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Doc. ADM Direito 614.7091.6377.8471

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais procedente. Reconvenção improcedente. Insurgência de ambas as partes. Relação negocial regida pelo CDC. Inteligência do art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal. Descontos indevidos de aposentadoria. Contrato de empréstimo celebrado ilegitimamente em nome da suplicante. Configuração de relação de consumo. No caso em liça, o requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da demandante, como determinado pelo CPC, art. 373, II, de sorte que se tem por verídicas as alegações da parte autora, máximo porque, consoante bem destacou o ilustre magistrado singular: «Caberia à instituição financeira demonstrar o contrário, de forma inequívoca, o que não aconteceu. Instada a fazê-lo, a instituição financeira pediu prazo, mas não juntou documento algum para amparar seu argumento de que a contratação foi legal, e não objeto de uma fraude, praticada por meio eletrônico. Ademais, a parte autora informa que não usufruiu do valor creditado em sua suposta conta, pois, como dito, alega desconhecer a abertura de tal conta e, por conseguinte, a movimentação que porventura ela tenha tido. Verdade é que o banco não produziu prova alguma em sua defesa, tampouco requereu produção de provas nos autos, manifestando-se pelo julgamento antecipado da lide. Consigno que a alegada assinatura eletrônica, bem como os demais documentos apresentados pelo réu, não são hábeis a comprovar que a parte autora tenha de fato realizado a contratação dos serviços. Logo, resta concluir que nenhuma relação jurídica manteve a instituição financeira com a parte requerente, daí a pertinência da pretensão deduzida na inicial. Cumpre considerar que incumbia à instituição financeira, sabedora dos riscos do seu negócio, garantir a segurança na contratação dos seus serviços e, ainda, resguardar a integridade moral e patrimonial não apenas dos seus clientes, mas de todos os atingidos pelas operações bancárias que realiza, dedicando especial cuidado para impedir a atuação de fraudadores. Assim, ao negligenciar na segurança da contratação, porquanto não evitou a fraude ao consumidor, tem o requerido a responsabilidade pelo evento". Restituição da quantia. A declaração de nulidade do ajuste impõe o restabelecimento das partes ao status quo ante. Devolução, pelo réu, das parcelas relacionadas ao mútuo, indevidamente debitadas dos proventos da autora. A restituição dobrada é cabível somente quando houver evidente má-fé, o que não se verifica neste caso concreto. A restituição dos valores cobrados de maneira indevida deve ser realizada de forma simples. Inteligência da Súmula 159/STF. Sentença mantida neste aspecto. Dano moral configurado. Montante indenizatório que não pode ser irrisório, sob pena de não servir ao cumprimento de seu objetivo específico, nem pode ser excessivamente elevado, de modo a propiciar enriquecimento sem causa. Insuficiência do quantum da indenização arbitrada. Majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sentença reformada neste aspecto. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu não provido.

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Doc. ADM Direito 994.4700.3280.4876

2 - TJSP Recurso inominado. Servidora pública estadual. Docente. A Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), substituída pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), é vantagem pro labore faciendo, de natureza eventual, como estabelecido no PUIL 0000375-21.2017.8.26.9050. Como vantagem condicional ou modal, não se incorpora aos vencimentos ou proventos pois pode ser excluída a qualquer tempo por conveniência e oportunidade da Administração Pública, inexistindo direito adquirido a regime jurídico conforme Tema 24 do STF. Entretanto, embora admissível a alteração de regime jurídico, deve a Administração preservar os valores nominais em obediência ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos (STF, RE 384.903). Tese firmada pela Turma de Uniformização no PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001 no sentido de que a substituição da GDPI pela GDE deve respeitar a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos, em que pese sua natureza pro labore faciendo. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 560.9858.2944.3180

3 - TJSP Embargos de declaração - Omissão - Inexistência - Acórdão suficientemente fundamentado - Caráter eminentemente infringente - Desvirtuamento do recurso - Prequestionamento - Violação de normas legais - Inocorrência - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 919.0426.8739.4378

4 - TJSP ICMS.

Base de cálculo. Incidência sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais. Admissibilidade. Precedente impositivo do E. STJ (EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024). Ação improcedente. Deferimento de tutela de urgência, expressamente cassada por ocasião da prolação da r. sentença. Caso não ressalvado na modulação de efeitos do julgamento mencionado. Desnecessidade de se aguardar trânsito em julgado. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 665.7417.7129.6575

5 - TJSP APELAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Pretensão de reforma parcial da sentença para majoração dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte vencedora - Cabimento - Hipótese em que o valor de R$500,00 é insuficiente para remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo patrono da autora - Aplicação do art. 85, §8º do CPC, a fim de majorar os honorários, mediante um juízo de equidade, para R$1.000,00 - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 157.9124.8109.7092

6 - TJSP Apelações. Ação de indenização por danos materiais e morais. Queda de extintor de incêndio de estabelecimento comercial sobre o consumidor, causando-lhe lesões. Sentença de parcial procedência da ação, condenando o supermercado réu ao pagamento de danos morais (R$ 15.000,00) e de procedência da denunciação para condenar a seguradora a ressarcir o valor da condenação ao réu, observada a Súmula 537/STJ. Recurso do réu que não merece prosperar. Recurso da denunciada que merece prosperar. Extintor fixado em coluna em frente a corredor entre gôndolas do supermercado que caiu sobre o pé da consumidora após esbarrão, causando fratura em três dedos do pé direito. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Ainda que o extintor de parede estivesse fixado na altura correta e com sinalização, o local em que foi fixado era inadequado, pois suscetível a esbarrão pelos consumidores que circulavam na loja. Fixação de forma inadequada, pois não se espera que o extintor se desprenda da parede por mero esbarrão. Lesão que gerou afastamento. Perícia médica judicial que constatou que a fratura dos três dedos evoluiu com sequela parcial e permanente do antepé direito, que impede deambular na ponta dos pés e com perda da unha de um dos dedos, sequela que também resulta em redução da capacidade laboral e impossibilidade de uso de calçado com saldo alto ou que comprima a ponta do pé direito. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. Aplicação da Súmula 326/STJ, que afasta a pretensão de alteração da sucumbência. Lide secundária. Seguro empresarial. Ausência de contratação de cobertura para danos morais. Cobertura contra terceiros contratada (RC Operações) que se refere a danos corporais e materiais, não inclui danos morais, que é risco excluído. Lide secundária improcedente, com inversão da sucumbência. Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA DENUNCIADA PROVIDO

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Doc. ADM Direito 941.9830.3795.0417

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais e obrigação de fazer - Sentença de parcial procedência - Preliminar de impugnação à justiça gratuita concedida ao autor rejeitada por ausência de provas de alteração dos meios de vida - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Falsificação de assinatura comprovada na perícia grafotécnica - Responsabilidade objetiva - Súmula STJ 479 - Prestação de serviço defeituoso, sem excludentes - Inexistência de relação jurídico-contratual - Partes que tornam ao estado anterior que se encontravam - Repetição do indébito na forma simples - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Indenização indevida - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso do réu parcialmente provido e recurso do autor desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 751.8879.0932.4864

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Sub-rogação nos direitos dos segurados. Relatório unilateral sem força probatória suficiente, quando não oportunizada a vistoria pela distribuidora pela via administrativa. Ausência de guarda dos bens. Impossibilidade de submissão dos bens à perícia técnica judicial que inviabiliza a defesa da requerida. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Impossibilidade de comprovação do nexo de causalidade. Ressarcimento indevido. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 778.0777.3830.9634

