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Doc. ADM Direito 206.6395.0000.4400

1 - TJSP Imprescindibilidade da prova de que o candidato a Agente Comunitário de Saúde resida no local de atuação em data ao menos contemporânea ao edital. Exigência que tem por escopo a eficácia do serviço prestado, em razão da proximidade física e do conhecimento do agente em relação ao contexto social da comunidade a ser atendida. Ausência de ilegalidade. Inteligência da Lei 11.350/2006, art. 6º, I. Precedente. Na espécie, o edital estabeleceu a comprovação como fase do certame, sem possibilidade de prorrogação do respectivo prazo. Exigência do edital inatendida. Direito inexistente. Recurso oficial provido

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Doc. ADM Direito 1688.3877.2755.5700

2 - TJSP Recurso Inominado. Majoração unilateral do valor de plano de telefonia. Impossibilidade. Inexigibilidade da cobrança a maior. Repetição de forma simples. Inexistência de dano moral indenizável. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 1692.3106.5086.3800

3 - TJSP Recurso Inominado. PM. Diárias. Operação Verão. Cabimento apenas de ajuda de custo. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 327.0149.4231.7385

4 - TJSP Recurso Inominado. Policial Militar. Pedido de inclusão de vantagens incorporadas na base de cálculo do RETP. Impossibilidade. Verba que deve incidir sobre o vencimento padrão da categoria e não sobre o total de vencimentos do funcionário. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

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Doc. ADM Direito 948.3868.5545.9924

5 - TJSP RECURSO INOMINADO- TRIBUTÁRIO - AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO BENEFICIADO COM ISENÇÃO DE ICMS - POSSIBILIDADE - AUTOMÓVELADQUIRIDO POR DEFICIENTE FÍSICO ANTES DA AMPLIAÇÃO DO PRAZO MÍNIMO DE TRANSMISSÃO DO BEM DE 2 (DOIS) PARA 4 (QUATRO) ANOS, DETERMINADA PELOS DECRETOS ESTADUAIS 65.259/2020 E 65.390/2020- INAPLICABILIDADE DO CONVÊNIO ICMS 50/2018 QUE NÃO FOI RATIFICADO PELO DECRETO Ementa: RECURSO INOMINADO- TRIBUTÁRIO - AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO BENEFICIADO COM ISENÇÃO DE ICMS - POSSIBILIDADE - AUTOMÓVELADQUIRIDO POR DEFICIENTE FÍSICO ANTES DA AMPLIAÇÃO DO PRAZO MÍNIMO DE TRANSMISSÃO DO BEM DE 2 (DOIS) PARA 4 (QUATRO) ANOS, DETERMINADA PELOS DECRETOS ESTADUAIS 65.259/2020 E 65.390/2020- INAPLICABILIDADE DO CONVÊNIO ICMS 50/2018 QUE NÃO FOI RATIFICADO PELO DECRETO ESTADUAL 63.603/2018 - PRECEDENTES DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 182.4940.8590.3951

6 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - Incidência de  Imposto de  Renda sobre o Adicional de Insalubridade - Possibilidade - Verba de caráter remuneratório - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 535.5499.9400.0525

7 - TJSP Recurso Inominado. Multas de trânsito. Presunção de legitimidade de que são dotados os atos administrativos. Alegação de que a multa foi aplicada para veiculo diverso que deve ser afastada. Placas atualizadas pelo sistema Mercosul. Sentença reformada para o decreto da improcedência da ação. Danos morais indevidos como fixado na sentença. Recurso a que se DA PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 817.9324.7393.6350

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Impetração por concessionária de transporte ferroviário - Pedido de não sujeição aos efeitos concretos da Lei 3.688/2020 do Município de Casa Branca - Diploma editado para impor restrições ao emprego da buzina e velocidade de composições ferroviárias, nos trechos da malha inseridos no perímetro urbano - Causa de pedir consistente na inconstitucionalidade da referida lei municipal - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial ao julgar incidente instaurado por esta Câmara na forma do CPC, art. 948 - Violação de competência exclusiva da União - Consequente existência de direito líquido e certo a não se sujeitar aos efeitos concretos do diploma inconstitucional - Sentença reformada para conceder a segurança - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 377.0308.8596.6666

9 - TJSP *AÇÃO ANULATÓRIA («QUERELLA NULLITATIS INSANABILIS»).

