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Doc. ADM Direito 1691.7946.6636.5400

1 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL APOSENTADO(A) - Déficit atuarial - Sentença de improcedência - Inconformismo da parte autora - Não acolhimento. Acórdão que negou provimento ao recurso do autor - Não há que se falar em Juízo de retratação, pois o Acórdão proferido nos autos se encontra em consonância com a decisão do Supremo Tribunal Federal, ficando mantido, pelos fundamentos já mencionados. Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL APOSENTADO(A) - Déficit atuarial - Sentença de improcedência - Inconformismo da parte autora - Não acolhimento. Acórdão que negou provimento ao recurso do autor - Não há que se falar em Juízo de retratação, pois o Acórdão proferido nos autos se encontra em consonância com a decisão do Supremo Tribunal Federal, ficando mantido, pelos fundamentos já mencionados.

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Doc. ADM Direito 510.7914.7625.9997

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de vício no julgado. Inexistência. Embargos que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 279.2747.0793.8441

3 - TJSP APELAÇÃO -

Tarifas de registro e avaliação - Apelante que, em réplica, desistiu destes pedidos - Descabido reavivar discussão nesta fase recursal - Recurso não conhecido, no particular. ... ()

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Doc. ADM Direito 488.1708.6399.7165

4 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores em dobro - Necessidade - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - «Quantum» indenizável - Minoração - Possibilidade - Nova quantia fixada em R$ 3.000,00 - Valor que atende a dupla função da indenização - Sentença parcialmente reformada - Recursos parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 142.8854.8476.2106

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel residencial. Rescisão por culpa do comprador. Pretensão de restituição de 80% dos valores pagos. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Acórdão de desprovimento do recurso de apelação. Suposta omissão. ... ()

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Doc. ADM Direito 831.8810.8327.7224

6 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM LEILÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, TRAZENDO RAZÕES DISSOCIADAS DO QUANTO DECIDIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 1010, INC. II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC). VERBA HONORÁRIA MAJORADA.

Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 379.9302.5366.5755

7 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA -

Sentença de improcedência - Insurgência dos executados embargantes. ... ()

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Doc. ADM Direito 573.5029.0412.9268

8 - TJSP Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em apólice coletiva. Insurgência da Ré apontando a ocorrência de contratação fraudulenta, ante a indicação de proposta para cinco vidas, quando o correto seriam apenas duas. Má-fé do segurado afastada. Ausência do dever de informar. Condições gerais do seguro que exigiam apenas 2 componentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 969.0252.1042.0821

9 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Advocacia predatória não demonstrada no caso concreto - Preliminar afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 769.7290.4545.7870

10 - TJSP *Ação de exibição de documentos - Sentença homologou a prova produzida pelo réu - Existência de anterior ação de exibição de documentos 1007009-22.2022.8.26.0132, entre as mesmas partes, com identidade de causa de pedir e pedido - Litispendência evidenciada - Mera repetição de ação que já se encontrava em curso, com posterior coisa julgada após o trânsito em julgado da aludida ação de exibição de documentos - Inteligência do art. 337, §§3º e 4º, CPC - Impossibilidade de discussão sobre o dever de exibição dos borderôs de descontos pelo réu apelado - Nítido intuito de rediscutir matéria decidida na ação judicial anteriormente proposta, em ofensa ao princípio da segurança jurídica - Matéria de ordem pública, a ser reconhecida de ofício, em qualquer tempo ou grau de jurisdição - Ação julgada ex officio extinta, reconhecendo-se a litispendência e a coisa julgada (CPC, art. 485, V).*

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Doc. ADM Direito 961.8650.0881.3718

