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Pretensão de reforma da r.sentença que reconheceu a existência de coisa julgada e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, bem como condenou o autor nas penas da litigância de má-fé - Cabimento parcial - Hipótese em que, em demanda idêntica, já foram formulados e julgados improcedentes, por sentença transitada em julgado, os pedidos ora renovados pelo autor - Repropositura de demanda idêntica que não pode ser admitida - Litigância de má-fé que deve ser mantida - Valor da multa que, todavia, deve ser reduzido - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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A apelante MSB CONSTRUÇOES LTDA não juntou aos autos instrumento de mandato e a apelante CONSTRUTORA MURAYAMA ENGENHARIA & CONSTRUÇÃO juntou instrumento de mandato com assinatura digitalizada, que não comprova a idoneidade da manifestação de vontade da mandante. Determinada a regularização da representação processual de ambas as partes, as apelantes se quedaram inertes. Impossibilidade de cognição do apelo. Inteligência do art. 76, § 2º, I do CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação decorrente de golpe em venda de produto. A autora transferiu valores para conta de terceiro, acreditando se tratar de compra legítima e, posteriormente, descobriu ter sido vítima de fraude. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a sentença é nula por carência de fundamentação; e (ii) a responsabilidade objetiva da instituição financeira ré pela abertura da conta utilizada para a prática da fraude reportada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Não se confunde fundamentação concisa com falta de fundamentação. Decisão que reportou com suficiência aos elementos de convicção que a embasaram. Observância do CPC, art. 489. 4. Não houve falha na prestação de serviços pela Financeira. Não há qualquer comprovação de que a requerida tenha descumprido as normas regulamentares do Banco Central do Brasil ao proceder a abertura da conta corrente utilizada na fraude, tampouco que tenha negligenciado a verificação de inconsistências nos dados, documentos ou ficha cadastral do titular da conta. Ademais, não cabe às Financeiras a censura prévia de operações pelos seus clientes. 5. A conduta negligente da autora, em erro grosseiro, foi a causa do sucesso da fraude. Autora que realizou a compra de produto de pessoa desconhecida que veio abastecer o veículo no posto em que trabalha, realizando a transferência de alta quantia para a conta de terceira pessoa, assumindo os riscos inerentes à transação. E, antes da transferência, não adotou cautelas mínimas, como, por exemplo, verificar a legitimidade da origem do produto. Em decorrência, a transferência teria sido realizada independentemente da identidade do destinatário. 6. Quadro probatório que evidencia culpa exclusiva da vítima. Inocorrência de fortuito interno no sistema operacional do Banco. Aplicação do art. 14, § 3º, II, do CDC. IV. DISPOSITIVO. 7. Improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
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Apelação interposta por BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por REGINA APARECIDA LEITE, declarando a inexistência de dois contratos de empréstimo consignado, determinando a restituição dos valores descontados e condenando o banco ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a falha na segurança do sistema bancário justifica a responsabilização objetiva da instituição financeira por fraude em empréstimos não reconhecidos; (ii) analisar a adequação do valor arbitrado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A autora, idosa e aposentada, foi vítima de fraude bancária, com contratação indevida de empréstimos e realização de transferências via PIX para terceiros, fatos que não foram prevenidos ou interrompidos pela ré, evidenciando falha no sistema de segurança da instituição financeira. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fortuito interno, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ, sendo presumida sua responsabilidade em casos de fraude eletrônica se não comprovada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A ré não comprovou a regularidade da contratação dos empréstimos, tampouco demonstrou ter adotado medidas eficazes de prevenção à fraude, sendo ônus seu, nos termos do CPC, art. 373, II e art. 14, § 3º, II, do CDC. As transações realizadas destoam do perfil de consumo da autora e não foram acompanhadas de alertas de segurança, bloqueios preventivos ou qualquer mecanismo de averiguação, contrariando as diretrizes da Resolução BCB 01/2020. A conduta do banco acarretou lesão à esfera moral da autora, pessoa idosa, privada de valores essenciais à sua subsistência, sendo devida compensação por dano moral, com base no CDC, art. 6º, VI. O valor de R$ 10.000,00 arbitrado a título de danos morais mostra-se excessivo diante da jurisprudência consolidada desta Corte em casos semelhantes, sendo adequado o montante de R$ 5.000,00, compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Alegação de cobrança coercitiva de dívida prescrita. Benefício da gratuidade de justiça indeferido em 1ª e em 2ª instâncias. Determinação de recolhimento do preparo não atendida. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido
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Multipropriedade. Contrato de compra e venda de cota de unidade imobiliária. Exercício de direito de arrependimento dentro do prazo contratualmente previsto. Sentença de parcial procedência da ação. Apelação manejada pela autora. Exame: resistência da ré em observar o direito de arrependimento da autora que, isoladamente, não tem o condão de gerar abalo moral, eis que retrata mero descumprimento contratual. Manutenção de cobranças das parcelas do contrato após diversas tentativas de cancelamento e após propositura da ação, bem como da concessão da liminar que causaram perda de tempo útil da autora para solução de problema ao qual não deu causa, gerando sentimento de angústia e frustração. Indenização arbitrada em R$5.000,00, considerando as peculiaridades do caso, com honorários advocatícios de 20% da condenação Reforma parcial da sentença. Procedência da ação. RECURSO PROVIDO... ()
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Embora as instituições financeiras respondam objetivamente por danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ), tal responsabilização pressupõe a demonstração de falha na prestação do serviço ou defeito no sistema de segurança. II. Configura-se a culpa exclusiva da vítima quando esta, após contato telefônico com terceiro que se fez passar por representante de escritório de advocacia, confirma voluntariamente seus dados pessoais e procede à transferência de numerário via sistema PIX para pessoa totalmente diversa e desconhecida, acreditando na liberação de valores supostamente depositados em processo judicial. III. O dever de diligência do consumidor não se encontra completamente afastado nas relações regidas pelo CDC, cabendo-lhe conferir os dados do beneficiário do crédito por ocasião da transferência eletrônica, mormente quando não constitui prática corriqueira no ordenamento processual a exigência de transferências bancárias para liberação de valores judiciais. IV. A responsabilidade civil objetiva prevista no CDC, art. 14 não prescinde da demonstração do nexo causal entre a conduta da fornecedora e o dano experimentado pelo consumidor, sendo inaplicável quando as instituições financeiras atuam exclusivamente como meio de pagamento, sem qualquer participação ativa ou omissiva no evento danoso. V. Verificada a culpa exclusiva da vítima e a consequente ausência de nexo causal entre a conduta das instituições financeiras e os danos alegados, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de improcedência - Irresignação da parte autora - Descabimento - Caso concreto - Audiência de conciliação (CDC, art. 104-A devidamente realizada e infrutífera - Pretensão do autor de submeter os credores à repactuação compulsória (CDC, art. 104-B) - Impossibilidade - Não preenchimento dos requisitos legais - Inexistência, ainda, de comprometimento do mínimo existencial conforme disposto no Decreto 11.150/2022 - Inobservância dos requisitos legais que obsta o prosseguimento da ação, nos termos em que pretende o autor - Descontos de empréstimos pessoais realizados diretamente em conta corrente válidos, por expressa autorização contratual - Incidência do Tema Repetitivo 1.085, que afasta a aplicação analógica do limite da margem consignável - Alegação de inconstitucionalidade dos Decretos 11.150/2022 e 11.567/2023 afastada, ante presunção de constitucionalidade e inexistência de decisão definitiva nas ADPFs em trâmite - Fatos supervenientes (redução de renda, afastamento laboral e agravamento do quadro de saúde) que não alteram o quadro probatório e não demonstram comprometimento do mínimo existencial nos termos da regulamentação vigente - Ausência dos requisitos previstos no art. 54-A, §1º, do CDC - Impossibilidade de instauração do procedimento de superendividamento ou de imposição de plano judicial compulsório - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso... ()
