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Doc. ADM Direito 335.3408.3386.6758

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVA. LIMITAÇÃO. REJEIÇÃO DE PEDIDO DE DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que, em ação de revisão contratual de empréstimo pessoal, declarou abusiva a taxa de juros remuneratórios contratada, determinando sua redução para o dobro da taxa média de mercado e condenando a requerida à restituição simples do valor pago a maior. A sentença rejeitou os pedidos de indenização por danos morais e de restituição em dobro do indébito. ... ()

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Doc. ADM Direito 767.8710.2672.9854

2 - TJSP COOPERAÇÃO COMERCIAL.

Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito indicado na inicial e para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 7.000,00; afastada a indenização por dano material. Inconformismo da ré. Autora que intermediava a venda de pacotes turísticos ofertados pela ré. Consumidor que deixou de pagar as parcelas do contrato. Saldo devedor encaminhado à autora, com posterior inscrição do nome dela no cadastro de proteção ao crédito. Anexo contratual celebrado entre as partes que previa a responsabilidade da autora em extrair cópia do documento pessoal do cliente. Ausência de apresentação da referida cópia quando solicitada pela ré. Anexo que previa a responsabilidade da autora pelo pagamento da dívida em caso de não apresentação dos documentos do cliente. Cobrança legítima. Indenização por danos morais afastada. Sentença reformada. Demanda improcedente. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 276.0902.7477.0442

3 - TJSP I - REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - ITBI - Base de cálculo. ... ()

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Doc. ADM Direito 990.4382.8633.4760

4 - TJSP Apelações. Telefonia. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Negativação indevida constatada. Ré que incluiu o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito por débito referente a contrato objeto de acordo entre as partes do qual se evidencia o respectivo cancelamento. Ação anterior que já havia discutido a inexigibilidade de débitos referente ao mesmo contrato. Apontamento devidamente demonstrado. Danos morais configurados. Quantum arbitrado em valor razoável que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 731.6080.5301.3615

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DA AUTORA QUE VERSA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE DO BANCO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS -

Golpe da falsa central de atendimento - Parte autora que afirma que recebeu ligação em que um terceiro que se identificou como funcionário do banco e lhe solicitou que informasse seus dados pessoais para cancelamento de suposto cartão em seu nome, que, caso não cancelado, poderia ocasionar o bloqueio de seu benefício previdenciário - Autora que acessou link encaminhado por terceiro pelo Whatsapp, tirou e encaminhou uma fotografia «selfie» e obedeceu às orientações do terceiro para estornar um valor que teria sido equivocadamente depositado em sua conta, efetuando um PIX para a ré Maximus Promotora de Crédito Ltda - Em seguida, tomou conhecimento de que foi realizado empréstimo consignado em seu nome, junto ao Banco Pan S/A, sem seu consentimento - Requerente que tinha plena possibilidade de perceber a fraude - Conduta do golpista, ademais, amplamente conhecida e divulgada pelas casas bancárias - Conduta da autora que foi crucial para o êxito do alegado golpe - Culpa exclusiva da vítima e do terceiro verificadas no caso - Corré que foi corretamente condenada ao pagamento de danos morais - Excludente de responsabilidade da instituição financeira, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC - Sentença mantida, inclusive nos termos do art. 252 do RITJSP. ... ()

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Doc. ADM Direito 469.6443.4814.6237

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA -

Alegação de ausência de escrituração fiscal - De acordo com a prova pericial, houve parcial escrituração extemporânea - Impossibilidade de reenquadramento nesta via judicial - Caso os créditos ainda não estejam prescritos, poderá o Fisco lavrar nova autuação, com a capitulação correta, em relação à escrituração extemporânea. 2. INFRAÇÃO RELATIVA AO PAGAMENTO DO IMPOSTO - Com o cálculo efetivado no laudo pericial, constata-se que permanece o crédito tributário, mas em valor bem inferior ao constante no AIIM. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Muito embora os três itens do AIIM tenham sido mantidos, os valores cobrados foram expressivamente reduzidos, motivo pelo qual não há de se cogitar na sucumbência recíproca, mas na sucumbência mínima da autora - Razoabilidade da fixação no importe mínimo sobre o valor do proveito econômico obtido - Pedido inicial julgado parcialmente procedente - Confirmação da sentença - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 951.4104.8612.4509

7 - TJSP Ação Anulatória de Débito Fiscal. IPTU. Lançamentos complementares/retroativos, notificados aos contribuinte em 2024, relativamente aos exercícios fiscais de 2018 a 2023. Imóveis sob SQL 025.066.0080-9, 025.067.0046-3 e 025.067.0057-9. Alegação de indevida alteração do critério de apuração da base de cálculo do imposto. Sentença que julgou procedente em parte a ação. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes. Desacolhimento. Insurgência da autora. Os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e de legalidade que somente pode ser elidida ante produção de provas inequívocas em contrário pelo interessado. Não constatação de alteração de critério jurídico para apuração da base de cálculo do tributo (CTN, art. 146). Elementos trazidos aos autos que demonstram que os lançamentos complementares/retroativos decorreram de revisão fundada em erro de fato (CTN, art. 149, VIII). Alteração fática das características dos imóveis constatada pela municipalidade em procedimento de «malha fiscal". Autora que não nega ter havido reformas nos imóveis ou que tenha deixado de cumprir a obrigação acessória de comunicar, oportunamente, ao setor competente da Administração Pública Municipal a alteração dos dados dos imóveis. Presunção de legalidade e de veracidade do ato administrativo de lançamento não elidida. Afastamento do pleito de nulidade dos lançamentos complementares retroativos que era mesmo de rigor. Sentença mantida neste capítulo. Recurso da autora não provido. Insurgência da municipalidade. Necessidade de adoção da Taxa Selic para cálculo dos juros e correção incidentes sobre créditos tributários constituídos a contar da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida também neste capítulo. Recurso da municipalidade não provido.