11 - TJSP Apelação. Ação regressiva de ressarcimento proposta pela seguradora em face da concessionária de serviço público. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Ocorrência de danos em aparelhos eletrônicos de segurado em razão de supostas oscilações e sobretensão na rede de energia elétrica. Finalismo aprofundado. Incidência do CDC. Relação entre os segurados e a prestadora de serviços que é de consumo. Sub-rogação da seguradora. Entendimento no sentido de que para legitimar a propositura da demanda de ressarcimento, cabe à Seguradora oportunizar à Concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados, ou, alternativamente, proceder a guarda dos equipamentos, ou apenas da peça defeituosa, para tornar possível a realização de perícia técnica judicialmente. Ausência in casu de apresentação dos bens para a realização de laudo pericial. Óbice ao contraditório que impede a Concessionária de demonstrar eventual inexistência de nexo causal. Ônus que não pode ser suportado pela Empresa prestadora de serviços. Autora que deveria ter se servido da produção antecipada de provas, exibindo os bens danificados em juízo para verificação do nexo causal, após o que, poderia dar a destinação ao mesmo que melhor lhe conviesse. Ademais, se a Seguradora cobra pelos bens danificados, deveria mantê-los em sua guarda para entregá-los à Concessionária que, caso condenada ao pagamento, teria direito de ficar com os salvados. Precedentes desta 34ª. Câmara de Direito Privado. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 722.9913.5417.0170

12 - TJSP APELAÇÃO -

Cartão de crédito - Falha no dever de informação - Incidência do CDC - art. 14 e 54, §4º do CDC. Denominado Cartão Expresso, que não traz o nome do titular, fato que contribuiu para a não aceitação do plástico no exterior. ... ()

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Doc. ADM Direito 987.0066.6052.6095

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência, com declaração de inexistência do contrato e determinação de devolução dos valores descontados, de forma simples - Sentença escorreita quanto à repetição do indébito, nos termos da modulação dos efeitos da decisão no EAREsp. Acórdão/STJ - Danos morais, por sua vez, corretamente afastados pela juíza da causa - Situação de dano extrapatrimonial não verificada na espécie - Ademais, denota-se a existência de outras diversas ações similares ajuizadas pela autora, contra outros réus, em que postulada indenização por danos morais - Pulverização de ações com pleitos indenizatórios que deve ser vista com cautela pelo julgador - Diante das ações ajuizadas pela autora e seu teor (alegação de fraudes), de rigor a expedição de ofício ao Ministério Público, para que adote medidas cabíveis, especialmente no que tange à investigação dos sujeitos que litigam nesses processos - Outrossim, oficie-se ao juízo dos aludidos feitos para que tomem ciência e atentem à semelhança dos pleitos e pretensão da parte, bem como ao Numopede - Recurso improvido, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 699.8560.9915.0324

14 - TJSP REVISIONAL -

Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Tarifas - Exegese de recursos repetitivos do STJ - Devolução simples daquela de seguro, possibilitada compensação com parcelas inda em aberto do mútuo - IOF - Regularidade - Correção e juros, nos termos dos arts. 389 e 406, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024 e Resolução 5.171/2024, do CMN - Sucumbência ajustada diante do decaimento mínimo da ré - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 401.5189.6510.1054

15 - TJSP PROCESSUAL CIVL -

Legitimidade «ad causam» - Responsabilidade do Banco apelante pelos fatos alegados na petição inicial é tema que se confunde com o mérito - Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 305.5206.1455.8838

16 - TJSP Apelação Cível. Compra e venda. Bagaço de cana de açúcar. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelação da ré. Ré que reconhece apenas o recebimento das cargas relativas as notas de f. 25, 27, 29, 33, 39, 41, 47, 49, 51 e 53. Impugnação específica da ré em relação às demais notas, alegando não recebimento da carga em sua unidade e não reconhecendo as assinaturas dos subscritores dos canhotos de entrega das respectivas notas. Notas que vieram desacompanhadas do tícket de pesagem efetuado pela ré ao receber a carga. Prova testemunhal produzida nos autos que confirma que a ré ao receber a carga emitia o respectivo ticket de pesagem. Diante da impugnação específica da ré, cabia à autora comprovar a efetiva entrega das mercadorias. Prova existente nos autos insuficiente para tal comprovação. Sentença reformada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 581.9031.4049.7210

17 - TJSP declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais - Cartão de crédito consignado (RMC) - Prova da contratação - Laudo pericial que concluiu que as assinaturas questionadas partiram do punho da autora - Lisura da operação demonstrada a contento - Não há que se cogitar de nulidade da contratação, ausente ato ilícito por parte da ré ou falha na prestação do serviço, tampouco em indenização por danos materiais e/ou morais - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 944.8584.2847.7127

