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Doc. ADM Direito 775.7713.9584.2084

1 - TJSP APELAÇÃO -

Responsabilidade civil - Queda de portão sobre transeunte - Vítima que sofreu fratura da bacia, politraumatismo e ficou com sequela da 20% em sua capacidade física - Dever de indenizar pelos danos materiais e morais - Obrigação imposta contra o proprietário - Imóvel locado - Relação entre locador e locatário que não interfere na responsabilidade frente a terceiros, embora possa justificar posterior ação de regresso - Quantum indenizatório razoável - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 117.1885.9175.9427

2 - TJSP Apelação - Alegação de erro praticado em tratamento odontológico, que teria causado à autora danos materiais e morais que pretende ver ressarcidos - Sentença que deu parcial provimento ao pedido - Inconformismo de ambas as partes - Ré que nega responsabilidade e dever de indenizar - Autora que recorre adesivamente e requer a condenação da autora ao ressarcimento dos danos materiais sofridos - Laudo pericial que atesta as falhas praticadas pela ré, que causaram à autora dores e desconfortos que levaram à impossibilidade de utilização da prótese adquirida - Autora, no entanto, que não comprovou minimamente os gastos que pretende ver ressarcidos - Documentos apresentados em razões de apelação - Excepcionalidade prevista no parágrafo único do CPC, art. 435 não verificada - Sentença mantida. Nega provimento

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Doc. ADM Direito 588.2093.0498.6016

3 - TJSP ARRENDAMENTO MERCANTIL -

Ação proposta visando apuração de saldo devedor após a reintegração de posse de veículo, com base na Súmula 564/STJ - Improcedência decretada em sentença - Afastamento do reconhecimento de prescrição trienal para o pedido de reembolso de despesas de terceiro, mas pretensão neste tópico rejeitada porque a contratação original se dera em 2009, observado entendimento do STJ - Adoção da tabela FIPE para o valor de alienação do veículo, uma vez que não apresentou o réu documento oficial comprovando a respectiva arrematação do bem - Manutenção da decisão, uma vez que observados os valores integralizados a título de VRG, o valor contratado neste item, o valor da alienação do veículo e o saldo devedor remanescente, o resultado final indica saldo a favor do réu - Sentença alterada em parte - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 793.9408.6582.1065

4 - TJSP CONSUMIDOR.

Quebra de telhas pelo técnico, quando da instalação de serviços de internet. Conserto não realizado pela ré, apesar da insistência do cliente e da promessa dos prepostos, a acarretar vazamentos e infiltrações na residência do autor. Prova dos fatos constitutivos do direito do autor bem delineada, inclusive quanto ao prejuízo material. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Liquidação em R$ 10.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 691.6891.5361.9233

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. «EMPRÉSTIMO NA MEDIDA". CONTRATAÇÃO DIGITAL. EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. RECUSA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO O CANCELAMENTO DE CONTRATO DIGITAL DE «EMPRÉSTIMO NA MEDIDA», O RESTABELECIMENTO DOS VALORES ORIGINAIS DAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE O RECURSO DE APELAÇÃO ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUANTO AO FUNDAMENTO DA SENTENÇA REFERENTE AO DIREITO DE ARREPENDIMENTO; E (II) ESTABELECER SE A RECUSA INDEVIDA DO BANCO EM CANCELAR A OPERAÇÃO, CULMINANDO NA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR, CONFIGURA DANO MORAL E, EM CASO POSITIVO, QUAL O VALOR ADEQUADO DA INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O RECURSO DE APELAÇÃO NÃO ATACA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO CENTRAL DA SENTENÇA, QUE SE BASEOU NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO PELO CONSUMIDOR, CONFORME O CDC, art. 49, O QUE IMPEDE SEU CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, NESSA PARTE. 4. A RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CANCELAR A OPERAÇÃO APÓS A SOLICITAÇÃO TEMPESTIVA DO CONSUMIDOR, EM CONFORMIDADE COM O DIREITO DE ARREPENDIMENTO, CULMINOU NA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO APELADO. 5. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONFIGURA DANO MORAL «IN RE IPSA», OU SEJA, PRESUMIDO, QUE DISPENSA A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. 6. A CONDUTA DO BANCO, AO DESCUMPRIR UMA OBRIGAÇÃO LEGAL IMPERATIVA E EXPOR O NOME DO CONSUMIDOR A RESTRIÇÕES DE CRÉDITO, É SUFICIENTE PARA ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR. 7. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER ARBITRADO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A REPROVABILIDADE DA CONDUTA ILÍCITA, A INTENSIDADE DO SOFRIMENTO DA VÍTIMA, A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. 8. MONTANTE INDENITÁRIO REDUZIDO PARA R$5.000,00 QUE ATENDE AOS REFERIDOS CRITÉRIOS. IV. DISPOSITIVO: 9. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 669.1079.3281.2182

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer - conversão em empréstimo consignado simples - c/c repetição de indébito e danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Descabimento. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Validade da contratação. Pretensão de conversão para modalidade empréstimo consignado. Não acolhimento. Ausente qualquer indício de vício de consentimento. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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