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Doc. ADM Direito 346.2423.8864.4847

1 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Cobrança de aviso prévio - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Cobrança de aviso prévio - Validade da cláusula contratual afastada - Reconhecimento da nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, pela Resolução Normativa 455/2020 da ANS, em razão de decisão proferida pelo TRF da 2ª Região em Ação Civil Pública - Inexigibilidade dos valores cobrados a título de aviso prévio e direito à restituição dos valores pagos após a rescisão - Precedente desta C. Câmara - Honorários de sucumbência - Fixação por equidade - Cabimento - Tema 1076 do STJ - Inteligência do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC - Sentença reformada - Recurso provido, com inversão dos ônus sucumbenciai

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Doc. ADM Direito 779.5105.4972.6251

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE EM PARQUE DE DIVERSÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE DECLAROU COMO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS SOB O FUNDAMENTO FÁTICO JURÍDICO DE QUE A VÍTIMA, ELA PRÓPRIA, DERA CAUSA AO EVENTO, EXCLUINDO-SE NO TODO O NEXO DE CAUSALIDADE. APELO DO AUTOR EM QUE SUBLINHA SE TRATAR DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO E QUE, NESSE CONTEXTO, HÁ SE RECONHECER TER HAVIDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, PORQUE A VÍTIMA E OUTRAS PESSOAS HAVIAM SOLICITADO À OPERADORA DO BRINQUEDO QUE IMEDIATAMENTE PARASSE SEU FUNCIONAMENTO, O QUE NÃO FOI FEITO, SOBREVINDO A MORTE DA ESPOSA DO AUTOR, ASPECTO QUE, SEGUNDO O APELANTE, NÃO FOI BEM VALORADO NO CONTEXTO DA R. SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. DINÂMICA DO EVENTO ANALISADA NO CONTEXTO DA R. SENTENÇA COM MINÚCIA E ATENÇÃO ÀS PROVAS, AS QUAIS DEMONSTRAM O PERFEITO FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO E DAS NORMAS DE SEGURANÇA, INCLUSIVE QUANTO AO IMEDIATO SOCORRO PRESTADO À VITIMA, E AINDA O FATO DE QUE ELA PRÓPRIA, A VÍTIMA, DEU CAUSA AO EVENTO, AO LEVANTAR-SE INOPINADAMENTE, CHOCANDO A CABEÇA CONTRA OS FERROS QUE FAZEM A ESTRUTURA DO EQUIPAMENTO. TRISTE E LAMENTÁVEL FATO EM QUE, CONTUDO, NÃO SE PODE RECONHECER O NEXO DE CAUSALIDADE QUE CARACTERIZE O ATO ILÍCITO, AINDA QUE SE CUIDE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, EM FACE DA QUAL SOMENTE SURGE A OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR DO SERVIÇO DE REPARAR O DANO QUANDO EXISTE O NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. ADM Direito 981.4838.5372.1660

3 - TJSP CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO.

Hipótese em que a autora pretende desconstituir a aquisição de veículo que, segundo a causa de pedir, passou a apresentar vários problemas. Banco que faz parte da cadeia de fornecedores. Contratos de venda e compra de veículo e de financiamento, aqui celebrados no mesmo dia, que representam negócio jurídico complexo e plurilateral, com unidade de interesses econômicos, por isso conexos, coligados e interdependentes. A invalidade do negócio principal contamina o acessório financiamento que o viabilizou. Inteligência do CDC, art. 54-F Irretorquível legitimidade passiva. Obrigação material da instituição financeira, entretanto, restrita à devolução do que recebeu por conta do crédito cedido. Quanto ao dano moral, à luz da atual orientação desta Câmara, não há solidariedade apta a subordinar o banco. Princípio da colegialidade a sobressair. Responsabilidade contratual. Juros de mora x termo inicial. Acertamento. Matéria de ordem pública. Sucumbência redimensionada, agora recíproca e paritária entre apelante e apelada, sem prejuízo da proporção a cargo da loja. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 216.3126.1760.8569