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO COMINATÓRIO E DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA TER TIDO SEU NOME REGISTRADO NOS CADASTROS DA RÉ, A QUEM SOLICITARA EXTRAJUDICIALMENTE OS ESCLARECIMENTOS ACERCA DA ORIGEM DESSES APONTAMENTOS DESABONADORES, DO QUE A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU INFORMAR. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS PEDIDOS DECLARATÓRIO E COMINATÓRIO, OBRIGANDO A RÉ A PRESTAR À AUTORA OS ESCLARECIMENTOS ACERCA DE CADA UM DOS REGISTROS, ENTENDENDO, POIS, INSUFICIENTE A DOCUMENTAÇÃO QUE A RÉ APRESENTARA COM A CONTESTAÇÃO, NEGANDO, CONTUDO, O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DE AMBAS AS PARTES - APELOS INSUBSISTENTES, CONTUDO. SENTENÇA QUE FEZ UMA CORRETA LEITURA DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE, AO RECONHECER O DIREITO SUBJETIVO DA AUTORA EM CONHECER E TER ACESSO A DOCUMENTOS QUE ENVOLVEM DIRETAMENTE A SUA ESFERA JURÍDICA, COMO SÃO EVIDENTEMENTE OS REGISTROS QUE A RÉ ARMAZENA. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE SE QUALIFICA COMO DE CONSUMO, EM QUE SOBRELEVA A PROTEÇÃO QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONFERE AO DIREITO À INFORMAÇÃO, CORRELATO AO DEVER DE INFORMAÇÃO QUE INCUMBE À RÉ RIGOROSAMENTE OBSERVAR, SOBRETUDO QUANDO OS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO QUE COMPÕEM O REGISTRO PODEM CAUSAR ABALO AO CRÉDITO DO CONSUMIDOR. RÉ QUE TERÁ A OCASIÃO DE, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUANDO INTIMADA A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO COMINADA NA R. SENTENÇA, COLMATAR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, OU MESMO JUSTIFICAR TENHA CUMPRIDO NO TODO A OBRIGAÇÃO QUE LHE FOI COMINADA, OBSERVANDO-SE, PORQUE DE RELEVO, QUE A R. SENTENÇA NÃO FIXOU MULTA PARA A HIPÓTESE DE RECALCITRÂNCIA, O QUE PODERÁ OCORRER NA REFERIDA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CORRETAMENTE APLICADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, CONSIDERANDO QUE A RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL OBJETO DA LIDE É ESSENCIALMENTE JURÍDICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. RÉ QUE SE CIRCUNSCREVEU A PRESTAR O SERVIÇO PARA O QUAL FOI CRIADA, QUE É O DE ATUAR COMO UM BANCO DE DADOS DE QUE SE UTILIZAM SEUS CLIENTES, AOS QUAIS PRESTA INFORMAÇÕES ECONÔMICAS QUE SÃO SENSÍVEIS EM SE TRATANDO DE CONTRATOS BANCÁRIOS E DE OUTRA NATUREZA. RÉ QUE COLOCOU À DISPOSIÇÃO DA AUTORA AS INFORMAÇÕES ACERCA DOS REGISTROS QUE A ENVOLVEM, DE MODO QUE NÃO SE TEM A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO QUE POSSA CONFIGURAR O DANO MORAL NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO SENDO DE MOLDE QUE O CARACTERIZE A POSSIBILIDADE DE QUE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO SE REVELE AINDA COMPLETA, ASPECTO QUE PODERÁ JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR RECALCITRÂNCIA, MAS NÃO O DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. APELOS PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. ADM Direito 151.1425.2144.2859

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - Tarifa de água e esgoto dos exercícios de 2016 a 2022 - Município de Potirendaba - Sentença que que julgou procedentes os embargos à execução ante a ilegitimidade do embargante - Dívidas não tributárias consistentes em obrigação pessoal - Caráter personalíssimo - Alienação do imóvel através de escritura Pública de Venda e Compra devidamente registrada em 25/4/2007 - Débito que deve ser cobrado daquele que efetivamente usufruiu o serviço - Ilegitimidade passiva - Presença, nos autos, de prova suficiente a abalar a presunção da legalidade do ato administrativo - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 792.6040.1186.1325

11 - TJSP POSSE.

Ação de reintegração julgada procedente para imitir a autora na posse do imóvel, concedido, com consequente apelo da ré. Sentença «ultra petita". Autora apelada que, embora alegue ser proprietária do imóvel, não formulou pedido de imissão, mas de reintegração. Sentença nula, por não ser ela congruente com os limites do pedido. Processo em condições de imediato julgamento. Apreciação nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC. Inexistência de esbulho. Pretensão de reintegração fundada apenas na alegação de propriedade do bem. Inadmissibilidade. Juízo possessório não se confunde com o juízo petitório. Recurso provido para reconhecer o julgamento «ultra petita» e, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC, julgar improcedente a ação... ()

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Doc. ADM Direito 898.8753.0226.5556

12 - TJSP Rescisão contratual c/c devolução da quantia paga e indenização por danos. Contrato de venda e compra de imóvel. Alegada existência de vício oculto no imóvel, consistente em sua localização, que permite o alagamento da área em dias de fortes chuvas. Fato que, contudo, não se pode considerar como vício oculto, uma vez que o anexo ao contrato informa que o imóvel se localiza próximo à margem do rio existente. Autora, ademais, que é advogada e conhecedora do direito e não pode alegar desconhecimento da área de preservação permanente, bem como de parcelamento irregular do solo. Sentença de improcedência mantida, com majoração da verba honorária. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 712.6785.8691.1831

13 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos deduzidos na inicial. Recurso dos autores. Alegação de que são devidos os valores relacionados à pintura e à mão de obra. Prova documental e oral que demonstram, quantum satis, que a locatária providenciou a pintura do imóvel de modo satisfatório. Ausência de provas sobre eventual uso indevido do bem. Ônus que pertencia aos autores, na forma do CPC, art. 373, I, não superado. Controvérsia acerca da entrega das chaves. Data que foi informada pelos próprios requerentes, em seu termo de vistoria final. Pedido para que as requeridas sejam condenadas ao pagamento de locativos até o término da reforma afastado. Nova pintura que foi providenciada por mera liberalidade da imobiliária. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 634.0886.6216.5287

14 - TJSP PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO.

Sentença que a indefere ante o não pagamento das custas e despesas processuais no prazo fixado pelo juízo. Recurso da exequente. Pretensão de comprovação tardia do pagamento dos valores, realizado após a prolação da sentença, por meio de embargos de declaração e, posteriormente, interposição de apelação. Desacolhimento. Desídia da exequente, que deixou de instruir a petição inicial com os comprovantes e de emendar a petição inicial, que não pode ser suprida pelo pagamento tardio das custas e despesas iniciais. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 915.8949.2741.7853

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA DIGITAL -

Necessidade de dilação probatória - Perícia digital que, na hipótese, revela-se imprescindível para a verificação de autenticidade do documento apresentado - Indícios de fraude - Banco réu que não se desincumbido do ônus que lhe competia - CPC, art. 429, II - Cerceamento de defesa configurado - Sentença anulada para a realização da prova pericial pleiteada, às custas da instituição financeira ré - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 344.8288.6603.8692

16 - TJSP APELAÇÃO.

Empréstimo bancário não reconhecido pela autora. Laudo pericial conclusivo no sentido de que a assinatura lançada no contrato partiu do punho da autora. Ausência de fraude. Valores depositados na conta da autora. Litigância de má-fé caracterizada. Fundamentos da sentença que dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora não provido

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Doc. ADM Direito 272.7179.0995.4046

17 - TJSP Tráfico de drogas, Associação para o tráfico de drogas, Lavagem de dinheiro e Organização criminosa armada - Coesão e harmonia do quadro probatório - Validade dos depoimentos policiais - Condenação mantida. Associação para o tráfico e Organização criminosa armada - Ocorrência - Vínculo permanente e estável - Condenação mantida. Pena-base - Circunstâncias judiciais, alinhadas aos maus antecedentes certificados no que se refere a dois dos réus, que autorizam a exasperação, mais consentâneo patamar menos acanhado a esse título. Reincidência - Condenações definitivas ostentadas pelos corréus que autorizam a majoração - Fração consentânea. Causa de aumento de integrar organização criminosa que dispõe de uso de arma de fogo - Reconhecimento - Necessidade. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Incompatibilidade ante a existência de empreendimento voltado para a prática de tráfico de drogas, a isso se alinhando o passado em desalinho dos corréus. Conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Gravidade da conduta de associar-se para tal fim que não se coadunam com a natureza das penas alternativas. Concurso material - Lavagem de dinheiro - Condutas distintas, autônomos os desígnios - Reconhecimento - Necessidade. Regime prisional inicial fechado - Subsistência, ante a gravidade concreta dos delitos perpetrados, a par da hediondez do tráfico, certa a apreensão de drogas de diversas naturezas, de reconhecida nocividade, em expressivas quantidades, afora seu potencial de disseminação e sua natureza desagregadora. Regime prisional semiaberto - Subsistência no que se refere ao delito de associação para o tráfico. Regime prisional aberto - Subsistência no que diz com os delitos de lavagem de dinheiro. Apelos defensivos improvidos e acusatório parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 474.1699.4028.7878

