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Doc. ADM Direito 779.3895.9089.4245

1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES E REEXAME NECESSÁRIO - L.E.R./D.O.R.T. - OMBROS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - As sequelas pericialmente constatadas nos ombros da obreira, causadas pelo trabalho exercido, reduzem a capacidade laboral e dão ensejo ao auxílio-acidente - Procedência mantida.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.5478.5300

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE CALCULO DOS QUINQUÊNIOS E SEXTA PARTE. POSSIBILIDADE - INTEGRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO REMUNERATÓRIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 545.3583.1389.3705

3 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ICMS.

Juízo de adequação. Energia elétrica. Repetição de indébito. Pretensão de não incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa do Sistema de Transmissão (TUST). Inadmissibilidade. Aplicação do Tema 986 do C. STJ.  Hipóteses de modulação que não se aplicam ao caso. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento.    

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Doc. ADM Direito 148.9161.0809.4587

4 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da existência e da validade do contrato de cartão de crédito consignado impugnado pela autora. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade da assinatura aposta no termo de adesão ao cartão de crédito consignado apresentado pelo réu, foi determinada a realização de perícia grafotécnica, mas, à falta de exibição nos autos do instrumento contratual original pelo banco, a produção da prova técnica resultou prejudicada. Inexigibilidade dos débitos declarada. Defeito na segurança do serviço bancário. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Indenização fixada na sentença em R$ 5.000,00, mantida Descabimento do pleito de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha a autora impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira [que aparentemente também foi vítima de fraudadores] não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais que devem ser computados desde a data do ato ilícito [primeiro desconto indevido], porque se cuida aqui de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ). Sentença em parte reformada. Recurso interposto pelo banco provido em parte, na parte dele conhecida. ... ()

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Doc. ADM Direito 736.3697.7260.2100

5 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Cancelamento a pedido do beneficiário e repetição de indébito. Recurso do autor. Preliminar de ausência de interesse processual. Rejeição. Requerimento administrativo prévio que não é requisito para a propositura da ação, pena de violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Prova inequívoca da contratação por instrumento assinado, depósitos adicionais e faturas. Regularidade do contrato. Possibilidade de cancelamento, independentemente de adimplemento contratual. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Ausência de cobrança abusiva e pagamentos a mais que impedem repetição de indébito. Sucumbência. Falta de requerimento administrativo ou resistência do banco réu em juízo. Aplicação do princípio da causalidade. Responsabilidade por verbas sucumbenciais atribuída apenas ao autor. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 930.3205.9686.2331

6 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais. Sentença de procedência que condenou as rés a reconstruírem a cabine primária e seus componentes de acordo com a NBR 14039 e o Livro de Instruções Gerais em Baixa Tensão (LIG BT), no prazo improrrogável de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 150,00, limitada a R$ 300.000,00. As requeridas também foram condenadas ao pagamento de R$ 35.154,90 ao autor, devidamente corrigidos. Insurgência da corré Árbore. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. A corré realizou o pagamento de sua parte dos honorários periciais e não pode ser penalizada pela omissão das outras corrés, sem que lhe tenha sido dada a oportunidade de complementar o valor devido. A prova pericial é indispensável para apurar a responsabilidade da corré recorrente. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA» (V. 45784)... ()

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Doc. ADM Direito 510.5697.8467.1395

7 - TJSP Apelação Cível. REVISÃO DE CONTRATO. TAXA DE JUROS SUPERIOR A TAXA MÉDIA DO MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. Sentença de parcial procedência reconhecendo a abusividade na taxa de juros mensal e anual estabelecida no contrato. Insurgência a instituição financeira. Cabimento em parte. Demonstração de que somente a taxa de juros anual é superior a uma vez e meia à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. Modificação da proporção na condenação das partes ao pagamento dos ônus de sucumbência. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 203.3181.9623.4549

8 - TJSP APELAÇÃO -

Fornecimento de energia elétrica - Direito de regresso da seguradora que indenizou dano elétrico de segurado - Ação de indenização por perdas e danos - Sentença de procedência - Apelo da concessionária - Preliminar de falta de interesse de agir - Rejeitada - Prescindibilidade de prévio requerimento administrativo - e Preliminar de ilegitimidade ativa - Rejeitada - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado com o pagamento da indenização - Preliminar de ilegitimidade passiva - Não acolhida - Unidade consumidora localizada em Município atendido pela concessionária - Instalação situada, ademais, em imóvel que ocupa duas vias, limitando-se a concessionária a pesquisar no cadastro apenas uma delas - Preliminar de cerceamento de defesa por indeferimento da prova testemunhal - Rejeitada - Apuração do dano exige conhecimento técnico - Responsabilidade objetiva da fornecedora - CF/88, art. 37, § 6º - Prova do dano e do nexo causal com a atividade da fornecedora contida nos autos - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade - Inexistência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Entrega dos salvados à companhia elétrica - Indeferimento por inviabilidade econômica - Hipótese em que a seguradora teria direito a cobrar da concessionária os custos com estoque e transporte, os quais seguramente superariam o da sucata - Honorários advocatícios majorados - Tema 1059 do 1STJ - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 628.0267.0005.7553