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Doc. ADM Direito 156.0510.5429.4813

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA -

Argumentos que convencem - Ausência de fixação de honorários sucumbenciais pelo d. Juízo de primeiro grau - Omissão existente na r. sentença, que deve ser sanada - Instituição bancária que, tanto em sede administrativa, quanto em sede judicial, ofereceu resistência injustificada à pretensão de cancelamento do cartão, em afronta ao disposto no art. 17-A, caput e § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 - Em razão da resistência ao pedido inicial e da procedência da pretensão da parte autora, verifica-se o decaimento da requerida, que deve arcar com as custas e despesas processuais e com os honorários sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85 - Verba honorária fixada, por equidade, em R$ 1.000,00, atentando-se aos critérios previstos no § 2º do dispositivo mencionado - RECURSO PROVIDO. .... ()

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Doc. ADM Direito 664.8705.3131.1374

9 - TJSP Apelação. ação de execução por quantia certa. Sentença de extinção. Ausência de regularização da representação processual. Procuração assinada digitalmente sem certificado digital. Ausência de certificação por autoridade credenciada de forma a possibilitar a verificação de autenticidade. Intimação para regularização processual. Inércia. Inconformismo do requerente. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 682.8153.6325.9963

10 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Decisão que determina a apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade, bem como indefere a gratuidade de justiça - Insurgência da parte autora - Rejeição - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO E PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - Manutenção - Medidas determinadas em conformidade com os Comunicados CG 02/2017 e 424/2024 e com a Recomendação 159/2024 do CNJ diante dos indícios de litigância predatória - Precedentes - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza - Presunção relativa - Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica - Elementos constantes dos autos que não demonstram a impossibilidade de arcar com os ônus financeiros do processo - Hipossuficiência financeira não demonstrada - Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 853.9063.0478.4097

11 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Reajustes por sinistralidade aplicados ao contrato sem comprovação da necessidade e dos critérios utilizados - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Julgamento antecipado da lide - Questão que não é exclusivamente de direito e demanda realização de perícia atuarial para o deslinde da causa - Precedentes do C. 1STJ (AgInt no REsp 1812573 e REsp. Acórdão/STJ) - Preliminar de cerceamento de defesa acolhida - Sentença anulada, com determinação. Provimento

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Doc. ADM Direito 276.4710.9319.9292

12 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da concessionária. Interrupção do serviço ocasionada por evento climático extremo, caracterizador de força maior, apto a afastar a ilicitude quanto à causa inicial do desligamento. Demora excessiva no restabelecimento do fornecimento, contudo, que extrapola os limites da razoabilidade e viola a continuidade e a adequação do serviço público essencial, superando inclusive o prazo regulamentar previsto na Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Privação de serviço essencial por 04 dias seguidos. Danos morais. Configurados. Demora irregular no restabelecimento dos serviços que foi, sim, capaz de gerar danos na esfera extrapatrimonial do autor. Certamente, a privação (indevida) de energia elétrica e, com efeito, a alteração da rotina cotidiana de uma família e das atividades de qualquer pessoa, o impedimento do desfrute de aparelhos básicos, como é o caso, por exemplo, do refrigerador, chuveiro elétrico, computador, enseja sim, danos extrapatrimoniais. Falha na prestação de serviços configurada ante a demora exorbitante na religação da energia. Indenização fixada em montante proporcional e suficiente aos fins compensatório e pedagógico. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 974.9147.0694.0185

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALHA DE SERVIÇOS MÉDICOS. I. CASO EM EXAME. 1.

Embargos de declaração opostos pelo cirurgião corréu contra acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a sentença que condenou os requeridos ao pagamento de pensão mensal até o autor menor completar 23 anos, bem como indenização por danos morais e ressarcimento dos valores pagos pela cirurgia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de contradição no acórdão embargado devido à ausência de intimação do advogado constituído e o efeito prejudicial que acarretou à defesa do embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O acórdão embargado analisou integralmente a matéria, com fundamentação suficiente, não havendo omissão ou vício. 4. A decisão destacou que, apesar da ausência de publicação em nome do patrono, o procurador atuou no feito, não havendo prejuízo processual e sequer sendo crível que sustente o desconhecimento do processo por mais de seis anos. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são substitutivos, mas integrativos ou aclaratórios. 2. Ausência de vício processual no acórdão embargado. EMBARGOS REJEITADOS... ()

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Doc. ADM Direito 323.4605.3746.0855

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Prestação de Serviços. Obrigação de Fazer e indenização por danos morais. Bloqueio definitivo da conta em aplicativo de mensagens «WhatsApp". Uso profissional. Sentença de procedência. Apelo da ré. Legitimidade passiva da apelante para responder à ação. Bloqueio abrupto de conta utilizada para fins profissionais, sem comunicação prévia adequada e sem esclarecimento suficiente acerca da conduta que teria motivado o banimento. Alegação genérica e sem prova documental de violação aos termos de serviço da plataforma, (art. 373, II do CPC). Dano moral configurado. Valor indenizatório fixado em R$ 10.000,00, que comporta redução para R$ 5.000,00, considerando o caso concreto. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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