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Doc. ADM Direito 1692.0145.1925.7300

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - AGENTE PENITENCIÁRIO - PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO MÉDICO-HOSPITALAR (IAMSPE) SOBRE A VERBA DENOMINADA DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE POLICIAL PENITENCIÁRIO «DEJEP» - VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - LCES 1.247/2014 E 1.308/2017 - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - ENTENDIMENTO SUMULADO: SÚMULA 463 DO STJ - ART. Ementa: RECURSO INOMINADO - AGENTE PENITENCIÁRIO - PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO MÉDICO-HOSPITALAR (IAMSPE) SOBRE A VERBA DENOMINADA DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE POLICIAL PENITENCIÁRIO «DEJEP» - VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - LCES 1.247/2014 E 1.308/2017 - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - ENTENDIMENTO SUMULADO: SÚMULA 463 DO STJ - ART. 3º DA LCE 1.247/2014 QUE VEDA A INCIDÊNCIA SOBRE A DEJEP DE CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 721.7114.0980.2124

2 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento para aquisição de veículo automotor - Insurgência relativa à abusividade na cobrança das denominadas tarifas de registro do contrato e cadastro, além do seguro - Relação de consumo com aplicação do CDC - Necessidade de demonstração da abusividade no caso concreto - Tarifa de registro do contrato justificável, nos termos do raciocínio que orientou o julgamento do procedimento do repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), porquanto comprovada a prestação do serviço não sendo o valor exigido exagerado - Tarifa de cadastro - Cobrança legítima - Aplicação do enunciado da Súmula 566 do C. STJ «Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira» - Seguro - Descabida a cobrança da despesa com seguro de proteção financeira, posto que foi imposta sua contratação com seguradora parceira, retirando da autora a liberdade de escolher aquela de seu interesse, que pudesse lhe oferecer melhores vantagens - Recurso da demandante parcialmente provido para declarar abusiva a cláusula atinente ao seguro, determinando a restituição à requerente do valor pago a tal título, de forma simples, com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP a contar do desembolso das parcelas e juros moratórios de 1% a.m. a partir da citação, admitida a compensação. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais (CPC/2015, art. 86, caput). Vedada a compensação de honorários em caso de sucumbência parcial, nos termos do § 14 do CPC, art. 85, fixa-se em 15% do valor da causa (R$ 11.000,00) a ser pago por cada parte em favor do patrono «ex adverso», observado que a demandante é beneficiária da gratuidade da justiça (CPC/2015, art. 98, § 3º)... ()

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Doc. ADM Direito 498.7440.4356.8826

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto pela autora contra sentença de primeiro grau que julgou improcedente a ação. A recorrente alega que os documentos apresentados pelos réus não comprovam a existência do débito, sustentando a indevida inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes e requerendo a reforma da sentença, com a procedência dos pedidos de declaração de inexigibilidade do débito, cancelamento da negativação e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 749.2382.7100.9996

4 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DETERINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS A FIM DE AFERIR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INÉRCIA DA AUTORA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Apelo da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 311.1355.0768.1592

5 - TJSP Embargos de Declaração - Embargante que aponta suposta omissão no julgamento do recurso de apelação quanto à análise dos juros moratórios - Inocorrência - Questão que não foi objeto de insurgência recursal por quaisquer das partes - Recurso protelatório - Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, da lei processual civil - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 704.6062.6299.1276

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 308.9360.1819.8521

7 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pretensão de reintegração em plano de saúde cancelado por atraso no pagamento da mensalidade, sem prévia notificação. Sentença de procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 266.3984.6259.5197

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS.

Indevida contratação de empréstimos vinculados ao nome da parte autora. O ônus de comprovar a existência da contratação é do requerido (CPC/2015, art. 373, II). Inocorrência. Danos morais. Caracterização. Deve o recorrido compor os danos morais oriundos da falha na prestação do serviço, em razão da formalização de contrato de empréstimo não solicitada. Parte que responde pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa (art. 14, CDC). O valor da indenização no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando os elementos fáticos retratados nos autos, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, corrigidos monetariamente a partir do arbitramento e juros de mora a partir do evento danoso, em razão da responsabilidade extracontratual. Recurso parcialmente provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 291.3209.8983.3714

9 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária - Sentença de extinção sem resolução do mérito fundada nos arts. 485, I, e 330, IV, ambos do CPC, com aplicação de multa (art. 77, §2º, do mesmo diploma legal) - Apelo do autor - Pedido de afastamento da multa - Descabimento - Utilização abusiva do direito de ação - Ato atentatório à dignidade da justiça - Sentença mantida - Apelação desprovid

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Doc. ADM Direito 676.8390.7254.6392

10 - TJSP POSSESSÓRIA -

Reintegração de posse de imóvel - Bem cedido em comodato verbal como ato de solidariedade entre familiares - Comodato bem configurado - Notificada à desocupação, a posse da comodatária tornou-se injusta, configurando o esbulho possessório, não sendo possível, pelo decurso de longos prazos, modificar a qualificação da posse para se reconhecer um «animus domini» - Direito à habitação que não pode ser oposto à propriedade dos autores - Esbulho possessório caracterizado - Ação de reintegração de posse procedente - Sentença mantida - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios sucumbenciais majorados de 10% para 15% do valor da condenação, observada a gratuidade processual concedida à recorrente - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 967.8647.4096.0860

11 - TJSP Ação de prestação sanitária - dispensação de assistência multidisciplinar em residência a pessoa idosa hipossuficiente acometida de enfermidade cardíaca crônica, doença degenerativa, Alzheimer, desorientação no tempo e no espaço, déficit cognitivo e motor provocado por sequelas de fratura da coluna vertebral - requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica plena preenchidos - garantia constitucional do pleno acesso à saúde - direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana - honorários advocatícios de sucumbência - necessária observância do Tema 1.076 do A. 1STJ - sentença de procedência parcial reformada - recurso de apelação provido, reexame necessário improvido, com determinação anex

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Doc. ADM Direito 616.6736.8174.8576

12 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CRÉDITO UNIFICADO COM PROTEÇÃO - RÉU - NÃO RECONHECIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA -

autor - NÃO DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - PROVA - preclusão - NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 429, II - tese firmada em REcurso repetitivo representativo de controvérsia Acórdão/STJ (tema 1.061) - RELAÇÃO JURÍDICA - DEClARaÇÃO DE INEXISTÊNCIA - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

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Doc. ADM Direito 428.9981.3991.1354

13 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO.

Direito à saúde. Pretensão de disponibilização do medicamento «Ustequinumabe», para tratamento de paciente portador de Doença de Crohn. ... ()

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Doc. ADM Direito 799.0018.5199.4433

14 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Fornecimento de água ao imóvel da autora. Falta de pagamento. Serviço que é destinado exclusivamente aos associados. Possibilidade, no caso, do corte, já que se trata de serviço privado e que, sem a devida contraprestação, pode ser interrompido. Precedentes.

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Doc. ADM Direito 628.5368.1587.5219

15 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Tarifa de cadastro. Cobrança válida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisitos preenchidos. Seguro constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Orientação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 641.5290.0850.4399

16 - TJSP Ação de busca e apreensão. Veículo automotor fiduciariamente alienado. Extinção do processo sem resolução de mérito. Ré que não estava em mora ao tempo da notificação e do ajuizamento da ação. Demandada que até chegou a formular pedidos reversos na peça de defesa, mas não apresentou reconvenção. Juiz que na sentença se limitou a apreciar a abusividade dos componentes do débito, mas não analisou os pedidos condenatórios. Condenação da ré ao pagamento de verbas de sucumbência pela reconvenção que, nesse contexto, não se justificava. Recurso do autor improvido e provido o da demandada.

