Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 820.9254.7251.5226

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - Prestação de serviços de ensino - Autor que matriculou, no final de 2019, seu filho junto à ré para o ano letivo seguinte - Guarda do menor concedida à genitora, o que fez com que a criança se mudasse para outra cidade - Pedido de cancelamento da matrícula não atendido, mesmo após comparecimento à instituição - Continuidade de emissão dos boletos - Inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes - Sentença de procedência - Insurgência da requerida - Relação de consumo - Alegação de impossibilidade de cancelamento de matrícula que não prospera, já que além de tal possibilidade constar em e-mail encaminhado pela própria ré a negativa de concretização de cancelamento configura prática abusiva contra o consumidor - Autor que demonstrou desinteresse na rematrícula do seu filho ante a mudança de cidade deste e requereu documentação de transferência - DANO MORAL - Configuração - Em casos como o presente, o abalo moral prescinde de prova, configurando-se «in re ipsa», consoante entendimento consolidado do STJ - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Valor razoável e adequado à compensação dos danos suportados de forma justa e moderada, atendendo às particularidades do caso concreto sem que se possa falar em enriquecimento ilícito da parte - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 399.8061.6098.2891

2 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA.

Contratação de empréstimo pessoal sobre benefício previdenciário - Réu que não acosta os contratos assinados pela autora - Ausência de assinatura, geolocalização e de autorização de descontos sobre o benefício - Elementos que põem em dúvida a higidez dos ajustes - provas insuficientes para comprovar a contratação - Fraude verossímil, não infirmada pela ré - Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 253.8300.6324.7867

3 - TJSP APELAÇÃO.

Liquidação individual. Cumprimento de sentença coletiva. Sentença de indeferimento da petição inicial. Inconformismo da parte autora. Autor que visa à liquidação de sentença coletiva proferida no âmbito da ação civil pública, processo 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, para arbitramento de danos morais e fixação de multa cominatória por descumprimento do provimento jurisdicional de obrigação de não fazer imposto ao réu. Indeferimento da petição inicial mantido. Reiterados precedentes deste Tribunal de Justiça que ratificam o indeferimento da petição inicial que se destina a liquidar danos por extrapolar os limites objetivos do título executivo, o qual não estabelece reparação de danos morais, por falta de legitimidade para a execução de multa cominatória por ser do autor da ação civil pública. Sentença inalterada. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 502.2629.2843.4526

4 - TJSP APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO -

Ação de desapropriação - Rodoanel Trecho Norte - Pedido procedente - Cerceamento de defesa configurado - Inobservância do CPC, art. 477, § 2º - Apresentação de parecer divergente - Ausência de abertura de vista ao perito judicial para esclarecimento das discordâncias técnicas - Necessidade de reabertura da fase instrutória - Precedentes - Anulação da r. Sentença e retorno dos autos à origem - Provimento ao reexame necessário, com determinação, prejudicado o recurso de apelação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 990.1030.2407.4409

5 - TJSP Direito acidentário. Operador de produção. Patologias osteomusculares na coluna cervical e no ombro direito (LER/DORT), mais acidente de trajeto. Sentença de improcedência. Incapacidade ou redução da capacidade laborativa não constatada em perícia. Laudo pericial claro e conclusivo. Tema 416 do STJ. Inaplicável ao caso. Benefício acidentário de qualquer natureza indevido. Recurso do INSS. Desistência. Homologação. Recurso do autor improvido e desistência do IN SS homologada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 701.4566.8087.9098

6 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Preliminar suscitada em contrarrazões alegando que a embargante não faz jus à gratuidade da justiça - Rejeição - Hipótese em que as razões expostas na preliminar arguida pela instituição financeira não são suficientes para afastar a gratuidade da justiça concedida em primeiro grau - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 554.7773.3694.9667

7 - TJSP Direito tributário. Apelação. Imunidade fiscal. Sociedade de caráter assistencial e de utilidade pública, sem fins lucrativos. Equipamentos médico-hospitalares. Admissibilidade. Recurso improvido. I. Caso em exame. 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu a ordem, concedendo a imunidade fiscal. II. Questão em discussão. 2. Imunidade fiscal a sociedade de caráter assistencial e de utilidade pública, sem fins lucrativos, na compra de equipamentos médico-hospitalares. III. Razões de decidir. 3. Imunidade concedida, diante da satisfação das condições impostas pelo art. 150, § 4º, da CF/88e pelo CTN, art. 14, restando comprovado que é entidade beneficente de assistência social, que importou produtos a serem usados em sua atividade fim. IV. Dispositivo e tese. 4. Remessa necessária improvida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 901.2265.5864.4851

8 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Atraso na entrega de unidade habitacional. - Sentença de procedência. - Insurgência da requerida. - Caso que deve ser observado à luz do CDC. - Inversão do ônus da prova. - Inteligência do art. 373, II do CPC. - O atraso na entrega do imóvel não se deu por culpa do autor, restando comprovado que o mesmo se deu por responsabilidade da empresa ré. - Imóvel que fora entregue com diversos vícios. - Prazo para entrega era 07/02/2019, de modo que a efetiva entrega da posse ocorreu no dia 20/07/2019. - Aplicação de clausula penal prevista em contrato firmado entre as partes. - Não há minoração do valor da multa, visto que o instrumento particular firmado faz lei entre as partes, em observância ao principio da autonomia das partes e de suas vontades à data da assinatura do contrato. - Manutenção da sentença. - Apelo Desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 335.7287.0765.6013

9 - TJSP APELAÇÃO - INTERDITO PROIBITÓRIO -

Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Conjunto probatório produzido que revela que a posse exercida pela autora no imóvel objeto de discussão nos autos era decorrente de comodato verbal firmado junto à ré, legitima possuidora indireta - Desatendimento à desocupação solicitada pela requerida que enseja violação ao seu direito possessório - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - D. juízo de primeira instância que rejeitou categoricamente o pleito de proteção possessória deduzido pela autora - Fundamentos da r. sentença de improcedência recorrida ratificados, nos termos do Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 726.5745.8975.6080

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Lançamento de transações desconhecidas na fatura de cartão de crédito. Pedidos parcialmente acolhidos para declarar inexigíveis os lançamentos e condenar o réu ao pagamento de R$ 7.000,00, a título de danos morais. Pleito de reforma. Impossibilidade. 1. Relação de consumo. Regularidade das cobranças. Argumentos relacionados de forma manifestamente abstrata, que não enfrentam os fundamentos da r. sentença combatida. Inobservância ao disposto no CPC, art. 1.010, II. 2. Dano moral configurado. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Quantum indenizatório mantido. 3. Multa em caso de descumprimento, que encontra respaldo no CPC. Obrigação condicionada à ausência de demonstração do efetivo cumprimento da ordem no prazo legal. Montante arbitrado em patamar adequado à finalidade pretendida e em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Multa mantida Sentença preservada. Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 525.2804.8847.2436

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO.

Pretensão da seguradora ao ressarcimento de valor pago ao segurado em decorrência de danos no sistema de elevadores. Sentença de procedência. Apelo da ré. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Hipótese em que, em razão das questões postas em juízo, necessária a prévia produção de prova técnica Documentos coligidos aos autos que não demonstram suficientemente o nexo causal entre o dano sofrido e a alegada oscilação na rede elétrica. Precedentes. Sentença anulada. Remessa dos autos à Primeira Instância. Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF