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Doc. ADM Direito 1691.6804.1596.4500

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE), FORMADO PELO ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE (ADS) E PELO COMPLEMENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.212/13 - REFLEXOS NO 13º SALÁRIO E ADICIONAIS TEMPORAIS - VERBA DE CARÁTER PERMANENTE E GERAL, PAGA DE FORMA INDISTINTA AOS OCUPANTES DE CARGOS NA SECRETARIA DE SAÚDE - TRATANDO-SE DE AUMENTO DISFARÇADO DOS VENCIMENTOS, E NÃO DE VERBA PRO Ementa: RECURSO INOMINADO - PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE), FORMADO PELO ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE (ADS) E PELO COMPLEMENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.212/13 - REFLEXOS NO 13º SALÁRIO E ADICIONAIS TEMPORAIS - VERBA DE CARÁTER PERMANENTE E GERAL, PAGA DE FORMA INDISTINTA AOS OCUPANTES DE CARGOS NA SECRETARIA DE SAÚDE - TRATANDO-SE DE AUMENTO DISFARÇADO DOS VENCIMENTOS, E NÃO DE VERBA PRO LABORE FACIENDO, INSERE-SE NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - NÃO APLICAÇÃO DO IRDR 7 PORQUANTO O INCIDENTE TRATOU DE PRÊMIO DE INCENTIVO DIVERSO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

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Doc. ADM Direito 192.2794.7625.2771

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE CNH. Tutela antecipada indeferida, ausentes os requisitos legais. Alegações de penalidade extensa, ampla defesa e contraditório cerceados na esfera administrativa, e de não ser o condutor do veículo em muitas das infrações. Ausência de especificação dos autos de infração impugnados. Teses Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE CNH. Tutela antecipada indeferida, ausentes os requisitos legais. Alegações de penalidade extensa, ampla defesa e contraditório cerceados na esfera administrativa, e de não ser o condutor do veículo em muitas das infrações. Ausência de especificação dos autos de infração impugnados. Teses rejeitadas. Decisões administrativas devidamente fundamentadas. Regularidade do procedimento administrativo. Presunção de legitimidade, legalidade e veracidade dos atos administrativos não-afastada. Sentença que julgou improcedente o pedido mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 344.4893.7458.8519

3 - TJSP APELAÇÃO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO -

Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Procedência em Parte da Ação - Insurgência da Ré - Apelante que alegou exclusivamente que teria ocorrido a decadência do direito da Autora (90 dias) previsto no CDC, art. 26 - Não acolhimento - Inocorrência da Decadência - Apenas se verifica a decadência prevista no CDC, art. 26, II, nos casos de reclamação para adequação dos vícios aparentes, não sendo este o objeto da presente ação - Aplicação do Prazo Prescricional Decenal do art. 205, do CC - Precedentes - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 733.6660.6481.3104

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO AUTOMOTOR DO TIPO CAMINHÃO), CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE O RÉU PAGOU APENAS PARTE DO PREÇO. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARTE DOS PEDIDOS, DECRETANDO A RESCISÃO DO CONTRATO, CONDENANDO O RÉU A REPARAR DANO MATERIAL, ALÉM DE LHE APLICAR MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELO DO RÉU EM QUE, MALGRADO RECONHEÇA NÃO POSSUIR RECIBOS, SUSTENTA TER FEITO O PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO, TANTO ASSIM QUE A PROPRIEDADE DO BEM LHE FOI TRANSFERIDA DEPOIS QUE A AUTORA, ELA PRÓPRIA, RETIROU O GRAVAME DECORRENTE DE UMA RESERVA DE DOMÍNIO QUE EM SEU FAVOR INSTITUÍRA. APELO INSUBSISTENTE. ÔNUS DA PROVA QUE, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO, COMPETIA AO RÉU, QUE DESSE ÔNUS, CONTUDO, NÃO SE DESINCUMBIU. CESSAÇÃO DO GRAVAME QUANTO À RESERVA DE DOMÍNIO QUE, SÓ POR SI, NÃO LEGITIMA A PRESUNÇÃO ACERCA DO PAGAMENTO, TRATANDO-SE DE UMA MERA LIBERALIDADE DO VENDEDOR E QUE DEVE SER COMPREENDIDA COMO TAL, SEM QUE EXISTA UMA RELAÇÃO DE CAUSA EFEITO ENTRE UM ATO E OUTRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RÉU QUE, COM DOLO, ALTEROU A VERDADE DOS FATOS, COMO BEM VALOROU O JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. ADM Direito 448.5399.3766.7542

5 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT

(Males colunares, membros superiores e inferiores) - Incapacidade afastada pela prova técnica - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso da autora improvido

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Doc. ADM Direito 661.4772.3762.5594

6 - TJSP Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Histórico de utilização do cartão de crédito consignado a reforçar tal quadro - Multa por litigância de má-fé mantida - Recurso não provido.  

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Doc. ADM Direito 311.2445.9137.6108

7 - TJSP ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Aquisição do imóvel mediante regular compromisso de compra e venda - Desnecessidade de prévia notificação para outorgar a escritura - Obrigação que é decorrência da quitação do preço - Comprovados os requisitos essenciais da ação - Multa por descumprimento pela ré - Cabimento, diante expressa previsão contratual - Sentença confirmada - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 626.6821.1243.9276

8 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Negativa de contratação de cartão de crédito com margem consignável (RMC) - Réu traz aos autos cópia do instrumento contratual formalizado eletronicamente - Impugnação quanto à autenticidade do documento produzido pelo réu - Casa bancária dispensou a dilação probatória - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II c/c Tema 1.061, do E. 1STJ - Ônus de comprovar a válida formação da avença do qual o réu não se desvencilhou - Inexistência do negócio jurídico questionado e, por consequência, devolução dos valores descontados da autora na forma simples, tal como requerido na inicial - Impossibilidade de restituição do valor tomado, por ter havido estorno noticiado pelo réu - Dano moral não configurado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de declarar a inexistência do contrato sub judice, condenando o réu à devolução do montante subtraído do benefício previdenciário da autora... ()

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Doc. ADM Direito 451.7447.8850.0873

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito consignado. Contratação impugnada. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Instituição financeira que não logrou comprovar a legitimidade da contratação. Prova pericial grafotécnica atestando a falsidade de assinatura do autor. Fraude caracterizada. Falha na prestação dos serviços bancários. Fortuito interno. Responsabilização da instituição financeira, conforme entendimento cristalizado na Súmula 479 do C. STJ. Acolhimento da pretensão declaratória da qual é consequência lógica a obrigação de devolução dos valores descontados do benefício previdenciário, autorizada a compensação com o crédito disponibilizado à parte autora. Restituição em dobro, dada a violação à boa-fé objetiva, que deve ocorrer somente quanto aos descontos realizados após 30.03.2021 em atenção à modulação dos efeitos da Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Desconto indevido em verba de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa. Indenização arbitrada (R$4.000,00) que não destoa significativamente dos valores estimados em casos semelhantes, não comportando redução ou majoração. Termo inicial dos juros de mora dos valores a serem restituídos e da indenização que deve observância ao disposto na Súmula 54/STJ. Correção monetária quanto aos valores a serem restituídos que deve incidir desde cada desembolso, por representar recomposição do valor da moeda. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 124.3289.1034.1935

