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Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante de obter a liberação dos bens relacionados na fatura (invoice) 37034, independentemente do pagamento de ICMS - Admissibilidade - Imunidade tributária reconhecida - Inteligência do art. 150, VI, «c» e § 4º, da CF/88 e do art. 9º combinado com o art. 14, ambos do CTN - Benefício fiscal que atinge o patrimônio, a renda e os serviços prestados pela instituição filantrópica - Fato gerador que consiste na aquisição de produtos importados para incorporação ao ativo permanente da impetrante (contribuinte de direito) com destinação à consecução de suas finalidades essenciais - Sentença concessiva da segurança mantida - Reexame necessário desprovido... ()
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Negativa de reparo em produto adquirido com vício - Multa aplicada em razão de vícios não sanados e demora na adoção de medida reparatória prevista no CDC (arts. 6º, III, IV, VI, 14, 20 § 2º, 30, 31, 35, I, 39, V, XII e 48 do CDC) - Pretensão da empresa autuada à declaração de insubsistência e nulidade do processo administrativo ou minoração da multa aplicada - Descabimento - Reclamação formulada por consumidor relacionada a ausência de reparo em produto que apresentou vício - Alegação de preclusão administrativa afastada - Prazo previsto na Lei 9.784/99, art. 49 que se trata de mero parâmetro, sem consequências jurídicas pelo seu descumprimento - Processo administrativo realizado com observância ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório - Penalidade de multa imposta pelo PROCON, nos termos da lei - Estipulação da multa que observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na oportunidade em que fixada - Redução inviável - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... ()
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Sentença de procedência - Insurgência da parte ré - Cabimento da via autônoma como medida preparatória (arts. 381 a 383 do CPC) - Presença de interesse de agir evidenciada por prévia tentativa administrativa infrutífera - Extrato previdenciário que indica descontos vinculados ao contrato apontado, afastando a alegação de mera proposta não efetivada - Existência de indícios mínimos de relação jurídica que justificam a exibição - Cognição sumária - Vedação de análise do mérito (CPC, art. 382, § 2º) - Prova destinada a subsidiar eventual demanda futura, sujeita ao contraditório em ação própria - Entendimento consolidado do E. STJ - Necessidade de homologação da prova produzida, sem juízo de veracidade dos fatos - Afastamento da aplicação automática do CPC, art. 400 - Sentença de procedência reformada para se decretar a homologação da prova produzida, ficando afastada a pena de confissão - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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