1 - TJSPRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Autora que, induzida a erro por criminosos, forneceu a estes todas as informações necessárias para a celebração do negócio jurídico sob discussão. Dano moral afastado. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Transação fora do perfil. Não configurada a culpa exclusiva da vítima. Atividade explorada pelo Banco que é de risco. Responsabilidade objetiva da instituição bancária/financeira. Súmula 479/STJ [REsp 2.052.228 - DF]. Dever de ressarcir os prejuízos causados. O banco/instituição, se for o caso, poderá demandar ação regressiva contra o fraudador, beneficiário do recurso. Não reconhecida falha na prestação do serviço pelo corréu Pagseguro. Inocorrência de danos morais, os quais não restaram comprovados, assim como a perda de tempo útil. Sentença parcialmente reformada tão somente para afastar a culpa concorrente e determinar, pelo corréu Nu Pagamentos, o reembolso total da quantia. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
Motorista de ônibus - Pretensão ao restabelecimento do adicional de insalubridade a partir da data em que cessado o pagamento - Possibilidade - Laudo pericial que apurou o desempenho de atividades insalubres no grau médio (20%) - Valores em atraso devidos desde a data em que cessado o pagamento, respeitada a prescrição quinquenal - Reexame necessário não provido.
3 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Discussões relativas à apropriação indébita de valores do réu pela companheira do autor e filha do réu não são objeto deste processo e não justificam a posse do réu sobre o imóvel. Réu estava na posse do imóvel a título precário, em razão de comodato verbal. Notificação para desocupar o imóvel que não foi atendida. Posse passou a ser injusta. Taxa de ocupação devida desde o mês seguinte a notificação. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
4 - TJSPApelação. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Existência de prova da origem do débito. Negativação legítima. Danos morais não configurados. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido
Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens segurados - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a ação, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 1.840,00, com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios de 1% ao mês desde a citaçã... ()
Sentença que reconheceu a nulidade da execução, por ausência de título executivo extrajudicial, na forma do art. 803, I do CPC - Exequente afirma que a demanda não foi fundamentada nos cheques juntados aos autos, mas no Contrato de Compromisso de Venda e Compra de Ponto Comercial, o qual, contudo não foi assinado por duas testemunhas, conforme estabelece o CPC, art. 784, III e, portanto, não possui eficácia de título executivo extrajudicial - Falta de exigibilidade do título - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
Cédula de crédito ao consumidor para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Contratação de seguro válida, porque evidenciada a liberdade de escolha (Tema Repetitivo 972 STJ). Validade da cobrança da tarifa de cadastro prevista no contrato. Início do relacionamento bancário (Súmula 566, STJ). Lícita cobrança das despesas com o registro do contrato e avaliação do bem, visto que restaram devidamente comprovados os serviços respectivos (Tema Repetitivo 958 STJ). Comissão de permanência que não foi pactuada, nem cobrada no caso em análise. Recurso do autor desprovido e recurso do réu provido para julgar improcedente a ação... ()
Ação de adjudicação compulsória de imóvel - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Preparo recolhido em valor insuficiente - Ausência de atendimento à ordem de complementação - Oportunidade para a regularização que não foi aproveitada - Deserção caracterizada - Recurso não conhecido
Ação de reparação de danos materiais e morais. Autor que adquiriu medicamento «anti-pulgas» por intermédio da plataforma da empresa requerida e diz que recebeu o produto danificado e não coincidia com o material da embalagem.
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10 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.
Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que negou provimento ao apelo fazendário, preservando o desate de procedência. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ - no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986).
