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Doc. ADM Direito 1688.6857.2073.4700

1 - TJSP Anulatória de auto de infração. Não comprovada qualquer irregularidade na autuação. Responsabilidade do locatário pela inobservância das regras referentes de saúde pública durante o período pandêmico. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos.

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Doc. ADM Direito 597.6157.5527.7254

2 - TJSP APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - COISA JULGADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

Pretensão de reforma da r.sentença que reconheceu a existência de coisa julgada e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, bem como condenou o autor nas penas da litigância de má-fé - Cabimento parcial - Hipótese em que, em demanda idêntica, já foram formulados e julgados improcedentes, por sentença transitada em julgado, os pedidos ora renovados pelo autor - Repropositura de demanda idêntica que não pode ser admitida - Litigância de má-fé que deve ser mantida - Valor da multa que, todavia, deve ser reduzido - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 153.7518.6511.0688

3 - TJSP Apelação. CDC. Responsabilidade civil. Pedido de compensação por danos morais. Realização da compra de um jogo de cozinha. Entrega dos respectivos móveis com inúmeros defeitos que os tornaram inúteis para os fins a que se destinavam. Situação jamais resolvida em sede administrativa. Pedido de compensação por danos morais fincado nesses fatos julgado improcedente, porquanto a situação enfrentada pela autora-recorrente, segundo o MM. Juízo «a quo», se constituiu em mero aborrecimento, sem ofensa a seus direitos personalíssimos, e ainda sob o fundamento de que da quebra do respectivo contrato não adveio maior consequência em desfavor dela. Pretensão recursal de ver reformada a r. sentença que há de ser acolhida pelos seguintes motivos: (1) há segura prova de que os móveis comprados pela autora foram a ela entregues com inúmeras avarias, tornando-os inúteis; (2) por meses intentou a autora resolver essa situação em sede administrativa, sem sucesso, uma vez que a fornecedora não se dignou a observar seus direitos, fazendo com que perdesse tempo útil por longo período. Neste contexto, se encontra configurado o desvio produtivo da consumidora, porquanto esta se viu forçada a se distanciar dos afazeres de sua vida cotidiana com o intento de resolver essa situação Ao passo que a requerida, em sentido inverso, esforçou-se por manter essa situação inalterada, o que não podia e não pode ser admitido. E tendo em mira as condições socioeconômicas assim da pessoa jurídica ofensora (fornecedora de produtos) como da pessoa física ofendida (consumidora), atento ao fato de ao quantum da compensação por dos danos morais ser necessário se atribuir caráter didático, estimulando aquele que praticou o ato que deu ensejo à sua condenação a abster-se de praticá-lo em momento futuro, não podendo a um só tempo ser irrisório e tampouco servir de enriquecimento ilícito, arbitro-o no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Aplicação do disposto na Súmula de n.326 do STJ a este caso concreto. A correção monetária será computada da data do presente Acórdão. E por se tratar de relação jurídica de consumo de natureza contratual, os juros de mora são computados da citação, nos termos do CCB, art. 405, no importe de 1% (um por cento) ao mês. Recurso conhecido e provido

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Doc. ADM Direito 240.9044.1359.5612

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

A apelante MSB CONSTRUÇOES LTDA não juntou aos autos instrumento de mandato e a apelante CONSTRUTORA MURAYAMA ENGENHARIA & CONSTRUÇÃO juntou instrumento de mandato com assinatura digitalizada, que não comprova a idoneidade da manifestação de vontade da mandante. Determinada a regularização da representação processual de ambas as partes, as apelantes se quedaram inertes. Impossibilidade de cognição do apelo. Inteligência do art. 76, § 2º, I do CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 844.6853.2783.4301