10 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS IMPROCEDENTES. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL EM AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM QUE FIGURA COMO PARTE EMBARGADA, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EM QUE PESE A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES FORMAIS DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FICOU CONSTATADO QUE OS EMBARGANTES COMPROVARAM POSSE DE BOA-FÉ NO IMÓVEL EM DATA ANTERIOR À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA ACOLHER OS EMBARGOS DE TERCEIRO E LIBERAR O IMÓVEL DA CONSTRIÇÃO, SEM IMPUTAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO: (TJSP; AP. 9247316-96.2005.8.26.0000; REL. DES. DE SANTI RIBEIRO; 1ª CDPR.; DATA DE REGISTRO: 04/12/2006); (TJSP; AP. 1006166-94.2019.8.26.0477; REL. DES. J.B. PAULA LIMA; 10ª CDPR.; DATA DO JULGAMENTO: 19/03/2021); (TJSP; AP. 1005664-26.2015.8.26.0533; RELATOR DES. PAOLA LORENA; 3ª CDPÚBL.; DATA DO JULGAMENTO: 11/12/2018.

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Doc. ADM Direito 926.4585.2663.0677

11 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. PEDIDOS DE REAJUSTE, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Parcial procedência. Inconformismo da autora. Danos morais não configurados. Cobrança de taxa de juros acima da média praticada no mercado, por si só, não afronta direito da personalidade do consumidor e não gera ofensa psicológica ou exposição à situação vexatória. Honorários sucumbenciais arbitrados em 10% do valor atualizado da causa. Majoração descabida. Art. 85, §8-A, do CPC, deve ser interpretado consoante o princípio de livre convencimento fundamentado (CPC, art. 131). Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 608.8533.1669.7549

12 - TJSP CONTRATO.

Serviços bancários. Cartão de crédito consignado. Transação não reconhecida. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso do banco. Prova pericial grafotécnica que concluiu ser falsa a assinatura lançada no instrumento contratual. Ocorrência de fraude. Inexistência de relação jurídica válida. Repetição do indébito de forma simples até 30/3/2021 e, após essa data, em dobro. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Dano moral configurado. Pedido de redução do valor de R$ 5.000,00. Inadmissibilidade. Compensação do valor depositado em conta corrente, pena de enriquecimento sem causa. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 417.1208.8515.1811

13 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS.

Sentença de improcedência. Apelo interposto pelos autores. Pedido de gratuidade. Recolhimento posterior do preparo recursal em evidente comportamento contrário a hipossuficiência alegada. Gratuidade indeferida. Mérito. Noticiado nos autos o deferimento da retificação pretendida, em procedimento administrativo. Ratificação da informação pela Municipalidade. Pretensão acolhida, condicionado o registro do título ao prévio pronunciamento do órgão ambiental competente (CETESB). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 499.1902.1462.2842

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Adicional de insalubridade - Agente de trânsito - Município de Limeira - Lei Complementar 41/1991 - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo - Sentença de parcial procedência - Laudo pericial que constatou a existência de insalubridade nas condições de trabalho do autor em grau médio pela exposição à radiação não-ionizante - Adicional de insalubridade devido em grau médio - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 790.1003.5221.1403

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BENS MÓVEIS -

Procedência - Apelo dos autores requerendo a nulidade da sentença por cerceamento ao direito de produzir provas - Rejeição - Desnecessidade- Fraude Processual- art. 347 do CP- Ausente elemento essencial para o delito - Rejeição- O ajuizamento de ação, garantido constitucionalmente, não acarreta indenização, não havendo prova de fraude- Enriquecimento sem causa - Afastamento, não configuração - Má-fé - Impossibilidade de aceitação, por ausência dos seus elementos - Apelo improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 186.6337.4383.1743

16 - TJSP Recurso de Apelação - Responsabilidade Civil - Sentença declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor da autora e acertamento das consequências - Dano moral reconhecido, fixado valor indenizatório de R$ 5.000,00, compatível com julgados desta C. Câmara - Juros moratórios cujo termo inicial deve se ajustar ao enunciado da Súmula 54/STJ - Recurso da autora provido nesse sentido - Sentença reformada, em parte

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Doc. ADM Direito 766.4199.2047.8098

17 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Recurso do Autor que merece prosperar em parte. Incontroverso nos autos que o corte de energia elétrica foi efetivado no dia 08/01/2024, em razão de inadimplência, sendo reestabelecido no dia 15/02/2024, após concessão da tutela de urgência nos presente autos. Alegação feita pela Ré de que o serviço não foi reestabelecido antes em razão de o imóvel se encontrar fechado, que não restou comprovada nos autos. Suspensão do fornecimento de serviço essencial por período superior ao limite de 24 horas estabelecido pelo art. 362, IV, da Resolução ANEEL 1000/2021: «Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: (...) IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana". Dano moral in re ipsa caracterizado. Reparação a título de danos morais arbitrada no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação, nos termos do CCB, art. 405. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 804.9418.2035.7911

18 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. CUSTEIO DE CIRURGIA MAMOPLASTIA REDUTORA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 418.4763.7653.0992

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente em telhado da Penitenciária de Lucélia - Detento que prestava serviços de reforma junto à unidade prisional - Queda do telhado, causando sérias lesões ao autor - Responsabilidade objetiva do Estado, ex vi do art. 37, par. 6º da C.F - Culpa exclusiva da vítima afastada - Dano moral configurado - Condenação estabelecida em R$ 20.000,00 - Arbitramento cauteloso e prudente por parte do Magistrado - Pensão mensal vitalícia que deve ser afastada, ante a ausência de comprovação de que o autor desempenhava atividade remunerada antes de sua prisão - Precedentes desta Corte de Justiça. R. sentença parcialmente reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 445.8769.8035.3960

20 - TJSP Apelação Cível. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Embargos à execução extinto por perda superveniente do objeto. Insurgência da parte embargante. Alegação de que o reconhecimento da quitação do débito e do deferimento de levantamento de valores em favor da parte exequente deveria ocorrer somente após o trânsito em julgado dos embargos à execução. Recurso de apelação interposto nos autos da ação executiva não conhecido, com a ocorrência do trânsito em julgado. Perda superveniente do objeto dos embargos à execução. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 530.8569.9220.2294

21 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário representativa de empréstimo consignado. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente estipulada, bem considerado que a taxa convencionada amolda-se ao índice previsto à época na Instrução Normativa 28/2008, do INSS, com a redação que lhe foi dada pela Instrução 92, de 28 de dezembro de 2017. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 174.2699.0733.4120

22 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA EXCESSIVA DEMORA NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO DEVIDA, PORÉM EM IMPORTE SUPERIOR AO FIXADO MONOCRÁTICAMENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC/2015, art. 85).