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11 - TJSPCOMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - APARTAMENTO RECEBIDO SEM RECLAMAÇÕES OU RESSALVAS - MODELO DECORADO QUE NÃO SE SOBREPÕE AOS DOCUMENTOS DE AQUISIÇÃO - OBSERVÂNCIA DO MEMORIAL DESCRITIVO - DEFEITOS NÃO COMPROVADOS - DANO MORAL INEXISTENTE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO
Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que desconhece o débito que originou a inscrição de seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, formalizada pela ré. Consideração de que os documentos constantes dos autos evidenciam a legitimidade da dívida e a cessão do crédito impugnadas pela autora nesta demanda. Pagamento do débito não comprovado. Legitimidade da restrição cadastral. Descabimento da postulação de declaração da inexigibilidade da dívida. Danos morais não configurados. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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13 - TJSPAPELAÇÃO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -
Cartão de crédito (RMC) - Contratação incontroversa - Alegação da autora de que buscava empréstimo consignado, sem intenção de contratar cartão de crédito - Contrato que aponta em seu cabeçalho, «TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO» - Ausente qualquer vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Legalidade da contratação - De toda sorte, a contratante não é obrigada a se manter eternamente vinculada a recurso bancário que não deseja, podendo solicitar seu cancelamento a qualquer tempo (art. 10, da Instrução Normativa INSS/PRES 138/22) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Fraude não demonstrada. Contexto probatório dos autos favorece a tese do banco. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido
15 - TJSPDireito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 27 do E. STJ - . Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário.
II. Questão em discussão
2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto.
III. Razão de decidir
3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto".
4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto.
5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão.
IV. Dispositivo
6. Agravo Interno a que se nega provimento
16 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DO LIMITE REGULAMENTAR. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DISTINTO DA TAXA DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo consignado celebrado com a instituição financeira ré. O autor alegou que a taxa de juros aplicada superou o limite previsto pela norma regulamentar do INSS, requerendo a restituição em dobro do suposto indébito. A sentença reconheceu a legalidade da cobrança e condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
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17 - TJSPHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO - ACORDO PAULISTA - DESISTÊNCIA - EDITAL PGE/TRANSAÇÃO 01/2024 -
Decisão que homologou a renúncia à pretensão formulada na ação pela parte, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «c», sem, contudo, fixar honorários advocatícios - Pretensão fazendária de que a embargante seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios - Cabimento - Adesão à transação tributária não exclui as verbas sucumbenciais - Legislação de regência do benefício fiscal que não afastou a cobrança de honorários sucumbenciais - Precedentes do C. 1STJ e deste E. Tribunal - Decisão reformada.
Apelo provido.... ()
Apelação - Preparo não realizado quando da interposição do apelo - Deserção - Ocorrência - Indeferimento (pelo Relator) da justiça gratuita requerida e concessão de prazo suplementar para o pagamento das custas - Intimada a tanto (cf. art. 99, § 7º, art. 218, § 3º, art. 219 e CPC, art. 1.007) a recorrente permaneceu inerte - Deserção configurada - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa - Recurso não conhecido... ()
Extinção do processo, por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III. Cabimento. Intimação pela imprensa oficial do patrono do autor para dar regular andamento ao feito, assim como pessoalmente intimado o credor, com transcurso do prazo sem manifestação. Abandono de causa configurado. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.
20 - TJSPApelação cível. Ação monitória. Sentença de procedência. Apelo da ré. Sem razão a apelante ao insistir no chamamento ao processo da Prefeitura Municipal de Cruzeiro, pois não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 130.
Ao estabelecer o valor do título executivo judicial, o magistrado determinou que sobre o valor já atualizado e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, incidam novos juros desde a elaboração do cálculo. A fim de se evitar o cômputo de juros sobre aqueles já considerados nos cálculos, o que é vedado, a sentença é parcialmente reformada para constar que é constituído em título executivo judicial o crédito da autora representado nos valores primitivos das notas fiscais, atualizados e acrescidos de juros de mora desde cada vencimento. Incidência das alterações introduzidas pela Lei 14.905/24. É excluída da condenação, de ofício, a verba honorária de sucumbência incluída na planilha do débito. Condenação que decorre de lei e incumbe ao julgador fixá-la.
Apelação parcialmente provida, com observação.
21 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. SENTENÇA ANULADA.
I.
Caso em Exame. Recurso de Apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente ação revisional de reajuste de prêmio, declarando a nulidade das cláusulas contratuais que previam reajustes por VCMH e sinistralidade, e condenando à restituição de valores pagos a maior.
II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar cerceamento de defesa por ausência de produção de prova pericial atuarial.
III. Razões de Decidir. 3. A relação entre as partes é regida pelo CDC, que prevê a proteção do consumidor e a necessidade de comprovação dos reajustes aplicados. 4. A produção de prova pericial contábil/atuarial é necessária para verificar a legalidade dos reajustes por sinistralidade, sendo inadequado o julgamento antecipado sem tal prova.
