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Doc. ADM Direito 207.0250.8496.6729

1 - TJSP Apelação/Reexame Necessário - Exercício do juízo de conformidade em relação à orientação firmada no Tema 986 do STJ, conforme art. 1.040, II do CPC - Pretensão de afastamento da TUST e da TUSD da base de cálculo do ICMS incidente sobre a fatura de energia elétrica - Tese contrária à pretensão recursal e de aplicabilidade imperativa, conforme art. 927, III do CPC - Feito que não se enquadra na modulação fixada pelo C. STJ, dado que a tutela antecipada foi indeferida - Julgamento original modificado, para dar provimento aos recursos do Estado, com determinação.

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Doc. ADM Direito 489.6365.9210.1317

2 - TJSP *PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Obrigação de fazer consistente na exibição de documentos (contrato de cartão de crédito e extratos) - Processo extinto em primeiro grau de jurisdição, por carência de ação (falta de interesse de agir), porque o pedido pode ser feito incidentalmente em ação ordinária manejada para declaração de inexigibilidade de dívida - Irresignação recursal da parte autora alegando ter exaurido a via administrativa e que somente após ter a documentação em mãos decidirá se é o caso, ou não, do ajuizamento de ação ordinária - INTERESSE DE AGIR - Caracterização - Obrigação de fornecimento de documentos comuns às partes, de índole bancária - Produção antecipada de provas admitida na legislação processual para inibir pedidos incidentais em ações ordinárias - Situação em que para o pedido exibitório há a necessidade de prévio exaurimento da via administrativa, cumprindo os requisitos estabelecidos no REsp. Acórdão/STJ julgado no rito do art. 543-C do C.P.C. de 1973 para a procedência da pretensão, ou seja, prova de solicitação, em prazo hábil (30 dias), no âmbito administrativo, com o recolhimento da respectiva tarifa pelo fornecimento das cópias, se possível estima-las quantitativamente no pedido, caso contrário, exigível somente no recebimento - Exaurimento administrativo não comprovado no caso dos autos, eis que a notificação extrajudicial contém vícios formais e enseja violação ao sigilo financeiro (ausência de procuração et extra com firma reconhecida e pedido de remessa para domicílio diverso do correntista), sendo imprestável ao fim destinado - Hipótese de procedência da pretensão exibitória, com prazo de 30 dias para a providência após intimação da parte adversa no juízo a quo, no permissivo do art. 1.013, § 3º, I, do C.P.C. mas com a isenção da instituição financeira dos ônus sucumbenciais, pelo princípio da causalidade - Sentença reformada - Apelação provida, e no permissivo do art. 1.013, § 3º, I, do C.P.C. julgada procedente a pretensão.... ()

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Doc. ADM Direito 173.4279.0424.7222

3 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 487, I. Apela o autor a questionar a taxa de juros contratada e os encargos moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de financiamento; (ii) examinar a suposta cumulação da comissão de permanência com encargos moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A revisão da taxa de juros remuneratórios, conforme entendimento do STJ - no Tema Repetitivo 27, exige demonstração de relação de consumo e de desvantagem exagerada do consumidor (§ 1º do CDC, art. 51), o que não se verifica quando a taxa não ultrapassa significativamente a média de mercado. 2. No caso concreto, a taxa mensal contratada, 2,42%, é pouco superior à média de mercado à época em que se formou o vínculo, 1,96%, e não atinge o patamar necessário para configurar abusividade, mesmo sob a interpretação mais severa do E. STJ - . 3. O simples fato de a taxa ser superior à média de mercado não caracteriza, por si só, abusividade, conforme precedentes da mesma E. Corte. 4. A comissão de permanência, composta por juros remuneratórios, juros moratórios de 1% ao mês (Súmula 379/STJ) e multa de até 2% (§ 1º do CDC, art. 52), não configura cobrança abusiva quando respeitados os limites legais e contratuais. 5. Não havendo ilegalidade na taxa de juros nem na comissão de permanência, não há fundamento para acolhimento de pedidos de repetição de indébito ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 280.7107.7923.8586

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDOMÍNIO - DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS DE GARAGEM - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - VAGA PCD - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.