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I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto por menor impúbere, representado por sua genitora, contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer ajuizada em face de operadora de plano de saúde, revogando tutela de urgência anteriormente concedida e extinguindo o feito com resolução do mérito. O autor com Trissomia do 21 (Síndrome de Down), cardiopatia congênita severa, histórico de cirurgia cardíaca de alta complexidade, implante de marcapasso, hipotireoidismo congênito e atraso significativo no desenvolvimento neuropsicomotor, pleiteia a manutenção de tratamento multiprofissional contínuo em clínica próxima à sua residência ou, subsidiariamente, o custeio integral de tratamento fora da rede credenciada, diante do descredenciamento da clínica onde era atendido e da indicação de estabelecimentos situados a grande distância do domicílio familiar. II. Questão em discussão: Há três questões em discussão: (i) saber se é obrigatória a cobertura, pelo plano de saúde, dos tratamentos multiprofissionais indicados pelo médico assistente a menor portador de transtorno global do desenvolvimento; (ii) saber se a indicação de rede credenciada localizada a distância excessiva da residência do beneficiário, incompatível com seu quadro clínico, equivale à negativa de cobertura; (iii) saber se, na ausência de rede credenciada apta e acessível, é devido o custeio do tratamento em clínica particular, mediante reembolso integral das despesas. III. Razões de decidir: As Resoluções Normativas 465/2021 e 539/2022 da ANS impõem às operadoras de plano de saúde a obrigação de assegurar o atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente nos casos de transtornos globais do desenvolvimento, mitigando a limitação do rol de procedimentos e afastando a necessidade de perícia técnica específica. O direito fundamental à saúde e o princípio do melhor interesse da criança, previstos no CF/88, art. 227 e no ECA, art. 4º, prevalecem sobre restrições contratuais que comprometam o acesso efetivo a tratamento adequado e contínuo. A indicação de clínicas situadas a mais de 10 km da residência do menor, com deslocamento prolongado e clinicamente contraindicado, mostra-se inviável e equivale à negativa de cobertura, por restringir o próprio objeto do contrato de assistência à saúde. O atendimento fora da rede credenciada configura medida excepcional, sendo legítimo o reembolso integral das despesas quando a operadora não comprova a existência de rede própria ou credenciada apta a atender integralmente às necessidades do beneficiário, nas condições de acessibilidade e adequação clínica exigidas. Eventual suficiência ou insuficiência da rede credenciada deverá ser aferida na fase de cumprimento de sentença, permanecendo a obrigação de custeio integral do tratamento particular enquanto não demonstrado o efetivo cumprimento da obrigação pela operadora. IV. Dispositivo e tese: Recurso provido. Sentença reformada para determinar a cobertura do tratamento multiprofissional, assegurando-se o reembolso integral das despesas realizadas em clínica particular, caso não disponibilizada rede credenciada apta e localizada em até 10 km da residência do menor. Tese de julgamento: «1. Nos casos de beneficiário com transtorno global do desenvolvimento, é obrigatória a cobertura, pelo plano de saúde, do tratamento multiprofissional indicado pelo médico assistente, nos termos das Resoluções da ANS. 2. A indicação de rede credenciada localizada a distância excessiva e incompatível com o quadro clínico do paciente equivale à negativa de cobertura. 3. Inexistente rede credenciada apta e acessível, é devido o custeio do tratamento em clínica particular, mediante reembolso integral das despesas.»... ()
