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Mandado de segurança - Impetração por concessionária de transporte ferroviário - Pedido de não sujeição aos efeitos concretos da Lei 3.688/2020 do Município de Casa Branca - Diploma editado para impor restrições ao emprego da buzina e velocidade de composições ferroviárias, nos trechos da malha inseridos no perímetro urbano - Causa de pedir consistente na inconstitucionalidade da referida lei municipal - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial ao julgar incidente instaurado por esta Câmara na forma do CPC, art. 948 - Violação de competência exclusiva da União - Consequente existência de direito líquido e certo a não se sujeitar aos efeitos concretos do diploma inconstitucional - Sentença reformada para conceder a segurança - Recurso provido... ()
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Pretensão voltada à anulação de sentença condenatória proferida nos autos da Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança 0011799-48.2011.8.26.0004, em razão da ilegitimidade passiva da correquerida, aqui demandante, para a mencionada demanda. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que pugna pela anulação da sentença por ausência de fundamentação, insistindo no mérito pelo acolhimento do pedido inicial. EXAME: adoção de entendimento diverso daquele pretendido pela parte, mediante fundamentação concisa, que não implica nulidade da sentença a pretexto de ausência de fundamentação. Questões de fato e de direito efetivamente examinadas na sentença, «ex vi» do CPC, art. 489. Vício insanável que autorizava o ajuizamento da presente demanda anulatória. Arguição preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela autora na mencionada Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança 0011799-48.2011.8.26.0004, que havia mesmo de ser acolhida. Demandante que, na condição de fiadora, não anuiu à prorrogação da vigência do prazo do contrato de locação. Extensão do período da locação, que foi avençado somente entre os locadores e a locatária, sem prévia ciência ou anuência da fiadora. Observância da Súmula 214 do C. STJ. Contrato de fiança que não pode ser interpretado extensivamente, «ex vi» do CCB, art. 819. Débito cobrado pelos locadores que teve origem em período posterior ao término do prazo do contrato de locação originário e, por isso, não pode ser exigido da fiadora. Demanda anterior contaminada por nulidade absoluta, já que proferida contra parte ilegítima, implicando ausência de condição de ação em relação à ora demandante, circunstância que impunha a extinção daquele processo sem exame do mérito, «ex vi» dos arts. 17 e 485, VI, do CPC. Demanda que comporta efetivamente o decreto de procedência, com a declaração de nulidade e consequente desconstituição da sentença condenatória proferida no mencionado processo 0011799-48.2011.8.26.0004, mas apenas em relação à fiadora demandada naquela Ação, que figura como autora desta «Querella Nullitatis Insanabilis". Demandados que devem arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, arbitrada a verba honorária devida ao Patrono da demandante em quinze por cento (15%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Ação indenizatória de dano material e moral - Fornecimento de energia elétrica - Interrupção do serviço - Sentença de procedência - Caracterizada a relação de consumo - Inversão do ônus da prova que é devido - Comprovação do nexo causal entre os danos alegados e a falha na prestação do serviço pela concessionária - Responsabilidade objetiva da concessionária - Relatório apresentado que não demonstra a excludente de responsabilidade da ré - Dano material comprovado - Configuração do dano moral - Manutenção do valor fixado em R$ 7.000.00 que se mostra proporcional à reprovabilidade da conduta, promovendo a justa reparação dos danos sofridos e a adequada punição do ofensor - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Ação de obrigação de fazer - Preliminar do banco - Irresignação da casa bancária com relação ao valor da causa - Acolhimento - Hipótese em que não se discute o valor total do contrato, mas apenas se busca limitar os descontos relativos ao ajuste - valor da causa que deve corresponder à diferença entre o que é cobrado mensalmente pela casa bancária e o montante que o autor reputa devido, multiplicado por doze - Prestações continuadas que superam o período de um ano - Inteligência do art. 292, II e § 2º, do CPC - Valor da causa alterado - Preliminar acolhida. ... ()
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Pessoa natural - Inexistência de elementos aptos a infirmar a declaração de insuficiência de recursos para custeio do processo - Benefício deferido. ... ()
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Sentença que acolheu o pedido de cancelamento do cartão - Fixação de R$ 500,00 a título de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora - Necessidade de majoração da verba honorária, a fim de remunerar condignamente o patrono em demanda como a presente, ora se fixando esta em R$ 1.000,00 - Aplicação do §8º do CPC, art. 85 - Recurso provido.