Recurso do autor não conhecido por deserção. Preparo recursal recolhido de forma insuficiente e ausência de complementação no prazo legal (art. 1.007, §2º, do CPC). Inexistência de comprovação do sorteio previsto na convenção condominial para atribuição das vagas. Laudo pericial conclusivo quanto à ausência de documentos e à inadequação da vaga destinada ao autor, com dimensões inferiores à legislação municipal vigente à época. Alegação de inovação da causa de pedir afastada. CNH apresentada com a petição inicial contendo os códigos «D» e «X», que indicam a condição de pessoa com deficiência. Aplicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência e da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, normas vigentes e com status constitucional aplicáveis ao caso em tela. Dano moral configurado. Conduta vexatória praticada pelo síndico, com exposição indevida do autor em áreas comuns. Valor fixado em R$ 3.000,00 que se revela adequado e proporcional. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Honorários recursais majorados. Recurso do autor não conhecido. Recurso do réu não provido... ()

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Doc. ADM Direito 735.7931.2222.5814

5 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA INAPLICÁVEL NA ESFERA CÍVEL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, condenando-a ao pagamento de R$ 1.516,94, a título de danos materiais, e R$ 20.000,00, a título de danos morais, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A ré requer a reforma integral da sentença, alegando ter agido em legítima defesa putativa e inexistência de prova quanto a excesso de velocidade. Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a ré deve ser responsabilizada civilmente por acidente de trânsito em que colidiu na traseira de veículo da autora, alegando legítima defesa putativa; (ii) determinar se há dano moral indenizável decorrente do referido acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Em casos de colisão traseira, o CTB, art. 29, II estabelece presunção relativa de culpa em desfavor do condutor do veículo que atinge a traseira de outro, sendo exigido que este demonstre a ausência de culpa para afastar a responsabilidade. (ii) A alegação de legítima defesa putativa, segundo a qual a ré teria agido acreditando estar prestes a sofrer um assalto, não configura excludente de ilicitude no âmbito civil, pois o art. 188, I, do CC apenas admite a legítima defesa real como causa excludente de responsabilidade. (iii) A prova documental constante dos autos (boletim de ocorrência, fotos e comprovante de franquia) confirma o acidente e os danos materiais alegados, bem como o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o evento danoso. (iv) A ausência de lesões corporais, de elementos que demonstrem especial valor afetivo do veículo, ou de qualquer outro fator que denote violação significativa a direitos da personalidade, afasta a configuração de dano moral indenizável, nos termos da jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 877.9101.4308.9024

6 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Banco - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com indenização por danos morais - Improcedência - Abertura de conta em nome do autor por terceira pessoa, mediante fraude - Ação que deve ser solucionada à luz do CDC, face o disposto no seu art. 17 - Responsabilidade do réu que é de caráter objetivo e que se evidencia no caso, uma vez que não provou as excludentes previstas no art. 14, § 3º, de referido Código, conforme se lhe impunha - Encerramento de conta que se impõe, com a exclusão da referida conta junto ao CCS - Ocorrência de dano moral configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, e do CDC, art. 6º, VI - Dissabores experimentados pelo autor que ultrapassam o «mero aborrecimento» - Quantia que comporta ser fixada em R$ 5.000,00, e não na quantia estimada pelo autor - Observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Inversão dos ônus da sucumbência - Ação que deve ser julgada procedente - Recurso do autor provido

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Doc. ADM Direito 623.0611.5053.8369

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

I. Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou rescindido o contrato de compra e venda de veículo, determinou a devolução integral dos valores pagos, cancelamento do contrato de financiamento e condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) ilegitimidade passiva do Banco C6 Bank S/A. (ii) responsabilidade pelos vícios ocultos do veículo, (iii) nulidade da sentença por violação ao CPC, e (iv) gratuidade de justiça para a ré Zero Treze Veículos Ltda. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, permitindo a inversão do ônus da prova. 4. Laudo pericial concluiu pela existência de vícios ocultos no veículo, comprometendo sua segurança e funcionalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Tese de julgamento: 1. Vício oculto reconhecido por perícia judicial. 2. O reconhecimento da existência de contratos coligados permite a rescisão do contrato de crédito junto ao fornecedor do produto.... ()

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