18 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Inconformismo da instituição financeira requerida - Não acolhimento - Impugnação à justiça gratuita que não se conhece, porquanto a autora não é beneficiária da gratuidade - Relação de consumo entre as partes - Aplicação do CDC às instituições financeiras, nos moldes da Súmula 297 do C. 1STJ - Verossimilhança das alegações iniciais e hipossuficiência da autora que justificam a inversão do ônus da prova - Golpe da falsa central de atendimento - Culpa concorrente da autora ao fornecer dados sensíveis a terceiro fraudador que não afasta a responsabilidade da instituição financeira, ante a existência de defeito do serviço, consistente na falha de segurança ao deixar de bloquear transações que destoam completamente do perfil de utilização da autora - Declaração de inexigibilidade das transações que deve ser mantida - Pretensão de retorno ao «status quo ante» - Descabimento, porquanto os valores emprestados e creditados na conta da autora foram subtraídos pelos agentes criminosos - Sentença mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 662.3460.8642.1125

19 - TJSP DANO MORAL. REPARAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Dano moral. Reparação arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade, conforme entendimento do Egrégio STJ. Majoração. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 650.6760.0852.6642

20 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE COBRANÇAS ACIMA DO VALOR DO CONTRATO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA - LIVRE CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - -  HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR NÃO AFASTA NEM ISENTA AUTOMATICAMENTE DO ÔNUS DE PROVAR ALEGAÇÕES DE ABUSOS OU ILEGALIDADES - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SALDO SUFICIENTE PARA A QUITAÇÃO NAS DATAS DE VENCIMENTO CONTRATADAS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NOS TERMOS DO PACTUADO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA CONTRATANTE - INDEVIDA REPETIÇÃO DO DÉBITO PORQUE A COBRANÇA SE CONSUBSTANCIA EM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR NOS TERMOS DO CONTRATO - - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR A SER EXCLUÍDA, ENTRETANTO, PORQUE RELATIVA A PRESTAÇÕES JÁ QUITADAS - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 745.4832.5357.3067

21 - TJSP Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Seguro proteção financeira - Contratação - Réu - Efetivação em termo separado - Validade - Precedentes - Pedido inicial - Improcedência - Sentença - Reforma. Apelo do réu provido

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Doc. ADM Direito 801.2634.1102.0503

22 - TJSP APELAÇÃO.

Correção do polo ativo do recurso e determinação de recolhimento do preparo recursal, em dobro. Ausência de atendimento. Deserção. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 476.0950.5511.5411

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTIPROPRIEDADE. TAXA DE FRUIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos ajuizada contra Lagoa Quente HJR Construtora e Incorporadora Ltda. Os autores requereram a rescisão contratual e a restituição de 75% a 90% dos valores pagos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de cobrança de taxa de fruição adicional ao percentual de retenção de 25% e (ii) a inversão dos ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A indenização por fruição prevista em contrato de multipropriedade possui natureza autônoma em relação à retenção decorrente da resolução contratual e pode ser reconhecida quando demonstrada a utilização ou o aproveitamento econômico da fração imobiliária pelo adquirente. A responsabilidade pelas verbas sucumbenciais deve considerar o resultado útil da demanda, mantendo-se a disciplina sucumbencial estabelecida na sentença. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A indenização por fruição prevista em contrato de multipropriedade possui natureza autônoma em relação à retenção decorrente da resolução contratual e pode ser reconhecida quando demonstrada a utilização ou o aproveitamento econômico da fração imobiliária pelo adquirente. 2. O parcial acolhimento da pretensão recursal, restrito ao reconhecimento da verba de fruição, não autoriza a inversão nem a redistribuição dos ônus sucumbenciais quando mantida a procedência substancial da demanda em favor dos autores. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º; art. 86, parágrafo único; art. 1.013. Lei 4.591/1964, art. 67-A, § 2º, III. Lei 13.786/2018.... ()

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