18 - TJSP Apelação. Ação de indenização por perdas e danos morais. Prestação de serviço de energia elétrica. Sentença de parcial procedência que altera de ofício o valor da causa, declara a inexigibilidade do débito e condena a Ré em danos morais no importe de R$ 1.500,00. Recurso do Autor que merece prosperar parcialmente. Ônus probatório invertido decorrente da relação de consumo, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Comprovação do pagamento do débito negativado pelo Autor. Responsabilidade Objetiva da Ré. Dano moral in re ipsa caracterizado, em razão da inscrição indevida. Valor indenizatório que deve ser majorado para o importe de R$ 10.000,00. Precedentes. Juros de mora a contar do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. Impossibilidade de redução do valor do pedido de danos morais. Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 299.9824.2425.1728

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUTOR QUE ALEGA TER SIDO PROTESTADO E EXECUTADO JUDICIALMENTE POR COMPRAS FIRMADAS POR SEU FILHO, REALIZADAS SEM SUA AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR EM QUE ALEGA TER SOFRIDO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JUÍZO DE ORIGEM TER JULGADO ANTECIPADAMENTE A LIDE SEM LHE PROPORCIONAR A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, A QUAL TINHA POR FINALIDADE COMPROVAR QUE O NEGÓCIO JURÍDICO FORA CELEBRADO SEM SUA AUTORIZAÇÃO. APELO INSUBSISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELAS PROVAS DOCUMENTAIS PRODUZIDAS NOS AUTOS. VALORAÇÃO QUE O JUÍZO DE ORIGEM PÔDE REALIZAR QUE SE MOSTRA COMPLETA, ABARCANDO A REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE NAQUELES ASPECTOS QUE SÃO DE RELEVO EXAMINAR, COMO EM ESPECIAL O DO LOCAL EM QUE AS MERCADORIAS FORAM ENTREGUES (NA RESIDÊNCIA DO AUTOR). ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO AUTORIZARA SEU FILHO A REALIZAR TAIS COMPRAS QUE NÃO CAUSA INFLUXO NA RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL, CONSIDERANDO QUE O COMPRADOR SE COMPORTARA COMO LEGÍTIMO REPRESENTANTE DE SEU PAI NA NEGOCIAÇÃO. BOA-FÉ QUE SE HÁ RECONHECER EM FAVOR DO VENDEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. ADM Direito 272.8949.3116.3041

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional. Improcedência. Irresignação. Contratação de empréstimo consignado que é incontroversa. Taxa de juros. Operação regulada pela Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008, com alterações inseridas pela Portaria INSS 623/2012, vigente à época de celebração do contrato. Taxa de juros remuneratório que observa o limite estabelecido na legislação de regência em vigor à época de sua emissão. Custo Efetivo Total da operação que é composto não somente pelos juros remuneratórios pactuados, mas também por outros encargos financeiros. Adoção do entendimento majoritário desta C. 15ª Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 474.0403.9462.2851

21 - TJSP Reexame necessário. Mandado de segurança. Art. 14, §1º da Lei 12.016/09. Concessão da ordem. Reconhecimento do direito líquido e certo do impetrante em recolher o ITBI tendo como base de cálculo o valor da arrematação do imóvel (hasta pública), nos termos do entendimento consolidado do STJ e jurisprudência deste Tribunal de Justiça. De igual modo, a sentença consignou que a data do fato gerador, consoante jurisprudência unânime, é a data da transmissão da propriedade, que se materializa com o registro do título (CCB, art. 1245) e não com a arrematação, adjudicação ou remissão do bem. Por fim, ressaltou que não há se falar em encargos moratórios, sendo devida apenas a correção monetária. Mantém-se a sentença reexaminada

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Doc. ADM Direito 336.3482.3977.2860

22 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE CONVOLADA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESBLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. EXIGÊNCIA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO EM ÓRGÃO COMPETENTE QUE NÃO FOI SOLICITADA NA ABERTURA DA CONTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRETENSÃO RESISTIDA DEMONSTRADA. AINDA QUE NÃO FOSSE O CASO, TRATA-SE DE MATÉRIA QUE NÃO EXIGE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE MULTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 355.3135.0964.4640

23 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS - JOINVILLE / SOROCABA - VEÍCULO - PESAGEM OBRIGATÓRIA DURANTE O TRAJETO - CONSTATAÇÃO - EXCESSO DE CARGA - PASSAGEIROS - NECESSIDADE DE ESPERA DE OUTRO ÔNIBUS - CHEGADA AO DESTINO QUASE CINCO HORAS APÓS A PREVISÃO ORIGINAL - SENTENÇA - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RÉ - AUSÊNCIA DE RECURSO NO PARTICULAR. AUTORA - APELO - PRETENSÃO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEDAÇÃO - VALOR INDENITÁRIO - JUÍZO - ARBITRAMENTO -

observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - CPC, art. 8º.

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Doc. ADM Direito 622.9524.8037.8708

24 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Sentença de procedência. Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Documentos juntados na inicial suficientes para comprovar a contratação do seguro e o pagamento pela autora da indenização ao segurado, em consonância com o CPC, art. 320. Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bens do segurado da autora. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC/2015). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Prequestionamento ficto. Possibilidade. Majoração dos honorários recursais. ... ()

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Doc. ADM Direito 113.0571.0942.9623

25 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Construção de imóvel - Pretensão condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer julgada procedente, improcedente a de reparação de danos - Insurgência recursal da autora relativa ao não reconhecimento do dano moral - Não conclusão da obra pela ré, a despeito do recebimento dos valores destinados para tanto - Situação apta a acarretar abalo extrapatrimonial - Dano moral caraterizado - Indenização a esse título arbitrada em R$ 10.000,00 - Redistribuição dos encargos da sucumbência - Apelação provida... ()

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Doc. ADM Direito 547.4320.2813.4408

26 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sentença de improcedência liminar dos pedidos. Irresignação do autor. Requerido compareceu aos autos e apresentou defesa, juntando documentos. Causa madura para julgamento. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS permitida, mediante previsão expressa, conforme Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Ausência de abusividade no caso concreto. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. Tabela Price. Ausência de abusividade no método adotado. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. Possibilidade de cobrança, desde que demonstrada a efetiva prestação dos serviços. Tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Regularidade das tarifas, conforme documentação acostada aos autos. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... ()

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Doc. ADM Direito 360.7359.5410.0858

27 - TJSP APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM. CONDOMÍNIO HAVIDO POR FORÇA DE PARTILHA EM DIVÓRCIO.

Sentença de procedência. Insurgência do réu. Desacolhimento. Ex-companheiro que reside sozinho no imóvel comum. Situação que enseja aluguéis em favor do coproprietário, que não faz uso do bem. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Responsabilidade pelas despesas do imóvel (IPTU e taxa de condomínio) que é daquele/a que faz uso exclusivo do bem. Inconformismo também quanto aos honorários fixados. Não acolhimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 534.5668.5466.7620

28 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO ADQUIRIDO POR COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR DAS AUTORAS. TURBAÇÃO CARACTERIZADA PELOS RÉUS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL ANTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo espólio de José Augusto Vidal e seus herdeiros contra sentença que julgou procedente o pedido na ação de reintegração de posse ajuizada pelo espólio de Layde Moraes Barreto, determinando a restituição da posse de um terreno de 125 m². Os apelantes alegam ausência de interesse de agir das apeladas, inexistência de posse por parte das autoras e nulidade da sentença por falta de fundamentação. ... ()

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Doc. ADM Direito 641.5661.0294.2122

29 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Produção Antecipada de Provas. R.Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Ausentes as hipóteses do CPC, art. 381. Possibilidade de requerimento em ação indenizatório que se encontra na fase instrutória, ajuizada pelos apelantes. Falta de interesse de agir reconhecida. Ação julgada extinta. R.Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 363.5717.6925.3035

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA DIVERSOS SAQUES, POR 7 ANOS. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 451.9635.9212.8193

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CANCELAMENTO DO CARTÃO CONSIGNÁVEL -

Recurso da autora.