5 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Apontamento de dívida no rol de inadimplentes. Débito de empréstimo, cuja contratação foi comprovada nos autos. improcedência mantida. recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor requerendo a procedência da demanda. II. Questões em discussão 2. Verificação (i) da existência de contrato firmado entre as partes e consequente regularidade ou não do apontamento do nome do autor no SPC/SERASA. III. Razões de decidir 3. Documentação colacionada pelo requerido que comprova a existência de relação jurídica entre as partes e a regularidade do débito que o apelante alega desconhecer. 4. Cumpria ao suplicante o ônus da prova da quitação dos débitos por ele contraídos, sendo frágil a singela afirmação de desconhecimento. 5. Diante do vencimento da dívida, legítima é a inscrição do nome do devedor no rol de maus pagadores. 6. Dano moral não caracterizado. IV. Dispositivo e tese 7. Sentença mantida inclusive com a condenação do apelante na pena por litigância de má-fé. 8. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 665.7336.6647.3514

6 - TJSP Responsabilidade civil - Dano moral - Pretensão de que o Detran responda pelos danos morais que lhe causou, pois, quando adquiriu um caminhão e passou o bem por vistoria, não foi constatado que a numeração do motor foi adulterada - Caso em que não se pode afirmar, ao certo, se a adulteração ocorreu antes ou depois da vistoria - Detran que não pode responder por ato que foi praticado por terceiro que adulterou o motor - Ausência de comprovação do nexo causal entre a primeira vistoria realizada e os danos alegados - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 760.1258.3435.8902

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação decorrente de golpe em venda de produto. A autora transferiu valores para conta de terceiro, acreditando se tratar de compra legítima e, posteriormente, descobriu ter sido vítima de fraude. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a sentença é nula por carência de fundamentação; e (ii) a responsabilidade objetiva da instituição financeira ré pela abertura da conta utilizada para a prática da fraude reportada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Não se confunde fundamentação concisa com falta de fundamentação. Decisão que reportou com suficiência aos elementos de convicção que a embasaram. Observância do CPC, art. 489. 4. Não houve falha na prestação de serviços pela Financeira. Não há qualquer comprovação de que a requerida tenha descumprido as normas regulamentares do Banco Central do Brasil ao proceder a abertura da conta corrente utilizada na fraude, tampouco que tenha negligenciado a verificação de inconsistências nos dados, documentos ou ficha cadastral do titular da conta. Ademais, não cabe às Financeiras a censura prévia de operações pelos seus clientes. 5. A conduta negligente da autora, em erro grosseiro, foi a causa do sucesso da fraude. Autora que realizou a compra de produto de pessoa desconhecida que veio abastecer o veículo no posto em que trabalha, realizando a transferência de alta quantia para a conta de terceira pessoa, assumindo os riscos inerentes à transação. E, antes da transferência, não adotou cautelas mínimas, como, por exemplo, verificar a legitimidade da origem do produto. Em decorrência, a transferência teria sido realizada independentemente da identidade do destinatário. 6. Quadro probatório que evidencia culpa exclusiva da vítima. Inocorrência de fortuito interno no sistema operacional do Banco. Aplicação do art. 14, § 3º, II, do CDC. IV. DISPOSITIVO. 7. Improcedência mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 831.6365.4159.7157

8 - TJSP Apelação. Declaratória c/c indenização. Pedido de justiça gratuita na inicial. Determinação de juntada de documentos complementares para apreciação do pedido. Não cumprimento. Indeferimento do benefício. Manutenção, até mesmo diante dos fortíssimos indícios de advocacia predatória, haja vista que o advogado que subscreve a inicial conta com o patrocínio de mais de 1000 processos da mesma natureza, apenas neste Estado, configurando notório abuso a ser apurado pelo órgão de classe. Determinação de emenda à inicial. Inércia da parte autora, que não recorreu e nem a cumpriu satisfatoriamente. Sentença que é mero desdobramento das consequências. Demanda que apresenta características de advocacia predatória, revelando-se prudente a conduta do magistrado de primeiro grau. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Recurso improvido, com observação

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Doc. ADM Direito 833.1883.3704.4846