4 - TJSP Direito Civil. Pessoas Jurídicas. Associação. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Indevida a majoração do valor da indenização por dano moral. Quantia que atende os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Juros de mora contados a partir do evento danoso (data de cada desconto). Correção monetária corretamente fixada. Parcial provimento.    I. Caso em exame 1. Apelação cível do autor objetivando a reforma da sentença para majorar a indenização por dano moral e computar a correção monetária e os juros de mora a partir do evento danoso. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o valor da indenização por dano moral fixado pelo juízo de origem está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ou se comporta majoração; e, (ii) o termo inicial dos consectários legais. III. Razões de decidir 3. O arbitramento da indenização por dano moral em R$ 3.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Juros moratórios. Repetição do indébito e danos morais. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial dos juros moratórios é a data do evento danoso. Súmula 54/STJ (Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual). 5. Correção monetária. Termos iniciais corretamente fixados. IV. Dispositivo 6. Apelação cível parcialmente provida. _________   Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54 e 362, Tema 1059; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 638.4378.7864.4639

5 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. FINS NÃO RESIDENCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO LOCATÁRIO. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECOLHIDO A MENOR. RECOLHIMENTO PARCIAL COM PEDIDO DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO CARACTERIZADA. 1.

Preparo recursal recolhido a menor. Determinação de complementação do recolhimento oportunizada na forma do art. 1007 §2º, do CPC. 2. Apelante que efetuou o recolhimento de 30% do valor a ser suprido, pretendendo a concessão do parcelamento do saldo restante. Impossibilidade. Caso em que o pedido de parcelamento deveria ter sido formulado no ato de interposição do recurso e mediante comprovação prévia da momentânea incapacidade financeira. Não fosse pelo requerimento formulado a destempo, há expressa vedação legal. Interpretação do que dispõe o CPC, no art. 1007 caput e seu §5º. Inocorrência, ademais, da hipótese prevista no §6º do CPC, art. 98. 3. Requisito de admissibilidade não atendido. Deserção caracterizada. 4. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 998.6083.4344.8410

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Dirce da Silva Portella contra Banco Pan S/A, visando a declaração de inexistência de contrato e a exclusão de descontos em benefício previdenciário. II. Questão em Discussão  A questão em discussão consiste em (i) validade da imposição de multa por litigância de má-fé, (ii) regularidade da contratação do débito. III. Razões de Decidir  A perícia grafotécnica confirmou a autenticidade da assinatura da autora no contrato, demonstrando a regularidade da contratação e afastando a alegação de fraude. A imposição de multa por litigância de má-fé foi mantida, pois a autora agiu de forma temerária ao propor a ação sem fundamento, ciente da contratação. IV. Dispositivo e Tese  Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A regularidade da contratação foi comprovada. 2. A manutenção da multa por litigância de má-fé é válida. Legislação Citada: CPC, arts. 80, 85, §§ 2º e 11; CDC, art. 14. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª T. DJe de 01/09/2022; TJSP, AC 1001847-19.2023.8.26.0356, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 27/11/2024... ()

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Doc. ADM Direito 144.0944.7639.5745

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DO BANCO RÉU PARA QUE SEJA DECLARADA A LEGITIMIDADE DO NEGÓCIO BANCÁRIO, AFASTADA A REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO E A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO E DO AUTOR PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Contrato de empréstimo eletrônico cuja aceitação pelo autor teria ocorrido por meio de biometria facial - A validade dos contratos de empréstimos consignados fica sujeita à apresentação de documento de identificação e à autorização expressa assinada pelo aposentado, para que então sejam permitidos descontos em folha, permitida a assinatura digital, desde que feita por certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), em consonância com o art. 3º, II e III, da Resolução INSS/PRES 28/2008, norma criada com nítido escopo de coibir fraudes em relação a idosos aposentados, requisitos não observados no caso pela instituição financeira ré - Devolução em dobro do indébito que somente tem aplicação uma vez verificada a má-fé em sua cobrança ou ausência de boa-fé objetiva, conforme entendimento pretoriano pacificado, circunstâncias não comprovadas na hipótese dos autos, devendo a restituição realizar-se de forma simples - Inocorrência de dano moral, uma vez que a situação não excedeu o limite do mero aborrecimento, notadamente porque não houve demonstração de comprometimento do sustento e qualidade de vida do autor, e nem houve indicação de outras repercussões negativas - O depósito comprovadamente realizado pelo réu em favor do autor, do produto do empréstimo, era suficiente para a compensar os débitos realizados indevidamente - Fragilidade da prova documental produzida pelo autor a respeito da devolução do referido produto do empréstimo ao banco réu - Autorização para a compensação de valores - Sentença parcialmente alterada - Recurso do réu parcialmente provido e desprovido o recurso do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 332.1771.6898.0973