Pretensão voltada à anulação de sentença condenatória proferida nos autos da Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança 0011799-48.2011.8.26.0004, em razão da ilegitimidade passiva da correquerida, aqui demandante, para a mencionada demanda. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que pugna pela anulação da sentença por ausência de fundamentação, insistindo no mérito pelo acolhimento do pedido inicial. EXAME: adoção de entendimento diverso daquele pretendido pela parte, mediante fundamentação concisa, que não implica nulidade da sentença a pretexto de ausência de fundamentação. Questões de fato e de direito efetivamente examinadas na sentença, «ex vi» do CPC, art. 489. Vício insanável que autorizava o ajuizamento da presente demanda anulatória. Arguição preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela autora na mencionada Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança 0011799-48.2011.8.26.0004, que havia mesmo de ser acolhida. Demandante que, na condição de fiadora, não anuiu à prorrogação da vigência do prazo do contrato de locação. Extensão do período da locação, que foi avençado somente entre os locadores e a locatária, sem prévia ciência ou anuência da fiadora. Observância da Súmula 214 do C. STJ. Contrato de fiança que não pode ser interpretado extensivamente, «ex vi» do CCB, art. 819. Débito cobrado pelos locadores que teve origem em período posterior ao término do prazo do contrato de locação originário e, por isso, não pode ser exigido da fiadora. Demanda anterior contaminada por nulidade absoluta, já que proferida contra parte ilegítima, implicando ausência de condição de ação em relação à ora demandante, circunstância que impunha a extinção daquele processo sem exame do mérito, «ex vi» dos arts. 17 e 485, VI, do CPC. Demanda que comporta efetivamente o decreto de procedência, com a declaração de nulidade e consequente desconstituição da sentença condenatória proferida no mencionado processo 0011799-48.2011.8.26.0004, mas apenas em relação à fiadora demandada naquela Ação, que figura como autora desta «Querella Nullitatis Insanabilis". Demandados que devem arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, arbitrada a verba honorária devida ao Patrono da demandante em quinze por cento (15%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 878.0901.8041.3844

10 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação indenizatória de dano material e moral - Fornecimento de energia elétrica - Interrupção do serviço - Sentença de procedência - Caracterizada a relação de consumo - Inversão do ônus da prova que é devido - Comprovação do nexo causal entre os danos alegados e a falha na prestação do serviço pela concessionária - Responsabilidade objetiva da concessionária - Relatório apresentado que não demonstra a excludente de responsabilidade da ré - Dano material comprovado - Configuração do dano moral - Manutenção do valor fixado em R$ 7.000.00 que se mostra proporcional à reprovabilidade da conduta, promovendo a justa reparação dos danos sofridos e a adequada punição do ofensor - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 731.8497.1044.6451

11 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de obrigação de fazer - Preliminar do banco - Irresignação da casa bancária com relação ao valor da causa - Acolhimento - Hipótese em que não se discute o valor total do contrato, mas apenas se busca limitar os descontos relativos ao ajuste - valor da causa que deve corresponder à diferença entre o que é cobrado mensalmente pela casa bancária e o montante que o autor reputa devido, multiplicado por doze - Prestações continuadas que superam o período de um ano - Inteligência do art. 292, II e § 2º, do CPC - Valor da causa alterado - Preliminar acolhida. ... ()

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Doc. ADM Direito 660.8116.3022.4675

12 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Inexistência de elementos aptos a infirmar a declaração de insuficiência de recursos para custeio do processo - Benefício deferido. ... ()