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Doc. ADM Direito 311.1998.4689.9263

17 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Descredenciamento de aplicativo de entrega de alimentos. iFood. Rescisão unilateral pela empresa provedora do aplicativo. Possibilidade. Autonomia da vontade das partes. Liberdade de contratação. Expressa previsão legal quanto à possibilidade de rescisão unilateral diante das hipóteses elencadas nos Termos e Condições de Uso para Entregadores da plataforma. Descabe impor, em caráter obrigacional, a manutenção do vínculo, à revelia de uma das partes, que não pode ser obrigada a manter contratação civil. Determinação que interfere nas relações entre particulares. Impossibilidade de reativação da conta do autor na plataforma da ré. Dano material (lucros cessantes) que também não são devidos na hipótese. A reparação pelo ato ilícito já foi coberta pela indenização por danos morais, arbitrada em R$ 10.000,00 na origem e cujo valor já foi pago pela empresa ré. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 722.1267.0670.9789

18 - TJSP Direito do consumidor. Ação declaratória e indenizatória. Empréstimo consignado. Fraude. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. A ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência da relação jurídica e condenou o réu a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, além de fixar indenização por danos morais em R$ 5.000,00. II. Questão em discussão2. A questão em discussão envolve:(i) a validade do contrato de empréstimo consignado contestado pelo autor,(ii) a responsabilidade objetiva do réu pela falha na prestação do serviço,(iii) a adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais e de restituir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário do autor. III. Razões de decidir 3. RELAÇÃO JURÍDICA. Não houve comprovação da regularidade do contrato de empréstimo consignado, ônus do qual o réu não se desincumbiu (art. 373, II do CPC). Réu que não juntou qualquer prova acerca da higidez da contratação do mútuo ou da disponibilização de valores em conta bancária do autor. A responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes praticadas no âmbito de suas atividades bancárias está consolidada na jurisprudência (Súmula 479/STJ). A falha na prestação de serviço consiste na continuidade dos descontos no benefício previdenciário do autor em razão do contrato fraudado. 4. RESTITUIÇÃO EM DOBRO: Com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no entendimento consolidado pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), a restituição em dobro independe de má-fé do fornecedor, bastando a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva. Inexistindo prova da regularidade do contrato e a cobrança indevida de parcelas, impõe-se a devolução dobrada dos valores descontados do benefício previdenciário do autor. 5. DANO MORAL. Quanto à indenização por danos morais, restou demonstrado que os descontos indevidos em benefício previdenciário (verba alimentar) causaram danos ao autor. Não houve prova de disponibilização de valores ao demandante. Fatos que ensejam a condenação do réu a pagar indenização por danos morais. Verba indenizatória fixada em primeira instância no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra adequada e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nada a afastar ou a reduzir. 6. Sentença mantida. Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Em casos de empréstimos consignados fraudulentos, a instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados, sendo devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a indenização por danos morais, fixada conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII e art. 14; CC/2002, art. 927, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; art. 397. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479

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Doc. ADM Direito 975.8583.5227.5924

19 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Contrato de seguro de reembolso de despesas de assistência médica ou hospitalar. Exclusão de sócio. Matéria disciplinada no Livro II, Parte Especial do Código Civil. Matéria de competência das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Inteligência do art. 6º da Resolução 62/2013 do Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com representação para redistribuição dos autos.

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Doc. ADM Direito 814.1961.9181.8175

20 - TJSP TELEFONIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Autor que teve a linha de telefonia pré-paga cancelada pela ré. Conduta que, todavia, deve ser precedida de regular notificação do consumidor, ex vi do art. 90, da Resolução 632/2014, da Anatel. Ré que não se desincumbiu de provar a licitude do procedimento. Cancelamento indevido. Precedentes da Corte. Danos morais constatados. Majoração para R$ 5.000,00, consoante jurisprudência da Corte. Honorários postulados pelo autor em percentual. Majoração e incidência sobre o valor da causa, a fim de não ensejar em honorários irrisórios. Sentença parcialmente reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 171.9038.2491.1762

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DO SERVIÇO. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CONTA. PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. FALHA. SALDO NÃO RESTITUÍDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação do requerido contra sentença de procedência que o condenou a indenizar o autor por danos materiais e morais diante de indevido bloqueio e encerramento de conta por questões de segurança não esclarecidas. ... ()

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Doc. ADM Direito 141.9797.9668.4158

22 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR E INFERIOR ESQUERDOS - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Em que pese a sucumbência está o autor isento dos ônus decorrentes"

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Doc. ADM Direito 335.9417.6489.4403

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REDUÇÃO PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional de contrato bancário onde a autora pleiteou a redução da taxa para a média praticada pelo mercado na época da contratação, a restituição em dobro dos valores pagos em excesso e a condenação da requerida em indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos. Inconformada, a requerente interpôs apelação, buscando a reforma da sentença para que seja reconhecida a abusividade da taxa de juros, a descaracterização da mora e a devolução simples do valor pago a maior. ... ()

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Doc. ADM Direito 167.1949.6050.7947

24 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL -

Embargos à execução acolhidos - Apelação - Pedido de concessão do benefício da assistência gratuita pela apelante já indeferido em sentença - Abertura de oportunidade para comprovação da hipossuficiência - Pedido indeferido - Ausência de recolhimento de preparo - Deserção configurada - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 383.6189.8242.3010

25 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Descontos em conta corrente, a título de tarifas de cartão de crédito e seguro prestamista. Ausência de provas da regularidade da contratação, ônus que competia ao réu, por aplicação do CDC. Declaração de inexigibilidade dos valores, com determinação de restituição simples do indébito. Impossibilidade de repetição em dobro, pois não comprovada a má-fé da instituição financeira. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Honorários advocatícios. Verba fixada sobre o valor da condenação, em favor do patrono da autora. Quantia irrisória, que autoriza a incidência do §8º do CPC, art. 85. Arbitramento por equidade em R$ 500,00. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 167.3650.7083.4760

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE DO SEGURADO. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS COLETIVO. MORTE POR CAUSAS NATURAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença de improcedência. A autora alega que o contrato de seguro é de adesão, a seguradora não comprovou que o segurado tinha ciência das cláusulas limitativas, a pneumonia aspirativa deve ser equiparada a morte acidental. II. Questão em Discussão: Verificar se houve afronta ao dever de informação ao segurado e definir se a morte do segurado, decorrente de pneumonia aspirativa, pode ser considerada como morte acidental para fins de cobertura securitária. III. Razões de Decidir: Autora, beneficiária da apólice, que na inicial não negou ciência do segurado sobre as coberturas contratadas. Alegação de desconhecimento do segurado sobre as coberturas e limitações em sede recursal. Indevida inovação recursal. Certificado individual que demonstrar que se trata de seguro de acidentes pessoais coletivos firmado com associação estipulante. Seguradora ré que juntou a contrato firmado com a associação estipulante em benefício dos associados. Dever de informação em seguro de vida em grupo que é exclusivamente da estipulante e não da seguradora (Tema 1112 - REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). O contrato de seguro de vida firmado previa cobertura apenas para morte acidental ou invalidez permanente total ou parcial por acidente (IPA). Prontuário médico juntado aos autos. Inocorrência de acidente típico/pessoal. Perícia judicial indireta pelo IMESC. Perita que concluiu que a morte do segurado foi natural, decorrente de doença e pós-operatório, e não decorrente de acidente pessoal/típico. Inexistência de cobertura para morte natural no contrato. A responsabilidade da seguradora é limitada ao risco assumido, não sendo devida a indenização. IV.  Tese de julgamento: 1. Em contrato de seguro de vida, a cobertura para morte natural não está incluída quando o contrato prevê apenas morte acidental. 2. A responsabilidade de informar sobre as cláusulas contratuais é da associação estipulante, não da seguradora. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 223.6735.1439.5803

