Operador de triagem e transbordo - Acidente típico - Lesão no ombro direito - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa e quanto ao nexo causal/concausal - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia
Sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos iniciais por reconhecer, diante do conjunto fático probatório dos autos, que os fatos narrados pelo autor não ficaram demonstrados nem poderiam ser imputados aos réus. 2- Cerceamento de defesa não caracterizado no caso concreto. 3- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelo apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ - . 4- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... ()
4 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Descontos em conta corrente de prêmios de seguro não contratado. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRÉU BANCO BRADESCO. Não reconhecimento. Teoria da asserção. Condições da ação que devem ser analisadas in abstrato, ou seja, de acordo com as alegações deduzidas na inicial - in status assertionis. Imputação de responsabilidade à instituição financeira, integrante da cadeia de fornecimento do serviço prestado. Pertinência subjetiva. RELAÇÃO JURÍDICA. Rés que não comprovaram a existência e validade da contratação. Impugnação da assinatura lançada no instrumento contratual. O ônus da prova da falsidade documental compete à parte que a arguiu (art. 429, I, CPC/2015), mas se a falsidade apontada disser respeito à assinatura lançada no documento, o ônus da prova caberá a quem o produziu (art. 429, II, CPC/2015). Rés que não se desincumbiram de seu ônus probatório. REPETIÇÃO EM DOBRO. Cabimento. Restituição dobrada em caso de violação à boa-fé objetiva. Entendimento firmado pela Corte Especial do C. STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Conduta da recorrente afronta os deveres de lisura, informação, confiabilidade, dentre outros corolários da boa-fé. DANO MORAL. Ocorrência. Descontos realizados em conta bancária na qual a autora recebe benefício previdenciário, privando-a de valores indispensáveis à sua sobrevivência. Por outro lado, houve apenas dois descontos em conta, totalizando o valor de R$ 93,00. Assim, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o quantum indenizatório deve ser minorado para 3.000,00, que é suficiente a reparar o dano sofrido e está de acordo com julgados desta C. Corte em casos semelhantes. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Devem fluir a partir dos respectivos descontos indevidos. Incidência da Súmula 54 do E. STJ. Os valores decorrentes das condenações deverão ser corrigidos pela Tabela Prática do E. TJSP (dano moral) e a partir da data do desconto (repetição dobrada) até 28.08.2024. Deverão ser acrescidos de juros de mora, a partir do ato ilícito, qual seja, os descontos havidos preteritamente, de 1% ao mês até 28.08.2024. Em ambas as situações, após essa data, devem ser observadas as disposições da Lei 14.905/2024, que introduziu modificações no Código Civil. Sentença reformada em parte. RECURSOS DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
5 - TJSPAção declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Concessionária que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de relação jurídica e a regularidade da cobrança. Inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$10.000,00. Recurso provido
Obrigação de fazer. Medicamentos. Desistência da ação formulada pela autora, que contou com a concordância da parte requerida e foi homologada pela sentença que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito. Condenação da demandante ao pagamento de honorários advocatícios. Irresignação. Inteligência do CPC, art. 90, caput. Honorários devidos pela parte que desistiu. Sentença mantida. Recurso não provido