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Doc. ADM Direito 766.0743.3564.0653

13 - TJSP Ação de danos morais c/c inexistência de débito. Determinação para juntada aos autos de procuração ad judicia específica com firma reconhecida, além de outras providências, como comprovação de prévio requerimento administrativo e declaração de próprio punho. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. Pretensão do autor de reforma. Admissibilidade. O apelante juntou aos autos procuração específica assinada fisicamente, constando o número do processo, com foto segurando a procuração, além de declaração de próprio punho, informando como conheceu o advogado e demonstrando ciência do objeto da demanda. Descabida a exigência de firma reconhecida, por ausência de previsão legal. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Interesse processual configurado. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 402.2471.0128.1673

14 - TJSP APELAÇÃO -

Sentença que acolheu o pedido de cancelamento do cartão - Fixação de R$ 500,00 a título de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora - Necessidade de majoração da verba honorária, a fim de remunerar condignamente o patrono em demanda como a presente, ora se fixando esta em R$ 1.000,00 - Aplicação do §8º do CPC, art. 85 - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 355.8731.9534.7225

15 - TJSP DIREITO À SAÚDE.

Fornecimento de insumos para utilização de bomba de infusão contínua de insulina. Litispendência. Identidade de partes, causa de pedir e pedido entre esta demanda e o processo 1000785-23.2023.8.26.0000. Admissibilidade do reconhecimento da litispendência, conquanto distintos os ritos adotados. Precedentes do STJ. Matéria cognoscível de ofício, nos termos do CPC, art. 485, § 3º. Processo extinto sem resolução de mérito

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Doc. ADM Direito 236.0301.7622.1286

16 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de atos, negócios jurídicos e cobrança c/c pedido de repetição de indébito e exibição de documentos - Razões recursais apresentadas pelo requerido que se voltam contra os termos do decisum - Preliminar afastada - Juízo de primeiro grau que proferiu sentença após a juntada do laudo pericial, sem intimar o perito para responder aos pedidos de esclarecimentos formulados por ambas as partes - Afronta ao CPC, art. 477, § 2º, bem como aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Anulação da sentença que é de rigor, para que o expert seja intimado a prestar os esclarecimentos - Precedentes deste E. Tribunal. RECURSOS PROVIDOS, COM DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 145.1760.7825.8989

17 - TJSP PETIÇÃO INICIAL.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado à autora seu comparecimento pessoal ao cartório para ratificar os termos da petição inicial. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o CPC, art. 139, III, no sentido de que incumbe ao juiz «prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias», consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela autora, a despeito de regularmente intimada. Decreto de extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, IV. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 355.0255.5391.3754

18 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - NEGATIVA DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO, APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE OBRA (HABITE-SE) E DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS REFERENTE À CONSTRUÇÃO - CUMPRIMENTO DE UMA DAS EXIGÊNCIAS FORMULADAS PELO REGISTRADOR NO CURSO DA DÚVIDA - DÚVIDA PREJUDICADA - DEMAIS EXIGÊNCIAS CABÍVEIS - SUJEIÇÃO AO REGISTRO ESPECIAL Da Lei 6.766/79, art. 18 QUE NÃO FOI OBSERVADO - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA

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Doc. ADM Direito 714.7990.0397.2096

19 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO.

