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Contratação de empréstimo pessoal sobre benefício previdenciário - Réu que não acosta os contratos assinados pela autora - Ausência de assinatura, geolocalização e de autorização de descontos sobre o benefício - Elementos que põem em dúvida a higidez dos ajustes - provas insuficientes para comprovar a contratação - Fraude verossímil, não infirmada pela ré - Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). ... ()
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Liquidação individual. Cumprimento de sentença coletiva. Sentença de indeferimento da petição inicial. Inconformismo da parte autora. Autor que visa à liquidação de sentença coletiva proferida no âmbito da ação civil pública, processo 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, para arbitramento de danos morais e fixação de multa cominatória por descumprimento do provimento jurisdicional de obrigação de não fazer imposto ao réu. Indeferimento da petição inicial mantido. Reiterados precedentes deste Tribunal de Justiça que ratificam o indeferimento da petição inicial que se destina a liquidar danos por extrapolar os limites objetivos do título executivo, o qual não estabelece reparação de danos morais, por falta de legitimidade para a execução de multa cominatória por ser do autor da ação civil pública. Sentença inalterada. Recurso desprovido... ()
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Ação de desapropriação - Rodoanel Trecho Norte - Pedido procedente - Cerceamento de defesa configurado - Inobservância do CPC, art. 477, § 2º - Apresentação de parecer divergente - Ausência de abertura de vista ao perito judicial para esclarecimento das discordâncias técnicas - Necessidade de reabertura da fase instrutória - Precedentes - Anulação da r. Sentença e retorno dos autos à origem - Provimento ao reexame necessário, com determinação, prejudicado o recurso de apelação.... ()
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Preliminar suscitada em contrarrazões alegando que a embargante não faz jus à gratuidade da justiça - Rejeição - Hipótese em que as razões expostas na preliminar arguida pela instituição financeira não são suficientes para afastar a gratuidade da justiça concedida em primeiro grau - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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Ação indenizatória - Atraso na entrega de unidade habitacional. - Sentença de procedência. - Insurgência da requerida. - Caso que deve ser observado à luz do CDC. - Inversão do ônus da prova. - Inteligência do art. 373, II do CPC. - O atraso na entrega do imóvel não se deu por culpa do autor, restando comprovado que o mesmo se deu por responsabilidade da empresa ré. - Imóvel que fora entregue com diversos vícios. - Prazo para entrega era 07/02/2019, de modo que a efetiva entrega da posse ocorreu no dia 20/07/2019. - Aplicação de clausula penal prevista em contrato firmado entre as partes. - Não há minoração do valor da multa, visto que o instrumento particular firmado faz lei entre as partes, em observância ao principio da autonomia das partes e de suas vontades à data da assinatura do contrato. - Manutenção da sentença. - Apelo Desprovido.... ()
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Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Conjunto probatório produzido que revela que a posse exercida pela autora no imóvel objeto de discussão nos autos era decorrente de comodato verbal firmado junto à ré, legitima possuidora indireta - Desatendimento à desocupação solicitada pela requerida que enseja violação ao seu direito possessório - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - D. juízo de primeira instância que rejeitou categoricamente o pleito de proteção possessória deduzido pela autora - Fundamentos da r. sentença de improcedência recorrida ratificados, nos termos do Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Lançamento de transações desconhecidas na fatura de cartão de crédito. Pedidos parcialmente acolhidos para declarar inexigíveis os lançamentos e condenar o réu ao pagamento de R$ 7.000,00, a título de danos morais. Pleito de reforma. Impossibilidade. 1. Relação de consumo. Regularidade das cobranças. Argumentos relacionados de forma manifestamente abstrata, que não enfrentam os fundamentos da r. sentença combatida. Inobservância ao disposto no CPC, art. 1.010, II. 2. Dano moral configurado. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Quantum indenizatório mantido. 3. Multa em caso de descumprimento, que encontra respaldo no CPC. Obrigação condicionada à ausência de demonstração do efetivo cumprimento da ordem no prazo legal. Montante arbitrado em patamar adequado à finalidade pretendida e em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Multa mantida Sentença preservada. Recurso improvido... ()
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Pretensão da seguradora ao ressarcimento de valor pago ao segurado em decorrência de danos no sistema de elevadores. Sentença de procedência. Apelo da ré. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Hipótese em que, em razão das questões postas em juízo, necessária a prévia produção de prova técnica Documentos coligidos aos autos que não demonstram suficientemente o nexo causal entre o dano sofrido e a alegada oscilação na rede elétrica. Precedentes. Sentença anulada. Remessa dos autos à Primeira Instância. Recurso parcialmente provido.... ()
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