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Doc. ADM Direito 728.7065.0529.2128

32 - TJSP USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL.

Sentença de improcedência. Veículo objeto de alienação fiduciária. Transferência do automóvel sem a ciência do credor fiduciário. Clandestinidade incapaz de induzir a posse. Precedente do STJ. Quitação do contrato de financiamento não comprovada. Inexistência de prova de que o gravame sequer foi baixado. Pedido de expedição de ofício à instituição financeira para que forneça carta de quitação. Patente inovação recursal. Pretensão aquisitiva não verificada. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 257.1218.6760.2084

33 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULDISCIPLINAR.

Sentença de procedência. Insurgência da ré. Parcial cabimento. Preliminar de não conhecimento do recurso por afronta ao princípio da dialeticidade. Afastada. Indicação do médico assistente que é suficiente para autorizar as terapias, sendo desnecessárias recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais e estrangeiros, questão já foi superada no julgamento do agravo de instrumento 2214411-93.2024.8.26.0000. Ré que deverá viabilizar à autora o acesso ao tratamento sem limitações de sessões ou na falta de rede credenciada seja disponibilizado na rede particular conforme prescrição médica em Terapias Multidisciplinares em Intervenção ABA, de forma integral e sem limitação de sessões, conforme Enunciado 39 desta C. Câmara. Terapias indicadas com previsão no rol da ANS, conforme se extrai das Resoluções Normativas 465 e 469/2022, bem como da Resolução Normativa 539, de 23 de junho de 2022, alterou a Resolução Normativa 465, de 24 de fevereiro de 2021. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou em 23/06/2022 a RESOLUÇÃO NORMATIVA 539/22 que amplia as regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde com transtornos globais do desenvolvimento, entre os quais está incluído o transtorno do espectro autista. O tratamento multidisciplinar deve ser oferecido em clínica credenciada, próxima a residência da autora e na falta desta na rede particular, mediante reembolso integral, nos termos do Enunciado 39.5 desta C. Câmara. Precedente. Danos morais. Inocorrência. Discussão a respeito do alcance do contrato e ausência de agravamento no estado de saúde da parte autora. Precedente desta C. Câmara. Fixação dos honorários de sucumbência por equidade, que não comporta provimento por vedação do art. 85, § 8º do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 740.8892.0536.5883

34 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais - Sentença de procedência - Recurso do réu. Consórcio - Devolução dos valores pagos em razão do falecimento do consorciado - Demonstrado que, embora tenham sido encaminhados todos os documentos solicitados, não foi realizada a devolução. Danos morais - Configuração - Desgaste psicológico e desvio do tempo útil do consumidor que, por diversas vezes, fez sua parte no sentido de buscar a solução amigável à questão, mas que, além de não obter sucesso, só teve os valores devolvidos após bloqueio via SISBAJUD, mesmo tendo a ré reconhecido o direito à devolução - «Quantum» indenizatório que deve ser mantido em R$ 5.000,00, ante a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 280.6366.4712.3519

35 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com indenizatória por danos morais. Contrato de seguro de bicicleta. Sentença extinção da ação, sem resolução de mérito, em relação à Elite Corretora e de improcedência em relação à Porto Seguro. Recurso do autor. Aplicação das disposições do CDC. Ilegitimidade passiva da corretora de seguros, que figurou apenas como intermediadora. Precedentes. É ilegítima a negativa de cobertura securitária por falta de comprovante bancário de pagamento, se a seguradora não o exigiu na confecção do contrato. Precedentes. Dedução, porém, de eventuais parcelas ainda não pagas do prêmio e do valor da participação obrigatória devida pelo autor. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 116.5129.7851.3955

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega a contratação indevida empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, contestando a validade da contratação. O banco réu defende a regularidade do contrato, apresentando provas de contratação, além de comprovante de depósito na conta da parte autora. Ação improcedente. Apela o autor, postulando pela invalidade da contratação e indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a validade da contratação do empréstimo, pelo autor; (ii) se são devidos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: Perícia realizada. Constatação da autenticidade das assinaturas, mas inserção de dados, posteriormente, com impressão e preenchimento em momentos distintos. Integralidade do documento comprometida. Instrumento, contudo, que não corresponde ao ajuste impugnado, firmado anos depois. Inexistência de prova da existência deste ajuste ou da efetiva transferência do numerário.Inexistência de contratação reconhecida. Necessidade de devolução em dobro dos valores, em sede de liquidação de sentença, sem compensação. Dano moral não configurado, inexistente condição vexatória ou violação a direito da personalidade. Ação parcialmente procedente. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 596.9749.0899.1528

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO «FALSO EMPREGO". TRANSFERÊNCIA DE VALORES PERTENCENTES AO AUTOR, PELA AUTORA VIA «PIX» A CONTA DE TERCEIROS. I. CASO EM EXAME:

Os autores sofreram o golpe do falso emprego e pleiteiam indenização material e moral das requeridas, instituições rés. Sentença de improcedência, sob fundamento de culpa exclusiva da vítima. Inconformismo dos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar: (i) as preliminares arguidas; e (ii) se há responsabilidade das instituições rés pela fraude perpetrada. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Facebook, legitimidade passiva configurada. Dialeticidade, requisito preenchido. Justiça gratuita, mantida. (ii) Não houve falha na prestação de serviços pelas instituições rés. Vítima agiu sem cautela exigível à circunstância; efetivação de transferências via PIX a terceiro desconhecido; falta de cautela da vítima em checar a veracidade da proposta de emprego. Falta de diligência mínima. Golpe praticado via rede social que não resultou de acesso aos dados bancários dos autores. Ausência de responsabilidade dos réus. Cumprimento regular das ordens de pagamento, sem indícios prévios de fraude aptos a justificar bloqueio preventivo (art. 39-B da Resolução 147/2021 do BACEN). Dever de indenização não configurado. Rompimento do nexo causal. Ausência de responsabilidade das instituições financeiras. Fortuito externo. Culpa exclusiva da vítima. Inteligência do art. 14, §3º do CDC. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO: Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 283.8231.6692.3454

38 - TJSP DIREITO À SAÚDE -

Medicamento incorporado ao SUS - Não incidência das teses jurídicas fixadas pelo STF - nos temas de repercussão geral 6 e 1234, aplicáveis a pedidos envolvendo medicamentos de alto custo - Inaplicabilidade também do Tema 106 do STJ, que trata da concessão de medicamentos não incorporados - Imprescindibilidade não atestada por relatório médico - Autor que juntou apenas prescrição médica e exames complementares - Circunstância que não justifica o fornecimento em caráter excepcional, fora dos protocolos clínicos do SUS - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 123.0284.0298.8237

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ATENDIMENTO REALIZADO PELO SUS. RECURSO NÃO CONHECIDO. A

competência para julgamento da demanda é definida pela natureza jurídica da lide. Natureza pública do serviço prestado conforme documentos dos autos. Aplicação do art. 3º, I.7, «a», da Resolução 623/2013 do TJSP, que atribui à Seção de Direito Público a competência para ações de responsabilidade civil do Estado previstas no CCB, art. 951. Representação para redistribuição à Seção de Direito Público.