IV. Dispositivo e Tese. 5. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para abertura da fase instrutória. Tese de julgamento: 1. A produção de prova pericial é necessária para verificar a legalidade dos reajustes por sinistralidade. 2. O julgamento antecipado sem prova técnica adequada configura cerceamento de defesa... ()
22 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame:
Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais devido a vícios de construção em imóvel financiado pelo programa «Minha Casa, Minha Vida". A sentença também condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão:
2. A questão em discussão consiste na existência de: (i) nulidade processual por cerceamento de defesa, (ii) conexão, (iii) falta de interesse de agir, (iv) enriquecimento ilícito da autora; (v) origem dos problemas no imóvel, se decorrentes do mau uso e falta de manutenção; (vi) prescrição do direito de indenização por danos morais; (vii) utilização da taxa SELIC.
III. Razões de Decidir:
3. A ausência de intimação para alegações finais não gera nulidade sem comprovação de prejuízo, conforme jurisprudência do STJ - . 4. O laudo pericial confirmou vícios construtivos, não sendo necessário exame laboratorial adicional. A conexão com outras ações não foi caracterizada. Presente o interesse processual da autora.
IV. Tese de julgamento:
1. A ausência de intimação para alegações finais não gera nulidade sem comprovação de prejuízo. 2. Vícios construtivos comprovados por laudo pericial justificam indenização por danos materiais e morais.
V. Dispositivo: 5. RECURSO DESPROVIDO.
Legislação Citada:
CC, art. 406, §1º (alterado pela Lei 14.905/2024).
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Erickson Gavazza Marques, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 04/09/2024.
TJSP, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pastorelo Kfouri, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 14/03/2025... ()
23 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
Caso em Exame
Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais, relativa a reserva de margem consignável para cartão de crédito. A autora foi condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, além de multa por litigância de má-fé.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da contratação do cartão de crédito consignado e a aplicação de multa por litigância de má-fé.
III. Razões de Decidir 3. A perícia grafotécnica confirmou que as assinaturas nos documentos contratuais são da autora, não havendo indícios de fraude. 4. A autora utilizou o cartão de crédito, evidenciando conhecimento e consentimento quanto aos termos acordados. A multa por litigância de má-fé foi aplicada corretamente, mas o percentual deve ser reduzido.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a multa por litigância de má-fé a 7% do valor atualizado da causa. Tese de julgamento:
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 80, II; art. 81; art. 425, VI.
Lei 10.820/2003, art. 6º.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 14/03/2022.
TJSP, Apelação Cível 1020856-66.2023.8.26.0032, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29/01/2025.
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 07/08/2024... ()
24 - TJSPAção revisional cumulada com repetição do indébito e indenizatória - Contrato de empréstimo pessoal - Taxa de juros - Ré - Pactuação - Percentual muito superior à média de mercado divulgada pelo Bacen - Sentença - Reconhecimento da abusividade e condenação da ré à devolução simples do que cobrado a mais.
Apelo da Autora - Pretensão - Repetição em dobro - Cabimento - Aplicação da modulação dos efeitos no EARESP Acórdão/STJ.
Apelo da autora - Postulação - Indenização por danos morais - Inadmissibilidade - Fato - Mera desavença contratual - Ausência de ofensa a direito da personalidade - Não afetação do nome ou da imagem - Não repercussão na esfera psíquica.
Apelo da autora - Pretensão - Fixação dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 8º - A, do CPC - Tabela da OAB - Descabimento - Mera referência - Precedente - Arbitramento por equidade (§ 8º) - Possibilidade - Fundamento - Remunerar condignamente o profissional - Sentença - Parcial reforma.
Apelo da autora parcialmente provido
25 - TJSPApelação. Embargos de terceiro. Argumentos que configuram inovação recursal que não podem ser conhecidos. Sentença que reconheceu a intempestividade dos embargos de terceiro opostos. Necessidade de manutenção. Embargos opostos muito tempo após o prazo de 05 (cinco dias), estabelecido pela regra do CPC, art. 675, contado a partir da data de assinatura do auto de arrematação. Embargantes que tinham ciência inequívoca da existência da execução. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido, na parte conhecida.