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Fornecimento de insumos para utilização de bomba de infusão contínua de insulina. Litispendência. Identidade de partes, causa de pedir e pedido entre esta demanda e o processo 1000785-23.2023.8.26.0000. Admissibilidade do reconhecimento da litispendência, conquanto distintos os ritos adotados. Precedentes do STJ. Matéria cognoscível de ofício, nos termos do CPC, art. 485, § 3º. Processo extinto sem resolução de mérito
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Ação declaratória de nulidade de atos, negócios jurídicos e cobrança c/c pedido de repetição de indébito e exibição de documentos - Razões recursais apresentadas pelo requerido que se voltam contra os termos do decisum - Preliminar afastada - Juízo de primeiro grau que proferiu sentença após a juntada do laudo pericial, sem intimar o perito para responder aos pedidos de esclarecimentos formulados por ambas as partes - Afronta ao CPC, art. 477, § 2º, bem como aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Anulação da sentença que é de rigor, para que o expert seja intimado a prestar os esclarecimentos - Precedentes deste E. Tribunal. RECURSOS PROVIDOS, COM DETERMINAÇÃO... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado à autora seu comparecimento pessoal ao cartório para ratificar os termos da petição inicial. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o CPC, art. 139, III, no sentido de que incumbe ao juiz «prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias», consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela autora, a despeito de regularmente intimada. Decreto de extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, IV. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Ação de despejo por falta de pagamento, cobrança e reconvenção. Sentença de procedência da ação de despejo e de improcedência da reconvenção. Insurgência dos réus-reconvintes. ... ()
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Caso em exame ... ()
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Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que negou provimento ao apelo fazendário, preservando o desate de procedência. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ - no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... ()
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Caso em exame ... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais morais. Contribuições associativas. Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário da autora, que alega não ter aderido ao suposto contrato ou ter autorizado descontos. Sentença que declarou a inexigibilidade do débito e determinou a restituição dos valores cobrados em dobro. Insurgência da autora argumentando que o valor da indenização por danos morais deve ser majorada de R$5.000,00 para R$10.000,00 e que os honorários do advogado devem ser arbitrados por equidade. Falta de dialeticidade reconhecida quanto ao pedido de aumento no valor da indenização por danos morais porque não houve condenação a tal título. Recurso, nesse ponto, dissociado das razões da sentença recorrida. Argumentos da apelante que apenas repetem o que foi alegado na petição inicial, sem combater os fundamentos da sentença. A jurisprudência deste E. TJSP é pacífica no sentido de que o emprego de argumentação genérica e dissociada dos fundamentos da sentença recorrida não atende ao comando previsto no Estatuto processual e tampouco autoriza a análise do mérito recursal. Inteligência do CPC/2015, art. 1.010, III. Valor dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em conformidade com a baixa complexidade da causa. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida desprovido... ()
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Fornecimento de energia elétrica - Danos a equipamento eletrônico por oscilação na rede - Pagamento de indenização a segurado - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Laudo unilateral - Desinteresse pela produção de prova técnica - Equipamento não disponibilizado à distribuidora de energia - Nexo de causalidade não comprovado - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()
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Ação que tem como objeto defeito do serviço, sujeitando-se, como regra, ao prazo quinquenal do CDC, art. 27. Existência de posições que aplicam prazo decenal. Porém, em todos os critérios o termo inicial do prazo de prescrição deve ser a última parcela de vencimento do contrato impugnado. Ainda que adotado o prazo trienal de prescrição, como defendido pelo banco réu, termo inicial que será a última das prestações do contrato consignado. Última parcela discutida se refere a dezembro de 2022 e a ação foi proposta em janeiro de 2023. Não se verifica tampouco a decadência. Relação jurídica existente entre a autora e o banco réu é de trato sucessivo, ou seja, renovada mensalmente a cada cobrança efetuada em detrimento do consumidor. Simetria com critérios usados nas ações de cobrança, revisional e nulidade dos contratos, como decorrência dos princípios da igualdade e boa-fé. Assim, não se verifica a prescrição quinquenal, trienal e nem decenal na presente. Caso concreto em que não se verificou prescrição e decadência sob qualquer critério adotado. Alegações afastadas. ... ()