9 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Empréstimo consignado e Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de anulação de contrato de empréstimo consignado c/c cancelamento de cartão de crédito não solicitado e inexistência de dívida, cumulada com dano moral. Sentença de improcedência. Recurso interposto pelo autor. Empréstimo consignado. Contrato assinado com regular trilha de aceite. Assinatura aparelhada por biometria facial, IP e geolocalizador, permitindo identificar o signatário. Crédito liberado. Clareza sobre os termos contratuais no instrumento. Operação válida e, por isso, obrigatória. Cartão de crédito consignado. Contrato não juntado. Inexigibilidade da operação. Descontos indevidos. Restituição. Dobrada na forma do tema 929 do STJ - e efeitos modulados. Danos morais. Caracterização. Descontos incidentes sobre o benefício com nítido cunho alimentar. Importe fixado sob o princípio da proporcionalidade. Juros de mora desde o evento ilícito. art. 398 CC e Súmula 54/STJ. Sentença reformada. Sucumbência revista. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 915.7825.6204.1532

10 - TJSP AÇÃO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA, COM PLEITO SUBSIDIÁRIO DE TRATAMENTO AMBULATORIAL -

Sentença de parcial procedência, determinando o fornecimento tratamento ambulatorial multidisciplinar - Direito fundamental à saúde que justifica excepcional intervenção do Poder Judiciário - Prova pericial produzida com indicação da necessidade de tratamento ambulatorial intensivo - Solidariedade dos entes federados, nas demandas que envolvem obrigações na área da saúde - Entendimento do A. 1STF - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 277.8286.1516.2088

11 - TJSP Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pleiteado pela autora que se mostra excessivo - Indenização que deve ser fixada em valor razoável - Quantum indenizatório arbitrado que se mostra adequado - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 543.2516.6721.4733

12 - TJSP Apelação. Ação anulatória de acordo homologado em processo de divórcio. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Descabimento. Autor perfeitamente capaz quando realizou o acordo e devidamente assessorado por seus advogados. Ausência de comprovação de vícios do consentimento que pudessem macular o acordo. Imóvel rural que pertencia às partes e encontrava-se à disposição delas para averiguação antes da formalização do acordo de partilha. Alegação leviana de que o juízo teria incorrido em erro ao deixar de nomear perito para proceder à avaliação e partilha do imóvel rural, pois em momento algum o autor pugnou pela produção de prova pericial naquele feito, posicionando-se totalmente concorde à proposta homologada. Conclusão que se chega pelas provas dos autos. Arrependimento posterior que não enseja anulação do acordo homologado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252, do RITJSP). Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 212.3067.9874.5966

13 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Professor de educação física - Contribuinte individual - Parte que não goza de proteção infortunística - Ausência de legitimidade para postular benefício de natureza acidentária - Recurso desprovido, alterado o resultado para carência de ação

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Doc. ADM Direito 644.0828.6694.8598

14 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO CONTRATO E INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO BANCO, EM 30 (TRINTA) DIAS, PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO OU DÉBITO, SOB PENA DE SER CONSIDERADA QUITADA A DÍVIDA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE BUSCA MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS E REVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. CANCELAMENTO DO CARTÃO NOS TERMOS DO INSTRU, ART. 17-A, § 2ºÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008, COM A REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 39/2009 QUE GARANTE AO BENEFICIÁRIO ESCOLHER LIQUIDAR A TOTALIDADE DO SALDO DEVEDOR DE FORMA IMEDIATA OU MEDIANTE DESCONTOS CONSIGNADOS NA RMC DE SEU BENEFÍCIO. OPÇÃO EXPRESSA DA AUTORA PELA CONTINUIDADE DOS DESCONTOS MENSAIS. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO RÉU QUE COMPROVA A CONTRATAÇÃO E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA NÃO IMPUGNADA DE FORMA ESPECÍFICA PELA AUTORA QUE LIMITOU-SE A AFIRMAR GENERICAMENTE A QUITAÇÃO. DÉBITO REMANESCENTE DEMONSTRADO, CUJO ADIMPLEMENTO DEVERÁ SE DAR PELA CONTINUIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CANCELAMENTO DO CARTÃO, DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO E RESISTÊNCIA DO BANCO. RECURSO PROVIDO COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCI

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Doc. ADM Direito 523.4426.4035.3403

