1 - TJSPAPELAÇÃO. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE LICENÇA DE USO DE MARCA. INADIMPLEMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CC. MONTANTE FIXADO À LUZ DA PONDERAÇÃO DOS INTERESSES EM DISPUTA E DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação. Cobrança de multa contratual. Instrumento particular de licença de uso de marca. Inadimplemento parcial da obrigação. Cláusula penal. Redução equitativa. Inteligência do art. 413 do CC. Montante fixado à luz da ponderação dos interesses em disputa e do princípio da proporcionalidade. Manutenção. Jurisprudência.
2 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame: 1.Ação buscando a declaração de inexistência de relação jurídica e débito, a repetição de indébito e uma indenização por dano moral, alegando não ter contratado cartão de crédito consignado (RMC).
... ()
3 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA.
Insurgência da ré contra sentença de parcial procedência. Atraso na entrega de imóvel. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Aplicação da cláusula penal indenizatória prevista em contrato (cláusula 7.3.1.2). Indenização devida, pactuada em 0,5% sobre o valor do bem, que se mostra razoável. Taxa de Evolução de Obra. Em casos de inadimplemento contratual por parte da construtora, os encargos decorrentes da evolução da obra não podem ser repassados ao consumidor, sendo de responsabilidade de ré durante o período de mora. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
Município de Ribeirão Preto - Erro médico - Óbito fetal - Alegação de negligência no atendimento médico-hospitalar prestado à gestante - Pretensão à reparação por dano moral - Sentença de improcedência do pedido - Inconformismo dos autores - Não cabimento - Não comprovado o nexo de causalidade entre o atendimento médico dispensado à autora e o óbito fetal - Laudo pericial, não impugnado tecnicamente, que bem demonstrou ter sido adequado o atendimento médico-hospitalar prestado à autora - Má prática médica não constatada - Erro médico não configurado - Ausência de hipótese de negligência, imprudência, imperícia ou erro na conduta da equipe médica que pudesse ensejar responsabilização dos apelados - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
5 - TJSPACIDENTE DO TRABALHO - ALEGADO INFORTÚNIO DE TRAJETO - MOTORISTA DE CAMINHÃO - LESÕES NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.
7 - TJSPACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXILIAR DE PEDREIRO. DOENÇA OCUPACIONAL. COLUNA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.
I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando o autor a existência de incapacidade laboral por lesão na coluna, buscando a concessão do auxílio-acidente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência do infortúnio de trabalho tal qual narrado na exordial; (ii) a existência de nexo causal entre as lesões e o acidente relatado; e (iii) determinar a adequação do benefício acidentário pretendido. III. Razões de Decidir. 3. Complementação do laudo pericial. Laudo pericial contraditório. Dúvida quanto à capacidade laborativa e nexo causal. Necessidade de renovação da prova pericial por perito de confiança deste Tribunal. IV. Dispositivo. 4. Julgamento convertido em diligência para realização de nova perícia médica.... ()
8 - TJSPACIDENTÁRIA - TÉCNICA DE ENFERMAGEM - PROBLEMA PSICOLÓGICO - PREJUÍZO PROFISSIONAL RECLAMADO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - EXIGÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO LEI 8.213/1991, art. 129-A - ADVENTO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - PETIÇÃO INICIAL COM CLARA DESCRIÇÃO DO FATO, DA MOLÉSTIA E DA ATIVIDADE PROFISSIONAL - DECRETO DE EXTINÇÃO REFORMADO COM ORDEM DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
9 - TJSPAPELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DE GRAVAME FIDUCIÁRIO. INTITUIÇÃO FINANCEIRA EXTINTA. RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. José Borges dos Santos Júnior ajuizou ação de obrigação de fazer contra o Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo (DETRAN/SP) para obter a baixa do gravame de alienação fiduciária sobre um veículo VW/Saveiro CL, ano/modelo 1995, registrado em nome de uma empresa extinta, União Empreendimentos e Administração S/C Ltda. e a regularização da transferência de propriedade do veículo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de ilegitimidade passiva do DETRAN/SP em relação à baixa do gravame e (ii) a fixação da sucumbência. III. Razões de Decidir 3. A ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e pode ser apreciada a qualquer tempo. A Resolução Contran 689/17 atribui aos órgãos de trânsito a responsabilidade pela supervisão e controle do registro de contratos, o que inclui a baixa de gravames em caso de extinção da instituição financeira. 4. Definida a responsabilidade do requerido, este deve arcar com os honorários advocatícios, com base nos princípios da sucumbência e da causalidade, que ficam majorados com fundamento no CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários para R$-1.500,00, conforme CPC, art. 85, § 11. Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade passiva pode ser arguida a qualquer tempo, sendo matéria de ordem pública. 2. A responsabilidade pela baixa de gravame em caso de extinção da instituição credora recai sobre o órgão de trânsito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 8º e § 11. Resolução Contran 689/17, art. 10.... ()
10 - TJSPApelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual fundado no atraso das obras. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Alegação de ajuizamento da demanda antes do termo final do prazo contratual. Rejeição. Teoria do inadimplemento antecipado acolhida, justificando a resolução por culpa exclusiva da construtora. Alegação de força maior decorrente da pandemia da Covid-19. Descabimento. Contrato celebrado março de 2022, período em que os impactos da crise sanitária já eram previsíveis e inerentes ao risco da atividade empresarial. Impossibilidade de retenção de valores. Restituição integral das parcelas devida. Aplicação da Súmula 161/Tribunal de Justiça de São Paulo e da Súmula 543/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.
11 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. TEMAS
06 E 1.234/STF - . ADEQUAÇÃO DO JULGADO. I. Caso em exame 1. Ação cominatória promovida em face do Município de São Bernardo do Campo e do Estado de São Paulo para fornecimento do medicamento «Nintedanibe» («Ofev»), por ser a autora portadora de fibrose pulmonar idiopática. O pedido inicial foi julgado procedente. O acórdão deu provimento em parte ao reexame necessário e aos recursos de apelação. Interposição de recurso extraordinário. Devolução dos autos pela Presidência da Seção de Direito Público, para realização de juízo de conformidade, em relação ao Tema 1.234/STF - . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do acórdão com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 06 e 1.234. III. Razões de decidir 3. Concedida à parte a oportunidade de se manifestar acerca dos Temas e tendo esta deixado transcorrer «in albis» o prazo, deve ser realizado o juízo de conformidade. 4. O medicamento postulado não está incorporado, nem tampouco foram cumpridos todos os requisitos do Tema 06/STF, motivo pelo qual não é possível a sua concessão judicial. IV. Dispositivo 5. Adequação da fundamentação do julgado para se julgar improcedente o pedido inicial. Com isso, dá-se provimento ao reexame necessário e aos recursos de apelação. Legislação Citada CPC/2015, art. 1.030, II. Jurisprudência Citada STF, Temas 06 e 1.234. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Djalma Lofrano Filho; 13ª Câmara de Direito Público; São Carlos; j. 13/01/2025.... ()