9 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. IDOSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por REGINA APARECIDA LEITE, declarando a inexistência de dois contratos de empréstimo consignado, determinando a restituição dos valores descontados e condenando o banco ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a falha na segurança do sistema bancário justifica a responsabilização objetiva da instituição financeira por fraude em empréstimos não reconhecidos; (ii) analisar a adequação do valor arbitrado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A autora, idosa e aposentada, foi vítima de fraude bancária, com contratação indevida de empréstimos e realização de transferências via PIX para terceiros, fatos que não foram prevenidos ou interrompidos pela ré, evidenciando falha no sistema de segurança da instituição financeira. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fortuito interno, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ, sendo presumida sua responsabilidade em casos de fraude eletrônica se não comprovada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A ré não comprovou a regularidade da contratação dos empréstimos, tampouco demonstrou ter adotado medidas eficazes de prevenção à fraude, sendo ônus seu, nos termos do CPC, art. 373, II e art. 14, § 3º, II, do CDC. As transações realizadas destoam do perfil de consumo da autora e não foram acompanhadas de alertas de segurança, bloqueios preventivos ou qualquer mecanismo de averiguação, contrariando as diretrizes da Resolução BCB 01/2020. A conduta do banco acarretou lesão à esfera moral da autora, pessoa idosa, privada de valores essenciais à sua subsistência, sendo devida compensação por dano moral, com base no CDC, art. 6º, VI. O valor de R$ 10.000,00 arbitrado a título de danos morais mostra-se excessivo diante da jurisprudência consolidada desta Corte em casos semelhantes, sendo adequado o montante de R$ 5.000,00, compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 244.2398.0795.8771

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Alegação de cobrança coercitiva de dívida prescrita. Benefício da gratuidade de justiça indeferido em 1ª e em 2ª instâncias. Determinação de recolhimento do preparo não atendida. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 742.2400.1048.2271

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Multipropriedade. Contrato de compra e venda de cota de unidade imobiliária. Exercício de direito de arrependimento dentro do prazo contratualmente previsto. Sentença de parcial procedência da ação. Apelação manejada pela autora. Exame: resistência da ré em observar o direito de arrependimento da autora que, isoladamente, não tem o condão de gerar abalo moral, eis que retrata mero descumprimento contratual. Manutenção de cobranças das parcelas do contrato após diversas tentativas de cancelamento e após propositura da ação, bem como da concessão da liminar que causaram perda de tempo útil da autora para solução de problema ao qual não deu causa, gerando sentimento de angústia e frustração. Indenização arbitrada em R$5.000,00, considerando as peculiaridades do caso, com honorários advocatícios de 20% da condenação Reforma parcial da sentença. Procedência da ação. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 681.3189.7049.7597

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RETENÇÃO DO VEÍCULO DA AUTORA POR OFICINA QUE EXIGIU O PAGAMENTO À VISTA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PARA QUE O AUTOMÓVEL FOSSE DEVOLVIDO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA INSUBSISTENTE. DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS EM UM CONTEXTO EM QUE NÃO SE REVELOU DE MANEIRA INCONTROVERSA TIVESSE HAVIDO RETENÇÃO IRREGULAR DO VEÍCULO. DANO MORAL TAMBÉM NÃO CONFIGURADO NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. AUTORA, PESSOA JURÍDICA, QUE NÃO FEZ PROVA DE QUE TIVESSE SUPORTADO EFETIVO ABALO À SUA IMAGEM E CREDIBILIDADE EM VIRTUDE DA RETENÇÃO DO VEÍCULO, CUJAS CIRCUNSTÂNCIAS, COMO DITO, NÃO SE MOSTRAM CLARAS O SUFICIENTE. ÔNUS DA PROVA DO QUAL A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. ADM Direito 910.8175.6497.8594

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE ELETRÔNICA. «GOLPE DO PIX". TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA PARA TERCEIRO FRAUDADOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. I.