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Ação de Exoneração de Alimentos - Propositura pelo alimentante contra filha maior - Sentença de procedência - Exoneração do autor da obrigação alimentar - Inconformismo da ré, alegando que está matriculada em curso superior e não possui condições de arcar com seu sustento e custeio dos estudos, devendo haver a improcedência da ação - Descabimento - Filha que já atingiu a maioridade, é saudável e apta ao trabalho, sendo que não demonstrou a necessidade do recebimento dos alimentos, não comprovando a matrícula através de certidão ou atestado devidamente assinado, comprovantes de pagamentos das mensalidades ou frequência às aulas dos últimos meses - Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame 1. Ação ajuizada objetivando a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS e a repetição dos valores pagos. A sentença julgou improcedente a ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS. III. Razões de Decidir 3. A inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS é lícita, conforme o Tema 986 do STJ, que estabelece que tais tarifas integram a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura de energia elétrica. 4. Não há modulação de efeitos aplicável ao caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento à apelação, mantendo-se a sentença que julgou improcedente a ação. Tese de julgamento: 1. A inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS é lícita. Legislação Citada: CF/88, art. 155, II, § 3º; Lei Complementar 87/1996, arts. 2º, I, e 12, I. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 986. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Fernão Borba Franco, 7ª Câmara de Direito Público, j. 26/06/2024. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 24/06/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Eduardo Gouvêa, 7ª Câmara de Direito Público, j. 24/06/2024. TJSP, Embargos de Declaração Cível 1023790-03.2016.8.26.0562, Rel. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 21/06/2024... ()
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Recurso de apelação interposto por Riacho Florestal e Participações Ltda contra sentença que julgou procedente a ação de revogação de doação com encargo legal, determinando a reversão do imóvel ao patrimônio público municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discutir: (i) a ocorrência da prescrição; (ii) a responsabilidade da apelante pelo descumprimento dos encargos, por suposta falta de infraestrutura; (iii) o direito à indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar de prescrição rejeitada. Matéria já foi analisada pela C. Câmara, em sede de agravo de instrumento, operando-se a preclusão consumativa. Ademais, houve interrupção do prazo prescricional decenal pelo Decreto Municipal 2.446/2017 ou pelas tratativas administrativas entre as partes. Mérito. A responsabilidade pelo descumprimento dos encargos não pode ser transferida ao Município, pois a empresa tinha conhecimento das condições do imóvel ao aceitar a doação. Não houve previsão legal/contratual de realização de obras de pavimentação pelo ente público. Ausência de interesse público na manutenção da doação. Impossibilidade de indenização pelas benfeitorias realizadas, por vedação expressa na legislação municipal. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Legislação Citada: CPC, arts. 505; 507; 1.009, §1º; CC art. 555; Lei Municipal 466/1984; Decreto Municipal 1.756/2010; Decreto Municipal 2.446/2017. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000788-62.2023.8.26.0334, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 29.04.2024; TJSP, Apelação Cível 1003652-19.2022.8.26.0428, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 30.10.2023; TJSP, Apelação Cível 1002752-66.2018.8.26.0625, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 26.09.2022... ()
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Servidor público estadual inativo. Pretensão à isenção de imposto de renda por doenças incapacitantes: cervicalgia e artrose primária. Inadmissibilidade. Inteligência da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, alterado pela Lei 11.052/2004. Precedentes. Recurso desprovido
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Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela apelante - Pretensão de reforma da decisão - Não acolhimento - A presunção de hipossuficiência restou elidida nos autos - Malgrado concedido prazo para juntada de documentos complementares, a parte não cumpriu integralmente a determinação - Inferência de que o agravante detém condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família - Decisão mantida - Recurso desprovido