15 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora. Preliminar arguida pelo requerido - Ausência de dialeticidade - Rejeição. Danos morais - Inocorrência - Embora declarada inexigível a dívida cobrada, a hipótese narrada não se qualifica como dano «in re ipsa» e não ultrapassa o limite do mero dissabor - Ausência de cobrança vexatória ou de inscrição dos dados da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito - Plataforma «Acordo Certo» que não tem natureza de cadastro restritivo - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 594.9784.0625.0686

16 - TJSP Contribuições condominiais. Ação de cobrança ajuizada em face da possuidora e da CDHU, proprietária registrada em cartório. Posse cedida há 17 anos. Ação direcionada contra a possuidora que indica ciência do Condomínio quanto a alienação do imóvel. Critério adotado pelo STJ no recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ. Ilegitimidade passiva da CDHU reconhecida. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 650.9522.0502.4138

17 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PAGO A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE PERÍODO QUE EXERCEU A FUNÇÃO DE SUPERVISOR TÉCNICO II. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA O DIREITO AO BENEFÍCIO EM GRAU MÁXIMO. -A

instituição da vantagem monetária referente a atividades perigosas ou insalubres tem fundamento na previsão do, III do § 1º do CF/88, art. 39 de 1988, porque o sistema remuneratório dos servidores públicos deverá observar «as peculiaridades dos cargos» (nesse sentido, cf. no STF - RE 565.714, j. 17-10-2008). ... ()

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Doc. ADM Direito 643.3911.5539.2344

18 - TJSP BANCÁRIOS -

Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Contato recebido por WhatsApp ofertando possibilidade de cancelamento de empréstimo - Envio de valores para conta informada no WhatsApp - Pagamento que teve como beneficiário pessoa diversa - Autor que não se atentou para divergências quanto ao beneficiário e o banco emissor do boleto, efetuando pagamento - Culpa exclusiva da vítima caracterizada - CDC, art. 14, §3º, II - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §7º... ()

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Doc. ADM Direito 369.6759.6869.8547

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUST/TUSD. TEMA 986/STJ - . 1.

Exação devida. Entendimento consolidado no Tema 986/STJ, no sentido de que a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Modulação dos efeitos, para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, que é a data do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, e ainda vigentes na data da publicação do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986/STJ), em 29/05/2024. Observância obrigatória, ante o disposto no CPC, art. 927, III. ... ()

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Doc. ADM Direito 457.5456.1834.0889

20 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Declaratória de inexigibilidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pela autora. Desconto em benefício previdenciário. ... ()

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Doc. ADM Direito 997.1004.0993.5840

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. VAZAMENTO DE ESGOTO. SABESP.

Autora que pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de vazamento de esgoto em calçada de imóvel. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 287.2530.7629.7410

22 - TJSP DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1.

Apelo contra sentença que condenou clínica odontológica ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 7.500,00) e morais (R$ 5.000,00), decorrentes de falha na prestação de serviços odontológicos à paciente. ... ()

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Doc. ADM Direito 762.6169.2500.3089

23 - TJSP APELAÇÃO.

Preparo recursal. Requisito extrínseco de admissibilidade. Pedido de justiça gratuita indeferido pelo e. juízo «a quo» e, também, em sede recursal. Nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, não ocorrendo o preparo recursal, será concedido prazo suplementar de 5 (cinco) dias para realizá-lo, pena de deserção. Apelante que não se incumbiu de seu ônus, o que, por consequência, acarreta o não conhecimento do recurso. Determinações do juízo «a quo» para que a parte comparecesse em cartório para ratificação dos termos do ajuizamento da demanda e de juntada de procuração com reconhecimento de firma. Possibilidade. Decisão que se alinha aos parâmetros fixados no Comunicado CG 424/2024. Advogados que não demonstraram possuir capacidade de representação mediante outorga de mandato pela parte. Não ratificação dos atos que implica na sua ineficácia relativamente à pessoa em nome de quem foram praticados, respondendo o Advogado pelas despesas, em consonância com o CPC, art. 104, § 2º. Não fixação de honorários sucumbenciais recursais, já que este se caracteriza como acréscimo ao encargo estabelecido anteriormente. Sem a fixação anterior, não há fixação em sede recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 419.9525.4495.3766

