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Doc. ADM Direito 177.1882.3001.6000

1 - STJ Civil. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Compra e venda de imóvel em construção. Rompimento contratual. Parcial procedência. Art 51, IV, do CDC. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Danos morais inexistentes. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ - na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 208.7304.9005.0600

2 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Pena-base. Circunstâncias do crime. Violação do CP, art. 59 não ocorrência. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. Precedentes. ... ()

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