Prestação de serviços concernentes a elaboração de projeto de interiores - Embargos monitórios julgados procedentes, parcialmente procedente a pretensão reconvencional - Solução que não pode subsistir - Conjunto probatório que demonstra a execução dos projetos dentro dos prazos estabelecidos e com atendimento das solicitações do embargante - Rescisão por insatisfação com o resultado ao término do trabalho que não afasta a obrigação de pagamento dos honorários e da multa contratual - Necessidade, contudo, de redução proporcional ao valor remanescente - Danos morais não reconhecidos, dada a ausência de ilícito - Redistribuição dos encargos de sucumbência - Apelação da embargada conhecida e parcialmente provida, em prejuízo da apelação dos advogados do embargante... ()
2 - TJSPResponsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória por lucros cessantes e danos morais. Colisão de veículo automotor com árvore tombada na via. Responsabilidade da ré, proprietária do imóvel no qual localizada a árvore tombada. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal do autor. Descabimento. Lucros cessantes, a rigor, não comprovados. Alegação de que o veículo teria permanecido por quatro meses em oficina desmentida pela prova de indenização securitária integral em relação ao bem no mesmo mês do acidente. Pretensão de majoração da verba descabida, a qual deixa-se de excluir à míngua de insurgência recursal da ré. Danos morais não caracterizados. Autor que não experimentou qualquer tipo de lesão física, limitando-se as consequências do acidente tão somente ao âmbito patrimonial. Sentença de parcial procedência mantida. Apelo do autor desprovido.
Pretensão de ver reconhecido o direito do servidor à aposentadoria na classe em que se encontrar no momento do requerimento, independentemente de contar com 5 (cinco) anos de efetivo exercício naquela classe - Descabimento - Ausência de prévio requerimento administrativo de aposentadoria - Impossibilidade de reconhecimento de direito líquido e certo em evento futuro e incerto - Falta de interesse de agir caracterizada - Precedentes no C. 1STJ e neste E. Tribunal - Sentença que denegou a segurança mantida.
... ()
Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos. V. aresto que manteve tal como lançada a r. sentença de primeiro grau.
... ()
5 - TJSPPRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - CONTAS PRESTADAS PELO AUTOR NA INÉRCIA DA RÉ - FALTA DE DOCUMENTOS ADEQUADOS QUE AUTORIZA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS ALUGUÉIS REPASSADOS PELA RÉ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO HERDEIRO, EM CASO DE LITIGIOSIDADE NO INVENTÁRIO -
Autor que pretende a prestação de contas da ré na condição de inventariante de 2017 a março de 2021 - Sentença com fixação de saldo devedor nos termos do laudo pericial - RECURSO DO AUTOR - Pretensão à aceitação das contas prestadas por si, nos termos do art. 550, §6º, do CPC - Inércia da ré que só autoriza o acolhimento das contas do autor em casos de documentos comprobatórios e idôneos para as despesas e receitas indicadas (art. 551, §2º, do CPC) - Acerto da determinação de perícia pelo Juízo a quo - Correção monetária das receitas apropriadas pela ré - Atualização que deve incidir a partir de cada percepção dos aluguéis de bens do espólio, para preservação do valor real da obrigação - Honorários advocatícios contratuais pagos pela ré - Inventário marcado por intensa litigiosidade entre os herdeiros, com contratação de advogado particular por estes - Despesa com assistência jurídica pelo inventariante que, devido ao conflito entre os interessados, não constitui despesa comum a ser suportada pela herança - Orientação jurisprudencial consolidada por este 1TJSP - RECURSO DA RÉ - Pretensão à inclusão na ação de aluguéis alegadamente subtraídos pelo autor - Limitação da causa de pedir autoral, mostrando-se necessária ação própria para eventual avaliação da gestão do autor - Impugnação genérica ao laudo pericial que não comporta conhecimento, devido à violação do dever de apresentar a insurgência de forma específica - Sentença parcialmente reformada para acolher as impugnações do autor ao laudo pericial - Honorários recursais devidos pela ré - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... ()
6 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPARAÇÃO LEGAL POR USO INDEVIDO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) -
Negativação indevida do nome do autor - Ausência de comprovação da regularidade da dívida - Dano moral configurado in re ipsa - Valor indenizatório fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo juízo a quo - Pretensão de majoração - Possibilidade - Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das rés, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Valor adequado às funções compensatória e punitiva - Honorários advocatícios majorados proporcionalmente - RECURSO PROVIDO... ()
7 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUST/TUSD. TEMA 986/STJ - . 1.
Exação devida. Entendimento consolidado no Tema 986/STJ, no sentido de que a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Modulação dos efeitos, para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, que é a data do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, e ainda vigentes na data da publicação do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986/STJ), em 29/05/2024. Observância obrigatória, ante o disposto no CPC, art. 927, III.
... ()
8 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
Recurso de apelação interposto por Iago Dantas Silva contra sentença que julgou improcedente ação revisional de empréstimo consignado, condenando o autor em honorários sucumbenciais. Alega-se prática abusiva de juros capitalizados e cobrança ilegal de comissão de permanência.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade na capitalização de juros remuneratórios e (ii) a legalidade da cobrança de comissão de permanência.
III. Razões de Decidir
3. Instituições financeiras não estão sujeitas à Lei de Usura, conforme STJ (Tema 24), não havendo limite para fixação de juros. A revisão exige demonstração de abusividade.
