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Alegação de vício no julgado. Inexistência. Embargos que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada. Embargos rejeitados
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Tarifas de registro e avaliação - Apelante que, em réplica, desistiu destes pedidos - Descabido reavivar discussão nesta fase recursal - Recurso não conhecido, no particular. ... ()
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Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores em dobro - Necessidade - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - «Quantum» indenizável - Minoração - Possibilidade - Nova quantia fixada em R$ 3.000,00 - Valor que atende a dupla função da indenização - Sentença parcialmente reformada - Recursos parcialmente providos
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Instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel residencial. Rescisão por culpa do comprador. Pretensão de restituição de 80% dos valores pagos. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Acórdão de desprovimento do recurso de apelação. Suposta omissão. ... ()
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Recurso não conhecido
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Sentença de improcedência - Insurgência dos executados embargantes. ... ()
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Advocacia predatória não demonstrada no caso concreto - Preliminar afastada. ... ()
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Cartão de crédito - Falha no dever de informação - Incidência do CDC - art. 14 e 54, §4º do CDC. Denominado Cartão Expresso, que não traz o nome do titular, fato que contribuiu para a não aceitação do plástico no exterior. ... ()
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Sentença de parcial procedência, com declaração de inexistência do contrato e determinação de devolução dos valores descontados, de forma simples - Sentença escorreita quanto à repetição do indébito, nos termos da modulação dos efeitos da decisão no EAREsp. Acórdão/STJ - Danos morais, por sua vez, corretamente afastados pela juíza da causa - Situação de dano extrapatrimonial não verificada na espécie - Ademais, denota-se a existência de outras diversas ações similares ajuizadas pela autora, contra outros réus, em que postulada indenização por danos morais - Pulverização de ações com pleitos indenizatórios que deve ser vista com cautela pelo julgador - Diante das ações ajuizadas pela autora e seu teor (alegação de fraudes), de rigor a expedição de ofício ao Ministério Público, para que adote medidas cabíveis, especialmente no que tange à investigação dos sujeitos que litigam nesses processos - Outrossim, oficie-se ao juízo dos aludidos feitos para que tomem ciência e atentem à semelhança dos pleitos e pretensão da parte, bem como ao Numopede - Recurso improvido, com determinação.... ()
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Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Tarifas - Exegese de recursos repetitivos do STJ - Devolução simples daquela de seguro, possibilitada compensação com parcelas inda em aberto do mútuo - IOF - Regularidade - Correção e juros, nos termos dos arts. 389 e 406, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024 e Resolução 5.171/2024, do CMN - Sucumbência ajustada diante do decaimento mínimo da ré - Recurso parcialmente provido.
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Legitimidade «ad causam» - Responsabilidade do Banco apelante pelos fatos alegados na petição inicial é tema que se confunde com o mérito - Preliminar rejeitada. ... ()
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Dano moral. Reparação arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade, conforme entendimento do Egrégio STJ. Majoração. Recurso provido.
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Correção do polo ativo do recurso e determinação de recolhimento do preparo recursal, em dobro. Ausência de atendimento. Deserção. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos ajuizada contra Lagoa Quente HJR Construtora e Incorporadora Ltda. Os autores requereram a rescisão contratual e a restituição de 75% a 90% dos valores pagos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de cobrança de taxa de fruição adicional ao percentual de retenção de 25% e (ii) a inversão dos ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A indenização por fruição prevista em contrato de multipropriedade possui natureza autônoma em relação à retenção decorrente da resolução contratual e pode ser reconhecida quando demonstrada a utilização ou o aproveitamento econômico da fração imobiliária pelo adquirente. A responsabilidade pelas verbas sucumbenciais deve considerar o resultado útil da demanda, mantendo-se a disciplina sucumbencial estabelecida na sentença. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A indenização por fruição prevista em contrato de multipropriedade possui natureza autônoma em relação à retenção decorrente da resolução contratual e pode ser reconhecida quando demonstrada a utilização ou o aproveitamento econômico da fração imobiliária pelo adquirente. 2. O parcial acolhimento da pretensão recursal, restrito ao reconhecimento da verba de fruição, não autoriza a inversão nem a redistribuição dos ônus sucumbenciais quando mantida a procedência substancial da demanda em favor dos autores. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º; art. 86, parágrafo único; art. 1.013. Lei 4.591/1964, art. 67-A, § 2º, III. Lei 13.786/2018.... ()
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