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Doc. ADM Direito 257.7481.9783.9552

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Mandado de Segurança - ITCMD - Alegação de omissão e contradição no v. acórdão - Inexistência - Mero inconformismo com o julgado - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante - Prequestionamento ficto, nos termos do CPC/2015, art. 1.025 - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 674.2274.3556.2825

2 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS - IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES -

Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante de obter a liberação dos bens relacionados na fatura (invoice) 37034, independentemente do pagamento de ICMS - Admissibilidade - Imunidade tributária reconhecida - Inteligência do art. 150, VI, «c» e § 4º, da CF/88 e do art. 9º combinado com o art. 14, ambos do CTN - Benefício fiscal que atinge o patrimônio, a renda e os serviços prestados pela instituição filantrópica - Fato gerador que consiste na aquisição de produtos importados para incorporação ao ativo permanente da impetrante (contribuinte de direito) com destinação à consecução de suas finalidades essenciais - Sentença concessiva da segurança mantida - Reexame necessário desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 364.2659.5483.0311

3 - TJSP APELAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA LAVRADO PELO PROCON - MUNICÍPIO DE CAMPINAS -

Negativa de reparo em produto adquirido com vício - Multa aplicada em razão de vícios não sanados e demora na adoção de medida reparatória prevista no CDC (arts. 6º, III, IV, VI, 14, 20 § 2º, 30, 31, 35, I, 39, V, XII e 48 do CDC) - Pretensão da empresa autuada à declaração de insubsistência e nulidade do processo administrativo ou minoração da multa aplicada - Descabimento - Reclamação formulada por consumidor relacionada a ausência de reparo em produto que apresentou vício - Alegação de preclusão administrativa afastada - Prazo previsto na Lei 9.784/99, art. 49 que se trata de mero parâmetro, sem consequências jurídicas pelo seu descumprimento - Processo administrativo realizado com observância ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório - Penalidade de multa imposta pelo PROCON, nos termos da lei - Estipulação da multa que observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na oportunidade em que fixada - Redução inviável - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 475.6757.5629.6044

4 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. «GOLPE DO FALSO CORRESPONDENTE BANCÁRIO". AUTORA QUE ATENDEU AOS COMANDOS DO GOLPISTA, INSERINDO SENHA E TOKEN NO WEBSITE DO BANCO E INCLUIU O FRAUDADOR COMO USUÁRIO, O QUAL REALIZOU TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E/OU TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §3º, II, CDC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 349.0356.8976.4611

5 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Insurgência. Taxa de juros remuneratórios pactuada em conformidade com o art. 12, II, da IN INSS/ PRES 138/2022 e conforme Resolução CNPS/MPS 1.351, que limitava os juros a 1,97% ao mês. Inexistência de abusividade. Custo Efetivo Total (CET) que inclui outros encargos financeiros, não se confundindo com as taxas de juros remuneratórios, conforme previsão da Resolução do Conselho Monetário Nacional 3.517/2007 (atual 4.881/2020). Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 777.2222.3130.0679

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Sentença de procedência - Insurgência da parte ré - Cabimento da via autônoma como medida preparatória (arts. 381 a 383 do CPC) - Presença de interesse de agir evidenciada por prévia tentativa administrativa infrutífera - Extrato previdenciário que indica descontos vinculados ao contrato apontado, afastando a alegação de mera proposta não efetivada - Existência de indícios mínimos de relação jurídica que justificam a exibição - Cognição sumária - Vedação de análise do mérito (CPC, art. 382, § 2º) - Prova destinada a subsidiar eventual demanda futura, sujeita ao contraditório em ação própria - Entendimento consolidado do E. STJ - Necessidade de homologação da prova produzida, sem juízo de veracidade dos fatos - Afastamento da aplicação automática do CPC, art. 400 - Sentença de procedência reformada para se decretar a homologação da prova produzida, ficando afastada a pena de confissão - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 540.1828.6750.8015

7 - TJSP Embargos de declaração - Acolhimento - Majoração de honorários - Art. 85, § 11, do novel CPC - Omissão - Saneamento do vício com a correta fixação dos honorários em sede recursal, que substitui o arbitrado em Primeiro Grau. Embargos de declaração da autora acolhidos.

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