Apelação provida em parte

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Doc. ADM Direito 393.9364.1562.9652

23 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - MUNICÍPIO DE VALINHOS - ITBI -

Sentença que julgou procedente o pedido. Apelo do Município. ... ()

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Doc. ADM Direito 664.2523.6227.7915

24 - TJSP CIRURGIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA -

Resistência da entidade pública em fornecer procedimento cirúrgico (parto), para gestante considerada de risco (bebê se encontra com Má Formação Cardiopatia Congênita, Genitália Ambígua e Má formação congênita de grandes artérias) - Relatórios médicos acostados aos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. 1STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Ilhabela... ()

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Doc. ADM Direito 463.8707.1711.0096

25 - TJSP JUÍZO DE CONFORMIDADE.

CPC, art. 1.030, II. Acórdão que negou provimento ao recurso do contribuinte, considerando válida a cobrança de taxa de licença e funcionamento. Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão frente aos Temas 881 e 885/STF e a respectiva modulação de efeitos. Caso no qual a coisa julgada formada em ação anterior (anulatória de 2010) não abrange a cobrança em exercícios futuros (aqui se trata de taxas de 2012), como mencionado nos vv. acórdãos. Ausência de conflito entre a decisão irrecorrível e tese posteriormente fixada pelo E. STF. Inaplicabilidade, portanto, das teses fixadas nos Temas 881 e 885 do E. STF ou da modulação de efeitos relativa às multas tributárias, tal como definido em quartos embargos de declaração pela Suprema Corte. Manutenção dos vv. acórdãos.... ()

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Doc. ADM Direito 447.7743.9605.9116

26 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do demando. Descabimento, na parte conhecida. SEGURO PRESTAMISTA. Conquanto tenha havido a assinatura de apólice destacada, o nome da seguradora se encontrava pré-preenchido, sem ressalva quanto à possibilidade de opção por outra seguradora. Prática de venda casada (CDC, art. 39, I). Observância à tese firmada pelo 1STJ no Tema 972 dos Recursos Repetitivos. Precedentes. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Pleitos de inversão dos ônus sucumbenciais e redução da verba honorária fixada pela primeira instância que não comportam conhecimento. Sucumbência que foi integralmente carreada à demandante, não ao demandado. Ausência de interesse recursal quando a este capítulo da sentença. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA, NA PARTE CONHECIDA... ()

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Doc. ADM Direito 138.6551.5360.0841

27 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora sustenta que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora. DANOS MORAIS - Verificados - Descontos indevidos que incidiram sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência da requerente - Quantum fixado em R$ 5 mil. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 611.8530.1416.1458

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de demarcação de terras - Usucapião como matéria de defesa - Sentença de improcedência da demanda e do pedido contraposto de usucapião - Inconformismo da parte requerida, pleiteando o reconhecimento da usucapião ou que seja o pedido julgado prejudicado - Parcial acolhimento - Inviável reconhecimento da usucapião nos autos em apreço - Perícia realizada que não delimitou ou especificou de forma técnica a área efetivamente ocupada pelas partes - Necessidade de realização de levantamento topográfico e atendimento às demais demandas específicas da ação de usucapião - Pedido contraposto de usucapião que deve ser julgado prejudicado, a possibilitar análise futura em autos próprios, com definição concreta da área que se pretende usucapir - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 192.3006.9556.8969

29 - TJSP Direito do Consumidor. Recurso adesivo apresentado em contrarrazões. inadmissibilidade. recurso não conhecido. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado fraudulento. Fraude constatada por prova pericial. Devolução em dobro dos valores descontados. Dano moral caracterizado. Valor da indenização mantido. Recurso desprovido. i. caso em exame Apelação cível interposta por Banco C6 Consignado S/A contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais proposta por Sergio Cypriano. A sentença declarou a nulidade do contrato, condenou o banco à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. O autor, em contrarrazões, apresentou recurso adesivo. ii. questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) a validade do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes e a ocorrência de fraude; (ii) a manutenção da condenação à restituição em dobro e à indenização por danos morais no valor fixado.  iii. razões de decidir O recurso adesivo apresentado nas contrarrazões é inadmissível, nos termos do art. 997, §2º do CPC, não sendo conhecido. Preliminares suscitadas pelo banco requerido que se relacionam com o mérito. Mérito. A relação jurídica entre as partes é regida pelo CDC, sendo o banco prestador de serviço financeiro e o autor destinatário final (CDC, art. 2º e CDC art. 3º; Súmula 297/STJ). Em caso de impugnação da autenticidade da assinatura, incumbe ao fornecedor comprovar a veracidade do contrato (Tema 1.061/STJ). O laudo pericial grafotécnico concluiu pela não autenticidade das assinaturas atribuídas ao autor nos contratos bancários apresentados. A fraude praticada caracteriza fortuito interno, cuja responsabilidade é objetiva e imputável à instituição financeira, nos termos da Súmula 479/STJ. Diante da demonstração da fraude e da má-fé na formalização do contrato, é cabível a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O desconto indevido em benefício previdenciário configura violação da dignidade da pessoa humana, sendo suficiente para caracterizar dano moral indenizável. O valor de R$ 8.000,00 fixado a título de indenização por danos morais respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme art. 944 do CC e Súmula 54/STJ para o termo inicial dos juros de mora. Em razão da sucumbência, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. iv. dispositivo e tese Recurso desprovido. Majoração da verba sucumbencial carreada à autora. Tese de julgamento: «1. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes em contratos bancários firmados mediante assinatura falsa. 2. A constatação de fraude na contratação autoriza a nulidade do negócio jurídico, a devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, §11, 997, §2º e 1.026, §2º; CC, art. 944; Súmula 54 e Súmula 479/STJ.   Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 297; STJ; EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ; TJSP;  Apelação Cível 1024731-89.2023.8.26.0405; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/202

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Doc. ADM Direito 911.2171.3070.1718

30 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTORES - APELO - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU - COMPROVAÇÃO - JUNTADA DO INSTRUMENTO

de refinanciamento e operações anteriores - DEMONSTRAÇÃO DO DEPÓSITO DO VALOR EM CONTA - DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, II. AUTORes - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - NÃO RESTITUIÇÃO DA QUANTIA - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - INTERPRETAÇÃO DO ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL - DESCARACTERIZAÇÃO - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DOS AUTORES DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 493.5958.6975.7341

31 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AQUAPLANAGEM - ACÚMULO INDEVIDO DE ÁGUA EM RODOVIA -

Considera-se não adimplido o ônus probatório do autor em relação à formação de poça dágua à margem da pista diante do conflito entre versões do Boletim de Ocorrência. A condição de pista molhada não é suficiente para, por si só, atrair a culpa da concessionária de rodovia em acidentes de trânsito. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - DEVER DE MANTER O CONTROLE DO VEÍCULO - ART. 28, CTB. Nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, cabe aos condutores de veículo manterem o controle dos automóveis durante a direção, configurando-se culpa exclusiva de terceiro, a afastar o nexo causal, a perda de controle por parte de carro que atinge o autor em sua motocicleta após aquaplanar. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 302.2786.7282.0774

32 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -

Plano de saúde - Coletivo empresarial - Atraso no pagamento das mensalidades que teriam implicado na suspensão contratual - Ausência de prévia notificação sobre a interrupção do serviço - Sentença de improcedência - Apelo da autora. Atraso superior a 100 dias no pagamento das mensalidades - Ausência de irregularidade quanto à suspensão contratual - Pedido para declaração de nulidade da cláusula que prevê a suspensão contratual após cinco dias de atraso no pagamento não formulado no Juízo de origem - Inovação recursal - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 223.8472.9358.0028