27 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora - Alegação de inexistência de prova da origem da dívida e ocorrência de danos morais in re ipsa. 2. VALIDADE DA NEGATIVAÇÃO. Afastada. Documentos juntados pelo réu que não são aptos a demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes. 3. DANO MORAL. Não ocorrência. Prova de que a parte autora possuía outras anotações desabonadoras incluídas nos cadastros de maus pagadores na mesma época da inscrição questionada no feito. Caso em que, nos termos dos precedentes desta Corte, conquanto válida a Súmula 385 do C. STJ, diante da frequência com que o nome da demandante foi inserido no cadastro de inadimplentes, não se revela definitivo, para fins de reconhecimento de danos morais, se os demais registros são posteriores ou anteriores ao analisado no caso. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 916.5067.6049.8079

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos de contribuição, junto ao benefício previdenciário percebido pela autora - Decreto de procedência em parte - Reforma da sentença perseguida pela demandada - Recurso deserto - Após o indeferimento da concessão dos benefícios da gratuidade processual não houve o recolhimento do preparo recursal no prazo concedido - Deserção declarada - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 378.0798.6212.3856

29 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO RÉ. 1. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURO DE VIDA: RETENÇÃO PROPORCIONAL AO PERÍODO EM QUE O CONSUMIDOR PERMANECEU NO GRUPO. 2. CLÁUSULA PENAL: INADMISSIBILIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO DO GRUPO CONSORCIAL OU DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. CPC, art. 373, II. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA: DEVIDA. a Lei 11.795/2008, art. 30 REGULAMENTA A FORMA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO CONSORCIADO EXCLUÍDO, MAS ISSO NÃO EXCLUI A NECESSIDADE DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 35 DO C.STJ - . 4. FUNDO DE RESERVA: O SALDO REMANESCENTE DO FUNDO DE RESERVA DEVE SER DISTRIBUÍDO DE FORMA PROPORCIONAL ÀS CONTRIBUIÇÕES DOS CONSORCIADOS, INCLUSIVE AOS DESISTENTES, SENDO ILEGÍTIMA A EXCLUSÃO DO CONSUMIDOR DESISTENTE DO RATEIO DE EVENTUAL SALDO, NOS TERMOS DO LEI 11.795/2008, art. 27, §2º. 5. JUROS DE MORA: DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO AO CONSORCIADO DESISTENTE A PARTIR DO FIM DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA COTA EVENTUALMENTE SORTEADA OU DO 31º DIA DO ENCERRAMENTO DO GRUPO, O QUE OCORRER PRIMEIRO. SENTENÇA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 738.0678.8250.2492

30 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Impugnação da cobrança de IOF e tarifas de cadastro e avaliação. Indevida inovação recursal. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Taxa aplicada em percentual muito próximo da média de mercado. Capitalização expressamente prevista. Inexistência de indébito ou fundamento para descaracterizar a mora. Apelação desprovida na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 928.8894.7243.2379

31 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. LESÃO NA COLUNA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. INVALIDADE DO JULGADO NÃO EVIDENCIADA. DESNECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. LAUDO MÉDICO-PERICIAL CLARO, OBJETIVO E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. II. Questão em discussão Preliminar em que se busca a nulidade da r. sentença, para que haja a reabertura da fase instrutória. No mérito, busca-se a inversão do julgado, com base nas provas produzidas. III. Razões de decidir A preliminar foi rejeitada. Não foi evidenciada qualquer irregularidade no julgado. O laudo médico-pericial foi elaborado de forma técnica, objetiva e com conclusão coerente com os elementos apresentados. Ademais, as provas que se pretende produzir não possuem aptidão de modificar o resultado do feito, sendo, pois, desnecessárias. No mérito, é o caso de manter a improcedência. Conclusão pericial segura e convincente ao demonstrar que não há limitação funcional no segmento analisado, estando o autor apto a exercer, de forma regular, sua função habitual. Prova pericial produzida de forma técnica. IV. Dispositivo Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 997.2961.4605.5004

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO NO PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES DOS EMPREGADOS ATIVOS. DIFERENCIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, ex-empregado demitido sem justa causa, para manter sua vinculação, bem como de sua dependente, ao plano de saúde coletivo empresarial de seu antigo empregador, nas mesmas condições de cobertura assistencial existentes durante o vínculo empregatício, com assunção integral dos custos, o que inclui a parcela antes suportada por este. A sentença também tornou definitiva a tutela antecipada anteriormente deferida, inclusive quanto à multa diária, limitada a 30 dias, e condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se é legítima a diferenciação de valores de contribuição ao plano de saúde entre empregados ativos e ex-empregados demitidos sem justa causa; (ii) estabelecer se o ex-empregado tem direito à manutenção no plano coletivo empresarial nas mesmas condições assistenciais e contributivas anteriores. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) a Lei 9.656/1998, art. 31 impõe que ativos e inativos permaneçam vinculados a um plano coletivo único, com igualdade de condições de cobertura e de modelo de pagamento, sendo admitida diferenciação apenas por faixa etária, mas desde que aplicada indistintamente a todos os beneficiários. (ii) A tese fixada pelo STJ - no Tema 1.034, aplicável analogicamente aos casos regidos pela Lei 9.656/1998, art. 30, reforça que o ex-empregado demitido sem justa causa deve arcar com o valor equivalente à sua cota-parte somada à que era suportada pela ex-empregadora, sem majoração arbitrária ou discriminação indevida. (iii) Na ausência de comprovação pela operadora da inexistência de diferenciação injustificada entre ativos e inativos, presume-se a prática abusiva, em razão da aplicação do CDC, art. 6º, VIII, conforme entendimento consolidado na Súmula 608/STJ. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 312.4157.8678.3143

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. 1. CONTROVÉRSIA.

Ação revisional julgada liminarmente improcedente. Insurgência recursal da autora, sustentando: (a) abusividade dos juros remuneratórios; (b) restituição dos valores cobrados a maior e (c) fixação dos honorários advocatícios por equidade. 2. ADEQUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Afastada. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Tema repetitivo 24; STF, Súmula 596), sendo excepcional o reconhecimento da abusividade, como assentado pelo C. STJ (STJ, Tema repetitivo 27). No caso concreto, ficou demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios, pois: a) as taxas de juros contratadas são superiores ao dobro das taxas médias mensais estabelecidas pelo Banco Central; b) há elevada discrepância entre o custo de captação do recurso e os juros cobrados; c) o risco não pode ser considerado muito elevado, inclusive, porque se trata de débito em conta; d) a ré não demonstrou ter prestado informações básicas, como outros produtos com maior garantia e menor taxa de juros (CDC, art. 6º, III; art. 51, IV). A abusividade e consequente nulidade implicam a adequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN para o tipo de operação questionada (contrato de empréstimo pessoal não consignado para pessoa física). 3. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Afastada. A Corte Especial do C. STJ fixou tese de que a devolução em dobro, prevista no CDC, art. 42, decorre da boa-fé objetiva (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ), mas procedeu a modulação dos seus efeitos, da seguinte forma: a) antes de 30/03/21 é necessária a prova da má-fé do fornecedor; b) após 30/03/21, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva (sendo irrelevante o dolo/culpa). A partir desta regra, a devolução deve ser na forma simples, pois a contratação é anterior à modulação (abril de 2018) e não restou evidenciada a má-fé da requerida. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. Acolhido em parte. Adoção dos valores previstos na tabela de honorários da OAB (CPC/2015, art. 85, §8º-A) deve ser analisada em conjunto com os demais critérios relacionados no § 2º, do CPC/2015, art. 85. Necessária a fixação por equidade (CPC/2015, art. 85, §8º), por ser incabível o uso do «valor da condenação» (por ser ínfimo) e o uso do «valor da causa» (por incluir, em sua maior parte, o valor do dano moral que a autora foi vencida), conforme determina o Tema 1.076, do C. STJ. Arbitramento em R$ 1.518,00. 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 980.6579.5322.6778