Ação de despejo por falta de pagamento, cobrança e reconvenção. Sentença de procedência da ação de despejo e de improcedência da reconvenção. Insurgência dos réus-reconvintes. ... ()

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Doc. ADM Direito 142.0716.7856.9688

20 - TJSP Apelação. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel em razão de falta de pagamento. Requerido que suscita a falsidade do contrato apresentado pela autora, que por sua vez não apresenta o contrato original para realização de perícia grafotécnica. Sentença de improcedência. Descabimento. Requerido que reconhece a celebração do negócio, por valor ligeiramente inferior, apresentando recibo de quitação. Autora que alega a falsidade do recibo de quitação. Perícia realizada que afirma a impossibilidade de conclusão quanto à autenticidade do documento, que ostenta apenas uma rubrica que o requerido afirma ser da autora. Falta de diligência do comprador ao aceitar suposto recibo de quitação com mera rubrica do vendedor, sem qualquer similaridade com as assinaturas por extenso lançadas no contrato apresentado pelo próprio requerido. Ausência de comprovação do pagamento, seja por transferência bancária ou qualquer outro meio, que afasta a possibilidade de aplicação do disposto no art. 320, parágrafo único, do Código Civil. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 170.0804.0332.1043

21 - TJSP *Ação de cobrança - Cheques pós-datados - Emissão de cheques pelo réu para pagamento da prestação de serviço prestado pelo autor, de retirada de bomba de água de poço artesiano - Sustação dos cheques pelo emitente réu alegando falha na prestação de serviço do autor, por não reparar corretamente a bomba de água - Sentença de procedência da ação de cobrança - Insurgência - Descabimento - Cheques pós-datados emitidos voluntariamente pelo réu - Prova oral produzida demonstrando foi o autor contratado pelo réu apenas para retirada da bomba de água do poço artesiano, não sendo o autor contratado para executar reparos na bomba de água - Inexistência de elemento concreto de prova comprovando a alegada falha na prestação de serviço do autor - Legitimidade na cobrança dos cheques indevidamente sustados pelo réu - Inaplicabilidade ao caso da exceção de contrato não cumprido (art. 476 do CC) - Recurso negado.*

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Doc. ADM Direito 487.2151.0307.3288

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PELOS DANOS MORAIS. CONTAGEM DE JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA VERBA REPARATÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 948.7246.0830.7996

23 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que negou provimento ao apelo fazendário, preservando o desate de procedência. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ - no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... ()

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Doc. ADM Direito 577.5948.3972.9994

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADES ALEGADAS NÃO DEMONSTRADAS. INEXISTÊNCIA DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA E RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO CANCELAMENTO. IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 920.7515.0635.7298

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais morais. Contribuições associativas. Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário da autora, que alega não ter aderido ao suposto contrato ou ter autorizado descontos. Sentença que declarou a inexigibilidade do débito e determinou a restituição dos valores cobrados em dobro. Insurgência da autora argumentando que o valor da indenização por danos morais deve ser majorada de R$5.000,00 para R$10.000,00 e que os honorários do advogado devem ser arbitrados por equidade. Falta de dialeticidade reconhecida quanto ao pedido de aumento no valor da indenização por danos morais porque não houve condenação a tal título. Recurso, nesse ponto, dissociado das razões da sentença recorrida. Argumentos da apelante que apenas repetem o que foi alegado na petição inicial, sem combater os fundamentos da sentença. A jurisprudência deste E. TJSP é pacífica no sentido de que o emprego de argumentação genérica e dissociada dos fundamentos da sentença recorrida não atende ao comando previsto no Estatuto processual e tampouco autoriza a análise do mérito recursal. Inteligência do CPC/2015, art. 1.010, III. Valor dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em conformidade com a baixa complexidade da causa. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 798.2949.2319.1093

26 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento de energia elétrica - Danos a equipamento eletrônico por oscilação na rede - Pagamento de indenização a segurado - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Laudo unilateral - Desinteresse pela produção de prova técnica - Equipamento não disponibilizado à distribuidora de energia - Nexo de causalidade não comprovado - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()

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Doc. ADM Direito 270.5772.2697.5095

27 - TJSP Apelação - Ação monitória - Contrato de Abertura de Crédito - Sentença de improcedência - Prescrição da ação - Inocorrência - Aplicável o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, com início a partir do vencimento da última parcela do financiamento - Ocorrência não configurada no caso vertente - Sentença anulada, julgando-se procedente a ação - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 472.7479.7446.2029

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.