33 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autores realizaram depósito bancário em agência do réu, no valor de R$ 2.300,00, visando à quitação de parcela de acordo trabalhista - Documentos juntados nos autos demonstram que o réu repassou à credora trabalhista valor inferior à quantia efetivamente depositada - Tanto assim o é que o banco réu ressarciu a parte autora em R$ 1.000,00, justamente a diferença não contabilizada do depósito, o que foi admitido em documento extrajudicial - Falha da prestação de serviços configurada, gerando dever de indenizar (arts. 186, 927 e 944, CC ou 14, CDC) - Dano material no valor de R$ 17.803,30, o qual corresponde à multa prevista no referido acordo, incidente diante do pagamento a menor - Dano moral configurado, uma vez que os autores sofreram execução trabalhista por falha da ré, uma vez que estavam a adimplir corretamente o pactuado - Quantum indenizatório de R$ 5.000,00 mantido, uma vez que incapaz de gerar enriquecimento sem causa, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 414.7586.6660.0757

34 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - APELO DO AUTOR - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA DIGITAL - DESNECESSIDADE - PROVA DOCUMENTAL - SUFICIÊNCIA PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370). AUTOR - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU - COMPROVAÇÃO - DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - CPC, art. 373, II - AUTOR - ALEGAÇÃO - FRAUDE - DESCARACTERIZAÇÃO - REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA - NUMERÁRIO REMANESCENTE - CRÉDITO NA CONTA - UTILIZAÇÃO - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - INTERPRETAÇÃO DO ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 174.9738.4285.0601

35 - TJSP AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DA AUTORA DE ALTERAR NOME DA AVÓ E EXCLUIR NOME DO BISAVÔ NOS ASSENTOS BRASILEIROS DE NASCIMENTO, CASAMENTO E ÓBITO - DIVERGÊNCIA ENTRE REGISTRO BRASILEIRO E PORTUGUÊS - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA - ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 788.1548.4796.4701

36 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de obrigação de fazer e indenização por danos moral e material ajuizada pela autora contra o Município de Orlândia e SANOR - Saneamento de Orlândia SPE S.A, fundada no surgimento de trincas e rachaduras em seu imóvel, que teriam decorrido de problemas existentes na rede coletora de esgoto existente sob a residência. Prova dos autos que não demonstra a ocorrência de omissão administrativa a caracterizar responsabilidade da Administração. Laudo pericial que verificou a existência de graves vícios construtivos no imóvel, os quais, por si sós, podem acarretar o surgimento dos danos verificados. Perícia que restou inconclusiva quanto à existência de falhas na rede coletora de esgoto. Nexo causal com alegada culpa anônima do serviço não provado. Sentença de procedência parcial. Recursos dos réus providos para julgar a ação improcedente... ()

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Doc. ADM Direito 292.2037.5540.0720

37 - TJSP Apelação. Bancário. Ação declaratória. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Origem do contrato de cartão de crédito consignado comprovada. Ausência de irregularidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 115.9525.4374.3876

38 - TJSP RECURSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte autora. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Mantido o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora - Incabível a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, ante a inexistência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração por ela prestada, impondo-se, em consequência, a manutenção do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos. DANO MORAL - Reforma da r. sentença, para majorar a indenização por danos morais devida solidariamente pelas partes rés para a quantia de R$7.590,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento - O descumprimento do dever de resguardar a segurança dos dados da parte cliente, falha esta que permitiu a contratação do contrato bancário objeto da ação em nome da parte autora, seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos, uma vez que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a contratação em que lastreada a exação, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. JUROS SIMPLES DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, por fato gerador posterior à vigência do Código Civil e anterior à vigência da LF 14.9052024, adota-se a orientação de que: (a) na condenação de devolução de valores pagos: (a.1) a correção monetária incide a partir da data em que quantificado o prejuízo, ou seja, as datas em que efetivados os descontos indevidos realizados; e (a.2) os juros de mora incidem a partir do evento danos; (b) na condenação ao pagamento de indenização por danos morais, (b.1) a correção monetária incide a partir da data do arbitramento e (b.2) os juros de mora incidem a partir do evento danoso, no caso dos autos, a data do primeiro desconto indevido; e (c) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC, quais sejam, o IPCA a título de correção monetária e a Taxa Selic deduzido o IPCA a título de juros de mora. Recurso provido, em parte... ()

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Doc. ADM Direito 482.8538.2521.6718

39 - TJSP APELAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA -

Adesão não comprovada pela ré - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor pleiteando a majoração da indenização e dos honorários advocatícios. DANOS MORAIS configurados - Indevidos descontos mensais realizados no benefício previdenciário do autor de natureza alimentar e voltado à garantia de sua subsistência - Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 que não merece reparo - Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade observados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Majorados ao importe de 20% sobre a condenação a fim de que possam remunerar adequadamente o trabalho desempenhado pelo advogado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 909.0727.4369.5758

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. SENTENÇA REFORMADA. I. 

Caso em Exame 1.Acidente de trânsito em estrada vicinal causado por fumaça de incêndios nas propriedades das requeridas, prejudicando a visibilidade do autor. Condutor e passageiros, após perderem o controle do veículo, foram atingidos pelas chamas, resultando em queimaduras graves e na morte da mulher e filho do autor. Sentença de parcial procedência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) responsabilidade objetiva do Município por falha na fiscalização e sinalização emergencial, (ii) inexistência de responsabilidade da Usina Vertente e CFM Cana Ltda. e (iii) culpa concorrente da vítima Valdir. III. Razões de Decidir 3. Responsabilidade objetiva do Município nos termos do art. 37, §6º, do CPC, devido à falta de sinalização adequada que poderia ter evitado ou minorado as consequências do acidente. 4. Inexistência de elementos que demonstrem responsabilidade da Usina Vertente e CFM Cana Ltda. além da culpa concorrente da vítima Valdir. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da Usina Vertente Ltda. provido, recurso dos autores parcialmente provido e recurso do Município de Guaraci não provido. Tese de julgamento: 1. Responsabilidade objetiva do Município por falha na fiscalização. 2. Culpa concorrente da vítima reduz indenizações pela metade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 37, §6º... ()

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Doc. ADM Direito 228.9050.9826.3910

41 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato. Recorrente que não é beneficiária da gratuidade. Preparo não recolhido. Determinação de recolhimento em dobro. Inércia verificada. Deserção configurada. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 619.7432.4641.4931

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Recurso de apelação interposto pelo réu. Ausência de preparo. Pleito de concessão do benefício da gratuidade de justiça indeferido. Fixação de prazo para o recolhimento do preparo recursal. Inércia do apelante. Deserção decretada. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 853.9052.6794.9889

43 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA - REVOGAÇÃO - NOVO PLEITO - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - I -

Sentença de improcedência - Recurso das embargantes - II - Renovação do pedido de justiça gratuita, em favor das embargantes, nas razões de apelação, o qual foi anteriormente revogado, em decorrência de acolhimento da impugnação ao benefício, por decisões preclusas em primeira e segunda instância - O benefício da assistência judiciária pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito à preclusão - Contudo, revogado o pedido, por decisão e acórdão irrecorrido, somente a alteração da situação financeira do requerente autoriza novo pleito - Ausência de demonstração de mudança na situação fática ou jurídica a dar ensejo a novo pedido - Matéria preclusa - Descabida a concessão do benefício - III - Necessidade, no entanto, de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo recursal - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 938, §1º, c/c art. 101, §2º, do CPC/2015, sob pena de deserção"... ()

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Doc. ADM Direito 829.0651.0522.1923

44 - TJSP DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL.