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE VALORES EXCEDENTES A PACOTE CIRÚRGICO CONTRATADO. INFORMAÇÃO DEFICIENTE SOBRE VALORES ADICIONAIS. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL NÃO DEMONSTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido declaratório de inexigibilidade de débito cumulado com pedido de indenização por danos morais. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido formulado na reconvenção para condenar o autor ao pagamento de R$ 5.327,82. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de cerceamento do direito de produzir provas; (ii) definir a legalidade da cobrança por diária hospitalar adicional à prevista em contrato; (iii) estabelecer a ocorrência de dano moral em decorrência da negativação. III. RAZÕES DE DECIDIR Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa quando o conjunto probatório constante nos autos permite a formação da convicção do juízo, sendo legítimo o julgamento antecipado da lide com base no CPC, art. 355, I. A relação entre as partes é de consumo, justificando-se a inversão do ônus da prova nos termos do CDC, art. 6º, VIII, dada a hipossuficiência técnica do consumidor. A cobrança de valor superior a R$ 5 mil por diária extra sem informação clara e específica ao consumidor, especialmente quando o contrato previa apenas valor genérico de R$ 300,00, infringe os deveres de informação e boa-fé objetiva, tornando parcialmente inexigível a quantia cobrada. A cláusula que autoriza a variação unilateral de preço, sem transparência, é nula de pleno direito, nos termos do CDC, art. 51, X. A negativação do nome do consumidor, fundada em valor parcialmente indevido, não gera automaticamente direito à indenização por danos morais quando há débito residual legítimo e ausência de abusividade flagrante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O julgamento antecipado da lide é válido quando as provas documentais são suficientes para formação da convicção judicial. A cobrança de valores hospitalares deve respeitar os deveres de informação e boa-fé, sendo nula cláusula que permita variação unilateral e não transparente do preço. A negativação fundada em débito parcialmente legítimo, sem demonstração de abusividade ou má-fé, não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 85, § 2º, 98, § 3º; CDC, arts. 6º, III e VIII, 51, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608... ()

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Doc. ADM Direito 179.3980.8587.0645

35 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU/TSU dos exercício de 2014 e 2015, no valor total de R$ 2.048,91, em 27/12/2019 - Município de Águas de Lindóia - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente, nos moldes do Tema 1184 e da Resolução 547/2024, apontando que «Nunca houve citação válida» - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Executados que sequer foram citados - Feito sem movimentação útil há mais de um ano - Possibilidade do reconhecimento da falta de interesse de agir, seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Precedentes - Execução fiscal que preenche todos os requisitos estabelecidos na Resolução, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 680.4754.5334.7231

36 - TJSP CONTRATO DE SEGURO E RESPONSABILIDADE CIVIL -

Reconhecimento da ilicitude da inclusão de débitos nominados de «PAPCARD PGTO MENSAL - 24 MESES» na fatura do cartão de crédito consignado da parte autora, uma vez que referentes a contrato de seguro celebrado entre as partes, cuja contratação restou comprovada pela instituição financeira - Demonstrada a exigibilidade do contrato de seguro objeto da ação, de rigor, o reconhecimento de que a parte ré agiu no exercício regular de direito (CC, art. 188, I) ao incluir os débitos na fatura do cartão de crédito consignado da parte autora para adimplemento dessa obrigação, motivo pelo qual, é de rigor, a reforma da r. sentença, para julgar improcedente a ação, com rejeição dos pedidos de declaração de inexigibilidade do contrato, condenação do réu a repetição de indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 811.3108.0480.3544

37 - TJSP Apelação. Direito processual civil. Apelação. Prescrição intercorrente. Recurso provido. I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e declarou extinta a execução com base no CPC, art. 487, II. A exequente recorre alegando a inocorrência da prescrição, pois não houve o decurso do prazo de três anos após o ajuizamento da ação, além de ter realizado atos concretos para o andamento do feito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente na execução de cédula de crédito bancário, considerando o prazo de prescrição e os atos realizados pela exequente. III. Razões de Decidir3. O art. 921, §1º, do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021, estabelece termo inicial para a prescrição intercorrente e limita a suspensão da execução.4. A jurisprudência do STJ reforça que a prescrição intercorrente depende da inércia do exequente e da ausência de atos efetivos para satisfação do crédito. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução

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Doc. ADM Direito 919.0877.4385.0737

38 - TJSP Crime contra a honra - Injúria - Apelação - Queixa-crime ofertada pela prática, em tese, do delito injúria - Sentença absolutória - Inexistência de elementos probatórios seguros e suficientes para afastar, com segurança, a presunção de inocência que milita em favor do querelado e que foi assim declarada na sentença - Responsabilização penal - Impossibilidade - Absolvição mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 558.3248.6665.6239

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Limitação de Juros Abusivos c/c Repetição de Indébito. Sentença de improcedência. Aplicação do CDC e da Súmula 297/STJ. Inconformismo da Autora quanto aos juros. Não acolhimento. Conjunto probatório dos Autos comprova documentalmente que as contratações se deram por meio de cédulas de créditos bancário. Juros abusivos. Descabimento. Alegada abusividade e ilegalidade não evidenciadas. Taxa de juros fixada em atenção a Instrução Normativa de 28 do INSS. Limite permitido, de acordo com as médias de Mercado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 811.4749.2476.0436

40 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda. Ação de indenização por danos materiais e morais c/c obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora somente no que tange ao indeferimento do pleito indenizatório por danos morais. Ré citada por edital e representada por curador especial, designado nos termos do CPC, art. 72, II. Curador especial que não apresentou peça contestatória. Hipótese na qual sequer incidem os efeitos da revelia. Nomeação de curadoria que se volta a resguardar minimamente os direitos do réu revel à ampla defesa e o contraditório. Reconhecimento da nulidade da r. sentença que se impõe, com determinação do retorno dos autos à origem, para que seja desconstituído o curador de fl. 166, nomeando-se novo curador especial à parte ré, reabrindo-se o prazo para a oferta de contestação, com prosseguimento do feito em seus ulteriores termos e novo julgamento ao final. Anulação da sentença, com determinação. Prejudicado o recurso de apelação.... ()

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Doc. ADM Direito 970.0689.4157.5143

41 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Atraso nas obras. Ação revisional de contrato c/c indenização por lucros cessantes e danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Prescrição. Pedido que está fundado em descumprimento contratual. Prazo prescricional decenal, nos termos do CCB, art. 205. Precedentes. Incidência das normas consumeristas ao caso em comento. Contrato que prevê dois prazos de tolerância para a entrega da obra, o que não pode ser admitido. Atraso incontroverso. Indenização por lucros cessantes. Cabimento. Descumprido o prazo para a conclusão das obras é viável a condenação por lucros cessantes, diante da presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio. Termo inicial da correção monetária. Entendimento consolidado de que a correção monetária não representa qualquer acréscimo, mas apenas a recomposição do valor da moeda afetado pela inflação. Termo inicial que dever ser fixado a partir da data da assinatura do contrato. Contudo, o juízo apontou a data de dezembro de 2012, tratando-se de erro de fato, pois a assinatura do contrato ocorreu em 13 de dezembro de 2010, data que se mostra coerente com as demais indicadas no contrato. Termo inicial para a aplicação da correção monetária mantido à míngua de recurso da parte autora, em observância ao princípio da vedação à reformatio in pejus. Dupla correção monetária. Inocorrência. O valor do contrato deve ser atualizado até cada data em que deveria ter sido paga a indenização para que se apure a quantia da prestação, e a importância apurada, por sua vez, deve ser atualizada até a data do efetivo pagamento, para que não haja depreciação no valor da moeda. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 742.6996.5986.2856

