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Hipótese em que a autora pretende desconstituir a aquisição de veículo que, segundo a causa de pedir, passou a apresentar vários problemas. Banco que faz parte da cadeia de fornecedores. Contratos de venda e compra de veículo e de financiamento, aqui celebrados no mesmo dia, que representam negócio jurídico complexo e plurilateral, com unidade de interesses econômicos, por isso conexos, coligados e interdependentes. A invalidade do negócio principal contamina o acessório financiamento que o viabilizou. Inteligência do CDC, art. 54-F Irretorquível legitimidade passiva. Obrigação material da instituição financeira, entretanto, restrita à devolução do que recebeu por conta do crédito cedido. Quanto ao dano moral, à luz da atual orientação desta Câmara, não há solidariedade apta a subordinar o banco. Princípio da colegialidade a sobressair. Responsabilidade contratual. Juros de mora x termo inicial. Acertamento. Matéria de ordem pública. Sucumbência redimensionada, agora recíproca e paritária entre apelante e apelada, sem prejuízo da proporção a cargo da loja. Recurso provido em parte... ()
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Preparo recursal recolhido a menor. Determinação de complementação do recolhimento oportunizada na forma do art. 1007 §2º, do CPC. 2. Apelante que efetuou o recolhimento de 30% do valor a ser suprido, pretendendo a concessão do parcelamento do saldo restante. Impossibilidade. Caso em que o pedido de parcelamento deveria ter sido formulado no ato de interposição do recurso e mediante comprovação prévia da momentânea incapacidade financeira. Não fosse pelo requerimento formulado a destempo, há expressa vedação legal. Interpretação do que dispõe o CPC, no art. 1007 caput e seu §5º. Inocorrência, ademais, da hipótese prevista no §6º do CPC, art. 98. 3. Requisito de admissibilidade não atendido. Deserção caracterizada. 4. Recurso não conhecido... ()
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Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Dirce da Silva Portella contra Banco Pan S/A, visando a declaração de inexistência de contrato e a exclusão de descontos em benefício previdenciário. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) validade da imposição de multa por litigância de má-fé, (ii) regularidade da contratação do débito. III. Razões de Decidir A perícia grafotécnica confirmou a autenticidade da assinatura da autora no contrato, demonstrando a regularidade da contratação e afastando a alegação de fraude. A imposição de multa por litigância de má-fé foi mantida, pois a autora agiu de forma temerária ao propor a ação sem fundamento, ciente da contratação. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A regularidade da contratação foi comprovada. 2. A manutenção da multa por litigância de má-fé é válida. Legislação Citada: CPC, arts. 80, 85, §§ 2º e 11; CDC, art. 14. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª T. DJe de 01/09/2022; TJSP, AC 1001847-19.2023.8.26.0356, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 27/11/2024... ()
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Contrato de empréstimo eletrônico cuja aceitação pelo autor teria ocorrido por meio de biometria facial - A validade dos contratos de empréstimos consignados fica sujeita à apresentação de documento de identificação e à autorização expressa assinada pelo aposentado, para que então sejam permitidos descontos em folha, permitida a assinatura digital, desde que feita por certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), em consonância com o art. 3º, II e III, da Resolução INSS/PRES 28/2008, norma criada com nítido escopo de coibir fraudes em relação a idosos aposentados, requisitos não observados no caso pela instituição financeira ré - Devolução em dobro do indébito que somente tem aplicação uma vez verificada a má-fé em sua cobrança ou ausência de boa-fé objetiva, conforme entendimento pretoriano pacificado, circunstâncias não comprovadas na hipótese dos autos, devendo a restituição realizar-se de forma simples - Inocorrência de dano moral, uma vez que a situação não excedeu o limite do mero aborrecimento, notadamente porque não houve demonstração de comprometimento do sustento e qualidade de vida do autor, e nem houve indicação de outras repercussões negativas - O depósito comprovadamente realizado pelo réu em favor do autor, do produto do empréstimo, era suficiente para a compensar os débitos realizados indevidamente - Fragilidade da prova documental produzida pelo autor a respeito da devolução do referido produto do empréstimo ao banco réu - Autorização para a compensação de valores - Sentença parcialmente alterada - Recurso do réu parcialmente provido e desprovido o recurso do autor.... ()
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Compra e venda de imóvel - Desfazimento do negócio jurídico por culpa dos compradores - Juros remuneratórios fixados no importe de 1,30% ao mês e juros moratórios arbitrados em 5% ao mês - Abusividade - Readequação para 1% ao mês - Possibilidade de as vendedoras reterem 20% das quantias adimplidas, as quais servirão como uma compensação pelas despesas operacionais de venda - Sobre o valor restante, haverá a incidência de taxa de fruição, referente a todo o período em que a coisa esteve à disposição dos autores - Vedação ao enriquecimento ilícito - Verba fixada no importe de 0,5% do valor atualizado do contrato - Remanescendo quantias a serem restituídas, estas serão corrigidas desde cada desembolso e haverá a incidência de juros de mora a partir da citação - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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Caso em exame Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação de reparação de danos materiais (R$ 5.200,00) e morais (R$ 6.000,00) decorrentes de fraude em plataforma de marketplace, na qual estelionatários simularam venda de veículo e induziram a autora a realizar três transferências via PIX a destinatários distintos, mantidos junto ao Nu Pagamentos S/A. e ao Banco Santander S/A. II - Questão em discussão Discute-se: (a) se as instituições financeiras recebedoras incorreram em falha na prestação de serviços ao abrir contas sem observância dos deveres de identificação impostos pelas Resoluções CMN 2.025/1993 e 4.753/2019 do Banco Central; (b) se a conduta voluntária da autora, que transferiu valores sem cautela mínima de verificação, configura culpa concorrente apta a mitigar a responsabilidade dos fornecedores; e (c) se os fatos narrados ensejam reparação por dano moral. III - Razões de decidir A relação jurídica é consumerista, incidindo o CDC e a Súmula 297/STJ. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias é objetiva, na forma da Súmula 479/STJ, por constituir fortuito interno o vício no processo de abertura de contas. Resta configurada a falha dos apelados: o Nu Pagamentos cancelou a conta após a denúncia, sem demonstrar a regularidade do procedimento de abertura; o Banco Santander apresentou contrato assinado digitalmente desacompanhado de documento pessoal, selfie ou comprovante de endereço, em descumprimento ao dever de autenticação imposto pelos arts. 2º, 7º e 8º da Resolução BCB 4.753/2019, cuja inobservância se revelou condição determinante para a consumação do golpe. Contudo, a conduta da própria autora contribuiu causalmente para o evento danoso, na medida em que realizou transferências voluntárias de elevado valor, depositando fé em documentação falsa transmitida por mensagens em aplicativo, sem qualquer verificação presencial da existência do bem - modalidade de golpe amplamente noticiada. Configura-se, assim, hipótese de culpa concorrente (art. 945 do CC), com repartição equitativa da responsabilidade em 50% para cada polo. Afasta-se o dano moral, pois os fatos narrados, embora causadores de prejuízo patrimonial, não atingiram a moralidade, afetividade ou honra da autora em grau suficiente a superar o patamar do mero dissabor, não justificando a tutela ressarcitória extrapatrimonial. A atualização monetária e juros de mora obedecem ao Tema 1.368/STJ: incidência exclusiva da Taxa Selic até a vigência da Lei 14.905/2024; após, correção pelo IPCA/IBGE e juros pela Taxa Selic, abatido o IPCA (arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC).... ()
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Apelação dos autores contra sentença de parcial procedência da ação indenizatória por danos morais, relativa a falhas em transporte aéreo internacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Autores pedem o aumento da indenização por danos morais a R$ 20.000,00 para cada, em virtude de falhas nos voos de ida e de volta em país estrangeiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Valor arbitrado em R$ 2.000,00 para cada autor se revela adequado e proporcional ao caso, ausente comprovação de maiores transtornos além do próprio atraso. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso desprovido. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13/11/2018.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito previdenciário, julgada procedente para assegurar à servidora, após o retorno ao cargo, o restabelecimento da condição de segurada, sem o cômputo do período de licença não remunerada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a nulidade das intimações e a admissibilidade da apelação, fundada na obrigatoriedade de contribuição durante o afastamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de nulidade, diante da ciência dos atos e da inexistência de prejuízo. 4. O não recolhimento durante a licença impede o cômputo do período para fins previdenciários, mas não obsta o restabelecimento da condição de segurada após o retorno ao serviço. 5. Razões recursais dissociadas do objeto da ação e sem impugnação específica aos fundamentos da sentença. Violação à dialeticidade recursal. IV. DISPOSITIVO 6. Preliminar rejeitada. Apelação não conhecida. Honorários majorados para 11%. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 277, 932, III, e 1.010, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.059.... ()
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