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Empréstimo consignado - Autor nega ter contratado mútuo junto ao réu - Perícia grafotécnica apurou a falsidade da assinatura lançada no contrato objetado - Falha na prestação dos serviços - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva da casa bancária (Súmula 479, STJ) - Inexigibilidade do débito e consequente devolução do montante subtraído do benefício previdenciário do autor, tal como fora determinado na origem - Forma de repetição - Consumidor por equiparação (art. 17, CDC) - Aplicação do Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação de seus efeitos - Compensação entre o montante a ser ressarcido pelo réu e o valor recebido pelo autor - Danos morais não configurados - Quantia tomada que fora depositada em conta do autor, neutralizando eventual prejuízo material - Descontos em valores ínfimos - Lapso temporal considerável entre o início dos descontos e o ajuizamento - Sentença reformada - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, para que a repetição do indébito ocorra em dobro para descontos após 30/03/2021, e simples antes de tal data (Tema Repetitivo 929, do STJ), por fim afastando-se a condenação a título de danos morais... ()
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Alegação de posse contínua e com ânimo de dono desde 1976, lastreada em cessão de direitos hereditários e comprovantes de pagamento de IPTU. Prova documental insuficiente para demonstrar exercício de posse qualificada. Laudo pericial atestando ausência de benfeitorias, sinais de ocupação ou atos materiais de domínio atribuíveis à autora. Moradores entrevistados que apenas conhecem a família, sem indicação de efetiva utilização do imóvel. Existência de ação possessória anterior envolvendo o mesmo bem, também julgada improcedente por ausência de comprovação de posse. Insuficiente comprovação do efetivo exercício de posse ad usucapionem. Requisitos do art. 1.242 do Código Civil não atendidos. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO... ()
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Recurso do obreiro desprovido.
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, extinguindo o feito com resolução de mérito. A sentença condenou a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se os benefícios da gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de nulidade da sentença por omissão quanto ao pedido de inversão do ônus da prova em relação de consumo; (ii) a qualificação técnica do perito designado para a perícia médica; (iii) a obrigatoriedade de cobertura de todos os procedimentos médicos solicitados pela autora, paciente pós-cirurgia bariátrica; (iv) a ocorrência de danos morais indenizáveis devido à negativa de cobertura. III. Razões de Decidir 3. Rejeição da preliminar de nulidade da sentença, pois, apesar de se tratar de relação de consumo, houve regular instrução processual com deferimento de prova pericial, sem insurgência da parte autora quanto à distribuição do ônus probatório, operando-se a preclusão da matéria. 4. A perícia técnica, realizada por profissional habilitado e de confiança do Juízo, concluiu que os procedimentos prescritos teriam fins estéticos, exceto a dermolipectomia abdominal, já realizada, afastando o caráter reparador dos demais procedimentos indicados. 5. A qualificação do perito foi considerada adequada, sem demonstração concreta de incapacidade técnica ou vício que comprometesse a conclusão do laudo. A insurgência da parte autora quanto à qualificação do perito ocorreu apenas após a apresentação do laudo, evidenciando a preclusão da matéria. 6. Mantido o indeferimento dos procedimentos requeridos, não há que se falar em danos morais, pois a negativa de cobertura foi fundamentada na ausência de caráter reparador dos procedimentos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, não exime a parte autora de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. 2. A cobertura obrigatória de procedimentos médicos por planos de saúde depende do caráter reparador ou funcional, conforme indicado pelo médico assistente, sendo facultado à operadora do plano a formação de junta médica para dirimir dúvidas justificadas. Legislação Citada: CDC, arts. 6º, VIII, 47, 51, IV; CPC/2015, art. 487, I, art. 98, §3º, art. 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, RESP Acórdão/STJ e RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13.09.2023 - TEMA 1069. STJ, EDROMS18205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006.... ()