26 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. O autor sofreu descontos indevidos em benefício previdenciário, negando vínculo associativo. Sentença julgou improcedente a pretensão. O autor, em apelação, sustentou que a ré não comprovou a existência da relação jurídica, apresentando apenas uma suposta gravação telefônica sem valor probatório e um documento antes da audiência de instrução sem a devida intimação do autor para manifestação. Requereu a devolução dobrada dos valores e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em (i) verificar a existência e validade da contratação alegada pela ré e (ii) a existência de danos materiais e morais decorrentes dos descontos indevidos. III. Razões de Decidir 3. O link da alegada gravação telefônica se encontra inacessível, permanecendo inerte a ré quanto à regularização, pese a tanto intimada, em violação às normas de preservação de prova. O único documento acostado pela ré, a destempo, também não é o bastante à comprovação da contratação. Em não comprovada a relação jurídica, ônus que competia à ré, de rigor o reconhecimento da inexistência da adesão, com devolução dobrada dos valores indevidamente descontados. 4. Os descontos indevidos em verba alimentar configuram dano moral, justificando a fixação de indenização em R$10.000,00, considerando a gravidade da lesão e a função compensatória e dissuasória da indenização. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. Dano moral configurado em casos de desconto indevido sem concordância do beneficiário. 2. Indenização fixada em R$10.000,00, considerando funções ressarcitória e punitiva. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; Lei 8.078/90, arts. 12 e seguintes; Código Civil, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo 4.0-T. I (DP1), j. 11/06/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pedro Ferronato, Núcleo 4.0-T. III (DP1), j. 06/06/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 30/06/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 21/05/2025. TJSP, Apelação Cível 1004822-41.2024.8.26.0562, Rel. Mônica de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 20/05/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19/05/2025.... ()
27 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame Mandado de segurança visando assegurar o recolhimento do ITBI com base no valor da transação do imóvel adquirido, em vez do valor de referência da municipalidade. Sentença concedeu a segurança. Apelação e reexame necessário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o ITBI deve ser calculado com base no valor da transação declarado pelo contribuinte ou no valor de referência arbitrado pela municipalidade. III. Razões de Decidir 3. O STJ, no REsp. Acórdão/STJ, decidiu que os municípios não podem arbitrar valores venais de referência para o cálculo do ITBI, devendo respeitar as declarações do contribuinte, salvo se estas não mereçam fé, conforme CTN, art. 148.4. A base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor da transação, presumido condizente com o valor de mercado, salvo prova em contrário pelo fisco. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos oficial e voluntário desprovidos. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não vinculada à base de cálculo do IPTU. 2. O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de veracidade, afastável apenas mediante processo administrativo. Legislação Citada: CTN, art. 148. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 03/03/2022. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1007862-74.2022.8.26.0053, Rel. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 28/06/2022. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1051378-18.2020.8.26.0053, Rel. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 23/06/2022.... ()
Prestação de serviços médicos. Oposição de Embargos Monitórios pelo Hospital demandado. SENTENÇA de rejeição dos Embargos, com a constituição do título executivo judicial. APELAÇÃO do Hospital réu, que insiste na extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita, pugnando subsidiariamente pelo reconhecimento de excesso de cobrança e pela incidência de juros de mora a contar da citação, aduzindo pedido de «gratuidade". EXAME: Pedido de «gratuidade» que foi indeferido, com determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco (5) dias. Determinação que foi mantida em sede recursal. Prazo que fluiu sem a providência. Ausência de requisito de admissibilidade do Recurso. Deserção configurada, «ex vi» do art. 1.007, «caput», do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.*... ()
29 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGADO PROVIMENTO, COM OBSERVAÇÃO.
