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Doc. ADM Direito 177.1001.5005.3300

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Petição de apelo nobre subscrita por advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Juntada do instrumento. Encargo do recorrente. Concessão de prazo para regularização. Impossibilidade. Insurgência desprovida.

«1. Segundo entendimento assente neste Sodalício, considera-se inexistente o recurso especial subscrito por advogado que não possui procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ, que dispõe: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». ... ()

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Doc. ADM Direito 180.4884.1004.1200

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Insurgência rejeitada.

«1. Inexistindo no acórdão embargado qualquer dos vícios previstos no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como esses serem acolhidos.

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Doc. ADM Direito 180.4884.1004.1300

3 - STJ Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Abolitio criminis. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Ilegalidade flagrante. Habeas corpus. Concessão de ofício.

«1. Cumpre reconhecer, ainda que de ofício, a existência de ilegalidade flagrante passível de concessão de habeas corpus de ofício por este Sodalício, haja vista o não reconhecimento, pela Corte a quo, da atipicidade da conduta dos embargantes. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7151.0585.3321

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Cumprimento de sentença para cobrança de honorários de sucumbência. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Penhora sobre saldo em conta corrente. Valores remanescentes de benefícios previdenciários depositados em meses anteriores. Possibilidade. Precedentes do STJ. Bloqueio de veículos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()

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