24 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Embargos à Execução. Recurso Provido em Parte. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Michele Albano Sales contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em face de Sicoob Unimais Mantiqueira Cooperativa de Crédito de Livre Admissão, alegando vícios no título executivo e requerendo a extinção do processo executivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) cerceamento de defesa; (ii) impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família; (iii) validade do título executivo assinado sem certificação ICP-Brasil; (iv) inexigibilidade da dívida por ausência de contratos anteriores; (v) abusividade na taxa de juros remuneratórios e moratórios; (vi) cobrança abusiva de seguro prestamista. III. Razões de Decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois o juiz é o destinatário da prova e pode indeferir provas desnecessárias. 4. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial válido, mesmo sem assinatura de duas testemunhas ou certificação ICP-Brasil, conforme legislação vigente. 5. A taxa de juros remuneratórios está dentro da média de mercado, mas os juros moratórios são abusivos, devendo ser limitados a 1% ao mês. 6. O seguro prestamista foi contratado de forma opcional, não havendo abusividade. 7. O imóvel é impenhorável por ser bem de família, conforme comprovado nos autos. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso de Apelação provido em parte para reconhecer a abusividade dos juros moratórios e declarar a impenhorabilidade do imóvel. 9. Tese de julgamento: «1. Não há cerceamento de defesa quando o juiz indeferir provas desnecessárias. 2. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo válido. 3. Juros moratórios devem ser limitados a 1% ao mês. 4. Imóvel objeto de constrição é impenhorável, por ser bem de família.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 370; Lei 10.931/2004, art. 28; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10; Lei 8.009/90, art. 1º. STJ, AREsp. 643012, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 15/06/2020; STJ, AREsp. 1590235, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 18/02/2020; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 26/07/2024

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Doc. ADM Direito 734.2480.7348.4579

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO

-Alegação de abusividade pelo autor - Pedido de exibição de documentos na inicial - Contestação do banco que não trouxe aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes - Sentença de procedência - Recurso do réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 422.2568.9244.7732

26 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. A parte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem ter assinado qualquer contrato. Requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A r. sentença vergastada julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais para: «1) declarar a inexigibilidade dos débitos no benefício previdenciário do autor decorrentes da «CONTRIBUIÇÃO ABAMSP"; 2) condenar a parte requerida a restituir, de forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, referentes ao citado serviço (meses fevereiro, março e abril/19), com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês, contados da data da citação, nos termos fundamentados.» Apela a parte autora, pugnando pelo reconhecimento da inexistência de contratação válida, com determinação de restituição em dobro dos valores descontados, bem como condenação da associação ré à indenização pelos aventados danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 654.3925.3706.5141

27 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - Execução distribuída pela Companhia de Habitação Popular de Vorotantim tendo como título executivo cessão de uso de bem imóvel público - Ação envolvendo uso e ocupação de bem imóvel de natureza pública - Discussão do direito de moradia - Competência preferencial das Câmaras de Direito Público, nos termos do art. 3º, I.11, da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido - Determinada a remessa dos autos ao setor competente, para redistribuição a uma das aludidas c. Câmaras... ()

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Doc. ADM Direito 283.6952.3771.9162

28 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Prestação de serviços. fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Pagamento de fatura de consumo. Incontroversos o erro de digitação do código de barra da fatura de consumo, bem como o recebimento do respectivo valor pela instituição financeira em nome da fornecedora. Quitação da fatura de consumo que implica responsabilidade da prestadora de serviços como decorrência do risco da atividade. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Negativação indevida do nome da autora. Danos morais configurados. Manifesta lesão a direito da personalidade. Valor da indenização inalterado. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 566.4429.4931.3813

29 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do banco. Presunção de falsidade da assinatura do contrato em virtude da ausência de prova de sua autenticidade. Tema repetitivo 1061 do STJ - . Ocorrência de fraude e fortuito interno. Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito. Repetição do indébito de forma simples até 30/3/2021 e, após essa data, em dobro. Tema repetitivo 929 do STJ e modulação temporal de efeitos. Dano moral configurado. Reparação arbitrada em R$ 5.000,00. Ausência de fundamento para diminuição, considerando funções compensatória e punitiva. Juros moratórios devidos desde o evento danoso por se tratar de ilícito extracontratual (Súmula 54/STJ). Admissibilidade da compensação entre condenação e valores creditados em favor do consumidor para evitar enriquecimento sem causa. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 829.2166.1990.1813

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Obrigação de fazer - Paciente acometido por Ceratocone (CID 10 H 18.6) - Indicação de realização de cirurgia de Crosslinking - Doença que se estabilizou no curso do processo e pode ser tratada por lentes corretivas fornecidas pelo SUS - Perda superveniente do objeto - Extinção do feito sem julgamento de mérito - Inversão dos ônus sucumbenciais - Aplicação do princípio da causalidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 952.7185.1576.0883

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário. Improcedência. Irresignação. Contratação de empréstimo consignado que é incontroversa. Taxa de juros. Operação regulada pela Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008, com alterações inseridas pela Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022, vigente à época de celebração do contrato. Taxa de juros remuneratório que observa o limite estabelecido na legislação de regência em vigor à época de sua emissão. Custo Efetivo Total da operação que é composto não somente pelos juros remuneratórios pactuados, mas também por outros encargos financeiros. Adoção do entendimento majoritário desta C. 15ª Câmara. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 684.4488.1466.3696

