motorista não caracterizada - Prova que não indicou, com certeza, sequer da presença da autora no interior do coletivo - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 514.6675.7792.5628

37 - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, que indicam que o autor anuiu com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Contrato assinado digitalmente, com captura de selfie do autor - Autor, ainda, que efetuou saque de valores por intermédio do cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Inocorrência de vício de consentimento ou falta de informação a respeito das condições estabelecidas no contrato capaz de invalidar o negócio jurídico celebrado - Inviável, ante a clareza dos termos contratuais, a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado - Impossibilidade de a instituição financeira fornecer números fixos de parcelas para o financiamento de saques realizados, já que, na sistemática do cartão de crédito consignado, o titular pode efetuar o seu pagamento em valores variáveis, solvendo maior ou menor parcela da obrigação, o que faz com que a dívida oscile mês a mês, constituindo o desconto da RMC forma de amortização deste débito - Inexistência de ato ilícito cometido pelo banco réu - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.»... ()

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Doc. ADM Direito 557.4228.9817.6691

38 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

Contrato de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência do autor, insistindo na abusividade dos juros e da cobrança das tarifas de avaliação e registro e buscando a repetição do indébito. JUROS. Capitalização. Possibilidade. Medida Provisória 2.170-36/2001 que continua em vigor em razão do disposto no Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º. Aplicação das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Limitação da taxa de juros a 12% ao ano. Descabimento. Juros remuneratórios. Possibilidade da amortização por meio da tabela price. Abusividade da taxa de juros não verificada. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO. Orientação firmada pelo STJ em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). Possibilidade de cobrança. É lícita a cobrança pelo registro contrato, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado. Tarifa de avaliação não cobrada. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 840.3348.6048.4640

39 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Tupã contra sentença que concedeu mandado de segurança a Felipe Elias Rodrigues Correa, reconhecendo a nulidade do ato administrativo que negou sua contratação como Agente Comunitário de Saúde, determinando nova convocação para apresentação de documentos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de residência na área de abrangência da unidade de saúde para a qual o candidato se inscreveu é desproporcional e irrazoável, considerando a proximidade do domicílio do impetrante com a unidade de saúde. III. Razões de Decidir 3. A exigência de residência possui fundamento legal na Lei 11.350/2006, art. 6º, I, visando garantir a integração do profissional à comunidade atendida. 4. O impetrante comprovou ter residência em área fronteiriça à delimitada no edital, em rua imediatamente contígua à área de abrangência da unidade de saúde. Edital que não inseriu o logradouro do autor na área de abrangência de nenhuma das unidades de saúde. Lacuna quanto à delimitação da área que não pode prejudicá-lo. IV. Dispositivo e Tese 5. Tese de julgamento: 1. A exigência de residência deve ser interpretada de forma a garantir a finalidade pública de integração do agente à comunidade, sem rigorismo geográfico absoluto. Recursos desprovidos Legislação Citada: Lei 11.350/2006, art. 6º, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1005072-30.2024.8.26.0609, Rel. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, j. 16/04/2025. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1004554-19.2017.8.26.0663, Rel. Nogueira Diefenthaler, 5ª Câmara de Direito Público, j. 26/04/2019. TJSP, Agravo de Instrumento 2204091-33.2014.8.26.0000, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 03/02/2015.... ()

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Doc. ADM Direito 366.1421.3037.8171

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. O AUTOR, IDOSO E ANALFABETO FUNCIONAL, ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE POR FUNCIONÁRIA DO BANCO, QUE UTILIZOU INDEVIDAMENTE SEUS DADOS PARA ABRIR CONTA E CONTRATAR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO AUTORIZADOS. REQUEREU A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE ASSINADOS PELO AUTOR E (II) A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INEXISTÊNCIA DE REGULAÇÃO NORMATIVA ESPECÍFICA PARA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EXIGE QUE O VALOR SEJA PROPORCIONAL À LESÃO, CONSIDERANDO A GRAVIDADE, EXTENSÃO E REPERCUSSÃO DO DANO, ALÉM DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES. 4. A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL DO RÉU JUSTIFICA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO AUTOR, CONFORME O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO E ÀS CONDIÇÕES DAS PARTES. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO DEVIDOS EM RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 2º E 8º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AC 1004552-74.2015.8.26.0451, REL. FRANCISCO CARLOS INOUYE SHINTATE, 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.03.2021.