42 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato - Contrato para aquisição de veículo - Sentença de improcedência - Cobrança do seguro - - Análise à luz dos recursos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) do Colendo 1STJ - Legalidade - Venda casada não configurada - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 855.1440.5410.9690

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, pelo indeferimento da inicial, pois não compareceu em cartório a requerente, para confirmar a outorga de procuração à causídica peticionante e os fatos narrados na atrial. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, do comparecimento da parte em cartório, para ratificar o instrumento de procuração outorgado ao causídico que a represente e, também, para manifestar ciência acerca do feito intentado. Art. 139, III e IX, do CPC; Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP; Enunciados de 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria deste E. TJSP; Recomendação de 159/2024 do E. CNJ; e Tema Repetitivo de 1.198 do E. STJ. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela parte requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 128.6560.0291.6065

44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato de portabilidade de empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Prova pericial que concluiu pela falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual acostado pelo réu. Regularidade da contratação questionada não comprovada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Débito inexigível. Devido o ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário da autora. DANO MORAL. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. «Quantum» indenizatório fixado originalmente em R$8.000,00 que não comporta redução. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 741.7081.4524.6436

45 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO RURAL. SEGUROS VINCULADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA.

A controvérsia decorre de inequívoca relação de consumo, pois a instituição financeira presta serviços ao destinatário final, atraindo a incidência do CDC, nos termos dos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º e da Súmula 297/STJ. A vulnerabilidade do consumidor e a hipossuficiência informacional justificam a distribuição dinâmica do ônus da prova, incumbindo à instituição financeira demonstrar a regular contratação dos seguros e a legitimidade dos descontos efetuados, conforme o CDC, art. 6º, VIII. A instituição financeira não carreia aos autos instrumentos contratuais aptos a comprovar, de forma específica e individualizada, a pactuação dos seguros, tampouco evidencia a ciência inequívoca do consumidor quanto às coberturas, valores e condições, em afronta ao dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III. A ausência de demonstração da contratação válida inviabiliza a invocação dos princípios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda, os quais, nas relações de consumo, subordinam-se às normas de ordem pública e aos deveres anexos de boa-fé objetiva, lealdade e transparência. O entendimento firmado pelo 1STJ no Tema 972 (REsp. Acórdão/STJ) estabelece que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada, o que evidencia a abusividade da prática quando inexistente prova de escolha livre e informada. A cobrança de valores sem comprovação da contratação configura conduta contrária à boa-fé objetiva e caracteriza cobrança indevida, autorizando a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ. Os descontos indevidos incidiram sobre verba de natureza alimentar, percebida a título de benefício previdenciário, circunstância que agrava a ilicitude da conduta e evidencia violação relevante à esfera jurídica do consumidor. O montante indenizatório fixado observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mostra-se compatível com os parâmetros adotados em casos análogos e atende às funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil. RECURSO DESPROVIDO. Majoração da verba honorária ao percentual de 12% do valor da condenação, a teor do disposto no art. 85, § 11, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 349.6629.2754.9986

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel - Sentença de procedência que determinou a alienação judicial do imóvel e a condenação da ocupante ao pagamento de aluguéis e encargos - Manutenção do julgado - Preliminar de incapacidade civil da coautora idosa afastada - Laudo pericial do IMESC que atesta a preservação do discernimento e da capacidade de manifestação de vontade - Ocupação exclusiva de imóvel comum por apenas um dos herdeiros que gera o dever de indenizar os demais coproprietários, nos termos do art. 1.319 do Código Civil - Termo inicial dos aluguéis fixado a partir da inequívoca oposição à fruição exclusiva, formalizada por notificação extrajudicial - Alegação de dedicação aos cuidados dos pais que não possui o condão de afastar obrigações de natureza real e o direito de propriedade dos demais condôminos - Responsabilidade da ocupante exclusiva pelo pagamento de despesas ordinárias e tributárias, como IPTU, água e energia elétrica - Inexistência de consenso para adjudicação que torna impositiva a alienação judicial do bem indivisível - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 347.5788.0055.3873

47 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. NEGATIVA DE ASSISTÊNCIA POR MAU USO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.

Não houve abalo moral indenizável. Autor não comprovou a violação injustificada ao tempo útil, nos moldes da teoria do desvio produtivo do consumidor. Houve apenas negativa de reparo, não se vislumbrando verdadeiro desvio produtivo, mas mero desvio natural, comum à sociedade, considerando que houve resposta, apesar de contrária à pretensão do autor, em tempo adequado. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA

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Doc. ADM Direito 481.1419.1295.9141

48 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido indenizatório. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Regularidade da contratação. Serviços prestados que devem ser remunerados. Inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes como decorrência de exercício regular de direito. art. 188, I, do Código Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 615.6518.0679.5721

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FRAUDE. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS REDUZIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A pretensão de reparação por falha em serviço bancário submete-se ao prazo quinquenal previsto no CDC, cujo termo inicial, em obrigações de trato sucessivo, renova-se a cada desconto indevido. 2. Contestada a assinatura do contrato e não comprovada sua autenticidade pela instituição financeira, ônus que lhe competia, impõe-se a declaração de inexistência do negócio jurídico. 3. O dano moral configura-se pela privação indevida de verba alimentar, comportando redução do montante indenizatório para adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. A restituição em dobro é devida, presentes os requisitos legais, após a modulação estabelecida pelo STJ, diante da ausência de engano justificável... ()

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Doc. ADM Direito 175.2674.4283.5489

50 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária. Os apelantes sustentam que exercem posse mansa, pacífica e contínua há mais de três décadas, apresentando documentação robusta que comprova a aquisição originária e ocupação ininterrupta. Subsidiariamente, pugnaram pela anulação da sentença, com reabertura da instrução processual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar (i) se é caso de anulação da sentença, pela ausência de produção de provas essenciais ao deslinde do feito, e; (ii) se estão presentes os requisitos da usucapião extraordinária, à luz do CCB, art. 1.240. III. Razões de Decidir 3. O julgamento antecipado foi prematuro, necessitando de produção de provas para verificar os requisitos da usucapião, além de não ter sido determinada a citação pessoal dos confrontantes e da proprietária registral, sendo de rigor a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para que se promova o ato citatório, bem como para reabertura da instrução processual. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso provido. Sentença anulada, com determinação. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 454.4432.8845.0653

51 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela embargante considerado deserto devido à falta de recolhimento do preparo recursal. A justiça gratuita postulada em apelação foi indeferida, não recolhendo a embargante apelante o preparo no prazo concedido, pleiteando o acolhimento do preparo recursal sobre o valor do proveito econômico perseguido e, subsidiariamente, o parcelamento da taxa judiciária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso de apelação pode ser conhecido quando o preparo recursal não foi integralmente recolhido no prazo, e se o pedido de parcelamento do preparo pode ser aceito após a interposição do recurso. III. Razões de Decidir 3. O preparo recursal, tratando-se de pedido condenatório e sentença líquida, deve incidir sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 4º, II, § 2º, do CPC. O preparo recursal deve ser recolhido integralmente no ato da interposição do recurso (CPC, art. 1.007), sob pena de deserção. 4. O pedido de parcelamento do preparo deve ser formulado no ato da interposição do recurso, com comprovação de incapacidade financeira, o que não ocorreu, resultando em preclusão temporal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. O preparo recursal deve ser recolhido integralmente no ato da interposição do recurso. 2. O pedido de parcelamento do preparo deve ser formulado no ato da interposição do recurso, com comprovação de incapacidade financeira. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007, caput e §2º; Lei 11.608/2003, art. 4º, II e §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Antunes, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 03/07/2025. STJ, AgInt no AREsp 2111008 / SC, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 06/03/2023... ()

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Doc. ADM Direito 422.4998.6038.0224

52 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OFENSA AO SÍNDICO. MENSAGENS EM GRUPO DE MORADORES EM APLICATIVO DE MENSAGENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, RECURSO DESPROVIDO. I. 