Ação que tem como objeto defeito do serviço, sujeitando-se, como regra, ao prazo quinquenal do CDC, art. 27. Existência de posições que aplicam prazo decenal. Porém, em todos os critérios o termo inicial do prazo de prescrição deve ser a última parcela de vencimento do contrato impugnado. Ainda que adotado o prazo trienal de prescrição, como defendido pelo banco réu, termo inicial que será a última das prestações do contrato consignado. Última parcela discutida se refere a dezembro de 2022 e a ação foi proposta em janeiro de 2023. Não se verifica tampouco a decadência. Relação jurídica existente entre a autora e o banco réu é de trato sucessivo, ou seja, renovada mensalmente a cada cobrança efetuada em detrimento do consumidor. Simetria com critérios usados nas ações de cobrança, revisional e nulidade dos contratos, como decorrência dos princípios da igualdade e boa-fé. Assim, não se verifica a prescrição quinquenal, trienal e nem decenal na presente. Caso concreto em que não se verificou prescrição e decadência sob qualquer critério adotado. Alegações afastadas. ... ()

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Doc. ADM Direito 438.4538.7800.7966

29 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Exoneração de Alimentos - Propositura pelo alimentante contra filha maior - Sentença de procedência - Exoneração do autor da obrigação alimentar - Inconformismo da ré, alegando que está matriculada em curso superior e não possui condições de arcar com seu sustento e custeio dos estudos, devendo haver a improcedência da ação - Descabimento - Filha que já atingiu a maioridade, é saudável e apta ao trabalho, sendo que não demonstrou a necessidade do recebimento dos alimentos, não comprovando a matrícula através de certidão ou atestado devidamente assinado, comprovantes de pagamentos das mensalidades ou frequência às aulas dos últimos meses - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 650.1187.4613.7476

30 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI INDEFERIDA PETIÇÃO INICIAL, E ASSIM JULGADA EXTINTA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PEÇA PRIMEIRA, PARA QUE SE JUSTIFICASSE O AJUIZAMENTO DO FEITO NA COMARCA DE SÃO PEDRO, UMA VEZ QUE A AUTORA CONTA COM DOMICÍLIO EM PIRACICABA - NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DE QUE A EXORDIAL CONTA COM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O ADEQUADO DESLINDE DO FEITO - NECESSÁRIA REFORMA, AINDA QUE PARCIAL DO QUANTO DECIDIDO - NÃO RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA PELO JUÍZO, PORQUE RELATIVA, AINDA QUE FUNDADA EM SUPOSTA PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA, QUE DEVERÁ IMPLICAR NA MANUTENÇÃO DO FEITO NA COMARCA PARA ONDE FOI ORIGINARIAMENTE DISTRIBUÍDA A AÇÃO, A SE DAR INDEPENDENTEMENTE DE INVESTIGAÇÃO, TANTO PELA O.A.B. QUANTO PELA E. CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, EM RELAÇÃO A PRÁTICA QUE SE TEM POR INDEVIDA - EXEGESE DO CPC, art. 63, § 5º EM VIGOR - PEDIDO DE REFORMA COM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA BUSCADA - INSUFICIENTE COMPROVAÇÃO POR PARTE DA RECORRENTE DE SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - GRATUIDADE DENEGADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 481.4046.5570.2386

31 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUST/TUSD. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Ação ajuizada objetivando a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS e a repetição dos valores pagos. A sentença julgou improcedente a ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS. III. Razões de Decidir 3. A inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS é lícita, conforme o Tema 986 do STJ, que estabelece que tais tarifas integram a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura de energia elétrica. 4. Não há modulação de efeitos aplicável ao caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento à apelação, mantendo-se a sentença que julgou improcedente a ação. Tese de julgamento: 1. A inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS é lícita. Legislação Citada: CF/88, art. 155, II, § 3º; Lei Complementar 87/1996, arts. 2º, I, e 12, I. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 986. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Fernão Borba Franco, 7ª Câmara de Direito Público, j. 26/06/2024. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 24/06/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Eduardo Gouvêa, 7ª Câmara de Direito Público, j. 24/06/2024. TJSP, Embargos de Declaração Cível 1023790-03.2016.8.26.0562, Rel. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 21/06/2024... ()