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Doc. ADM Direito 689.8347.9543.3417

41 - TJSP Ação de rescisão contratual cumulada com devolução - Contrato de fornecimento e montagem de unidade de microgeração solar e contrato de financiamento - Réu Banco do Brasil - Arguição - Falta de interesse processual, ilegitimidade passiva e impugnação ao valor da causa - Questões - Apreciação em pretérito agravo de instrumento - Preclusão - Inteligência dos CPC, art. 505 e CPC art. 507. Prestação de serviço fotovoltaico - Réu Ricardo Aparecido Delmanto - Não finalização - Cabimento da rescisão de ambos os contratos, do serviço e do financiamento - Fundamento - Avenças coligadas - Interpretação do CDC, art. 54-F Sentença - Condenação solidária dos réus - Vedação - Violação ao princípio da congruência (CPC, art. 492) - Autor - Pedidos distintos de condenação deduzidos na inicial - Solidariedade - Afastamento - Restituição das parcelas debitadas do financiamento exclusivamente pela instituição financeira - Sentença - Parcial reforma. Apelo do réu Banco do Brasil S/A desprovido e do réu Ricardo Del Manto provido.

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Doc. ADM Direito 338.8752.0454.7516

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. 1.

Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os descontos indevidamente realizados no benefício previdenciário do autor justificam o pagamento de indenização por danos morais. 3. Dano moral in re ipsa caracterizado (IRDR Acórdão/TJSP). 4. Indenização fixada em R$ 10.000,00. 5. Precedentes. 6. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido, com observação.

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Doc. ADM Direito 976.4829.7137.8794

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO REQUERENTE E PELOS REQUERIDOS. JULGAMENTO EM CONJUNTO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU AS QUESTÕES PROCESSUAIS INTEGRALMENTE. INCONFORMISMO. INTUITO INFRINGENTE. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO.

I. Caso em Exame 1. Embargos de Declaração opostos pelo requerente e pelos requeridos contra acórdão que deu parcial provimento aos recursos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) A base de cálculo da pensão mensal, considerando a exclusão da contribuição confederativa e a manutenção da dedução previdenciária. (ii) A alegação de contradição sobre os limites da lide, com base no pedido formulado na petição inicial. (iii) A contradição em relação aos valores pagos no cumprimento de sentença e a questão da duplicidade indenizatória. (iv) Os limites contratuais da apólice de seguro. III. Razões de Decidir 3. O acórdão embargado está em consonância com o entendimento das Cortes Superiores e não carece de complementação. 4. A matéria suscitada como contradição já foi analisada e solucionada no acórdão, não havendo vício a ser sanado. 5. A questão dos valores pagos no cumprimento de sentença foi devidamente esclarecida, não havendo sobreposição de indenizações. 6. A limitação da responsabilidade da seguradora foi abordada na sentença e reiterada no acórdão, não havendo omissão. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022, art. 492; CC, art. 389, parágrafo único.... ()

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Doc. ADM Direito 461.6448.0153.7861

44 - TJSP Apelação cível. Energia elétrica. Cobrança acima da média. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar o consumo da autora e que o medidor estava operando normalmente. Inexigibilidade dos valores que ultrapassarem a média de consumo dos doze meses anteriores. Danos morais configurados. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 767.9943.0637.8980

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO.

I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente a ação reivindicatória, reconhecendo a aquisição originária da propriedade pelo réu por usucapião, afastando a posse injusta. A autora foi condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa e ausência de fundamentação; (ii) aquisição originária da propriedade por usucapião e improcedência da reivindicatória; (iii) indenização por fruição e pedidos acessórios; (iv) correção do valor da causa e concessão de assistência judiciária gratuita. III. Razões de Decidir 3. Rejeitadas as preliminares de cerceamento de defesa e ausência de fundamentação, pois a prova oral era irrelevante e a sentença está devidamente fundamentada. 4. A usucapião, reconhecida em ação própria, afasta a posse injusta, tornando improcedente a ação reivindicatória. 5. Indeferida a indenização por fruição, pois a posse do réu é justa e legítima. 6. Provido o recurso adesivo para corrigir o valor da causa e conceder assistência judiciária gratuita ao Espólio. IV. Dispositivo e Tese 7. Apelação principal desprovida, com majoração dos honorários advocatícios. Recurso adesivo provido para corrigir o valor da causa e conceder assistência judiciária gratuita. Tese de julgamento: 1. A usucapião reconhecida em ação própria afasta a posse injusta na reivindicatória. 2. A correção do valor da causa deve refletir o conteúdo econômico integral da demanda. Legislação Citada: CC, arts. 1.228, 1.238; CPC, arts. 98, 291, 292, 370, 489, 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 671.9938.2800.8044