Recurso de apelação interposto pelo síndico autor contra sentença de improcedência da ação de indenização por dano moral ajuizada contra uma das condôminas. O autor alegou injúria, difamação e calúnia em grupo de WhatsApp, buscando anulação ou reforma da sentença. II.  A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova oral e se há ocorrência de danos morais em favor do síndico autor por críticas da ré em grupo de moradores no WhatsApp. III. Razões de Decidir: Argumentos preliminares que devem ser afastados. Cerceamento de defesa que não se verifica. Supostas ofensas ocorridas em grupo fechado de aplicativo de mensagens e não de forma verbal na presença de testemunhas, sendo desnecessária a prova oral pretendida. Autor que é síndico profissional contratado pelo condomínio, reclamando por indenização por supostas ofensas na tentativa de sua destituição. Prints de tela de conversa de aplicativo de mensagens em que o autor não era um dos interlocutores, não explicando como as obteve, reputando-se que enviadas por um dos condôminos integrantes do grupo. Ré que não impugnou as mensagens escritas. Não foram apresentados links de áudio ou transcrição por ata notarial, bem como nos prints não se verifica áudio enviado pela condômina ré. Apresentados trechos de conversas e não a sua íntegra. Contexto das conversas que se extrai da narrativa inicial do autor, que informou que teve as contas rejeitadas em assembleia e um grupo de moradores no referido grupo de WhatsApp teriam proferidos ofensas e inflamando as demais para sua destituição. Inexiste conduta ilícita em reunir moradores para convocar assembleia para destituição de síndico que teve as contas rejeitadas. Contexto em que se deram as conversas que revelam insatisfação geral com a gestão do síndico e indignação dos moradores, ainda que mais inflamada, com sua conduta ao intentar ação para cancelar a assembleia convocada para 15/03/2024 para sua destituição. Não se verifica nas conversas intenção de ofensa à pessoa do autor, mas crítica à sua gestão e postura profissional. Mensagens da ré que estão inseridas em contexto no qual os condôminos reclamavam da conduta do síndico por impedir a assembleia convocada para sua destituição, sendo natural que os ânimos estivessem mais inflamados, tendo em vista a frustração com o cancelamento da assembleia em virtude de liminar judicial por ele obtida. Verificado que na ação em que obtida a liminar para cancelar a AGE de 15/03/2024, os moradores obtiveram em 19/03, liminar para suspender os poderes do autor enquanto síndico, que tentou anular a nova assembleia de 23/03/24, na qual restou destituído por unanimidade dos presentes, requerendo o autor desistência daquela ação. Dentro do contexto das conversas em grupo de moradores, ainda que os ânimos de alguns tenha se inflamado, assistia razão aos condôminos em suas reclamações sobre a atuação e conduta profissional do síndico, tanto que ele restou destituído por unanimidade na AGE de 23/03/2024. Não se verificou intenção da ré de ofender a honra subjetiva ou objetiva da pessoa do autor, mas crítica à sua atuação como síndico, exercendo seu direito de opinião em grupo fechado dos moradores, sem notícia de divulgação pública. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados IV. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado é baseado em provas documentais suficientes e a prova oral pretendida é desnecessária. 2. Críticas à gestão e conduta profissional do síndico em grupo fechado de WhatsApp, sem intenção de ofensa pessoal, não configuram dano moral indenizável. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 391.1926.1345.0119

53 - TJSP DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL.

Autora que negou a contratação do mútuo objeto da lide. Impugnação, da assinatura constante do contrato juntado pelo banco, que seria falsa, pois não oriunda da parte autora. Demanda julgada sem instauração do incidente de falsidade. Inadmissibilidade. O só fato de a assinatura constante do contrato ter semelhança com outras constantes dos autos, não leva, necessariamente, à conclusão de que tenha sido, efetivamente, firmada pela autora. Necessidade de realização de perícia grafotécnica para o correto deslinde da causa, além de outras provas pleiteadas pelas partes e ou determinadas pelo Juízo, que se mostrarem úteis ao correto desate da lide. Ato que não acarretará prejuízo ao banco, pois poderá demonstrar a higidez do contrato. Autora, ademais, que estará sujeita à imposição de pena por litigância de má fé, caso comprovada a veracidade da assinatura impugnada. Custos da prova técnica que deverão ser suportados pelo réu. Ônus probatório que compete ao banco, ante a impugnação ofertada pela consumidora. Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ / tema 1061). Sentença anulada. Apelação provida, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 776.9731.1006.4902

54 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Fraude eletrônica. «Golpe do falso advogado. Transferência via Pix. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Culpa concorrente configurada. Autora que forneceu dados sigilosos a terceiro. Operação atípica que destoou do perfil financeiro. Ausência de bloqueio preventivo. Falha na prestação do serviço. Aplicação do art. 945 do CC. Restituição limitada a 50% do saldo preexistente. Valores oriundos de outra instituição discutidos em ação própria. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 935.5849.0554.7739

55 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL JULGADA PROCEDENTE EM PARTE - RECURSOS DE LADO A LADO RECURSO DA AUTORA -

contrato de financiamento instrumentalizado por cédula de crédito bancário - capitalização possível por força do art. 28, 1º, I da Lei 10.931/2004 - hipótese dos autos em que a cobrança de juros capitalizados foi devidamente pactuada. JUROS - taxas prefixadas - circunstância tão-só de a taxa de juros ser superior à média do mercado que não leva ao reconhecimento da existência do abuso, considerado principalmente que a relação entre as partes não é de consumo, mas de insumo - recurso desprrovido RECURSO DO RÉU - TARIFA DE CADASTRO - cobrança que é válida e estava expressa no contrato de financiamento, celebrado depois do início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007 (30/4/2008) - inteligência da Súmula 566/STJ. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - cobrança válida - encargo expressamente previsto no contrato, com opção de contratação ou não - validade no caso dos autos - relação contratual que é de insumo e não de consumo - inaplicabilidade do entendimento fixado pelo STJ - no RE 1.639.320 - inexistência de referência a vício de consentimento - recurso provido. Resultado: recurso da autora desprovido, provido o do réu.... ()

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Doc. ADM Direito 810.7186.0614.4966

56 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, CPC). TRANSAÇÕES ATÍPICAS, SUCESSIVAS E EM DESACORDO COM O PERFIL DA CONSUMIDORA IDOSA. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE ABATIMENTO/COMPENSAÇÃO DOS MONTANTES CREDITADOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESSARCIMENTO LIMITADO AO EFETIVO PREJUÍZO PATRIMONIAL, CONSISTENTE NAS TRANSFERÊNCIAS A TERCEIROS E DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. QUANTIFICAÇÃO A SER APURADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. TEMA 929 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 595.5772.3316.8209

57 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Cabimento - Princípio da colegialidade a ser preservado nas circunstâncias - Autorização ao tratamento de dados pessoais para proteção ao crédito (art. 7º, X, da LGPD), que, no entanto, deve ser analisado com cautela, para não dar margem a excessos - Dados compartilhados, como título de eleitor, endereço, telefone e outros mencionados nos autos que, apesar de não constituírem dados sensíveis, expõem a autora a angústias desnecessárias, pois não se sabe por quem e com que intenções poderiam ser a acessados - Informações que não possuem estrita vinculação à análise de risco de crédito ao consumidor - art. 3º, § 3º, I, da Lei do Cadastro Positivo ( Lei 12.414/2011) - Dano moral configurado - Art. 42 da LGPD - Indenização arbitrada em R$5.000,00, quantia suficiente para reparar o mal causado, à falta de maior repercussão - Exclusão das informações que é de rigor, porquanto causam angústias desnecessárias e não possuem estrita vinculação à proteção do crédito - Sucumbência da ré - Súmula 326/STJ e CPC, art. 86 - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 430.0942.5709.7371