32 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C RECONVENÇÃO. TRANSPORTE DE CARGA. COBRANÇA DE VALORES INADIMPLIDOS. BOA-FÉ DA CREDORA. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 940. ROUBO DE CARGA NÃO COMPROVADAMENTE RELACIONADO AOS TÍTULOS COBRADOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança, condenando a ré ao pagamento de valores referentes a notas fiscais por serviços prestados. A sentença também julgou parcialmente procedente a reconvenção, condenando a autora ao pagamento de valores que foram indevidamente cobrados, com base no CCB, art. 940. A autora recorre para afastar a condenação reconvencional; a ré, para afastar sua condenação principal, sustentando prejuízo decorrente de roubo de carga transportada pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a condenação da autora, com base no CCB, art. 940, ao pagamento em dobro dos valores cobrados indevidamente; (ii) estabelecer se a ré pode eximir-se do pagamento das notas fiscais inadimplidas em razão de roubo de carga alegadamente ocorrido durante transporte anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sanção prevista no art. 940 do Código Civil exige prova de má-fé do credor, a qual não se presume, sendo inaplicável diante da ausência de dolo na conduta da autora, que retificou o valor da cobrança ao ser intimada, demonstrando boa-fé processual. 4. A ré confessa a inadimplência quanto às notas fiscais cobradas, não logrando êxito em comprovar justa causa para a suspensão dos pagamentos, tampouco a vinculação do roubo de carga ocorrido em janeiro de 2021 com os serviços prestados nos meses de abril e maio de 2021. 5. O boletim de ocorrência juntado não guarda correlação com as notas fiscais objeto da presente cobrança, não sendo suficiente para descaracterizar a obrigação de pagamento pelos serviços prestados. 6. A autora comprovou a prestação do serviço e a existência da relação jurídica, enquanto a ré não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da autora provido. Recurso da ré não provido, na parte conhecida. Tese de julgamento: 1. A aplicação do art. 940 do Código Civil exige prova inequívoca de má-fé do credor, a qual não se presume e não se configura quando este retifica o valor cobrado durante o curso da demanda. 2. A inadimplência confessada em relação a notas fiscais de transporte de carga, desacompanhada de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, impõe a manutenção da condenação. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 940; CPC, art. 373, I e II, e CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 159. STJ, Tema Repetitivo 662.... ()

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Doc. ADM Direito 407.2752.7383.3568

33 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - LEVE LESÃO NO OMBRO DIREITO SEM RELAÇÃO DE CAUSA COM ACIDENTE DE TRABALHO - CONTRIBUINTE FACULTATIVO - DIREITO A BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO CONTEMPLADO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE

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Doc. ADM Direito 894.3540.0441.1978

34 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. GOLPE FALSA CENTRAL. PORTABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Oferta falsa de portabilidade de empréstimo pessoal. Sentença de improcedência dos pedidos declaratório e indenizatório. Insurgência recursal do autor pretendendo a inversão do julgado em virtude da fraude praticada no ambiente virtual do banco réu, por meio de seu correspondente bancário. 2. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Mantida. Autor não agiu com diligência mínima ao seguir orientações dos golpistas, viabilizando a fraude consistente na portabilidade de seu benefício previdenciário, seguida de contratação do empréstimo pessoal e pagamento de boleto a terceiro fraudador no valor correspondente. Contratação digital validada pelo autor por meio de selfie e envio de documento pessoal. Ausentes indícios do vazamento de informações ou da atuação do correspondente em parceria com a instituição bancária ré. Responsabilidade civil objetiva do réu afastada pela culpa exclusiva da vítima (CDC/90, art. 14, §3º, II). Sentença mantida. 3. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 912.5084.4255.4080

35 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Falha na entrega da documentação. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Apelo da autora. O recurso não foi conhecido quanto aos danos materiais, pois a matéria não foi trazida na inicial, respeitando os CPC, art. 1.013 e CPC art. 1.014. Quanto aos danos morais, a situação vivida pela apelante transcende o mero inadimplemento contratual, justificando a indenização de R$ 5.000,00, conforme CCB, art. 186. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 126.0910.2563.5545

36 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Processo extinto por falta de título executivo - Correta a condenação em honorários de sucumbência e determinação de recolhimento das custas - Princípio da causalidade atendido - Impossibilidade de se acolher o inconformismo. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUSTIÇA GRATUITA - Apelante que recebe mensalmente rendimentos suficientes para prover suas necessidades básicas mensais - Situação econômica autorizadora do beneficio da gratuidade da justiça. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ISENÇÃO DE CUSTAS - Lei Estadual 3350/99, do Rio de Janeiro, não se aplica no Estado de São Paulo. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUSTIÇA GRATUITA - Benesse concedida após condenação do exequente em honorários advocatícios - Eficácia do benefício que não retroage à data anterior ao seu deferimento - Impossibilidade. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 390.7370.6607.7846

37 - TJSP Agravo interno. Requerimento do benefício da gratuidade da justiça. Benefício indeferido. Indícios de advocacia predatória. Parte autora que não trouxe aos autos a documentação requisitada pelo juízo. Ausência de pagamento do preparo no prazo assinalado. Decisão mantida. Agravo interno desprovido