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO UTILITÁRIO USADO. VÍCIO OCULTO GRAVE NO MOTOR EM MENOS DE 30 DIAS DE USO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COLIGADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR DAS COISAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos, declarando a rescisão do contrato de compra e venda de veículo utilitário e do contrato de financiamento coligado, com condenação solidária à devolução das parcelas pagas, além de indenização por danos materiais e morais em face da concessionária corré. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se há responsabilidade solidária da instituição financeira fiduciária pela rescisão contratual e devolução das parcelas pagas pelo consumidor, em razão de vício oculto grave verificado no veículo adquirido junto à concessionária parceira. III. Razões de decidir: 3. Aplica-se o CDC à relação jurídica estabelecida entre o adquirente e os fornecedores do produto e do crédito fiduciário. 4. Os contratos de compra e venda de veículo e de financiamento com garantia fiduciária são coligados por uma clara unidade econômica, de modo que a rescisão do pacto principal por vício oculto grave atinge necessariamente o contrato acessório de financiamento, impondo a devolução solidária das parcelas pagas. 5. O surgimento de grave defeito mecânico no motor em menos de 30 dias de uso configura vício oculto de adequação, cuja responsabilidade é objetiva e independe de termo expresso de garantia, sendo nula qualquer cláusula contratual de exclusão de responsabilidade. 6. Os danos materiais decorrentes de gastos com consertos do motor restaram documentalmente comprovados, inexistindo incompatibilidade cronológica na emissão posterior das notas fiscais. 7. O abalo moral decorre da frustração da legítima expectativa de uso de bem durável indispensável para o labor, configurando a perda de uma chance e o desvio produtivo do consumidor. IV. Dispositivo: 8. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 667.3237.3354.1688

47 - TJSP Apelação. Consórcio imobiliário. Desconto substancial do crédito esperado pelo autor. Ausência de prova de pedido ou autorização específica do consumidor para utilização da modalidade «lance embutido". Descumprimento do ônus probatório pela administradora. CPC, art. 373 e CDC, art. 6º, VIII. Restituição devida. Desvio do tempo útil. Frustração no recebimento de valor fundado em legítima expectativa. Dano moral configurado. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 122.4402.3641.2116

48 - TJSP Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prova documental existente nos autos que era suficiente para a formação do convencimento do magistrado - Realização de perícia que não se mostrava necessária para o deslinde da causa - Nulidade da sentença afastada. Responsabilidade civil - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Alegação de fraude na contratação - Tese exposta pelo autor que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja o autor hipossuficiente - Instituição financeira ré que comprovou a regularidade da contratação eletrônica por meio de cédula de crédito bancário com biometria facial, selfie, geolocalização e IP - Disponibilização do valor do mútuo em conta de titularidade do autor - Autor que, ademais, ajuizou a demanda mais de um ano após o recebimento do crédito, sem se ter disposto a devolvê-lo - Comportamento contraditório que viola a boa-fé objetiva - Improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido.

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Doc. ADM Direito 753.3597.9011.7656

49 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - IPTU e Taxa de Expediente - Período de 2013 a 2017 - Gratuidade Judiciária - Comprovação da falta de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento ou da família - Sentença que rejeitou os embargos por falta de garantia - Inocorrência de preclusão - Matéria de ordem pública - Falta de garantia do Juízo - Desatendimento da condição de procedibilidade - LEF, art. 16, §1º - Tese fixada no IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000 / Tema 30 - Recurso provido, em parte, apenas para reconhecer a Justiça Gratuita, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 266.1785.9402.8703

50 - TJSP Empréstimos consignados - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência da instituição financeira - Alegação de irregularidade da representação processual e litigância abusiva - Ausência de elementos concretos que justifiquem as providências pretendidas - Contratação eletrônica impugnada - Ônus de demonstração da autenticidade atribuído ao banco - Tema 1.061 do STJ - Elementos insuficientes, nas circunstâncias do caso, para demonstrar a autoria e o consentimento da consumidora - Apresentação de fotografia que não equivale à comprovação de autenticação por biometria facial - Determinação judicial de apresentação de informações técnicas complementares não atendida - Validade abstrata da assinatura eletrônica que não se confunde com a comprovação da autoria do ato - Créditos em conta que não demonstram, isoladamente, consentimento - Preservação da compensação autorizada na origem - Honorários advocatícios - Descabimento da adoção do valor da causa diante da existência de condenação - Reduzida expressão econômica da condenação que resultaria em remuneração irrisória pela aplicação do percentual - Arbitramento por apreciação equitativa em R$ 1.000,00, nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Recurso ao qual se dá parcial provimento.