Autora que negou a contratação do mútuo objeto da lide. Impugnação, da assinatura constante do contrato juntado pelo banco, que seria falsa, pois não oriunda da parte autora. Demanda julgada sem instauração do incidente de falsidade. Inadmissibilidade. O só fato de a assinatura constante do contrato ter semelhança com outras constantes dos autos, não leva, necessariamente, à conclusão que tenha sido, efetivamente, firmada pela autora. Necessidade de realização de perícia grafotécnica para o correto deslinde da causa, além de outras provas pleiteadas pelas partes e ou determinadas pelo Juízo, que se mostrarem úteis ao correto desate da lide. Ato que não acarretará prejuízo ao banco, pois poderá demonstrar a higidez do contrato. Autora, ademais, que estará sujeita à imposição de pena por litigância de má fé, caso reste comprovada a veracidade da assinatura impugnada. Custos da prova técnica que deverão ser suportados pelo réu. Ônus probatório que compete ao banco, ante a impugnação ofertada pela consumidora. Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ / tema 1061). Sentença anulada. Apelação provida, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 672.7740.6122.7752

45 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Reconhecimento da relação de consumo. Súmula 297, STJ. Tarifa de registro do contrato. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo STJ para fins do CPC, art. 1040 (REsp. Acórdão/STJ). Caso concreto. Prova de transferência do veículo. Regularidade de cobrança. Tarifa de avaliação de bem. Cobrança indevida. Ausência de avaliação especializada efetuada por terceiro Tarifa de cadastro. Cobrança no início do relacionamento com a instituição financeira. Possibilidade. Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 566/STJ. Contrato firmado após o advento da Resolução CMN 3.518/2007. Legalidade da cobrança. Ausência de abusividade. Seguro prestamista. Abusividade, na espécie. Indícios de venda casada. Ausência de oferecimento de outras opções de seguradora. Cobrança que deve ser expurgada. Devolução dos valores descontados que deverá se dar de forma simples. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 965.8554.7211.1681

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a operadora de saúde ao custeio das despesas médico-hospitalares decorrentes de internação emergencial de menor, beneficiário do plano de saúde, em razão de acidente doméstico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura pela operadora de saúde, sob alegação de período de carência, é válida diante da urgência do procedimento médico necessário. III. Razões de Decidir 3. A urgência do procedimento foi comprovada por relatório médico, que indicou risco à saúde do paciente, justificando a necessidade de cobertura imediata. 4. A legislação vigente prevê que, em casos de urgência e emergência, a cobertura deve ser garantida após 24 horas do início de vigência do plano, conforme art. 12, V, «c» da Lei 9656/1998 e Súmula 103/Tribunal. IV. Dispositivo: recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 314.2230.9190.6939

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Sentença de procedência para declarar inexigível fatura de consumo, determinando o recálculo com base na média dos doze meses anteriores e tornando definitiva a tutela que impediu o corte do fornecimento. Relação de consumo configurada. Inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Histórico de consumo da unidade rural que demonstrava média aproximada de 800 kWh mensais. Salto abrupto e desproporcional no mês impugnado, incompatível com o perfil do imóvel. Alegação de leitura trimestral e faturamento por média que não justifica, por si só, consumo quase vinte vezes superior à média histórica. Teste ADR apresentado de forma unilateral, desacompanhado de laudo técnico circunstanciado e produzido sem contraditório. Ausência de requerimento de prova pericial pela concessionária. Ônus probatório não satisfeito, nos termos do CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço caracterizada. Inexigibilidade do débito corretamente reconhecida. Manutenção integral da sentença. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 321.8732.7142.2699

48 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Impugnação da autenticidade da assinatura. Ônus da prova do banco (Art. 429, II, CPC e Tema 1.061/STJ). Ausência de comprovação. Possibilidade de julgamento imediato. CPC, art. 1.013, § 3º. Alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Desnecessidade de retorno dos autos à origem, diante de causa madura. Contratação não reconhecida. Assinatura da autora impugnada. Ônus do réu comprovar a regularidade da contratação, ou seja, demonstrar que, especificamente quanto ao contrato mencionado, houve a vontade de contratar. Tema 1061 do STJ. Ao especificar as provas pretendidas, o réu não requereu a produção de novas. Restituição simples dos valores descontados indevidamente, em razão de erro justificável. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de ofensa à boa-fé objetiva. Devolução do valor creditado em favor da autora. Compensação de valores. Retorno das partes ao status quo ante. Devolução do valor pela autora, independentemente de pedido contraposto, sob pena de enriquecimento sem causa. Dano moral. Inexistência de dano moral configurado, considerando o pequeno valor dos descontos realizados e a ausência de abalo significativo à esfera íntima da autora. Apelo em parte acolhido, julgando os pedidos parcialmente procedentes. Sucumbência alterada. Recurso da autora provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 141.3862.2976.8586

49 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIRETOR DE ESCOLA. CONTAGEM DE TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NA DOCÊNCIA PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL E DE ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. REFORMA DO «DECISUM". RECURSOS PROVIDOS. 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo por inconformismo com r. sentença que, em sede de Mandado de Segurança, concedeu a ordem para determinar que a autoridade impetrada providencie a expedição e homologação de certidão de tempo de contribuição para fins previdenciários de interesse do impetrante, considerando os períodos exercidos como Vice Diretor de Escola e Diretor de Escola como tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, para fins de aposentadoria especial de magistério e abono de permanência. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se o impetrante, investido de forma originária no cargo de Diretor de Escola, tem direito à contagem como tempo de efetivo exercício nas funções de magistério para fins de aposentadoria especial e abono permanência. 3. RAZÕES DE DECIDIR: Diretor de Escola. Contagem de tempo para fins de abono de permanência ou de aposentadoria especial, com a expedição da Certidão de Liquidação de Tempo de Contribuição - CLTC. Descabimento. O servidor, em investidura originária no cargo de Diretor de Escola, não faz jus ao cômputo desse período para fins de aposentadoria especial. Inteligência do art. 40, §1º, III, «a», §5º, da CF/88, art. 60 da Lei Complementar Municipal 138/2001, e Lei 9.394/96, art. 67, com a redação dada pela Lei 11.301/2006. Orientação que se coaduna com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI Acórdão/STF e no Tema 965. A Corte Suprema já definiu que apenas professores de carreira têm direito à aposentadoria especial estabelecida no art. 40, §5º, da CF/88. Precedentes desta Corte Paulista. Ausente direito líquido e certo para a concessão da segurança pleiteada na exordial. 4. DISPOSITIVO: Sentença reformada para o fim de denegar a segurança. Remessa necessária e recurso fazendário providos.... ()

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Doc. ADM Direito 847.4550.0654.6033

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS BANCÁRIOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE, SOB RUBRICA DE PACOTE DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADO, INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECIDA, COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO, EM RAZÃO DA COBRANÇA REITERADA E DA CONDIÇÃO DE CONSUMIDORA IDOSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA EM UM SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO AO VALOR DA REPARAÇÃO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO PARA ATENDER AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E CARÁTER PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR CERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 386.8848.3420.6798

51 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS.

SENTeNÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. I. Caso em Exame. 1. Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Rescisão Contratual e Reparação de Danos Materiais e Morais, movida contra Clínica Odontológica. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, confirmando a tutela de urgência, declarando a rescisão do contrato e a inexigibilidade do débito, e condenando a ré ao pagamento de danos materiais e morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar os argumentos da ré quanto à (i) ausência de prova do objetivo exclusivo de ajuste oclusal; (ii) regularidade do contrato e consentimento informado; (iii) natureza provisória da prótese; (iv) diligência da clínica e inexistência de falha; (v) responsabilidade subjetiva e ausência de culpa; (vi) devolução indevida do valor da prótese; (vii) inexistência de dano moral indenizável; (viii) necessidade de gratuidade. III. Razões de Decidir. 3. A relação contratual deve ser interpretada à luz do CDC, sendo a responsabilidade do fornecedor objetiva. 4. A ré não comprovou os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da autora, nem produziu prova apta a desconstituir as alegações da apelada. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo causal. 2. A falha na prestação dos serviços e no dever de informação são presumidas, face à inversão do ônus da prova. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I e II; art. 85, §11. CDC, art. 2º, 3º, 6º, III, 14, §4º. Código Civil, art. 422, 884. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1024867-53.2018.8.26.0602, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 29/06/2021.TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 25/07/2024.TJSP, Apelação Cível 1009154-89.2018.8.26.0003, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 23/02/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 295.9582.0889.7050

52 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame. Ação com pedido de cobrança fundada em relação negocial de compra e venda de mercadorias e equipamentos, cujo pagamento foi ajustado mediante emissão de cheques posteriormente sustados. Sentença de improcedência da demanda, com a condenação da autora por litigância de má-fé, levando a autora a apelar. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) definir se ficou comprovada a relação causal, apta a embasar a cobrança; (ii) verificar a efetiva entrega das mercadorias e a extensão do crédito; (iii) analisar a ocorrência de confissão; (iv) examinar a configuração de litigância de má-fé. III. Razões de Decidir. A dinâmica negocial evidencia a participação de terceiro vinculado ao núcleo familiar da representante da autora, o que introduz dúvida quanto à estruturação do negócio, sem afastar, contudo, a possibilidade de cobrança. Comprovada a existência da relação negocial e a entrega parcial das mercadorias, impõe-se o reconhecimento do direito ao recebimento proporcional. Ausência de prova suficiente quanto à integralidade do valor pleiteado, sendo inadequada a planilha unilateral desacompanhada de lastro probatório idôneo, notadamente quanto a item genérico. Admissão, pelos próprios réus, do recebimento de parte das mercadorias, adotando-se como parâmetro o valor mínimo demonstrado nos autos, com os devidos abatimentos. Afastada a litigância de má-fé, ausente demonstração de dolo, de má-fé. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A entrega parcial de mercadorias foi reconhecida, justificando a cobrança parcial. 2. A ausência de dolo afasta a litigância de má-fé. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I; art. 80; art. 85, § 2º; Código Civil, art. 884.... ()

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Doc. ADM Direito 944.3046.5021.3305

53 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais, morais e estéticos. Sentença de improcedência fundada em perícia inconclusiva e ausência de nexo causal. Autora que sustenta responsabilidade objetiva da clínica odontológica, inversão do ônus da prova e comprovação de lesão nervosa por relatórios médicos posteriores. Relação de consumo reconhecida. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços de saúde. CDC, art. 14, caput. Exceção do §4º restrita aos profissionais liberais. Defeito na prestação do serviço configurado. Tratamento de canal em oito sessões sem êxito, seguido de extração traumática com permanência de fragmento radicular e evolução para neuropatia trigeminal crônica. Falha no protocolo terapêutico integral e no acompanhamento pós-operatório. Omissão na exibição de prontuários e exames radiográficos. Infração ética reconhecida pelo Conselho Regional de Odontologia. Perícia do IMESC prejudicada por lacuna probatória de responsabilidade exclusiva da ré. Inconclusividade do laudo que não pode favorecer quem deu causa à ausência de prova. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Presunção de defeito e de nexo causal em favor da consumidora. Cooperação processual. CPC, art. 6º. Nexo causal demonstrado. Comunicação entre alvéolo e canal mandibular confirmada pelo IMESC. Lesão do nervo alveolar inferior. Diagnóstico de neuropatia trigeminal traumática corroborado por laudos especializados apresentados pela autora. Culpa exclusiva da vítima afastada. Alegado abandono do tratamento que decorreu da quebra de confiança e da orientação da própria clínica para buscar outro profissional. Interrupção imputável à imperícia da fornecedora. Danos materiais comprovados. Danos morais fixados em R$ 20.000,00. Danos estéticos fixados em R$ 10.000,00. Cumulação admitida. Súmula 387/STJ. Obrigação de custear tratamento especializado. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 775.8100.3618.4203

54 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 96/101, TIDO POR OMISSO E OBSCURO, PELO QUAL, POR DECISÃO UNÂNIME, FOI DADO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AGORA EMBARGADA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO TOCANTE A INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SENDO INDEVIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEMANDADA - ALEGAÇÃO DE QUE O PRECEDENTE DO C. 1STJ UTILIZADO POR PARTE DESTA TURMA JULGADORA NÃO CONTA COM TRÂNSITO EM JULGADO - INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

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Doc. ADM Direito 935.2388.7929.9977

55 - TJSP Apelação. Energia elétrica. Declaratória c/c indenização. Ré que se desincumbiu do ônus de provar a titularidade da unidade consumidora em nome da autora desde 2016, sendo diversas faturas quitadas no decorrer dos anos. Autora, por sua vez, que não logrou comprovar que residia em local diverso. Precedentes deste E. Tribunal em casos análogos. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 956.4558.0123.4829

56 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. PARTILHA DECORRENTE DE INVENTÁRIO. EXCESSO DE QUINHÃO. AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO ONEROSA INTER VIVOS. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO MUNICIPAL. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO.