58 - TJSP Ação declaratória c/c indenização por danos materiais morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Dano moral configurado no caso concreto. Valor da indenização mantido. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 644.2570.3710.3938

59 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CORTE MOTIVADO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FATURAS INADIMPLIDAS - RELIGAÇÃO APÓS SETE DIAS DA COMUNICAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO -

Sentença de parcial procedência, com condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação - Insurgência recursal da autora - Pretensão de majoração da indenização pelo dano moral incontroverso - Descabimento - «Quantum» indenizatório que não comporta majoração - Atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem ensejar enriquecimento indevido da requerente - Precedentes desta Câmara - Honorários advocatícios sucumbenciais que devem ser suficientes à remuneração condigna dos patronos da autora (Tema 1076, STJ) - Verba honorária majorada para 20% sobre o valor da condenação - Sentença pontualmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 977.7830.8607.6566

60 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. VIGILANTE EM CONDOMÍNIO. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA DO PLATÔ TIBIAL E JOELHO ESQUERDO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando o autor a existência de incapacidade laboral por sequelas de fratura em platô tibial e joelho esquerdo decorrente de acidente de trajeto. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o autor faz jus à percepção de benefício por incapacidade laborativa. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial seguro e convincente, não desconstituído por outra prova técnica. Incapacidade laborativa não atestada. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 4. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 759.2185.8476.1708

61 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão. Ocorrência em parte. Recurso parcialmente acolhido para suprir o vício apontado.

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Doc. ADM Direito 411.1253.5825.1961

62 - TJSP Preliminar de cerceamento de defesa. Não caracterização. Suficiência da prova documental produzida. Preliminar rejeitada. APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Alegação de contratação inexistente. Sentença de improcedência. Manutenção. Contratação digital com assinatura eletrônica, biometria facial e geolocalização - comprovação de disponibilização do valor em conta de titularidade da autora. Ausência de vício de consentimento. Documentação suficiente para comprovar a regularidade do negócio jurídico. Inexistência de ato ilícito. Dano moral não configurado. Inaplicabilidade da repetição de indébito em dobro. Inversão do ônus da prova que não exime o consumidor de produzir prova mínima. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 277.0686.8641.8247

63 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DOS VALORES PELO CONSUMIDOR. INÉRCIA PROLONGADA. SUPRESSIO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo autor contra a sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. O autor alega a inexistência de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) e falsidade de assinatura, pleiteando a declaração de nulidade do pacto, repetição do indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a realização de perícia grafotécnica; (ii) a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado; e (iii) a existência de danos materiais e morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de cerceamento de defesa não merece acolhimento. O magistrado, destinatário da prova, pode indeferir diligências desnecessárias ou protelatórias quando o conjunto probatório for suficiente para a formação de seu convencimento, nos termos dos arts. 355, I, e 370 do CPC. 4. A perícia grafotécnica mostra-se dispensável diante da robusta prova documental produzida, especialmente porque a instituição financeira apresentou instrumento contratual específico, proposta de adesão e solicitação de saque, além de comprovante da transferência, via TED, do valor de R$ 2.118,72 para conta bancária de titularidade do autor. 5. A efetiva disponibilização e utilização do crédito pelo consumidor, aliadas à ausência de impugnação tempestiva, demonstram a higidez da contratação e afastam a alegação de fraude. 6. Os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário ocorreram desde o ano de 2017, tendo a demanda sido ajuizada apenas em 2025, após mais de oito anos de plena ciência da relação contratual e sem qualquer manifestação de inconformismo. 7. A prolongada inércia do consumidor atrai a incidência dos institutos da supressio e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), consolidando a legítima expectativa da instituição financeira quanto à validade do negócio jurídico. 8. A pretensão de anulação do contrato após longo período de utilização regular do crédito configuraria enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. 9. Ausente ato ilícito ou falha na prestação do serviço, resta afastado o dever de indenizar, seja a título de repetição de indébito, seja por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 871.1543.5623.9915

64 - TJSP APELAÇÃO.

Ação renovatória de locação. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Renovação da locação não resistida. Divergência quanto ao valor dos alugueres. Perícia que utilizou de critérios técnicos (ABNT e ABAPE) para a fixação do novo valor locatício. Critério comparativo utilizando de contratos de locação de lojas no local, documentos fornecidos pela própria ré, ora apelante. Ausência de comprovada mácula no laudo pericial. Valor apontado que deve ser mantido. Valor do aluguel obtido pelo «expert» inferior ao estimado pela parte autora. Julgamento «extra petita". Inocorrência. Mera estimativa feita pelas partes que não ofende o princípio da congruência quando o laudo apura valor divergente. Parte autora que estimou em valor um pouco superior ao apurado pelo «expert". Ausência de sucumbência. Lide de acertamento, mas de que sucumbiu a parte ré que pretendia majoração do valor do aluguel, nos termos do CPC, art. 85. Sentença mantida, recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 418.2203.0731.5482

65 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e moral. Descontos de quantias em conta bancária da autora. Ausência de prova da contratação. Ônus dos réus de demonstrar a regularidade da contratação, do qual não se desincumbiram. Fatos que extrapolam meros aborrecimentos, diante da indevida movimentação financeira, da vulnerabilidade do consumidor e da falha na prestação do serviço. Quantum indenizatório que deve ser fixado a valor condizente com os danos sofridos, sem causar enriquecimento ilícito da vítima. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 649.2108.0485.5208

66 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VCMH. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.

I. Caso em Exame 1. As autoras, beneficiárias de plano de saúde coletivo por adesão, alegam que os reajustes anuais aplicados ao contrato foram abusivos, sem demonstração atuarial idônea, requerendo a substituição dos índices pelos autorizados pela ANS para planos individuais e familiares e a restituição dos valores pagos a maior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade dos reajustes aplicados ao plano de saúde e a necessidade de realização de perícia atuarial para aferir a regularidade dos aumentos por sinistralidade e VCMH. III. Razões de Decidir 3. A sentença de primeira instância julgou procedente a ação, declarando a nulidade dos reajustes aplicados e determinando sua substituição pelos índices da ANS. 4. A controvérsia envolve reajustes por sinistralidade e variação de custos médico-hospitalares (VCMH), cuja aferição demanda análise técnica atuarial, não sendo possível o julgamento antecipado da lide sem a devida instrução probatória. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento aos recursos para anular a sentença, com determinação de retorno dos autos à origem para realização de perícia atuarial. Tese de julgamento: 1. A aferição da regularidade dos reajustes por sinistralidade e VCMH demanda prova técnica especializada. 2. O julgamento antecipado sem produção da prova atuarial requerida pelas partes configura cerceamento de defesa. Dispositivos citados: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 355, I, 369 e 370; CDC, arts. 2º e 3º; Súmula 608/STJ. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 10.03.2026; TJSP, Apelação Cível 1004909-54.2025.8.26.0564, Rel. Des. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 06.11.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 01.09.2025; TJSP, Apelação Cível 1025740-27.2023.8.26.0554, Rel. Des. Fátima Cristina Ruppert Mazzo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 04.04.2025; STJ, Súmula 608.... ()

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Doc. ADM Direito 858.5299.7302.5948

67 - TJSP Transporte marítimo - Ação de cobrança - Sobrestadia de contêineres («demurrage») - Incontroversos o transporte e o atraso na devolução de contêiner - Controvérsia restrita ao valor da tarifa - Cláusula contratual de remissão a regulamento inserida no Conhecimento de Embarque - Juntada pela autora a tabela de valores previamente disponibilizados - Publicidade reforçada por registro em Cartório de Registro de Títulos e Documentos - Prova documental suficiente do valor cobrado (art. 373, I, atual CPC) - Alegação de desconhecimento por empresa atuante no comércio exterior inverossímil e contrária à boa-fé objetiva - Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar abusividade da tarifa (art. 373, II, CPC) - Sentença parcialmente reformada - Decretada a procedência integral da ação - Apelo da autora provido.

