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Doc. ADM Direito 388.8794.1427.2936

1 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PROCURAÇÃO - RECONHECIMENTO DE FIRMA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato - CPC/2015, art. 105 - CPC/2015, art. 319 que, também, não exige que o autor apresente procuração com firma reconhecida, pois não constitui requisito para a propositura da demanda, não sendo possível estabelecer tal condição, uma vez que não prevista na lei - Inexistência de orientação da Corregedoria no sentido de exigir procuração com firma reconhecida - Não havendo indícios de falsidade na procuração, o Juízo da causa poderá utilizar outros meios de confirmação, tal como designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal da autora, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, conforme recomendação prevista no Comunicado CG 02/2017 - Extinção da ação, sem resolução do mérito, afastada - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Apelo provido.... ()

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Doc. ADM Direito 526.3565.9973.3509

2 - TJSP APELAÇÃO - COISA JULGADA - PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - OCORRÊNCIA. -

Elementos da ação- Partes, pedido e causa de pedir - Identidade- Trânsito em julgado da ação anterior- Incidência do CPC, art. 485, V - Ocorrência: - Sendo o pedido reconvencional decorrente da mesma causa de pedir e pedido, de outra ação que envolve as mesmas partes, tendo uma transitado em julgado, configura-se coisa julgada, nos termos do CPC, art. 485, V. Extinção do pedido reconvencional, sem resolução do mérito, que se impõe.

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