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Doc. ADM Direito 729.1111.1672.9717

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação - Rejeição - Excesso de execução não verificado - Correção do cálculo apresentado pelo exequente no início da fase de cumprimento de sentença em fiel observância do título executivo judicial formado na fase de conhecimento - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 436.1680.0345.2903

2 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização. Erro médico. Decisão que rejeitou a preliminar de prescrição. Inconformismo. Não cabimento. Alegação de demora na citação atribuída ao autor. Art. 240, §2º, do CPC. Ausência de culpa do autor na demora da realização da citação. Inocorrência de prescrição. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 584.7136.9277.9603

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Cumprimento de sentença. Penhora de 30% do salário do devedor. Verba de natureza alimentar. Caráter impenhorável. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Constrição, ainda que parcial, que prejudicará a subsistência do devedor. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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