Embora as instituições financeiras respondam objetivamente por danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ), tal responsabilização pressupõe a demonstração de falha na prestação do serviço ou defeito no sistema de segurança. II. Configura-se a culpa exclusiva da vítima quando esta, após contato telefônico com terceiro que se fez passar por representante de escritório de advocacia, confirma voluntariamente seus dados pessoais e procede à transferência de numerário via sistema PIX para pessoa totalmente diversa e desconhecida, acreditando na liberação de valores supostamente depositados em processo judicial. III. O dever de diligência do consumidor não se encontra completamente afastado nas relações regidas pelo CDC, cabendo-lhe conferir os dados do beneficiário do crédito por ocasião da transferência eletrônica, mormente quando não constitui prática corriqueira no ordenamento processual a exigência de transferências bancárias para liberação de valores judiciais. IV. A responsabilidade civil objetiva prevista no CDC, art. 14 não prescinde da demonstração do nexo causal entre a conduta da fornecedora e o dano experimentado pelo consumidor, sendo inaplicável quando as instituições financeiras atuam exclusivamente como meio de pagamento, sem qualquer participação ativa ou omissiva no evento danoso. V. Verificada a culpa exclusiva da vítima e a consequente ausência de nexo causal entre a conduta das instituições financeiras e os danos alegados, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 798.8278.8983.8419

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - LEI 14.181/2021 -

Sentença de improcedência - Irresignação da parte autora - Descabimento - Caso concreto - Audiência de conciliação (CDC, art. 104-A devidamente realizada e infrutífera - Pretensão do autor de submeter os credores à repactuação compulsória (CDC, art. 104-B) - Impossibilidade - Não preenchimento dos requisitos legais - Inexistência, ainda, de comprometimento do mínimo existencial conforme disposto no Decreto 11.150/2022 - Inobservância dos requisitos legais que obsta o prosseguimento da ação, nos termos em que pretende o autor - Descontos de empréstimos pessoais realizados diretamente em conta corrente válidos, por expressa autorização contratual - Incidência do Tema Repetitivo 1.085, que afasta a aplicação analógica do limite da margem consignável - Alegação de inconstitucionalidade dos Decretos 11.150/2022 e 11.567/2023 afastada, ante presunção de constitucionalidade e inexistência de decisão definitiva nas ADPFs em trâmite - Fatos supervenientes (redução de renda, afastamento laboral e agravamento do quadro de saúde) que não alteram o quadro probatório e não demonstram comprometimento do mínimo existencial nos termos da regulamentação vigente - Ausência dos requisitos previstos no art. 54-A, §1º, do CDC - Impossibilidade de instauração do procedimento de superendividamento ou de imposição de plano judicial compulsório - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 765.4842.6900.3875