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Doc. ADM Direito 435.4550.5355.2614

38 - TJSP DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - ICMS - OPERAÇÕES DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD) -

Sobrestamento determinado em sede de IRDR e, posteriormente, pela Corte Superior - REsp. Acórdão/STJ (Tema 986 do C. STJ) - Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que os custos inerentes às etapas de geração, transmissão e distribuição constituem o preço final da operação, nos termos da Lei, art. 13, I Complementar 87/96 - Art. 3º, X, da mesma norma que teve sua eficácia suspensa por meio de cautelar deferida nos autos da ADI Acórdão/STF - CPC, art. 927, III - Sentença mantida. PROCESSUAL CIVIL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO - Manutenção dos efeitos das liminares concedidas até 27.03.17 - Caso concreto que a tutela antecipada foi deferida em 09.05.17, portanto, após o prazo limite fixado no precedente para modulação dos efeitos. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 596.6548.0480.2239

39 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Procedência. Inconformismo do réu. Impossibilidade de apresentação de um dos contratos elencados pela autora. Período de guarda deve corresponder ao prazo de prescrição de dez anos previsto no CCB, art. 205, a contar da data de assinatura do documento. Presunção relativa de veracidade, devendo ser avaliada em conjunto com outras provas que vierem a ser apresentadas em eventual ação a ser proposta pela demandante. Inteligência do CPC, art. 400, I. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 152.9202.1760.3523

40 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Conta do autor bloqueada e valor depositado retido, sem prévia comunicação. Ré que não se desincumbiu de demonstrar indícios de irregularidade no uso da conta e que o bloqueio foi por razões de segurança. Configuração de conduta abusiva e ilegal por parte da requerida. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço bancário. Danos morais configurados. Indenização devida. Quantum indenizatório (R$10.000,00) mantido por ausência de recurso da parte ré no ponto. Dano extrapatrimonial. Não comprovação. Ausentes quaisquer esclarecimentos e provas neste sentido. Devidos apenas consectários de eventual mora a partir do bloqueio da conta pela ré. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 692.5521.7186.4857

41 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda. Ação de dano moral e material. Sentença de procedência. Recurso da autora. Cabimento. Danos morais configurados. Hipótese revelada nos autos que extrapola os meros transtornos ou aborrecimentos do cotidiano. Desvio produtivo da consumidora. Perda do tempo útil para obtenção da resolução do problema que, na espécie, extrapolou o limite aceitável. Inequívoco descaso com a situação da consumidora. Majoração do «quantum» indenizatório arbitrado para R$ 3.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade na hipótese específica. Caráter reparatório e de desestímulo ao ofensor, sem que haja enriquecimento sem causa. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 702.2314.5221.4918

42 - TJSP Direito Público. Apelação Cível. Desapropriação. Recurso não provido. I. Caso em Exame. Ação de Desapropriação ajuizada por Entrevias Concessionária de Rodovias S/A. contra Usina São José da Estiva S/A. Açúcar e Álcool, visando a incorporação de área de 41.392,21 m² para execução de obras rodoviárias. A indenização foi fixada em R$ 519.206,47, conforme laudo pericial, e a sentença julgou procedente o pedido de desapropriação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o laudo pericial que fixou o valor da indenização é adequado e se a sentença deve ser anulada devido a alegados vícios na perícia técnica. III. Razões de Decidir. 3. O direito à propriedade é garantido pela Constituição, mas pode ser limitado por desapropriação por utilidade pública, mediante justa indenização. 4. O laudo pericial foi elaborado com base em normas técnicas e é considerado suficiente para determinar o valor justo da indenização, não havendo elementos para desconsiderar suas conclusões. IV. Dispositivo. 5. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 507.8826.2471.4973

43 - TJSP Embargos de declaração. Omissão e contradição. Vícios não configurados. Recurso denegado.

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Doc. ADM Direito 885.3067.4309.4962

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Sub-rogação. Transferência dos direitos do segurado que se limita ao plano material, não abrangendo prerrogativas processuais personalíssimas do consumidor. Inteligência do Tema 1.282 do C. STJ e da Lei 15.040/2024, art. 94. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva que não dispensa a demonstração do dano e do nexo causal. Ônus da seguradora sub-rogada de provar os fatos constitutivos de seu direito. Laudos técnicos e relatórios produzidos unilateralmente, sem contraditório, insuficientes para demonstrar, de forma segura, que os danos decorreram de falha na rede externa de distribuição, e não de fatores internos à unidade consumidora ou outras causas possíveis. Prova do nexo causal. Equipamentos não disponibilizados para perícia judicial. Inviabilização da prova técnica sob o crivo do contraditório por conduta imputável à própria autora. Ausência de prova hígida do nexo causal. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 893.6421.1351.4559