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Doc. ADM Direito 393.9510.6587.4856

68 - TJSP MONITÓRIA.

Sentença de improcedência, com acolhimento dos embargos monitórios. CHEQUE. Perícia que constatou a falsidade das assinaturas constantes nos títulos. Inovação recursal da apelante ao pretender a cobrança da causa subjacente à emissão dos títulos. Inadmissibilidade. Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 836.9743.2352.5714

69 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. I.CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta pelo Autor contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em razão de disparo de arma de fogo efetuado pelo Réu, que o atingiu na região cervical após tentativa equivocada de ingresso em apartamento diverso do seu durante a madrugada. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão diz respeito à possibilidade de reconhecimento da responsabilidade civil do Réu por disparo de arma de fogo efetuado sob alegada legítima defesa putativa, bem como à existência e extensão dos danos materiais e moral indenizáveis. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. A legítima defesa putativa não produz, na esfera civil, os mesmos efeitos da legítima defesa real, pois decorre de erro subjetivo de percepção da realidade, inexistindo agressão efetiva por parte da vítima. 4. A independência entre as esferas cível e penal, prevista no art. 935 do CC, afasta qualquer vinculação automática decorrente do arquivamento do inquérito policial ou do reconhecimento da legítima defesa putativa para fins penais. 5. Embora o réu tenha acreditado estar diante de tentativa de invasão domiciliar, a vítima não praticava agressão injusta, atual ou iminente, mas apenas confundiu o andar do edifício e tentou ingressar em imóvel que acreditava ser o seu. 6. Configurado o erro de avaliação dos fatos e demonstrado o resultado lesivo, subsiste o dever de indenizar os prejuízos causados a terceiro inocente. 7. Os danos materiais não comportam imediata quantificação diante da insuficiência probatória acerca das despesas efetivamente suportadas, da incapacidade laborativa e dos demais prejuízos alegados, devendo a apuração dos valores ocorrer em fase de liquidação de sentença. 8. O dano moral é inequívoco diante da lesão provocada por projétil de arma de fogo na região cervical, do tratamento médico prolongado e do sofrimento físico e emocional suportado pela vítima. 9. Consideradas a gravidade objetiva da lesão, o grau de culpa do agente, o contexto de temor diante da suposta invasão domiciliar, a recuperação funcional significativa da vítima e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostra-se adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00. 10. Entendimento do STJ - e do TJSP. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Tese de julgamento: «A legítima defesa putativa, embora possa excluir ou atenuar a responsabilidade penal, não afasta, por si só, a responsabilidade civil quando inexistente agressão efetiva da vítima e comprovado o dano causado por erro de percepção da realidade. Configurado o dano moral decorrente de disparo de arma de fogo contra terceiro inocente, é cabível indenização, ficando a apuração dos danos materiais relegada à fase de liquidação de sentença.» Dispositivos legais relevantes: CC, arts. 186, 927, 935 e 953; CF, art. 5º, V e X; CPC, art. 80, 85, § 2º, e CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, julgado em 20.3.2007, DJ 16.4.2007, p. 181; TJSP - Apelação Cível: 1011425-91.2013 .8.26.0053 São Paulo, Relator.: Vicente de Abreu Amadei, Data de Julgamento: 30/08/2023, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/08/2023. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Rubens Hideo Arai; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. IV (DP3); Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2025; Data de Registro: 23/09/2025, TJSP AC: 1113552-24.2017.8.26.0100, Relator.: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 05/12/2019, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 639.0485.7149.4575

70 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MULTIPROPRIEDADE - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Caracterizada a competência do Juízo a quo - Celebrada promessa de compra e venda de imóvel em regime de multipropriedade - Sentença considerou que houve o inadimplemento contratual da Requerida, que caracterizada a rescisão do contrato por culpa da Requerida e que cabível a restituição integral dos valores pagos - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar rescindidos o contratos e para condenar a Requerida à restituição dos valores pagos (com a comprovação na fase de cumprimento de julgado) - Descontinuidade da parceria com clube de benefícios de viagens (WAM Fidelidade) não configura inadimplemento do contrato principal de promessa de compra e venda da cota imobiliária - Rescisão por iniciativa dos Autores (promissários compradores) - Aplicável o disposto na Lei número 13.786/2018 - Válida a cláusula que estabelece a responsabilidade dos promissários-compradores pelo pagamento da comissão de corretagem - Possibilidade de retenção da comissão de corretagem (R$ 7.866,00) - Cabível a retenção de 25% dos valores pagos - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida à restituição de 75% dos valores pagos pelos Autores, excluída a quantia paga a título de comissão de corretagem, com correção monetária desde os desembolsos e juros moratórios desde o trânsito em julgado da decisão, em parcela única, mantidos, no mais, os termos da sentença... ()

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Doc. ADM Direito 598.4392.8279.8084

71 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME. 1.

Narrativa inicial no sentido de que o autor desconhece a contratação de empréstimo consignado que deu origem a descontos em seu benefício de prestação continuada desde 06/2022. Pretende a declaração de inexistência do contrato; a condenação do banco à devolução dobrada dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e ao pagamento de danos morais no valor de R$20.000,00. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Recurso de ambas as partes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 4. O cerne recursal consiste em verificar: (i) a existência/validade do empréstimo consignado impugnado, alegadamente não celebrado pelo autor; (ii) o cabimento da condenação da Financeira ao pagamento de danos materiais e morais e a extensão de referidos danos. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Documentos apresentados pelo banco requerido que comprovam a adesão do autor à contratação impugnada (contrato 010119912801). Assinatura eletrônica, classificada como avançada pelo Lei 14.063/2020, art. 4º, II, «a», aposta no contrato apresentado pelo banco requerido, que é válida. Não há indícios de fraude. Nenhuma notícia de perda ou furto dos documentos de identificação pessoal do autor comunicada à autoridade policial. Valor do «troco» decorrente da operação de refinanciamento debatida nos autos que foi disponibilizado em favor do autor, sem devolução. Requerido que cumpriu o ônus da prova presvisto na tese do tema 1061, do STJ. Não bastasse, autor que, somente após cerca de 2 anos e meio do início dos descontos sofridos em seu benefício previdenciário, buscou o cancelamento da suposta contratação indevida. Aplicação do princípio da «supressio» devido à conduta contraditória do autor. Regularidade das cobranças atreladas ao contrato impugnado, em exercício regular de direito do banco credor. Inexistência de ato ilícito. Repetição do indébito indevida. Danos morais não caracterizados. 6. Condenação do banco à devolução dobrada do valor dos descontos anteriores à contratação debatida nos autos que deve ser afastada. Julgamento ultra petita. Nulidade do julgado neste aspecto. Adequação, de ofício, do julgamento aos limites da lide. Contrato anterior refinanciado 010115103838 que não é objeto de impugnação nos autos. Exegese dos arts. 141 e 462, ambos do CPC. 7. Imposição dos ônus sucumbenciais ao autor, sucumbente na integralidade dos pedidos. Fixação da verba honorária de acordo com o art. 85, §2º, I a IV, do CPC e tema 1076, do C. STJ - . IV. DISPOSITIVO. 8. Sentença reformada/anulada em parte de ofício. Recurso do banco provido, sendo desprovido o do autor.... ()

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