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Doc. ADM Direito 427.3454.5340.8709

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liminar em Mandado de Segurança - Quadriciclo apreendido - Ausência de norma administrativa que viabilize sua regularização - Obrigação impossível - Presença dos requisitos autorizadores da medida. RECURSO PROVIDO. ... ()

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