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Doc. ADM Direito 119.9448.6174.5040

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO REVISIONAL -

Sentença de procedência parcial - Insurgência do autor - Preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, afastada - Incorporadora que se vale das mesmas condições para pagamento parcelado do preço do imóvel a que estão autorizadas as pessoas jurídicas que integram o Sistema Financeiro Imobiliário - Lei 9.514/1997 - Validade do índice de correção monetária pactuado (IGPM). x Precedentes jurisprudenciais - Ausência de abusividade ou irregularidade. Sentença que excepcionalmente determinou a aplicação do IPCA no periodo de março de 2020 a maio de 2022 (periodo da pandemia-covid 2019) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 817.3117.7067.7558

41 - TJSP Apelação Cível. Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo da ré. Declaração de inexistência de relação jurídica e condenação da ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta corrente da autora. Coisa julgada material e formal (arts. 505 e 1.013, caput, do CPC). Recurso de apelação da ré. Acolhimento parcial. Indenização por danos morais. Conduta ilícita e abusiva. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Autora que teve reduzido o valor de seu benefício previdenciário, em prejuízo à sua subsistência. Quantum indenizatório reduzido para R$ 5.000,00. Adequação e simetria com hipóteses semelhantes. Precedentes. Sentença reformada. Recurso de apelação da ré parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 352.7435.0121.9454

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Pedido para aplicação do Tema 677 do 1STJ - Feito que já foi extinto pelo pagamento - Decisão contra a qual não se insurgiu o apelante - Preclusão que se operou - Segunda sentença que não deverá produzir efeitos em virtude de não ter havido anulação da primeira. Recurso desprovido, com observação.

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Doc. ADM Direito 374.8004.7047.0703

43 - TJSP Responsabilidade civil. Alegados danos em aparelhos eletrônicos por oscilação da rede elétrica. Demanda indenizatória em via regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica. Resolução ANEEL 1.000/2021, vigente à época dos fatos, que, diferentemente da Resolução ANEEL 414/2010, não mais estabelece a necessidade de procedimento administrativo prévio para ressarcimento de danos elétricos. Ressalva expressa ao direito do consumidor (ou seguradora) de providenciar o conserto do equipamento danificado antes de solicitar o ressarcimento ou antes da realização dos procedimentos por parte da distribuidora. Necessidade, de toda forma, de demonstração adequada do dano e sua natureza, mediante apresentação dos documentos referidos no art. 602, caput, VIII, da Resolução 1.000, e de disponibilização dos equipamentos avariados ou peças substituídas, para exame pela concessionária, extrajudicial ou judicialmente. Seguradora-autora que, no caso dos autos, notificou a concessionária na via administrativa, mas deixou de comprovar a disponibilização dos equipamentos, não tendo preservado, outrossim, as peças reparadas, inviabilização a análise em juízo. Quebra, em tal hipótese, do nexo de causalidade, à luz do art. 611, § 3º, da Resolução 1000. Inteligência do art. 14, § 3º, I, do CDC. Apresentação pela concessionária, outrossim, de relatório em conformidade com o item 26 do Módulo 9 do Procedimento de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST), indicando a inexistência de registro de perturbação no sistema elétrico na unidade consumidora, quanto à data do fato. Hipótese que igualmente descaracteriza o nexo de causalidade, nos termos do art. 611, § 3º, III, da Resolução ANEEL 1.000/2021. Falta de base para a responsabilidade da concessionária de energia. Demanda improcedente. Revisão dos honorários sucumbenciais, para adequá-los ao CPC, art. 85, § 2º e à orientação vinculante do STJ - no tocante ao Tema 1.076. Sentença reformada apenas quanto a esse aspecto. Apelação da autora parcialmente provida.

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Doc. ADM Direito 122.5730.5154.8606

44 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento de energia elétrica - Danos a equipamentos por oscilação na rede - Pagamento de indenização a segurado - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de procedência - Apelo da ré - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Laudo unilateral - Desinteresse pela produção de prova técnica - Nexo de causalidade não comprovado - Ação improcedente - Apelação provid... ()

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Doc. ADM Direito 889.1877.8001.0696

45 - TJSP DIREITO TRIBUTARIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. PROVIMENTO.

Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Entendimento pacificado pelo STJ - no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica. Preliminar rejeitada. 2. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» 3. Tutela provisória deferida nos autos em 13.02.2017 e ainda em vigor a atrair a modulação dos efeitos supra referida, pelo que mantida até a data de 29.05.2024. Tese fixada ao tempo do julgamento do mencionado Tema 986/STJ de observância imperativa, na forma do III do CPC, art. 927. 4. Recursos voluntário e oficial providos para julgar improcedente o pedido, observada a modulação dos efeitos quanto à tutela provisória deferida... ()

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Doc. ADM Direito 901.6380.4946.9506

46 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Danos materiais, morais e estéticos advindos de acidente de trânsito. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição da pretensão executória, extinguindo cumprimento de sentença. Inconformismo do exequente, que sustenta a aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC. Não acolhimento. Prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação civil é o trienal, conforme o art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Execução prescreve no mesmo prazo da ação. Súmula 150/STF. À pretensão executória aplica-se, portanto, o mesmo prazo trienal empregado para a pretensão de reparação de danos acolhida na fase de conhecimento, não prazo distinto. Instauração do cumprimento de sentença requerido após o decurso do prazo de três anos, iniciado com o trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento. Confirmado o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, com consequente extinção do cumprimento de sentença. Sentença apelada mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 895.1743.8648.2993

47 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. A

sentença reconheceu a inexistência de relação jurídica quanto ao contrato 297713648, determinando a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos e condenando a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. A insurgência recursal limita-se à majoração da indenização, dos honorários advocatícios e à fixação dos juros moratórios a partir do evento danoso. O valor arbitrado mostra-se compatível com a gravidade do fato, ausente prova de repercussão concreta da negativação, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 944 do CC). A jurisprudência desta Corte admite quantias semelhantes em casos análogos, afastando o risco de enriquecimento indevido. Já os juros de mora foram corretamente fixados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Quanto aos honorários sucumbenciais, o percentual de 10% sobre o valor da condenação encontra respaldo nos §§ 2º e 8º do CPC, art. 85, considerando a baixa complexidade da causa e a atuação processual limitada. Inexistentes fundamentos jurídicos que justifiquem a reforma da sentença. Diante do expressivo número de ações semelhantes subscritas pelo patrono da autora, determina-se o envio de ofício à OAB/SP e ao NUMOPEDE para ciência e providências. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 803.0426.2242.7609

48 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação cível. Ação monitória. Contrato bancário. Cerceamento de defesa, capitalização de juros, aplicação do CDC, validade da petição inicial e do título executivo judicial. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por Fabio Fuzimoto Arte Design Ltda. Fabio Fuzimoto e Viviane Vieira da Silva contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios opostos pelos apelantes e procedente a ação monitória ajuizada por Banco do Brasil S/A. constituindo título executivo judicial no valor de R$ 532.633,17. A sentença impôs aos réus o pagamento das custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa pela gratuidade da justiça. O recurso visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa, reconhecimento da inépcia da inicial, afastamento da capitalização de juros e aplicação do CDC, com a consequente extinção ou revisão da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil; (ii) examinar se a petição inicial atende aos requisitos legais e permite o contraditório; (iii) definir se os encargos financeiros pactuados, especialmente a capitalização de juros, são legais; (iv) apurar a aplicabilidade do CDC à relação contratual em análise. III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz pode julgar antecipadamente a lide, nos termos do CPC, art. 355, I, quando a controvérsia for eminentemente de direito e os documentos constantes dos autos forem suficientes à formação de seu convencimento, como ocorre na hipótese. A petição inicial da ação monitória está instruída com prova escrita apta a demonstrar a probabilidade do direito do autor, conforme exige o art. 700, caput e §2º, I, do CPC, não se configurando a inépcia alegada. A relação jurídica entabulada não caracteriza relação de consumo, pois os serviços bancários foram utilizados para a atividade empresarial da pessoa jurídica apelante, afastando a incidência do CDC, nos termos da jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). A capitalização mensal de juros é permitida quando expressamente pactuada, conforme a Súmula 539/STJ, com respaldo no Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF (RE Acórdão/STF, Tema 33 da RG). A utilização da Tabela Price, método de amortização com prestações constantes, não configura prática ilegal de anatocismo, pois os juros são simples e incidem sobre saldo devedor atualizado, em conformidade com o art. 354 do CC. Não há ilegalidade na fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por instituições financeiras, nos termos da Súmula 596/STF e da jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ, recurso repetitivo). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O julgamento antecipado da lide é válido quando a controvérsia for exclusivamente de direito e os documentos constantes dos autos forem suficientes. 2. A petição inicial de ação monitória que apresenta prova escrita e memória de cálculo atende ao CPC, art. 700. 3. A relação jurídica entre instituição financeira e empresa que utiliza crédito para fins empresariais não se submete ao CDC. 4. A capitalização mensal de juros é válida quando expressamente pactuada, com base na Medida Provisória 2.170-36/2001. 5. O uso da Tabela Price em contratos bancários não configura anatocismo quando pactuada a capitalização. A taxa de juros remuneratórios superior a 12% ao ano, por si só, não é abusiva em contratos bancários.». ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, VI; 355, I; 370; 371; 700, caput e §2º, I; 1.012; 1.026, §2º; CC, arts. 354, 405; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 33, RG); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14.3.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 21.11.2017