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame A autora alega ter sido vítima de fraude bancária, afirmando não ter autorizado a contratação de empréstimo consignado, resultando em descontos em seu benefício previdenciário. Alega falha na prestação do serviço pelo banco réu e busca a nulidade do contrato e a restituição dos valores descontados. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação do serviço pelo banco réu e se este deve ser responsabilizado pela fraude alegada pela autora. III. Razões de Decidir Os elementos dos autos do processo indicam que a autora forneceu dados pessoais a terceiros, acreditando tratar-se de comunicação legítima de outra instituição financeira, o que viabilizou a fraude. O banco réu apresentou contrato digital, identificação fotográfica e registros sistêmicos que não foram especificamente impugnados pela autora, demonstrando a regularidade da contratação. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do banco não se aplica em casos de fraude externa à sua atividade, decorrente de engenharia social. 2. A culpa exclusiva da consumidora e de terceiros exclui a responsabilidade do banco. Legislação Citada: CDC, art. 14, II; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: Súmula 479/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 228.5409.6934.4758

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (SÚMULA 479/STJ). NULIDADE CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO (TEMA 929/STJ). DANO MORAL IN RE IPSA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. DISPOSITIVO: RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 360.7741.5654.3399

47 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Empréstimo. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Seguro prestamista e assistência. Contratações por meio de instrumentos separados. Inocorrência de venda casada. Precedentes da Turma. Ação improcedente. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 822.7896.8019.3704

48 - TJSP *

Produção antecipada de prova - Determinação de emenda da inicial - Reconhecimento de firma da assinatura na procuração outorgada - Admissibilidade - Cautela da Magistrada em observância ao Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE - Análise da jurisprudência - Recurso improvido.*

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Doc. ADM Direito 140.7884.7217.4895

49 - TJSP Apelação - Contrato de empréstimo pessoal - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação procedente - Sentença reformada, com a limitação dos juros remuneratórios segundo as contemporâneas taxas médias de mercado e determinação de restituição da diferença cobrada pela instituição financeira; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Consequente inversão da responsabilidade pelas verbas da sucumbência.

1. Princípio da dialeticidade - Peça recursal, bem ou mal, dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Taxa de juros remuneratórios - Taxas contratadas representando mais que o dobro da média de mercado para operações de mesma espécie. Hipótese impondo a limitação dos juros remuneratórios, nos termos do julgamento de procedimentos repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ (Tema 27). 3. Risco da operação - Réu que, embora alegue, não demonstra o aumento do risco do negócio, a justificar a elevação dos juros remuneratórios a patamar acima da média de mercado para operações de mesma espécie. Instrumento contratual que haveria de especificar e justificar a proporção entre a taxa contratada e a média de mercado, com vistas a conferir ao consumidor oportunidade de pesquisar junto a outras instituições financeiras taxas de juros inferiores à praticada pelo réu, apesar da peculiaridade apontada como justificativa para a incidência de maior taxa. Afastaram a preliminar e deram provimento à apelação.... ()

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Doc. ADM Direito 112.7629.9194.1867

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO.

Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Aplicabilidade do CDC. Inversão do ônus da prova. Autora que nega a contratação do cartão de crédito consignado objeto da ação. Ônus da prova que incumbia ao réu, do qual não se desobrigou. Perícia que concluiu pela falsidade da assinatura contida no contrato. Autora que comprovou a devolução do valor depositado em sua conta e a tentativa de resolução administrativa da demanda. Relação jurídica inexistente. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente que se impõe. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ em sede recurso repetitivo (Tema 929). Modulação temporal. Dano moral configurado. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar. Teoria do desvio produtivo. Pleito de majoração. Descabimento. Indenização fixada em primeira instância em R$ 5.000,00 que se mostra compatível com a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Juros. Acolhimento do pleito de incidência desde o evento danoso. Súmula 54 do E. STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido e recurso do réu desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 717.4094.0001.3017

51 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Preliminar de inépcia da petição inicial rejeitada. Prejudiciais de prescrição e decadência rejeitadas. Presunção de falsidade da assinatura impugnada em virtude do desinteresse do réu na produção de prova pericial grafotécnica. Tema repetitivo 1061. Fraude configurada. Inexistência de relação jurídica e restituição dos valores descontados. Dano moral caracterizado. Reparação bem arbitrada em R$ 5.000,00. Correção de ofício do termo inicial dos juros moratórios do reembolso e da reparação dos danos morais desde o evento danoso (Súmula STJ 54). Matéria de ordem pública. Compensação autorizada, pois vedado enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente provido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 356.2619.9624.7435