15 - TJSP DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. MENOR IMPÚBERE COM TRANSTORNO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO E COMORBIDADES GRAVES. TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA. INDICAÇÃO DE REDE CREDENCIADA DISTANTE DO DOMICÍLIO. DESLOCAMENTO EXCESSIVO INCOMPATÍVEL COM O QUADRO CLÍNICO. VIOLAÇÃO ÀS RESOLUÇÕES DA ANS, AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO NA AUSÊNCIA DE REDE APTA E ACESSÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto por menor impúbere, representado por sua genitora, contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer ajuizada em face de operadora de plano de saúde, revogando tutela de urgência anteriormente concedida e extinguindo o feito com resolução do mérito. O autor com Trissomia do 21 (Síndrome de Down), cardiopatia congênita severa, histórico de cirurgia cardíaca de alta complexidade, implante de marcapasso, hipotireoidismo congênito e atraso significativo no desenvolvimento neuropsicomotor, pleiteia a manutenção de tratamento multiprofissional contínuo em clínica próxima à sua residência ou, subsidiariamente, o custeio integral de tratamento fora da rede credenciada, diante do descredenciamento da clínica onde era atendido e da indicação de estabelecimentos situados a grande distância do domicílio familiar. II. Questão em discussão: Há três questões em discussão: (i) saber se é obrigatória a cobertura, pelo plano de saúde, dos tratamentos multiprofissionais indicados pelo médico assistente a menor portador de transtorno global do desenvolvimento; (ii) saber se a indicação de rede credenciada localizada a distância excessiva da residência do beneficiário, incompatível com seu quadro clínico, equivale à negativa de cobertura; (iii) saber se, na ausência de rede credenciada apta e acessível, é devido o custeio do tratamento em clínica particular, mediante reembolso integral das despesas. III. Razões de decidir: As Resoluções Normativas 465/2021 e 539/2022 da ANS impõem às operadoras de plano de saúde a obrigação de assegurar o atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente nos casos de transtornos globais do desenvolvimento, mitigando a limitação do rol de procedimentos e afastando a necessidade de perícia técnica específica. O direito fundamental à saúde e o princípio do melhor interesse da criança, previstos no CF/88, art. 227 e no ECA, art. 4º, prevalecem sobre restrições contratuais que comprometam o acesso efetivo a tratamento adequado e contínuo. A indicação de clínicas situadas a mais de 10 km da residência do menor, com deslocamento prolongado e clinicamente contraindicado, mostra-se inviável e equivale à negativa de cobertura, por restringir o próprio objeto do contrato de assistência à saúde. O atendimento fora da rede credenciada configura medida excepcional, sendo legítimo o reembolso integral das despesas quando a operadora não comprova a existência de rede própria ou credenciada apta a atender integralmente às necessidades do beneficiário, nas condições de acessibilidade e adequação clínica exigidas. Eventual suficiência ou insuficiência da rede credenciada deverá ser aferida na fase de cumprimento de sentença, permanecendo a obrigação de custeio integral do tratamento particular enquanto não demonstrado o efetivo cumprimento da obrigação pela operadora. IV. Dispositivo e tese: Recurso provido. Sentença reformada para determinar a cobertura do tratamento multiprofissional, assegurando-se o reembolso integral das despesas realizadas em clínica particular, caso não disponibilizada rede credenciada apta e localizada em até 10 km da residência do menor. Tese de julgamento: «1. Nos casos de beneficiário com transtorno global do desenvolvimento, é obrigatória a cobertura, pelo plano de saúde, do tratamento multiprofissional indicado pelo médico assistente, nos termos das Resoluções da ANS. 2. A indicação de rede credenciada localizada a distância excessiva e incompatível com o quadro clínico do paciente equivale à negativa de cobertura. 3. Inexistente rede credenciada apta e acessível, é devido o custeio do tratamento em clínica particular, mediante reembolso integral das despesas.»... ()

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Doc. ADM Direito 702.2983.5621.1783

16 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença que julgou extinto o processo, na forma do CPC, art. 485, I - Determinação de juntada de procuração específica com firma reconhecida para o ajuizamento da presente ação - Descumprimento - Decisão fundamentada em orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo e do Conselho Nacional de Justiça - Patrona com diversas de demandas de mesma natureza - Ausência de prejuízo à recorrente, caso cumprisse a determinação - Extinção bem decretada - Determinação de recolhimento, pela patrona da autora, em cinco dias, das custas iniciais, despesas processuais e preparo de apelação, em razão da norma expressa do §2º, do CPC, art. 104, sob pena de inscrição na dívida ativa - Enunciados 13 e 15 da CGJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 286.3206.0096.9352

17 - TJSP Apelação Cível. Ação De Revisão E Adequação De Contrato De Empréstimo Consignado. Sentença de improcedência. Inconformismo. Contratação de crédito consignado INSS. Juros contratados que respeita o limite estabelecido no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008 vigente a época da contratação. Custo Efetivo Total (CET). Custo total da operação de financiamento, cujo percentual fica acima da taxa de juros contratada em razão do IOF. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 367.6919.6359.3357