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Doc. ADM Direito 188.5900.7973.6451

49 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora. DESACOLHIMENTO. Inscrição de dívida em nome da Autora junto a cadastro de proteção ao crédito. Ré demonstrou ter figurado como cessionária de direitos decorrentes de negócio jurídico celebrado pela consumidora. Autora que não negou a relação primeva, e se limitou a argumentar, genericamente, que a parte adversa não apresentou documento idôneo para comprovar a cessão. Ausência de justificativas ou documentos aptos a comprovar a quitação de contrato celebrado com a cedente. Aplicação da legislação consumerista que não proporciona, por si só, imediata procedência da pretensão. Necessidade de esforço processual probatório para conferir verossimilhança às alegações. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) que também reclama plausabilidade, o que não ocorreu na hipótese. Notificação de cessão de crédito exigível apenas para evitar pagamento indevido. Inteligência dos arts. 290 a 293 do Código Civil. Precedentes. Pedidos autorais improcedentes. SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, art. 252) com majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 865.9171.8131.5152

50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ADIMPLEMENTO PARCIAL. DEVER LEGAL DE REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. JUROS LEGAIS. SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame: Recurso dos réus contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança fundada em «Instrumento Particular de Venda e Compra de Estabelecimento Comercial com Cessão e Transferência de Direito Permissionário de Casa Lotérica junto à Caixa Econômica Federal". Alegações preliminares de ausência de interesse de agir e de prescrição. Discussão que abarca exceção de contrato não cumprido e discussão sobre a extensão de cláusula penal. Recurso que impugna, ainda, a rejeição do pedido de diminuição de multa contratual, em razão do parcial adimplemento, e juros e correção monetária pela tabela prática do TJSP. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) verificar se há interesse de agir; (ii) aferir se há incidência de prescrição trienal ou quinquenal; (iii) conferir se a cláusula penal foi deturpada e se o valor cobrado é excessivo; (iv) examinar se houve legitimidade na retenção de valores pelos réus/apelantes, por alegado descumprimento contratual das autoras/apeladas; e (v) conferir se a correção monetária e os juros legais foram corretamente arbitrados. III. Razões de Decidir: 1. Há interesse de agir, na medida em que se trata de cobrança de valores líquidos e certos revistos em contrato, que foram inadimplidos. 2. Prescrição trienal que não se aplica ao caso, que trata de obrigação líquida e certa, extraída de contrato. 3. Prescrição quinquenal que não ocorre, tendo em vista que a determinação de citação interrompe e retroage o prazo prescricional à data da propositura da demanda, não havendo má-fé ou desídia das autoras/apeladas para a demora na citação. 4. O cumprimento parcial do contrato impõe a redução da multa contratual, conforme regra cogente de ordem pública, prevista no CCB, art. 413. Autonomia das partes que se submete à ordem pública. Dever legal imposto ao julgador. 5. Juros legais correspondentes à SELIC, conforme entendimento atual do C. STJ. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido. Jurisprudência Citada: STJ: Tema Vinculante 1368, REsp 2199164 - PR, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 15.10.2025; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 25/11/202; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 26/3/2021. TJSP: Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 12/08/2025, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antonio Nascimento, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 03/07/2025; Apelação Cível 1006116-24.2017.8.26.0482, Rel. Des. Maurício Pessoa, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 31/03/2025; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. J.B. Paula Lima, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 14/06/2024... ()

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Doc. ADM Direito 202.6450.6511.1276

51 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer, cumulada com o ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Golpe da portabilidade. Aceitação pela autora de proposta de portabilidade de contrato de empréstimo pelo réu, com a promessa de redução do valor da parcela mensal. Requerido, contudo, que passou a cobrar valores superiores aos prometidos, agravando a situação. R. sentença de parcial procedência. Irresignação exclusiva da autora. Condenação à obrigação de fazer (adequação do valor das parcelas à proposta apresentada) e de ressarcimento de valores cobrados em excesso que restaram definitivos, diante da ausência de recurso da ré. Danos morais. Configuração. Autora que restou ludibriada por preposta da ré, que indicou que a celebração do contrato ensejaria a redução do valor das parcelas mensais, quando ocorreu exatamente o contrário. Violação à boa-fé objetiva que enseja sentimentos de impotência, menos valia e indignação, dentre outros. Hipótese que ultrapassa os limites do mero aborrecimento. Valor da indenização. Fixação que deve ensejar a reparação da vítima, sem gerar enriquecimento, bem como a punição do ofensor, compelindo-o a modificar o procedimento para que fatos da mesma natureza não se repitam. Observância, ainda, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. R. sentença parcialmente reformada. Recurso provido para restar o réu condenado ao pagamento de indenização por danos morais.

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Doc. ADM Direito 319.0537.0325.3891

52 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Ação de produção de prova antecipada proposta por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais contra Autopista Régis Bittencourt S/A. visando à obtenção de boletim de ocorrência interno, imagens e documentos sobre acidente ocorrido em 21/09/2024, na BR-116, envolvendo veículo segurado. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação da via eleita para a produção antecipada de provas e (ii) a possibilidade de condenação em honorários advocatícios em procedimento de jurisdição voluntária. III. Razões de Decidir: 3. A produção antecipada de provas é cabível como ação autônoma, conforme arts. 381 e seguintes do CPC, visando à obtenção de provas em situações de urgência ou para evitar litígios. 4. A sentença de primeiro grau foi anulada, pois a ação preenche os requisitos legais, sendo a exibição de documentos admissível como meio de prova. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido para anular a sentença de origem e determinar o prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. A produção antecipada de provas é admissível como ação autônoma. Legislação Citada: CPC/2015, art. 381, II e III; art. 485, VI; art. 88... ()

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Doc. ADM Direito 941.7650.0152.0777

53 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer e indenização. Compra e venda. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo do réu. Descabimento. Obrigação contratual, a partir da venda do imóvel, pela autora, de que o comprador, ora réu, arcasse com o pagamento do tributo (IPTU). Autora que foi acionada em execução fiscal em razão de inadimplemento com o pagamento desse encargo. Irrelevância sobre em qual nome estaria registrado o IPTU perante a municipalidade, não se confundindo o direito obrigacional existente entre as partes e o direito tributário existente perante a municipalidade. Danos morais. Reconhecimento. execução fiscal sofrida contra a autora que somente decorreu em função de descumprimento contratual do réu. Reconhecimento. Quantum fixado que não comporta alteração. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 158.2808.3395.8599

54 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Usucapião - Indeferimento da inicial - Extinção sem resolução do mérito - Justiça gratuita indeferida em decisão interlocutória - Ausência de interposição de agravo de instrumento - Preclusão - Intimação para recolhimento das custas iniciais - Inércia da parte - Extinção do processo mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 651.8517.7418.5528