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Doc. ADM Direito 689.5138.5555.2547

32 - TJSP Apelação cível. Ação revisional de contrato. Extinção do processo sem resolução do mérito. Apelo da parte autora. Ausência de juntada integral dos documentos requisitados pelo magistrado. Lide com indícios de advocacia predatória. Procuração com firma ou comparecimento presencial. Conduta adotada em consonância com as recomendações emanadas do NUMOPEDE via Comunicado CG 2/2017 e Recomendação 159/2024 do CNJ. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 229.7630.3784.1230

33 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PACOTE TURÍSTICO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 361.0821.1645.2974

34 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de empréstimo consignado cuja celebração é negada pela autora e de responsabilização dela por litigância de má-fé - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação procedente. 1. Cerceamento de defesa. Alegação comportando acolhida. Autora que nega a celebração do negócio jurídico e impugna, de maneira especificada e consistente, a autenticidade da assinatura eletrônica que lhe é atribuída no instrumento contratual. Documento, com efeito, desprovido de certificado ICP-Brasil, apontando geolocalização diversa da residência da autora. Quadro fazendo cessar a fé do documento e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade (CPC/2015, art. 428, I). Aplicação da regra do CPC, art. 429, II, à luz da interpretação que lhe foi dada no julgamento do repetitivo referente ao chamado Tema 1.061 - STJ - . 2. Consequente anulação da sentença. Autora advertida de que, eventualmente positivada a autenticidade da assinatura, provavelmente será ela responsabilizada como litigante de má-fé. Anotado, ainda, que o eventual acolhimento dos pedidos declaratórios e de restituição de valores implicará a necessidade de a autora restituir o valor eventualmente revertido em seu proveito em função da operação aqui em discussão, mediante compensação. Deram provimento à apelação, para anular a sentença por cerceamento de defesa, com observação.

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Doc. ADM Direito 509.5417.4856.2910

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE. EMBARGOS SUBSISTENTES EM PARTE. CIRCUNSTÂNCIAS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE QUE, NO TOCANTE À CULPA PELA RESCISÃO CONTRATUAL, RECEBERAM DO JUÍZO DE ORIGEM UMA CORRETA VALORAÇÃO, SOBRETUDO PORQUE O LOCATÁRIO-APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESINCUMBIR-SE DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, QUAL SEJA, A EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO QUE INVIABILIZARIA, OU PODERIA INVIABILIZAR O USO DO BEM EM CONDIÇÕES NORMAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO, PORÉM, CARACTERIZADO. CLÁUSULA PENAL FIXADA EM CINCO ALUGUERES QUE SE REVELA MANIFESTAMENTE EXCESSIVA. REDUÇÃO PARA O PATAMAR DE TRÊS ALUGUERES (CODIGO CIVIL, art. 413). CÁLCULO DA PENALIDADE QUE DEVE SER REALIZADO DE FORMA PROPORCIONAL AO PERÍODO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL (LEI 8.245/91, art. 4º). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA SOBRE MULTA COMPENSATÓRIA (PRINCÍPIO DO «NON BIS IN IDEM»). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM APLICAÇÃO DO § 11 DO CPC/2015, art. 85. RELATÓRI

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Doc. ADM Direito 255.4448.7971.5821