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame O autor ajuizou ação contra instituição de pagamento, alegando fraude eletrônica em sua conta, com a contratação de empréstimo não autorizado e acessos indevidos, resultando na negativação de seu nome. Foram apresentadas provas de alertas de segurança e de apontamento em órgão de proteção ao crédito. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do réu por falha na prestação de serviços, diante da alegada fraude eletrônica e da inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. III. Razões de Decidir O réu não comprovou a regularidade da contratação do empréstimo, não apresentando elementos técnicos suficientes para garantir a segurança da operação. A responsabilidade objetiva do réu é configurada, pois a fraude se insere no risco da atividade bancária, conforme a Súmula 479/STJ. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em operações bancárias. 2. Dano moral é configurado in re ipsa em casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Legislação Citada: CDC, art. 14, §3º. Código Civil, art. 927, parágrafo único. CPC/2015, art. 85, §2º e §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.197.929 - PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.08.2011. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.04.2011.... ()

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Doc. ADM Direito 408.7203.8202.9821

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO EM LISTA ESPECIAL. LAUDO MÉDICO FORA DO PRAZO DE VALIDADE PREVISTO EM EDITAL. AUSÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado por candidata inscrita em Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária de Docentes, objetivando a anulação do ato administrativo que indeferiu sua inscrição na lista especial de Pessoas com Deficiência (PCD), sob o fundamento de que o laudo médico apresentado tem data de emissão superior ao prazo de validade previsto no edital. A impetrante sustentou ter deficiência permanente e irreversível e alegou excesso de formalismo da Administração, bem como contradição administrativa diante da autorização para utilização de sala especial durante a realização da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítimo o indeferimento da inscrição de candidata como Pessoa com Deficiência em razão da apresentação de laudo médico emitido fora do prazo de validade estabelecido no edital do certame; e (ii) estabelecer se a autorização administrativa para utilização de sala especial durante a prova configura reconhecimento tácito da condição de candidata PCD apto a assegurar sua inclusão na lista especial de classificação. III. RAZÕES DE DECIDIR O edital do certame estabelece de forma expressa os requisitos para inscrição de candidatos às vagas reservadas às Pessoas com Deficiência, inclusive quanto ao prazo máximo de validade do laudo médico, fixado em dois anos para deficiências permanentes ou de longa duração. A candidata admite ter apresentado documento em desconformidade com as regras editalícias, circunstância que afasta a configuração de direito líquido e certo à inscrição na lista especial de PCD. A Administração Pública atua vinculada às regras do edital, razão pela qual o descumprimento das exigências previstas implica perda do direito de concorrer às vagas reservadas às Pessoas com Deficiência. A apresentação de laudo médico atualizado apenas no dia da prova configura providência intempestiva, vedada expressamente pelo item editalício que proíbe inclusão ou exclusão de candidatos da lista especial após o encerramento das inscrições. A autorização para utilização de sala especial não equivale ao deferimento tácito da inscrição como Pessoa com Deficiência, constituindo mera medida logística destinada a assegurar condições adequadas de realização da prova. A ausência de interposição de recurso administrativo contra o indeferimento da inscrição como PCD impede a revisão posterior da situação já consolidada administrativamente. O reconhecimento da condição de Pessoa com Deficiência em sistemas internos da Administração não substitui o cumprimento dos requisitos documentais específicos exigidos pelo edital do concurso público. A concessão da segurança, em hipóteses de descumprimento das regras editalícias, afrontaria os princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital, conforme entendimento consolidado em precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Administração Pública pode indeferir inscrição de candidato como Pessoa com Deficiência quando o laudo médico apresentado não atende aos requisitos temporais expressamente previstos no edital do certame. A apresentação intempestiva de documento atualizado após o encerramento das inscrições não tem o condão de regularizar inscrição previamente indeferida. A autorização para utilização de condições especiais de prova não implica reconhecimento tácito do direito do candidato à inclusão na lista especial de Pessoas com Deficiência. O candidato que deixa de interpor recurso administrativo contra o indeferimento de sua inscrição sujeita-se à estabilização da situação jurídica consolidada no certame. O princípio da vinculação ao edital prevalece nas hipóteses de descumprimento dos requisitos formais previstos para participação em concurso público. Dispositivos relevantes citados: Decreto 3.298/1999, art. 4º; Decreto 9.508/2018; Lei Estadual 17.669/2023; princípios da legalidade, isonomia, razoabilidade, proporcionalidade e vinculação ao edital. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Remessa Necessária Cível 1026866-63.2023.8.26.0053, Rel. Des. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 16.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 887.0069.2693.1933