I. Caso em Exame 1. Ação de reintegração de posse ajuizada por Robison Ferreira de Souza e Cristine Gonçalves Ferreira contra Ronaldo Reis de Paiva, com sentença parcialmente procedente, condenando o réu ao pagamento de taxa de ocupação, despesas de IPTU e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) revogação da gratuidade concedida ao apelante, (ii) validade do título de domínio dos apelados, em face da ação anulatória, e (iii) adequação da especificação ao pagamento da taxa de ocupação. III. Razões de Decidir 3. Elementos dos autos que não condizem com a alegada hipossuficiência do apelante, ficando revogada a gratuidade concedida. 4. O título de domínio dos apelados foi confirmado, não sendo obstaculizado pela ação anulatória, já julgada improcedente. 5. A taxa de ocupação de 1% sobre o valor do imóvel é devida, conforme Lei 9.514/1997, art. 37-A, desde a alienação do bem. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido, com observação. Tese de julgamento: 1. A ação anulatória improcedente não impede a reintegração de posse. 2. A taxa de ocupação de 1% é devida em conformidade com a legislação específica. Legislação Citada: CPC, arts. 85, § 11, e 100; Código Civil, art. 1.228; Lei 9.514/97, art. 37-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1017812-91.2024.8.26.0068, Rel. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 17/10/2025.... ()
30 - TJSPDireito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais. Empréstimo consignado. Contratação eletrônica impugnada. Insuficiência da prova de autenticidade. Inconsistências de geolocalização e dos dados telefônicos. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inexistência do débito. Restituição dos valores descontados. Danos morais não configurados. Compensação do valor creditado. Adequação de ofício dos consectários legais. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de débitos decorrentes de contrato de empréstimo consignado impugnado pela consumidora, condenou o banco à restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário e ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a regularidade da contratação do empréstimo consignado por meio eletrônico; (ii) definir se é cabível a compensação do montante creditado na conta corrente da autora com as quantias a serem restituídas; (iii) avaliar a configuração do dano moral indenizável decorrente dos descontos indevidos em benefício previdenciário; e (iv) estabelecer a distribuição dos ônus sucumbenciais e os consectários legais aplicáveis. III. Razões de decidir 3. Negada a contratação e a autenticidade da assinatura eletrônica pela consumidora, incumbe à instituição financeira o ônus de demonstrar a legitimidade do negócio jurídico, na forma do CPC, art. 429, II, do CDC, art. 6º, VIII e da tese fixada pelo STJ no Tema 1.061.4. No caso concreto, o Banco réu dispensou a produção de provas complementares e os elementos técnicos apresentados com a defesa (trilha de auditoria digital com geolocalização e registro de IP) revelaram-se inidôneos para comprovar a manifestação de vontade da autora, diante de divergência geográfica inconciliável (coordenadas em São João del Rei/MG no mesmo dia em que realizadas operações em Jundiaí/SP) e vinculação a linha telefônica não pertencente à demandante. 5. Reconhecida a inexistência do negócio jurídico, impõe-se a declaração de inexigibilidade da dívida e a restituição simples dos valores descontados, autorizada a compensação com o montante de R$ 4.521,51 comprovadamente disponibilizado em conta corrente da requerente, nos termos do art. 368 do CC, devidamente corrigido, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. 6. Dano moral. A fraude bancária consubstanciada em contratação indevida de mútuo consignado não gera dano moral presumido (in re ipsa), exigindo comprovação de circunstâncias agravantes específicas aptas a violar direitos da personalidade. 7. Na hipótese dos autos, a consumidora não teve o nome negativado em cadastros restritivos de crédito e a disponibilização do numerário em sua conta bancária serviu para amortizar e mitigar o impacto dos descontos mensais sobre sua verba alimentar, configurando a situação mero aborrecimento e dissabor cotidiano, insuscetível de reparação pecuniária. 8. Correção monetária e juros. Responsabilidade extracontratual. Danos materiais. A Taxa SELIC deve ser aplicada desde o evento danoso, conforme Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ, sem a cumulação com qualquer outro índice de atualização monetária, pois ela compreende juros e correção monetária, ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e Tema 1.368/STJ) - . Matéria de ordem pública que admite correção de ofício sem configuração de reformatio in pejus. 9. Sucumbência recíproca caracterizada ante o afastamento integral da pretensão condenatória por danos morais, impondo-se a redistribuição proporcional das despesas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 86), vedada a majoração de honorários recursais por força do Tema 1.059 do STJ - . IV. Dispositivo 10. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, sem dispositivo específico indicado; CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 429, II; CC, arts. 182, 368, 406 e 944; Lei 14.063/20; Medida Provisória 2.200-2/01. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061; Súmulas 43, 54, 297 e 479; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 1º.06.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 08.09.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 12.05.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 11.02.2025; STJ, Tema 1.368; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 22.09.2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 27.03.2023; TJSP, Apelação Cível 1005185-45.2023.8.26.0309, Rel. Des. Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 31.10.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Coelho, j. 13.03.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 24.07.2024.... ()