36 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO COM ENCARGO. BEM PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Riacho Florestal e Participações Ltda contra sentença que julgou procedente a ação de revogação de doação com encargo legal, determinando a reversão do imóvel ao patrimônio público municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discutir: (i) a ocorrência da prescrição; (ii) a responsabilidade da apelante pelo descumprimento dos encargos, por suposta falta de infraestrutura; (iii) o direito à indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar de prescrição rejeitada. Matéria já foi analisada pela C. Câmara, em sede de agravo de instrumento, operando-se a preclusão consumativa. Ademais, houve interrupção do prazo prescricional decenal pelo Decreto Municipal 2.446/2017 ou pelas tratativas administrativas entre as partes. Mérito. A responsabilidade pelo descumprimento dos encargos não pode ser transferida ao Município, pois a empresa tinha conhecimento das condições do imóvel ao aceitar a doação. Não houve previsão legal/contratual de realização de obras de pavimentação pelo ente público. Ausência de interesse público na manutenção da doação. Impossibilidade de indenização pelas benfeitorias realizadas, por vedação expressa na legislação municipal. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Legislação Citada: CPC, arts. 505; 507; 1.009, §1º; CC art. 555; Lei Municipal 466/1984; Decreto Municipal 1.756/2010; Decreto Municipal 2.446/2017. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000788-62.2023.8.26.0334, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 29.04.2024; TJSP, Apelação Cível 1003652-19.2022.8.26.0428, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 30.10.2023; TJSP, Apelação Cível 1002752-66.2018.8.26.0625, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 26.09.2022... ()

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Doc. ADM Direito 259.8090.8812.1152

37 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de repetição em dobro do indébito e de indenização por danos morais. Descontos realizados no benefício previdenciário da autora em razão de contratação que alega não ter celebrado. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Danos morais configurados. Valor dos descontos efetuados até o ajuizamento que, quando confrontado com o do benefício previdenciário recebido pela autora, permite, sim, divisar o comprometimento do seu sustento. Não comprovado, porém, o propalado desvio produtivo. Verba indenizatória de R$ 1.500,00 que, pelas circunstâncias do caso, mostra-se adequada e suficiente para compensar os abalos experimentados pela parte e emprestar caráter preventivo ao instituto, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Súmula 326/STJ. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 149.9812.8880.2335

38 - TJSP TRIBUTÁRIO. IRPF.

Servidor público estadual inativo. Pretensão à isenção de imposto de renda por doenças incapacitantes: cervicalgia e artrose primária. Inadmissibilidade. Inteligência da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, alterado pela Lei 11.052/2004. Precedentes. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 840.4442.6179.5410

39 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela apelante - Pretensão de reforma da decisão - Não acolhimento - A presunção de hipossuficiência restou elidida nos autos - Malgrado concedido prazo para juntada de documentos complementares, a parte não cumpriu integralmente a determinação - Inferência de que o agravante detém condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 198.5793.7954.1770

40 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Empréstimo consignado - Autor nega ter contratado mútuo junto ao réu - Perícia grafotécnica apurou a falsidade da assinatura lançada no contrato objetado - Falha na prestação dos serviços - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva da casa bancária (Súmula 479, STJ) - Inexigibilidade do débito e consequente devolução do montante subtraído do benefício previdenciário do autor, tal como fora determinado na origem - Forma de repetição - Consumidor por equiparação (art. 17, CDC) - Aplicação do Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação de seus efeitos - Compensação entre o montante a ser ressarcido pelo réu e o valor recebido pelo autor - Danos morais não configurados - Quantia tomada que fora depositada em conta do autor, neutralizando eventual prejuízo material - Descontos em valores ínfimos - Lapso temporal considerável entre o início dos descontos e o ajuizamento - Sentença reformada - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, para que a repetição do indébito ocorra em dobro para descontos após 30/03/2021, e simples antes de tal data (Tema Repetitivo 929, do STJ), por fim afastando-se a condenação a título de danos morais... ()

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Doc. ADM Direito 382.7451.2812.7220