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMISSÃO NA POSSE. TAXA DE OCUPAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação reivindicatória em que os autores, após arrematação realizada em leilão extrajudicial, buscam a imissão na posse de imóvel ocupado pelo réu, além de indenização pelo período de ocupação e ressarcimento de eventuais despesas condominiais e tributos. II. Questão em Discussão Há quatro questões em discussão: (i) analisar a suposta nulidade da sentença por deficiência de fundamentação; (ii) adequação da ação reivindicatória; (iii) validade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária; (iv) condenação ao pagamento da taxa de ocupação e termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios. III. Razões de Decidir A sentença foi devidamente fundamentada, observando o dever constitucional e legal de motivação, não havendo nulidade, especialmente quando os aspectos invocados como não apreciados são aqueles pertinentes ao processo expropriatório do imóvel, inoponível ao proprietário ao proprietário do imóvel arrematando, conforme entendimento assentado pela Súmula 5 do E. TJSP - . 3. A ação reivindicatória é adequada, pois os autores comprovaram o domínio, a individualização do imóvel e a posse injusta pelo réu. 4. A condenação ao pagamento da taxa de ocupação é devida, pois a posse do réu é injusta, mantidos o critério estabelecido para o valor locativo. 5. Correto o termo a quo estabelecido para incidência da correção monetária e juros de mora, conforme a natureza das verbas indenizatórias. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A sentença é válida e fundamentada. 2. As questões relacionadas ao procedimento expropriatório não são oponíveis ao proprietário arrematante e encontram-se superadas pelo julgamento definitivo e desfavorável da ação anulatória em relação ao apelante. 3. A ação anulatória reivindicatória é procedente com base na comprovação do domínio e posse injusta. 3. A taxa de ocupação e o dever de ressarcimento das despesas suportadas pelos proprietários no período em que privados da posse do bem são devidos conforme estabelecido.»... ()

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Doc. ADM Direito 732.7501.9190.3138

21 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por Paul Erik de Vuono Geismar, Guarda Municipal, contra ato do Secretário Municipal de Segurança Pública de Campinas, visando à concessão de porte de arma de fogo funcional. O pedido foi indeferido com base em contraindicação médica emitida pelo Departamento de Promoção à Saúde do Servidor, que apontou restrições de saúde do impetrante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa ao porte de arma de fogo funcional, baseada em contraindicação médica, é válida e proporcional à condição de saúde do impetrante. III. Razões de Decidir 3. A decisão administrativa fundamentou-se em parecer técnico do Departamento de Promoção à Saúde do Servidor, que indicou contraindicação ao porte de arma devido a restrições de saúde do impetrante. 4. O porte de arma funcional é prerrogativa vinculada ao exercício das atribuições operacionais e não constitui direito pessoal autônomo do servidor. A negativa ao porte visa assegurar a segurança do impetrante e de terceiros. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa ao porte de arma funcional é proporcional e fundamentada em parecer técnico que indica contraindicação médica. 2. O porte de arma não é direito pessoal do servidor, mas prerrogativa administrativa vinculada ao interesse do serviço público.... ()

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