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Sentença que julgou extinto o processo, na forma do CPC, art. 485, I - Determinação de juntada de procuração específica com firma reconhecida para o ajuizamento da presente ação - Descumprimento - Decisão fundamentada em orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo e do Conselho Nacional de Justiça - Patrona com diversas de demandas de mesma natureza - Ausência de prejuízo à recorrente, caso cumprisse a determinação - Extinção bem decretada - Determinação de recolhimento, pela patrona da autora, em cinco dias, das custas iniciais, despesas processuais e preparo de apelação, em razão da norma expressa do §2º, do CPC, art. 104, sob pena de inscrição na dívida ativa - Enunciados 13 e 15 da CGJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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I. Caso em Exame O autor ajuizou ação contra instituição de pagamento, alegando fraude eletrônica em sua conta, com a contratação de empréstimo não autorizado e acessos indevidos, resultando na negativação de seu nome. Foram apresentadas provas de alertas de segurança e de apontamento em órgão de proteção ao crédito. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do réu por falha na prestação de serviços, diante da alegada fraude eletrônica e da inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. III. Razões de Decidir O réu não comprovou a regularidade da contratação do empréstimo, não apresentando elementos técnicos suficientes para garantir a segurança da operação. A responsabilidade objetiva do réu é configurada, pois a fraude se insere no risco da atividade bancária, conforme a Súmula 479/STJ. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em operações bancárias. 2. Dano moral é configurado in re ipsa em casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Legislação Citada: CDC, art. 14, §3º. Código Civil, art. 927, parágrafo único. CPC/2015, art. 85, §2º e §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.197.929 - PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.08.2011. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.04.2011.... ()
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Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado por candidata inscrita em Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária de Docentes, objetivando a anulação do ato administrativo que indeferiu sua inscrição na lista especial de Pessoas com Deficiência (PCD), sob o fundamento de que o laudo médico apresentado tem data de emissão superior ao prazo de validade previsto no edital. A impetrante sustentou ter deficiência permanente e irreversível e alegou excesso de formalismo da Administração, bem como contradição administrativa diante da autorização para utilização de sala especial durante a realização da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítimo o indeferimento da inscrição de candidata como Pessoa com Deficiência em razão da apresentação de laudo médico emitido fora do prazo de validade estabelecido no edital do certame; e (ii) estabelecer se a autorização administrativa para utilização de sala especial durante a prova configura reconhecimento tácito da condição de candidata PCD apto a assegurar sua inclusão na lista especial de classificação. III. RAZÕES DE DECIDIR O edital do certame estabelece de forma expressa os requisitos para inscrição de candidatos às vagas reservadas às Pessoas com Deficiência, inclusive quanto ao prazo máximo de validade do laudo médico, fixado em dois anos para deficiências permanentes ou de longa duração. A candidata admite ter apresentado documento em desconformidade com as regras editalícias, circunstância que afasta a configuração de direito líquido e certo à inscrição na lista especial de PCD. A Administração Pública atua vinculada às regras do edital, razão pela qual o descumprimento das exigências previstas implica perda do direito de concorrer às vagas reservadas às Pessoas com Deficiência. A apresentação de laudo médico atualizado apenas no dia da prova configura providência intempestiva, vedada expressamente pelo item editalício que proíbe inclusão ou exclusão de candidatos da lista especial após o encerramento das inscrições. A autorização para utilização de sala especial não equivale ao deferimento tácito da inscrição como Pessoa com Deficiência, constituindo mera medida logística destinada a assegurar condições adequadas de realização da prova. A ausência de interposição de recurso administrativo contra o indeferimento da inscrição como PCD impede a revisão posterior da situação já consolidada administrativamente. O reconhecimento da condição de Pessoa com Deficiência em sistemas internos da Administração não substitui o cumprimento dos requisitos documentais específicos exigidos pelo edital do concurso público. A concessão da segurança, em hipóteses de descumprimento das regras editalícias, afrontaria os princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital, conforme entendimento consolidado em precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Administração Pública pode indeferir inscrição de candidato como Pessoa com Deficiência quando o laudo médico apresentado não atende aos requisitos temporais expressamente