8 - TJSP APELAÇÃO -

Compra e venda de imóvel - Desfazimento do negócio jurídico por culpa dos compradores - Juros remuneratórios fixados no importe de 1,30% ao mês e juros moratórios arbitrados em 5% ao mês - Abusividade - Readequação para 1% ao mês - Possibilidade de as vendedoras reterem 20% das quantias adimplidas, as quais servirão como uma compensação pelas despesas operacionais de venda - Sobre o valor restante, haverá a incidência de taxa de fruição, referente a todo o período em que a coisa esteve à disposição dos autores - Vedação ao enriquecimento ilícito - Verba fixada no importe de 0,5% do valor atualizado do contrato - Remanescendo quantias a serem restituídas, estas serão corrigidas desde cada desembolso e haverá a incidência de juros de mora a partir da citação - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 512.4414.3802.0183

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - FRAUDE EM PLATAFORMA DE MARKETPLACE - ABERTURA DE CONTA SEM OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE KYC - CULPA CONCORRENTE - DANO MATERIAL PARCIALMENTE ACOLHIDO - DANO MORAL AFASTADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I -

Caso em exame Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação de reparação de danos materiais (R$ 5.200,00) e morais (R$ 6.000,00) decorrentes de fraude em plataforma de marketplace, na qual estelionatários simularam venda de veículo e induziram a autora a realizar três transferências via PIX a destinatários distintos, mantidos junto ao Nu Pagamentos S/A. e ao Banco Santander S/A. II - Questão em discussão Discute-se: (a) se as instituições financeiras recebedoras incorreram em falha na prestação de serviços ao abrir contas sem observância dos deveres de identificação impostos pelas Resoluções CMN 2.025/1993 e 4.753/2019 do Banco Central; (b) se a conduta voluntária da autora, que transferiu valores sem cautela mínima de verificação, configura culpa concorrente apta a mitigar a responsabilidade dos fornecedores; e (c) se os fatos narrados ensejam reparação por dano moral. III - Razões de decidir A relação jurídica é consumerista, incidindo o CDC e a Súmula 297/STJ. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias é objetiva, na forma da Súmula 479/STJ, por constituir fortuito interno o vício no processo de abertura de contas. Resta configurada a falha dos apelados: o Nu Pagamentos cancelou a conta após a denúncia, sem demonstrar a regularidade do procedimento de abertura; o Banco Santander apresentou contrato assinado digitalmente desacompanhado de documento pessoal, selfie ou comprovante de endereço, em descumprimento ao dever de autenticação imposto pelos arts. 2º, 7º e 8º da Resolução BCB 4.753/2019, cuja inobservância se revelou condição determinante para a consumação do golpe. Contudo, a conduta da própria autora contribuiu causalmente para o evento danoso, na medida em que realizou transferências voluntárias de elevado valor, depositando fé em documentação falsa transmitida por mensagens em aplicativo, sem qualquer verificação presencial da existência do bem - modalidade de golpe amplamente noticiada. Configura-se, assim, hipótese de culpa concorrente (art. 945 do CC), com repartição equitativa da responsabilidade em 50% para cada polo. Afasta-se o dano moral, pois os fatos narrados, embora causadores de prejuízo patrimonial, não atingiram a moralidade, afetividade ou honra da autora em grau suficiente a superar o patamar do mero dissabor, não justificando a tutela ressarcitória extrapatrimonial. A atualização monetária e juros de mora obedecem ao Tema 1.368/STJ: incidência exclusiva da Taxa Selic até a vigência da Lei 14.905/2024; após, correção pelo IPCA/IBGE e juros pela Taxa Selic, abatido o IPCA (arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC).... ()