55 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c repetição do débito e indenização por danos morais julgada procedente. Contrato de cartão de benefício consignado - RCC declarado inexigível. Determinada a devolução dobrada dos valores que foram indevidamente descontados no benefício previdenciário do autor. Condenação do réu no pagamento de indenização de R$ 5.000,00, pelos reconhecidos danos morais. I - Inconformismo do réu. Alegação de que não houve falha na prestação de serviços. Disse que o apelado tinha pleno conhecimento dos termos contratuais. II - Procedência da insurgência. III - Apelado que não nega a contratação. Alegação de abusividade na contratação que não restou demonstrada. Não comprovado que o apelado tenha sido induzido em erro. Informações fundamentais acerca da tipo de contrato que estavam claras no instrumento assinado pelo apelado. Contratação regular. Contrato que deve ser mantido. Considerada válida a contratação, não há que se falar em repetição do indébito ou indenização por dano moral. Observação no sentido de que é possível o cancelamento do cartão pelo consumidor, o que não obsta a cobrança dos valores em aberto por parte do apelante, nos termos do art. 17-A, § 1º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. IV - Sentença reformada. Recurso provido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 187.1145.1452.4555

56 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E OPERAÇÕES VIA PIX. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS COM ENTREGA VOLUNTÁRIA DE DADOS PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, restituição e danos morais decorrentes de empréstimos e transferências realizados por terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço bancário; (ii) estabelecer se houve culpa exclusiva da vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o CDC às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ, admitindo-se a responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco do empreendimento. 4. A responsabilidade objetiva não é absoluta, sendo afastada quando demonstrada excludente prevista no art. 14, §3º, do CDC, como a culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro. 5. O próprio autor admite ter fornecido voluntariamente cartão, senha, documentos e biometria a terceiros, permitindo a realização das operações fora do ambiente bancário. 6. Inexiste demonstração de defeito no sistema de segurança ou de que as transações ocorreram sem validação das credenciais pessoais do titular. 7. A fraude decorre de fortuito externo, estranho à atividade bancária, rompendo o nexo causal entre a conduta da instituição financeira e os danos alegados. 8. A jurisprudência do TJSP afasta a responsabilidade da instituição financeira em hipóteses análogas, quando evidenciada a falta de cautela do consumidor e a inexistência de falha do serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º; CPC, art. 85, §§2º e 11, e CPC, art. 98, §§2º e 3º; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; TJSP, Apelações Cíveis Acórdão/TJSP e 1026998-38.2024.8.26.0554.... ()

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Doc. ADM Direito 221.6827.4324.3638

57 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

Alegação de nulidade por julgamento antecipado da lide e necessidade de prova técnica. Inocorrência. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe indeferir diligências inúteis quando o conjunto documental for suficiente para o convencimento (Art. 355, I, CPC). Prova documental robusta que supre a necessidade de perícia. MÉRITO. RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO. Conjunto probatório composto por faturas de consumo, histórico de utilização de cartão de crédito e comprovantes de cessão de crédito. Telas sistêmicas que, aliadas a outros elementos (faturas e histórico de pagamentos), possuem relevante valor probatório. Divergência de endereço justificada pela data de entrega do conjunto habitacional onde reside o autor. Prova de contratação e inadimplemento devidamente constituída pela ré (Art. 373, II, CPC). CESSÃO DE CRÉDITO E NEGATIVAÇÃO. Regularidade da cessão (Arts. 286 e 293 do CC). A ausência de notificação do devedor (Art. 290 do CC) não torna a dívida inexigível nem impede a inscrição em órgãos de proteção ao crédito, que configura exercício regular de direito (Art. 188, I, CC). Responsabilidade pela notificação prévia que incumbe ao órgão mantenedor do cadastro (Súmula 359/STJ). COISA JULGADA. Inexistência de eficácia expansiva de sentença proferida em processo anterior. Ausência de identidade de partes e de objeto (contratos distintos). CPC, art. 506. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Manutenção da penalidade. Alteração da verdade dos fatos e abuso do direito de ação. Tentativa de eximir-se de obrigação legítima negando fatos comprovados por documentos. Aplicação do princípio venire contra factum proprium. Multa mantida em 5% sobre o valor da causa. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A concessão do benefício não exime o beneficiário do pagamento de multas processuais e honorários decorrentes da má-fé (CPC, art. 98, § 4º). HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração da verba honorária para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 437.7176.6181.9993

58 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de obrigação de fazer c/c lucros cessantes. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Atraso na entrega da obra por culpa exclusiva da ré. Cediço que crise econômica, pandemia, chuvas, exigências de órgãos públicos, a falta de materiais e mão de obra especializada constituem riscos inerentes à atividade habitualmente desenvolvida pela parte ré e não podem ser repassados aos consumidores adquirentes de unidades autônomas futuras. Expedição de termo de verificação de obra (TVO) que não equivale à efetiva conclusão das obras. Lucros cessantes devidos em 0,5% ao mês sobre o valor do imóvel. Danos morais configurados. Observação do princípio da causalidade. Recurso a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 626.3419.7310.2469

59 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Direitos e obrigações em negócio de fabricação e montagem de estruturas metálicas. Inadimplemento atribuído à contratante. Abordagem condenatória. Decreto de extinção, tomando limites de coisa julgada. Recurso da autora. Desprovimento.

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Doc. ADM Direito 612.6319.0411.8422

60 - TJSP VOTO DO RELATOR EMENTA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Desconto indevido de contribuição, junto ao benefício previdenciário da autora - Decreto de improcedência - Insurgência do polo ativo - Acolhimento - De rigor a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados junto ao benefício previdenciário da requerente - Adesão via telefone móvel (SMS) ou por meios eletrônicos, incluindo gravação telefônica, que não possui validade, diante da ausência de informações claras sobre as condições e obrigações da consumidora, conforme precedentes desta Câmara - Dano moral ocorrente e presumido, diante da conduta ilícita da ré, ao proceder descontos junto ao benefício da autora, mediante contratação fraudulenta - Dano moral in re ipsa, conforme julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) - Quantum indenizatório - Fixação em R$ 10.000,00 que guarda consonância com diversos precedentes desta Câmara, envolvendo demandas idênticas - Condenação da requerente, por litigância de má-fé, que também deve ser afastada - Sentença reformada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 820.7107.0518.0106

61 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. Insurgência em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos inicial e reconvencional. Reforma impertinente. Responsabilidade civil não caracterizada. Necessidade de comprovação de ato ilícito, dano e nexo causal. Ônus da prova não atendido. Fragilidade do conjunto probatório. Boletins de ocorrência como declarações unilaterais. Absolvição criminal por insuficiência de provas. Relevância na apreciação cível. Conflito de vizinhança marcado por animosidade recíproca. Situação que não extrapola o mero aborrecimento. Ausência de demonstração segura de conduta ilícita imputável à ré. Nexo causal não evidenciado. Inexistência de comprovação técnica quanto à alegada relação entre enfermidade e os fatos narrados. Relatório psicológico insuficiente para imputação exclusiva da causa. Reconvenção improcedente. Exercício regular do direito de ação. Inexistência de abuso ou dolo processual. Litigância de má-fé não configurada. Julgamento antecipado do mérito. Cerceamento de defesa não configurado. Prova documental suficiente à formação do convencimento. Ausência de demonstração de prejuízo. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 880.8090.9247.6405

62 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Automóvel adquirido por valor de um quarto do constante na Tabela Fipe, sem justificativa concreta para tanto. Presunção de ilegitimidade do negócio. Aquisição posterior à primeira constrição do bem. Adquirente que agiu sem a diligência esperada. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 123.2621.5458.8114

63 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO BENEFICIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição em dobro e indenização por dano moral, fundada em indevidos descontos em benefício previdenciário. A sentença julgou procedentes em parte os pedidos. II. Questão em discussão 2. Discute-se o cabimento da indenização por dano moral por descontos não autorizados em benefício previdenciário. III. Razões de decidir 3. Não havendo prova idônea da adesão à entidade, tampouco da autorização dos descontos, restou configurada a ofensa moral «in re ipsa» (IRDR - Tema 59/TJSP). O montante da indenização é fixado na linha de precedentes da Câmara, envolvendo inúmeras ações análogas, consideradas a gravidade e a reiteração do ato nocivo que atinge pessoas em situação de vulnerabilidade. 4. Por se tratar de ilícito extracontratual, os juros de mora incidem do evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ. IV. Dispositivo 5. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 805.7541.0782.7494