previstos no edital do certame. A apresentação intempestiva de documento atualizado após o encerramento das inscrições não tem o condão de regularizar inscrição previamente indeferida. A autorização para utilização de condições especiais de prova não implica reconhecimento tácito do direito do candidato à inclusão na lista especial de Pessoas com Deficiência. O candidato que deixa de interpor recurso administrativo contra o indeferimento de sua inscrição sujeita-se à estabilização da situação jurídica consolidada no certame. O princípio da vinculação ao edital prevalece nas hipóteses de descumprimento dos requisitos formais previstos para participação em concurso público. Dispositivos relevantes citados: Decreto 3.298/1999, art. 4º; Decreto 9.508/2018; Lei Estadual 17.669/2023; princípios da legalidade, isonomia, razoabilidade, proporcionalidade e vinculação ao edital. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Remessa Necessária Cível 1026866-63.2023.8.26.0053, Rel. Des. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 16.10.2023.... ()
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I. Caso em Exame Ação reivindicatória em que os autores, após arrematação realizada em leilão extrajudicial, buscam a imissão na posse de imóvel ocupado pelo réu, além de indenização pelo período de ocupação e ressarcimento de eventuais despesas condominiais e tributos. II. Questão em Discussão Há quatro questões em discussão: (i) analisar a suposta nulidade da sentença por deficiência de fundamentação; (ii) adequação da ação reivindicatória; (iii) validade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária; (iv) condenação ao pagamento da taxa de ocupação e termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios. III. Razões de Decidir A sentença foi devidamente fundamentada, observando o dever constitucional e legal de motivação, não havendo nulidade, especialmente quando os aspectos invocados como não apreciados são aqueles pertinentes ao processo expropriatório do imóvel, inoponível ao proprietário ao proprietário do imóvel arrematando, conforme entendimento assentado pela Súmula 5 do E. TJSP - . 3. A ação reivindicatória é adequada, pois os autores comprovaram o domínio, a individualização do imóvel e a posse injusta pelo réu. 4. A condenação ao pagamento da taxa de ocupação é devida, pois a posse do réu é injusta, mantidos o critério estabelecido para o valor locativo. 5. Correto o termo a quo estabelecido para incidência da correção monetária e juros de mora, conforme a natureza das verbas indenizatórias. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A sentença é válida e fundamentada. 2. As questões relacionadas ao procedimento expropriatório não são oponíveis ao proprietário arrematante e encontram-se superadas pelo julgamento definitivo e desfavorável da ação anulatória em relação ao apelante. 3. A ação anulatória reivindicatória é procedente com base na comprovação do domínio e posse injusta. 3. A taxa de ocupação e o dever de ressarcimento das despesas suportadas pelos proprietários no período em que privados da posse do bem são devidos conforme estabelecido.»... ()
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I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por Paul Erik de Vuono Geismar, Guarda Municipal, contra ato do Secretário Municipal de Segurança Pública de Campinas, visando à concessão de porte de arma de fogo funcional. O pedido foi indeferido com base em contraindicação médica emitida pelo Departamento de Promoção à Saúde do Servidor, que apontou restrições de saúde do impetrante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa ao porte de arma de fogo funcional, baseada em contraindicação médica, é válida e proporcional à condição de saúde do impetrante. III. Razões de Decidir 3. A decisão administrativa fundamentou-se em parecer técnico do Departamento de Promoção à Saúde do Servidor, que indicou contraindicação ao porte de arma devido a restrições de saúde do impetrante. 4. O porte de arma funcional é prerrogativa vinculada ao exercício das atribuições operacionais e não constitui direito pessoal autônomo do servidor. A negativa ao porte visa assegurar a segurança do impetrante e de terceiros. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa ao porte de arma funcional é proporcional e fundamentada em parecer técnico que indica contraindicação médica. 2. O porte de arma não é direito pessoal do servidor, mas prerrogativa administrativa vinculada ao interesse do serviço público.... ()
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