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Doc. ADM Direito 363.9166.2868.2172

10 - TJSP Apelação Cível. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. Sentença de procedência. Apelo da ré. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento do magistrado, nos termos do CPC, art. 355, I, cabendo ao juiz indeferir provas inúteis ou meramente protelatórias. O laudo pericial produzido em ação de produção antecipada de prova constitui prova idônea, especialmente quando homologado sem impugnação substancial, não sendo desqualificado pelo lapso temporal entre a execução do serviço e a realização da perícia. A perícia constatou falhas técnicas no serviço executado, caracterizadas por falta de brilho, manchamento e irregularidades no acabamento do piso de granito, evidenciando vícios exógenos decorrentes da atuação da prestadora de serviços. As alegações da ré de que fatores externos teriam causado os defeitos verificados não encontram respaldo probatório e não explicam o padrão de manchamento identificado no laudo pericial. As mensagens e registros apresentados demonstram que o autor manifestou insatisfação com a execução do serviço durante sua realização, evidenciando ciência prévia da prestadora acerca das irregularidades apontadas. O condomínio pode ser considerado consumidor dos serviços prestados, aplicando-se o CDC, diante da condição de vulnerabilidade técnica frente à fornecedora. Comprovada a falha na prestação do serviço, o consumidor pode optar pela rescisão contratual com restituição dos valores pagos, não permitida a retenção de valores pelo fornecedor quando a finalidade do contrato não é alcançada, sob pena de configurar enriquecimento sem causa. Comprovada a responsabilidade da prestadora pelos vícios do serviço, é cabível o ressarcimento das custas e despesas processuais suportadas pelo consumidor em ação de produção antecipada de prova, inclusive honorários periciais, em observância ao princípio da causalidade. Sendo a responsabilidade contratual, os juros de mora incidentes sobre a restituição dos valores devem fluir a partir da citação, matéria de ordem pública que pode ser corrigida de ofício. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 614.2277.7583.8189

11 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FALHAS EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação dos autores contra sentença de parcial procedência da ação indenizatória por danos morais, relativa a falhas em transporte aéreo internacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Autores pedem o aumento da indenização por danos morais a R$ 20.000,00 para cada, em virtude de falhas nos voos de ida e de volta em país estrangeiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Valor arbitrado em R$ 2.000,00 para cada autor se revela adequado e proporcional ao caso, ausente comprovação de maiores transtornos além do próprio atraso. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso desprovido. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13/11/2018.... ()

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Doc. ADM Direito 198.8477.4379.4581

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SERVIDORA MUNICIPAL. LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. RETORNO AO EXERCÍCIO DO CARGO. RESTABELECIMENTO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA. CONTRIBUIÇÕES PRETÉRITAS. DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito previdenciário, julgada procedente para assegurar à servidora, após o retorno ao cargo, o restabelecimento da condição de segurada, sem o cômputo do período de licença não remunerada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a nulidade das intimações e a admissibilidade da apelação, fundada na obrigatoriedade de contribuição durante o afastamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de nulidade, diante da ciência dos atos e da inexistência de prejuízo. 4. O não recolhimento durante a licença impede o cômputo do período para fins previdenciários, mas não obsta o restabelecimento da condição de segurada após o retorno ao serviço. 5. Razões recursais dissociadas do objeto da ação e sem impugnação específica aos fundamentos da sentença. Violação à dialeticidade recursal. IV. DISPOSITIVO 6. Preliminar rejeitada. Apelação não conhecida. Honorários majorados para 11%. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 277, 932, III, e 1.010, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.059.... ()

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