64 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DOS ADQUIRENTES - PERCENTUAL DE RETENÇÃO MANTIDO - TAXA DE FRUIÇÃO DESCABIDA.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos da vendedora para declarar a rescisão do contrato, determinar a reintegração na posse, autorizar a retenção de 20% das quantias pagas, condenar os réus ao pagamento de taxa de fruição de 0,5% ao mês sobre o valor do contrato e deferir a compensação de débitos de IPTU e taxas associativas, carreando aos réus os ônus sucumbenciais. II. Questão em discussão: As questões em discussão consistem na possibilidade de redução do percentual de retenção para 10% sobre as parcelas pagas, no cabimento de condenação dos compradores ao pagamento de taxa de fruição sobre lote de terreno sem edificação habitável e na distribuição dos ônus de sucumbência. III. Razões de decidir: A relação havida entre as partes é de consumo. A retenção fixada em 20% sobre as parcelas pagas revela-se adequada, razoável e proporcional para compensar a promitente vendedora pelas despesas administrativas e de comercialização. A taxa de fruição, contudo, é indevida, pois o objeto do contrato versa sobre lote de terreno desprovido de edificação que possibilitasse efetivo proveito econômico ou moradia, inexistindo enriquecimento sem causa dos compradores a justificar indenização por ocupação. A constatação de pequena construção deteriorada, inabitável e abandonada não afasta essa conclusão. A sucumbência deve permanecer integralmente a cargo dos réus, haja vista que deram causa exclusiva à propositura da demanda em razão da mora e sucumbiram na quase totalidade das pretensões. IV. Tese de julgamento: «1. Em rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel por culpa dos adquirentes, o percentual de retenção de 20% dos valores pagos mostra-se razoável e suficiente para cobrir os custos operacionais. 2. É indevida a cobrança de taxa de fruição sobre lote de terreno quando ausente demonstração de efetivo proveito econômico ou habitabilidade do bem.» Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 620.0080.3472.2637

65 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO QUE NÃO DECIDE A DISPUTA POSSESSÓRIA. POSSE ANTERIOR DOS APELADOS DEMONSTRADA. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. ALUGUEL PEDIDO SÓ NO RECURSO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame. Apelação dos arrematantes do imóvel contra sentença que concedeu mandado proibitório aos apelados e julgou improcedente o pedido contraposto de reintegração de posse. II. Questão em discussão. a) saber se o recurso é tempestivo, se subsiste o pedido de gratuidade, se os apelados têm legitimidade ativa e se a sentença carece de fundamentação; b) saber se a arrematação converte em detenção a posse dos apelados e se procede o pedido contraposto; e c) saber se cabem o aluguel pedido nas razões e a condenação por litigância de má-fé. III. Razões de decidir. 1. Interrompido o prazo pelos embargos de declaração, a apelação foi protocolada antes do termo final, e o recolhimento do preparo prejudica o pedido de gratuidade. 2. A distinção entre posse e detenção é questão de mérito, e a sentença enfrentou a alegação de moradia recente. 3. Na ação possessória não se decide com fundamento em domínio, e a transmissão da propriedade não transmite a posse de fato; a prova demonstra a posse anterior dos apelados sobre o terreno, e os apelantes não provaram a posse que alegam. 4. O aluguel não foi pedido em primeiro grau, e nenhuma das partes litiga de má-fé. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 753.4804.0896.8062

66 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPTU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA). ZONA DE VIDA SILVESTRE (ZVS). INOCORRÊNCIA DE DESAPOPRIAÇÃO INDIRETA OU PROVAS DO ESVAZIAMENTO ECONÔMICO TOTAL DO DOMÍNIO. AUTOR QUE NÃO FEZ PROVAS DE SUAS ALEGAÇÕES. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Ilha Comprida contra r. sentença que julgou procedentes os pedidos inaugurais para declarar a inexigibilidade de débitos de IPTU incidentes sobre lote de terreno localizado no Balneário Mar Limpo, sob o fundamento de esvaziamento do conteúdo econômico do bem em decorrência de restrições ambientais da APA Ilha Comprida (Zona de Vida Silvestre - ZVS), bem como para condenar a Municipalidade à repetição do indébito e ao pagamento dos consectários legais e honorários advocatícios. Sustenta o ente municipal a regularidade do lançamento, a subsistência do fato gerador, a desnecessidade de melhoramentos em área de expansão urbana e a inexistência de prova de impedimento absoluto ao aproveitamento do bem, postulando a reforma integral do julgado com a inversão da sucumbência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a localização de imóvel em Área de Proteção Ambiental (APA Ilha Comprida) e em Zona de Vida Silvestre (ZVS) obsta a incidência do IPTU e impõe a repetição do indébito tributário, bem como se restou caracterizada a supressão total dos poderes inerentes à propriedade. III. Razões de Decidir 3. O fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado em zona urbana municipal, a teor do CTN, art. 32. 4. As limitações administrativas decorrentes da criação de Área de Proteção Ambiental e de zoneamento ambiental (como a Zona de Vida Silvestre) não configuram desapropriação indireta tampouco acarretam a supressão do direito de propriedade, representando ônus inerente à sua função socioambiental. 5. A manutenção do vínculo de propriedade preserva o fato gerador do tributo. As restrições ao uso e à ocupação do imóvel podem, contudo, comprometer seu aproveitamento econômico ou repercutir na base de cálculo do imposto (valor venal). Esses efeitos dependem de demonstração técnica tempestiva e adequada, inexistente nos autos. 6. O autor expressamente dispensou a produção de prova pericial e documental suplementar, não se desincumbindo do ônus probatório quanto à pretendida inviabilidade absoluta de exploração econômica do imóvel (CPC, art. 373, I). 7. Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão inicial, com a inversão integral dos ônus sucumbenciais. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A inserção de imóvel urbano em Área de Proteção Ambiental (APA) ou em Zona de Vida Silvestre (ZVS), por caracterizar mera limitação administrativa de caráter geral, não suprime a propriedade e não elide, por si só, a incidência do IPTU. 2. O pretenso esvaziamento do conteúdo econômico do bem depende de comprovação técnica inequívoca a cargo do contribuinte, cuja ausência preserva a presunção de legitimidade da exação tributária. Legislação e jurisprudência citadas: CTN, arts. 32, §§ 1º e 2º, e 34; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 4º, e 373, I; Decretos Estaduais 26.881/1987 e 30.817/1989. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves; TJSP, Apelação Cível 1000621-43.2015.8.26.0587, Rel. Des. Raul de Felice; TJSP, Apelação Cível 1000125-22.2020.8.26.0075, Rel. Des. Tania Mara Ahualli; TJSP, Apelação Cível 1008181-53.2018.8.26.0127, Rel. Des. Eurípedes Faim; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Silva Russo.... ()

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Doc. ADM Direito 388.9918.1254.7488

67 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -

Descabimento - Banco réu que comprovou a relação jurídica entre as partes - Contratação eletrônica - Contrato assinado com biometria facial («selfie» do autor), com identificação de IP, e mediante apresentação de cópia do documento pessoal da autora - Comprovante de lançamento a crédito em conta corrente da autora - Insurgência judicial realizada mais de dois anos após a contratação e o início dos descontos - Validade da contratação digital - Conjunto probatório e impugnações genéricas que permitem concluir pela existência do negócio jurídico. CESSÃO DE CRÉDITO - Regularidade - Contrato originalmente celebrado com o Banco PAN S/A. e posteriormente cedido ao réu - Plena correspondência entre a cédula emitida pelo cedente, o registro do cessionário e o histórico de consignações do INSS juntado pela própria autora - Cessão expressamente autorizada na CCB (CC, art. 286) - Ausência de notificação (CC, art. 290) que não invalida a cessão nem torna a dívida inexigível, sobretudo quando a devedora tinha ciência da migração do contrato - Improcedência da ação, com inversão dos ônus sucumbenciais, observada a gratuidade - Sentença reformada. Dá-se provimento ao recurso.... ()

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