52 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI 14.181/2021. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. 1. O RECONHECIMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO EXIGE A AFERIÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 54-A E SEGUINTES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. O E. STF, NO JULGAMENTO DAS ADPFS 1.005, 1.006 E 1.097, DECLAROU INCONSTITUCIONAL A EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS CONSIGNADOS DO CÁLCULO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, TORNANDO INVIÁVEL A MANUTENÇÃO DE DECISÃO FUNDADA EM DISPOSITIVO NORMATIVO EXPUNGIDO DO ORDENAMENTO JURÍDICO. 3. REINCLUÍDAS AS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA AFERIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA CONSUMIDORA, VERIFICA-SE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, POIS REMANESCE MENOS QUE R$600,00 À AUTORA, CARACTERIZANDO-SE SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO APTA A JUSTIFICAR O PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NA LEI 14.181/2021. 4. A FASE PREVISTA NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104-B POSSUI NATUREZA INSTRUTÓRIA E PRESSUPÕE A ELABORAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO MEDIANTE REGULAR CONTRADITÓRIO, NÃO SENDO POSSÍVEL SUA REALIZAÇÃO DIRETAMENTE EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 5. RECONHECIDA A SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, COM INSTAURAÇÃO DA FASE REVISIONAL, REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO NECESSÁRIA E ELABORAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 6. SENTENÇA ANULADA. 7. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 444.6309.7949.5198

53 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR - FALSIDADE NA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Prova pericial grafotécnica produzida após regular dilação probatória - Conclusão categórica de que as assinaturas apostas no contrato e na proposta são divergentes dos padrões gráficos do autor e não partiram de seu punho - Falsidade da contratação demonstrada - Fraude praticada no âmbito da atividade bancária - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Restituição do indébito - Sentença que determinou devolução simples das parcelas descontadas até 30/03/2021 e em dobro das posteriores - Observância da modulação estabelecida pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Desnecessidade de demonstração de má-fé subjetiva do fornecedor para os pagamentos posteriores ao marco temporal estabelecido - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Dano moral configurado - Descontos incidentes sobre verba de natureza alimentar em razão de negócio jurídico comprovadamente inexistente - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Montante moderado e compatível com as circunstâncias concretas - Ausência de fundamento para redução - Juros moratórios - Responsabilidade extracontratual - Contrato cuja própria existência foi afastada - Incidência desde o evento danoso - Súmula 54/STJ - Compensação - Impossibilidade - Quantia de R$ 3.291,84 efetivamente creditada que foi integralmente restituída pelo consumidor - Segundo montante, de R$ 3.176,63, cuja disponibilização ao autor não foi comprovada pela instituição financeira - Compensação que implicaria enriquecimento indevido do próprio banco - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 595.4695.6754.4329

54 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame Ação de indenização por dano moral ajuizada por José Roberto Moreira contra o Município, devido a protesto indevido de crédito tributário de IPTU. Sentença condenou o Município ao pagamento de indenização de cinco salários mínimos, acrescida de correção monetária e juros de mora. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) se o protesto indevido gera dano moral in re ipsa, e (ii) se o valor da indenização fixado em cinco salários mínimos é proporcional e razoável. Razões de Decidir O protesto indevido de crédito tributário, reconhecido e cancelado pelo próprio Município, configura dano moral in re ipsa, conforme jurisprudência do STJ. O valor da indenização fixado em cinco salários mínimos atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não configurando enriquecimento ilícito. Dispositivo e Tese Recurso do Município desprovido. Recurso adesivo do autor desprovido. Tese de julgamento: 1. O protesto indevido de crédito tributário configura dano moral in re ipsa. 2. O valor da indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 11. Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 08/02/2011. TJ/SP, Apelação 0024010-21.2012.8.26.0477, Rel. Eutálio Porto, j. 15/03/2016. TJSP, Apelação Cível 1001079-08.2018.8.26.0441, Rel. Mônica Serrano, j. 13/02/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 702.6653.6997.9856

55 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de parcial procedência. Irresignação do correquerido. Parcial acolhimento. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Indeferimento de oitiva de testemunha não arrolada oportunamente. Preclusão configurada. Comparecimento espontâneo à audiência que não afasta a necessidade de prévia indicação da testemunha. Ausência de nulidade. Aluguéis e encargos locatícios. Alegada desocupação anterior do imóvel. Ausência de comprovação da entrega das chaves ou da efetiva restituição da posse à locadora na data indicada. Responsabilidade pelos aluguéis até a retomada do bem. Despesas com reparos. Obrigação do locatário de restituir o imóvel no estado em que recebido, ressalvadas as deteriorações decorrentes do uso normal. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 23, III. Danos e despesas suficientemente comprovados. Multas condominiais. Infrações imputadas aos ocupantes do imóvel e desembolso pela locadora demonstrados. Ressarcimento devido. Encargos moratórios contratuais. Multa limitada a 20% do aluguel. Percentual que não se revela, por si só, abusivo. Juros convencionais de 3,9% ao mês. Excessividade reconhecida diante das circunstâncias do caso concreto e da cumulação com os demais encargos. Redução para 1% ao mês. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()

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