4. Capitalização de juros é permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001 e pela Súmula 539/STJ, desde que expressamente pactuada. Comissão de permanência não prevista no contrato.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A capitalização de juros em contratos bancários é permitida quando pactuada. 2. A revisão de juros exige demonstração de abusividade específica.
Legislação Citada:
CF/88, art. 192, §3º; Decreto 22.626/1933; Lei 10.931/04, art. 28, § 1º, I; CPC/2015, art. 85.
Jurisprudência Citada:
STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 01.07.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, 4ª Turma, j. 23.06.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 27... ()
9 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA -
Pretensão da autora concernente ao recebimento de prestações acessórias constantes da cláusula penal do contrato (correção monetária, juros de mora e multa compensatória sobre as prestações pagas em atraso) - Incidência do art. 206, § 5º, I, do Cód. Civil - Prescrição quinquenal não consumada - Sentença mantida, com majoração dos honorários de sucumbência para 15% sobre a condenação atualizada (CPC, art. 85, § 11).
RECURSO DESPROVIDO
10 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. TRANPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1. CONTROVÉRSIA.
Sentença de parcial procedência do pedido indenizatório. Insurgência recursal de todas as partes. Apelou a corré Azul, sob os seguintes argumentos: (a) ilegitimidade passiva; (b) responsabilidade exclusiva da seguradora, pelo pagamento da indenização, por se tratar do risco do negócio; (c) ausência de responsabilidade da apelante, diante da ausência de provas de que as avarias tenham ocorrido durante o transporte aéreo; (d) ausência de acondicionamento adequado da carga pela empresa segurada. Apelou a corré Nuno, sob os seguintes argumentos: (i) ilegitimidade passiva; (ii) ausência de documento hábil a comprovar o momento da avaria; (iii) ausência de registro da avaria mencionada na petição inicial, no Mantra; (iv) relatório inconclusivo apresentado pela empresa reguladora, pois as avarias ocorreram durante o transporte terrestre; (v) aplicação indevida da responsabilidade objetiva em face da apelante, que não demonstrou o nexo de causalidade. Apelou de forma adesiva a autora, insistindo na ausência de limitação do valor da indenização, prevista pelo art. 22.3 da Convenção de Montreal, diante da ciência do transportador acerca do valor das cargas transportadas.
2. LEGITIMIDADE PASSIVA. Mantida. Existência de relação jurídica entre as partes, por meio da qual a autora narrou a cobrança do valor da indenização securitária paga em razão dos danos nas cargas transportadas pela corré Azul e que teve a corré Nuno como agente de cargas, o suficiente para a aplicação da teoria da asserção.
3. DIREITO DE REGRESSO. Afastado. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta das rés e o prejuízo obtido pela seguradora. Documentação apresentada que não leva à conclusão de que as avarias ocorreram durante o transporte aéreo. Insuficiência de provas. Direito de regresso afastado.
4. RECURSO DAS RÉS PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PREJUDICADO.... ()
11 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS ODONTOLÓGICAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
Caso em Exame: 1. Ação ajuizada por Odontoprev S/A. visando a inexigibilidade de reembolsos solicitados por Liomar de Paula da Silva sem a apresentação de laudo médico, radiografias e comprovante de desembolso, e a declaração de validade de reembolsos futuros somente mediante apresentação de comprovantes. A sentença julgou improcedente a ação e procedente a reconvenção, condenando a autora a reembolsar o réu e a pagar indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de comprovantes adicionais para reembolso de despesas médicas é abusiva e se a negativa de reembolso configura dano moral.
III. Razões de Decidir: 3. O contrato é regido por normas consumeristas, que implicam a interpretação das cláusulas de modo mais favorável ao consumidor, inviabilizando a estipulação de obrigação incompatível com a boa-fé ou a equidade. 4. A exigência de desembolso prévio é considerada abusiva, não constando expressamente no contrato, e a apresentação de notas fiscais foi considerada suficiente para comprovação das despesas.
IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de notas fiscais pode ser suficiente para comprovação de despesas médicas para reembolso. 2. A exigência de comprovantes adicionais não é necessária se o contrato não especificar.
Legislação Citada: CDC, arts. 6º, 47, 51; Código Civil, art. 187; Lei 8.078/90, art. 51.
Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Alexandre Coelho, Núcleo de Justiça 4.0, Turma I, j. 29.08.2025; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Debora Brandão, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 21.08.202... ()
Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência do pedido - Inconformismo manifestado - Descabimento - Marca de caráter evocativo (fraca), composta por termos de uso comum - Mitigação do direito de exclusividade - Atuação das partes em segmentos mercadológicos e localidades distintas - Ausência de risco de confusão ou associação indevida para o consumidor médio - Concorrência desleal não configurada - Danos morais inexistentes - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação... ()
Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que não reconhece as transferências efetivadas em sua conta corrente. Aplicabilidade ao caso do CDC. Admissibilidade da inversão do ônus probatório. Falta de prova de que as operações eram usuais e rotineiras no perfil econômico da parte ativa. Instituição financeira que, em sua defesa, não demonstrou a legitimidade das operações contestadas. Verificação de falha na segurança do serviço disponibilizado à consumidora. Reconhecimento da ilegitimidade das operações contestadas. Negligência das rés evidenciada, em razão da abusividade da restrição cadastral ao nome da autora. Responsabilidade civil caracterizada. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 10.000,00, consoante postulado pela parte ativa. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado procedente. Recurso provido.... ()