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Ação julgada improcedente. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Realização de nova perícia médica ou sua complementação. Providências desnecessárias. Laudo apresentado que possibilitou a formação da convicção do juiz para a solução da lide. Livre convencimento motivado. Jurisprudência do STJ. ACIDENTE DO TRABALHO. Operador de máquinas. Problemas nos ombros. Ausência de redução da capacidade laborativa e do nexo causal. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Art. 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Súmula 110/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Cartão de crédito e seguros. Transação não reconhecida. Parcial procedência. Inconformismo das partes. Nulidade da sentença. Inocorrência. Ausência de julgamento «extra petita". Prova da contratação do cartão de crédito e do seguro prestamista do cartão provisório. Laudo atesta validade das assinaturas e faturas demonstram recebimento do plástico e utilização para compras. Ausência de índicos de fraude. Falta de provas da contratação do seguro prestamista do cartão definitivo. Falsidade da assinatura atestada pelo laudo. Repetição do indébito devida. Aplicação do tema 929/STJ e modulação de efeitos: forma simples até 30/3/2021 e, após, dobra (CDC, art. 42). Dano moral não configurado. Prêmio do seguro de valor irrisório, sem reflexo extrapatrimonial. Restrição cadastral fundada em inadimplemento das faturas de cartão de crédito. Exercício regular de direito da credora. Recurso da autora desprovido e recurso da ré parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público contra diversos réus, alegando direcionamento no Pregão Presencial 005/2013 para contratação de equipamentos de sonorização e iluminação para o Carnaval de 2013, com pedido de nulidade do certame e ressarcimento de R$ 121.831,17. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de comprovação de dolo específico para a tipificação dos atos de improbidade administrativa e (ii) a exigência de comprovação de perda patrimonial efetiva para caracterização de dano ao erário. III. Razões de Decidir 3. A aplicação retroativa das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa exige a comprovação de dolo específico para a tipificação dos atos de improbidade administrativa. 4. A nova redação da Lei 8.429/92, art. 10, VIII exige comprovação de perda patrimonial efetiva, afastando a presunção de dano pela mera frustração da concorrência. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento às Apelações para reformar a sentença e julgar improcedente a ação. Tese de julgamento: 1. A tipificação dos atos de improbidade administrativa exige dolo específico. 2. A caracterização de dano ao erário requer comprovação de perda patrimonial efetiva. Legislação Citada: Lei 8.429/92, arts. 10, VIII, 11, caput, 17, §§ 10-C, 10-D, 10-F, I; Lei 14.230/2021. Jurisprudência Citada: STF, Tema 1.199 de repercussão geral; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 08/06/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Joel Birello Mandelli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 28/04/2026.... ()
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1. A controvérsia acerca da incidência do CDC encontra-se preclusa, por já ter sido apreciada em agravo de instrumento anteriormente julgado. 2. A ausência de perícia conclusiva não configura cerceamento de defesa quando a própria parte altera o estado da coisa antes da conclusão da prova técnica, permanecendo com ela o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito por outros meios idôneos. 3. Os elementos probatórios produzidos não demonstram inadimplemento contratual substancial da fornecedora, tampouco comprovam que os vícios alegados decorreram de falha de fabricação ou de instalação da estrutura modular. 4. A prova oral evidencia que drenagem, fundações, hidráulica externa e demais obras civis eram de responsabilidade da contratante, afastando o nexo causal entre os principais danos alegados e a conduta da apelada. 5. A entrega de material diverso do contratado na fachada caracteriza desconformidade contratual, mas não autoriza abatimento do preço nem inexigibilidade do crédito sem prova objetiva da efetiva repercussão econômica do vício. 6. Inexistindo inadimplemento substancial, mostra-se inaplicável a exceção do contrato não cumprido, permanecendo hígido o título executivo. 7. As pretensões fundadas em inadimplemento contratual submetem-se ao prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, impondo-se o afastamento da prescrição trienal reconhecida na sentença. 8. Afastada a prescrição, estando a causa madura para julgamento, impõe-se a apreciação imediata do mérito, nos termos do CPC, art. 1.013, § 4º, permanecendo improcedentes os pedidos por ausência de prova do inadimplemento contratual, do dano e do nexo causal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, exclusivamente para afastar o reconhecimento da prescrição trienal, declarar aplicável o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil e julgar, desde logo, improcedentes as pretensões anteriormente alcançadas pela prejudicial de mérito, nos termos do CPC, art. 1.013, § 4º, mantida, no mais, a sentença.... ()
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Embargos à execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2016 a 2018 - Deserção - Apelante que após indeferimento da gratuidade, não recolheu o preparo - Deserção configurada - Precedentes do STJ e deste Tribunal. Recurso não conhecido.