Controvérsia acerca da incidência de ITBI sobre partilha de bens decorrente de sucessão causa mortis. Excesso de quinhão que deve ser aferido à luz da integralidade do patrimônio partilhado, e não de forma isolada em relação a cada bem imóvel. Inexistência de transmissão onerosa apta a configurar o fato gerador previsto no CF/88, art. 156, II. Partilha equânime do acervo hereditário, sem demonstração de compensação patrimonial onerosa. Hipótese que, em tese, se submete à incidência do ITCMD, e não do ITBI. Precedentes desta Corte. Sentença em consonância com a jurisprudência consolidada do STF e do STJ. Nega-se provimento ao apelo fazendário e mantém-se a sentença reexaminada, nos termos do acórdão.... ()

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Doc. ADM Direito 737.5519.5502.8335

57 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Desapropriação - Área com 589,55 m² - Duplicação de trecho da Rodovia SP-255. PRELIMINAR - Alegação de intempestividade do recurso de apelação - Não verificada - Inteligência do art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 1.026 - Preliminar rejeitada. VALOR INDENIZATÓRIO - Pretensão de minoração - Cabimento - Campo de arbítrio - Intervalo com amplitude de 15% (quinze por cento) para mais ou para menos, em torno da estimativa de tendência central utilizada na avaliação - Previsão no item 8.2.1.5, da Norma ABNT NBR 14.653-2 - Possibilidade de utilização quando variáveis relevantes para a avaliação do imóvel não tiverem sido contempladas ou não se apresentarem estatisticamente significantes em modelos de regressão, o que não ocorreu no caso - Adoção do valor apurado no laudo pericial prévio, baseado nas normas técnicas pertinentes - Perícia oficial equidistante do interesse das partes - Reforma. JUROS COMPENSATÓRIOS - Observância ao decidido na ADI 2332 - QO no REsp. 132993 já decidida, adequando-se o entendimento da Corte Superior à ADI citada - Não comprovado os lucros cessantes - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, § 1º - Consectário que não incide no caso - Manutenção. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Inteligência do DL 3.365/41, art. 27, § 1º - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em relação ao trabalho despendido - Majoração do índice fixado pelo magistrado sentenciante. REGULARIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE DO IMÓVEL - DESPESAS - Responsabilidade da expropriante - Observância ao princípio da justa indenização - Entendimento do C. 1STJ - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça. REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - Recursos de apelação e adesivo parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 104.3284.1680.5476

58 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de cobrança - Adicional de insalubridade - Sentença de parcial procedência - Laudo Pericial que confirma o trabalho insalubre e o grau máximo devido (40%), pelas atividades desenvolvidas pela parte autora - Prova pericial demonstrou que o ambiente de trabalho da parte autora era insalubre - Benesse devida - Temo inicial é o do início do trabalho insalubre apontado pelo Vistor Judicial - Consectários legais devidos nos moldes do Tema 810/STF, bem como as modificações introduzidas pelas Emendas Constitucionais 113/2021 (art. 3º) e 136/2025 (art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT) - Sentença mantida - Recursos não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 360.6855.8792.8352

59 - TJSP Direito Ambiental - Anulatória de auto de infração - Imposição de multa - corte de 161 árvores sem autorização - Responsabilidade civil do poluidor que não se confunde com a responsabilidade administrativa do infrator - Ausência de elementos nos autos a comprovar a conduta dolosa ou culposa do particular - Anulação do ato administrativo - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação improvido

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Doc. ADM Direito 837.6138.1043.5742

60 - TJSP Revisional - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Preliminar - Revogação da gratuidade de justiça - Ausência de prova de modificação da condição econômica da parte que ensejou o acolhimento do benefício - Revogação incabível - Preliminar afastada - Limitação dos juros remuneratórios - Abusividade dos juros contratados - Impugnação específica - Ausência - Matérias não devolvidas - Seguro prestamista - Abusividade - Não reconhecimento - STJ, REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Validade da pactuação - Contratação em instrumento apartado - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade contratual da autora - Seguro Automóvel - Seguro do veículo de responsabilidade civil facultativa que não se confunde com a modalidade de seguro prestamista - Objeto e natureza distintos - Venda casada não configurada - Ausência de prova de eventual vício de consentimento - Tarifa de registro de contrato - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Observância da Resolução CONTRAN 320/90 - Irregularidade não verificada - Pretensão de restituição de valores afastada - Sentença reformada - Demanda revisional improcedente - Sucumbência exclusiva da autora. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 724.8232.9676.3304

61 - TJSP Mandado de Segurança. Apelação. Extinção do Processo sem Julgamento de Mérito. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame 1.Recurso de apelação interposto por docente estadual contra sentença que denegou a segurança por perda do objeto, impetrada contra ato do Dirigente Regional de Ensino da Região de Santos. A impetrante alega ilegalidade na avaliação de «farol vermelho» e busca impedir futuras exclusões contratuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há justo receio de violação de direito líquido e certo que justifique a concessão de mandado de segurança preventivo. III. Razões de Decidir 3. O mandado de segurança exige demonstração objetiva de ameaça concreta, não cabendo para impedir atos futuros sem ameaça iminente. 4. A situação fática que justificava a impetração cessou, tornando desnecessário o provimento jurisdicional, pois a Administração restabeleceu a aptidão da docente para futuras contratações e participação em processo de atribuição de aulas. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXIX Lei 12.016/2009, art. 1º... ()

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Doc. ADM Direito 483.2390.3151.5287

62 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança preventivo - Bronzeamento artificial - Pretensão de afastamento de atos fiscalizatórios, sancionatórios, de lacração ou interdição relacionados à exploração de atividade estética com equipamento de bronzeamento artificial - Sentença que concedeu a segurança para vedar a imposição de sanções com fundamento exclusivo na RDC ANVISA 56/2009 - Reforma - Mandado de segurança preventivo que exige demonstração de justo receio concreto de violação a direito líquido e certo, não bastando mera expectativa genérica de atuação fiscalizatória - Impetrante que não comprovou possuir licença de funcionamento sanitária, equipamento regular individualizado, procedimento administrativo em curso, autuação iminente ou qualquer ato concreto da autoridade coatora - Pretensão que assume feição abstrata e preventiva em excesso - Inexistência de direito líquido e certo - Eventual nulidade da RDC ANVISA 56/2009 que não dispensa a observância das demais normas sanitárias aplicáveis, nem autoriza salvo-conduto para funcionamento de atividade sem comprovação de regularidade administrativa, sanitária e técnica do equipamento - Resolução RDC 308/2002 que exige licença de funcionamento concedida pelo órgão de vigilância sanitária competente - Resolução-RE 1.260/2025 da ANVISA que proibiu o armazenamento, a comercialização, a distribuição, a fabricação, a importação, a propaganda e o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial - Sentença reformada - Remessa necessária provida.... ()

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Doc. ADM Direito 172.4867.8279.8394

63 - TJSP DIREITO URBANÍSTICO. APELAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Ação civil pública urbanística ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de Hortolândia, visando ao reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Municipal 3.202/2015, que previa a desafetação de faixas de pedestres para bens dominicais, com autorização de alienação ou concessão de uso a proprietários lindeiros. Condenação do Município em obrigações de não fazer e de fazer, incluindo fiscalização e demolição de obras ilegais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) a inconstitucionalidade da Lei Municipal 3.202/2015; e (ii) a desproporcionalidade da determinação de demolição de obras em áreas non edificandi transferidas a particulares. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Municipal 3.202/2015 foi considerada inconstitucional em primeiro grau por violar o direito ao meio ambiente urbano equilibrado, conforme os arts. 30, VIII, e 225, caput, da CF/88, e art. 180, III, da Constituição Estadual. 4. Necessidade de se suscitar incidente de inconstitucionalidade, nos termos da CF/88, art. 97, e da Súmula Vinculante 10/STFupremo Tribunal Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE: Remessa dos autos ao Órgão Especial para avaliação da inconstitucionalidade da Lei Municipal 3.202/2015. 5. Remessa ao C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Legislação Citada: CF/88, art. 30, VIII; art. 225, caput. Constituição do Estado de São Paulo, art. 180, III. CF/88, art. 97. Súmula Vinculante 10/STFupremo Tribunal Federal.... ()

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Doc. ADM Direito 455.5954.3988.5240

64 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NA PERNA DIREITA - AVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE RESULTANTE - RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. «A

despeito do desfecho dado à demanda em Primeiro Grau, necessário no caso a repetição da perícia médica para reavaliação do quadro reclamado na inicial".