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Doc. ADM Direito 535.5622.6688.1467

51 - TJSP APELAÇÃO - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DOS PATRONOS DA RÉ FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 85, §2º, DO CPC) - MONTANTE DIMINUTO - REFORMA CABÍVEL - APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE - CABIMENTO - TEMA REPETITIVO 1.076 DO C. 1STJ - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 645.7822.6142.1580

52 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. NULIDADE DAS

CDAs AFASTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS À TAXA SELIC. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECONHECIDA. CONSTRIÇÃO DAS SOBRAS DEPOSITADAS EM CONTAS MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo embargante contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal ajuizada para cobrança de créditos tributários municipais relativos a IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, mantendo a higidez das CDAs e do débito exequendo, com atualização pela taxa SELIC conforme demonstrativo apresentado nos autos. O apelante sustenta nulidade das CDAs por ausência de indicação clara do índice de atualização, excesso de execução ante indevida cumulação de encargos e impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas, por se tratar, em parte, de proventos de aposentadoria e, quanto ao restante, de quantia inferior a 40 salários-mínimos. II. Questões em discussão 2. (i) Verificar se as CDAs que instruem a execução fiscal padecem de nulidade por ausência de indicação suficiente dos critérios de atualização do débito; (ii) definir se há excesso de execução em razão da incidência de encargos superiores à taxa SELIC, considerada decisão anterior não impugnada pelo Município; e (iii) estabelecer se os valores bloqueados em contas de titularidade do apelante são impenhoráveis, total ou parcialmente, à luz do art. 833, IV e X, do CPC. III. Razões de decidir 3. As CDAs preenchem os requisitos do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, por indicarem os elementos essenciais à identificação do crédito, sua origem, natureza, exercícios cobrados, fundamentos legais, valores discriminados e encargos incidentes, inexistindo demonstração de prejuízo ao exercício da defesa. 4. O excesso de execução deve ser reconhecido, pois decisão anterior determinou a apresentação de cálculo com observância da limitação pela taxa SELIC e não foi impugnada pelo Município, operando-se a preclusão. A adequação do valor exequendo pode ser realizada por simples cálculo aritmético, sem necessidade de substituição das CDAs, conforme orientação firmada no Tema 249 do STJ - . 5. A verba previdenciária recebida pelo apelante no mês do bloqueio, no valor de R$ 3.635,11, conserva natureza alimentar e é impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV. As quantias remanescentes, contudo, não tiveram demonstrada destinação à constituição de poupança ou manutenção de natureza alimentar, caracterizando sobras depositadas em conta corrente, passíveis de constrição conforme jurisprudência do STJ - . IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para reconhecer o excesso de execução, determinar a adequação do débito à taxa SELIC, nos termos da decisão preclusa, e declarar a impenhorabilidade da quantia de R$3.635,11, com seu desbloqueio em favor do embargante, mantida a penhora sobre os demais valores constritos. Tese de julgamento: «A indicação, na CDA, dos elementos essenciais do crédito, de sua origem, fundamentos legais e encargos incidentes afasta a nulidade do título executivo quando preservado o exercício da defesa; reconhecido excesso de execução passível de apuração por cálculo aritmético, é desnecessária a substituição da CDA; verba previdenciária correspondente ao benefício recebido no mês do bloqueio é impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV, não se estendendo a proteção às sobras existentes em conta sem prova de natureza alimentar ou de reserva legalmente protegida.» V. Legislação e jurisprudências citadas: CTN, arts. 202 e 204; Lei 6.830/1980, arts. 2º, § 5º, e 3º; CPC, arts. 85, § 2º, 86, parágrafo único, 98, § 3º, e 833, IV e X; Lei Complementar Municipal 460/2008, arts. 6º a 12; STJ, Tema 249; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; EREsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 722.7026.7547.0057

53 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. QUADRO PROBATÓRIO MADURO. SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO ATÍPICO. AUSÊNCIA DE CONSUMO EXCESSIVO. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS DA PROVA. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. RECÁLCULO PELA MÉDIA HISTÓRICA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

Pedido de indenização por danos morais formulado apenas em réplica, sem anuência da parte ré, e reiterado na apelação, caracteriza alteração objetiva da demanda após a citação em desacordo com o CPC, art. 329, não merecendo cognição em sede de apelação sob pena de vedada inovação recursal. Conjunto documental suficiente para o julgamento da controvérsia, desnecessária a realização de nova perícia, diante da possibilidade de apreciação do mérito com base nas provas já produzidas. Cobrança de fatura pelo fornecimento de energia elétrica em patamar expressivamente superior ao histórico da unidade consumidora, comprovadas estabilidade do consumo e ausência de aumento da demanda, não se desincumbindo a concessionária do ônus da prova da regularidade da medição e subsequente exigência da tarifa. Inexigibilidade da fatura impugnada, com autorização para emissão de nova cobrança calculada pela média aritmética dos doze ciclos imediatamente anteriores. Inversão dos ônus sucumbenciais, ficando custas e despesas processuais a cargo da parte ré e os honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa. Recurso provido na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 766.2439.8541.3995

54 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução 547 do CNJ - Cabimento - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Contudo, quanto à movimentação útil do processo, constata-se que a demanda foi proposta em 2021 e que até o presente momento não foi realizada citação válida ou penhora efetiva apta a solver a integralidade do crédito, fato que caracteriza a hipótese de andamento inócuo do feito há mais de um ano - Manutenção da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso desprovido.... ()

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