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1. A inscrição em órgãos de proteção ao crédito constitui mecanismo legítimo de proteção ao crédito, consistente no registro da inadimplência do devedor em bancos de dados especializados, destinado a conferir publicidade à existência de obrigação exigível e a subsidiar a análise de risco nas relações negociais, desde que fundada em dívida válida e regularmente constituída. 2. Relação contratual comprovada mediante documentos que mostram a contratação do cartão de crédito, a efetiva utilização pelo autor, a realização de compras e o pagamento parcial das faturas, demonstrando a regularidade da contratação e a origem do débito. 3. Inadimplemento das obrigações regularmente demonstrado por extratos das faturas. Ausência de prova da quitação ou de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da credora, nos termos do CPC, art. 373, I. 4. Inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos decorrente do exercício regular do direito de crédito, fundada em dívida existente, líquida e exigível. Inexistência de ilicitude na cobrança ou na negativação. 5. Não configurados os pressupostos da responsabilidade civil. Regularidade da contratação e da inscrição restritiva que afastam o dever de indenizar. 6. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Contratação inexistente. Descontos indevidos na conta bancária do autor. Ilícito corretamente reconhecido na origem. Legitimidade passiva da instituição financeira. Dano moral caracterizado. Indenização majorada. Termo inicial dos juros moratórios das indenizações por danos materiais e por danos morais deve ser a data do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Verba honorária sucumbencial majorada, adotando-se o valor da condenação como base de cálculo. Sentença reformada. Recurso provido em parte.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, afastando as alegações de ilegitimidade passiva e de imunidade tributária. Condenou a embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A embargante insurge-se contra o não reconhecimento da imunidade tributária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a CDHU, como sociedade de economia mista, faz jus à imunidade tributária recíproca, e (ii) se o processo deve ser sobrestado até decisão do STF - sobre o Tema 1122. III. Razões de Decidir 3. A CDHU, por ser sociedade de economia mista, não goza de imunidade tributária recíproca, conforme art. 173, §§ 1º e 2º, da CF/88, que sujeita essas entidades ao regime jurídico de direito privado. 4. O reconhecimento da repercussão geral pelo STF - no Tema 1122 não implica suspensão automática dos processos correlatos, sendo necessária determinação expressa do relator do recurso paradigma. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Sociedades de economia mista não gozam de imunidade tributária recíproca. 2. A suspensão de processos em repercussão geral depende de determinação expressa do relator no STF. Legislação Citada: CF/88, art. 150, VI, a; art. 173, §§ 1º e 2º; CPC/2015, art. 85, § 2º, § 11, art. 1.035, § 5º. Jurisprudência Citada: STF, ARE Acórdão/STF, Tema 1122, Min. Presidente, Tribunal Pleno, j. 17/12/2020. STJ, RE 966.177O, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 7/6/2017. TJSP, AI 2273861-64.2024.8.26.0000, Rel. Des. Silva Russo, j. 09/12/2024.... ()
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