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Doc. ADM Direito 281.5870.9886.9591

65 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame: Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a requerida ao pagamento de R$ 4.905,89, acrescido de correção monetária e juros de mora. O autor alega ter adquirido um imóvel residencial que apresentou vícios construtivos, como fissuras, infiltrações e descolamento de pisos cerâmicos, buscando a condenação da requerida ao pagamento dos valores necessários para os reparos e indenização por danos morais. A ré, por sua vez, sustenta que os vícios são aparentes e de natureza estética, sujeitos ao prazo decadencial do CDC. Subsidiariamente, alega prescrição da pretensão indenizatória e defende que os danos decorreram do mau uso do imóvel e falta de manutenção, afastando o nexo causal. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a decadência e prescrição do direito do autor, (ii) a extensão da indenização por danos materiais, e (iii) a existência de danos morais. III. Razões de Decidir: 3. A pretensão indenizatória não está sujeita ao prazo decadencial de 90 dias do CDC, aplicando-se o prazo prescricional de dez anos do Código Civil. 4. A responsabilidade da requerida pelos vícios construtivos restou comprovada pela perícia técnica, que identificou falhas de execução. A condenação abrange apenas a área efetivamente comprometida, não se justificando a substituição integral do piso. 5. Quanto aos danos morais, embora o descolamento do piso cause transtornos e exija reparos, as circunstâncias apuradas não demonstram violação relevante aos direitos da personalidade do autor. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A pretensão indenizatória por vícios construtivos não se sujeita ao prazo decadencial do CDC. Legislação Citada: Código Civil, arts. 205, 618. CDC, arts. 24, 25, 26, II. CPC, arts. 371, 479, 491, 509, 938, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1018889-02.2017.8.26.0224, Rel. Alexandre Coelho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 31.08.2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2049477-84.2025.8.26.0000, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24.11.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24.07.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 675.1647.9891.5745

66 - TJSP PLANO DE SÁUDE -

Ação de obrigação de fazer julgada procedente - Falecimento da autora após o proferimento da sentença e apresentação de apelação pela ré - Intimação do patrono da autora para habilitação dos sucessores - Decurso do prazo in albis - Ausência de regularização processual que impõe a extinção da ação, sem resolução de mérito, nos termos do disposto no CPC, art. 485, IV - Extinção da ação, de ofício.

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Doc. ADM Direito 966.9232.6296.6213

67 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais. Empréstimos consignados. Prescrição quinquenal. Termo inicial no último desconto. Contrato comprovado por depósito e aproveitamento dos valores. Boa-fé objetiva. Vedação ao comportamento contraditório. Improcedência dos pedidos. Recurso provido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que declarou a inexistência dos contratos de empréstimos consignados 570500406 e 547334664, determinou o cancelamento dos descontos previdenciários e a restituição em dobro dos valores descontados, além de condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a pretensão relativa aos contratos consignados está prescrita; (ii) estabelecer se o contrato 570500406 pode ser reconhecido como válido diante da comprovação do depósito e do aproveitamento dos valores pela autora, embora não tenha sido juntado o instrumento contratual; e (iii) determinar se subsistem as condenações à restituição dos descontos e ao pagamento de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Prescrição quinquenal. Não consumação. Fundando-se o pedido em defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, e o termo inicial deve ser contado a partir do último desconto no benefício previdenciário da autora. 4. A pretensão relativa ao contrato 547334664 está prescrita, pois os descontos se encerraram em dezembro de 2016 e a ação foi ajuizada somente em 01/03/2025, após o transcurso do prazo quinquenal. Já a pretensão relativa ao contrato 570500406 não está prescrita, pois os descontos se encerraram em dezembro de 2022, não tendo transcorrido o prazo de cinco anos até o ajuizamento da demanda. 5. Embora a instituição financeira não tenha apresentado o instrumento do contrato 570500406, comprovou o depósito da quantia emprestada na conta utilizada pela autora para o recebimento de seu benefício previdenciário. 6. O depósito e o subsequente aproveitamento da quantia pela autora constituem elementos suficientes para demonstrar a existência do negócio jurídico, tornando impertinente a realização de perícia grafotécnica sobre a assinatura do instrumento contratual. 7. Observância do princípio da boa-fé objetiva, do qual decorre o princípio venire contra factum proprium, que veda comportamentos contraditórios. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27 e CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 113, caput e § 1º, I, 169, 183 e 422; CPC, arts. 19, II, 373, II, 430 a 433 e 1.022; Lei 14.905/24, art. 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 570.7083.2970.1090

68 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que denegou mandado de segurança, reconhecendo inexistir direito líquido e certo à posse no cargo público de Professor de Educação Básica PEB I, após desistência de candidatos convocados em concurso público do Município de Assis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a desistência de candidatos convocados em concurso público gera direito subjetivo à nomeação de candidatos classificados fora do número de vagas inicialmente previsto. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 784, estabelece que o surgimento de novas vagas não gera automaticamente direito à nomeação, salvo em casos de preterição arbitrária e imotivada. 4. No caso, as convocações realizadas pelo Município de Assis, até a 169ª posição, às vésperas do vencimento do certame, evidenciam ausência de preterição arbitrária, não havendo direito líquido e certo à nomeação da impetrante. IV. Dispositivo 5. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 974.2861.0427.7491

69 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS DESCONTADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade de empréstimos fraudulentos e condenar o requerido à restituição do saldo retido, mas negou a indenização por danos morais e remeteu a comprovação de parcelas pagas para a fase de cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os valores referentes às parcelas dos empréstimos fraudulentos já descontadas da conta da autora devem compor expressamente a condenação por danos materiais; e (ii) saber se a contratação fraudulenta de empréstimos e a realização de transferências por terceiros geram dano moral indenizável no caso concreto. III. Razões de decidir 3. Comprovado nos autos o desconto de parcelas referentes aos empréstimos fraudulentos na conta da autora, tais valores devem ser incluídos expressamente na condenação a título de danos materiais, reformando-se a sentença neste ponto. 4. A caracterização do dano moral em fraudes bancárias exige a demonstração de que a ofensa ultrapassou a esfera do mero aborrecimento cotidiano, não sendo presumida (in re ipsa). O caso concreto, os descontos indevidos representaram cerca de 60% dos rendimentos mensais líquidos da autora em agosto de 2025, comprometendo de maneira substancial sua subsistência. A privação de parcela significativa de salário de natureza alimentar configura grave violação a direito da personalidade, ensejando a devida reparação moral, fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em R$5.000,00. IV. Dispositivo 5. Recurso parcialmente provido.... ()

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