41 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com revisional e indenizatória - Contrato de empréstimo pessoal - Taxa de juros - Réu - Pactuação em percentual muito superior à média de mercado divulgada pelo Bacen - Reconhecimento da abusividade - Imposição da limitação - Inteligência do Lei 8.078/1990, art. 51, § 1º, III e do REsp. 1.061.530/RS/1STJ - Autor - Valores pagos a maior - Direito à repetição do indébito - Forma - Atenção à modulação dos efeitos no EAREsp Nº676 Acórdão/TRT3. Autor - Indenização pelos danos morais - Descabimento - Fato - Mera desavença contratual - Ausência de ofensa a direito da personalidade - Não afetação do nome ou da imagem. Honorários advocatícios devidos pelo réu - Juízo - Arbitramento em R$ 5.000,00 - Excessividade - Ajuste - Possibilidade - Readequação por equidade - (CPC, art. 85, § 8º) - Atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (CPC, art. 8º) - Sentença - Parcial reforma. Apelo do réu parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 703.5254.1728.7122

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.

Alegação de posse contínua e com ânimo de dono desde 1976, lastreada em cessão de direitos hereditários e comprovantes de pagamento de IPTU. Prova documental insuficiente para demonstrar exercício de posse qualificada. Laudo pericial atestando ausência de benfeitorias, sinais de ocupação ou atos materiais de domínio atribuíveis à autora. Moradores entrevistados que apenas conhecem a família, sem indicação de efetiva utilização do imóvel. Existência de ação possessória anterior envolvendo o mesmo bem, também julgada improcedente por ausência de comprovação de posse. Insuficiente comprovação do efetivo exercício de posse ad usucapionem. Requisitos do art. 1.242 do Código Civil não atendidos. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO... ()

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Doc. ADM Direito 210.0376.5937.9556

43 - TJSP Modelo de utilidade - Ação inibitória e indenizatória - Afirmação da violação de patente concedida à parte autora - Decreto de improcedência - Cerceamento de defesa caracterizado - Prova pericial necessária para solução da controvérsia - Ausência de enquadramento no art. 355, I do CPC/2015 - Sentença anulada - Apelo provido.

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Doc. ADM Direito 220.3067.1603.9390

44 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - TÉCNICO MECATRÔNICO - LESÃO NO JOELHO DIREITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO/COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso do obreiro desprovido.

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Doc. ADM Direito 655.3724.4557.5440

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTOS PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, extinguindo o feito com resolução de mérito. A sentença condenou a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se os benefícios da gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de nulidade da sentença por omissão quanto ao pedido de inversão do ônus da prova em relação de consumo; (ii) a qualificação técnica do perito designado para a perícia médica; (iii) a obrigatoriedade de cobertura de todos os procedimentos médicos solicitados pela autora, paciente pós-cirurgia bariátrica; (iv) a ocorrência de danos morais indenizáveis devido à negativa de cobertura. III. Razões de Decidir 3. Rejeição da preliminar de nulidade da sentença, pois, apesar de se tratar de relação de consumo, houve regular instrução processual com deferimento de prova pericial, sem insurgência da parte autora quanto à distribuição do ônus probatório, operando-se a preclusão da matéria. 4. A perícia técnica, realizada por profissional habilitado e de confiança do Juízo, concluiu que os procedimentos prescritos teriam fins estéticos, exceto a dermolipectomia abdominal, já realizada, afastando o caráter reparador dos demais procedimentos indicados. 5. A qualificação do perito foi considerada adequada, sem demonstração concreta de incapacidade técnica ou vício que comprometesse a conclusão do laudo. A insurgência da parte autora quanto à qualificação do perito ocorreu apenas após a apresentação do laudo, evidenciando a preclusão da matéria. 6. Mantido o indeferimento dos procedimentos requeridos, não há que se falar em danos morais, pois a negativa de cobertura foi fundamentada na ausência de caráter reparador dos procedimentos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, não exime a parte autora de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. 2. A cobertura obrigatória de procedimentos médicos por planos de saúde depende do caráter reparador ou funcional, conforme indicado pelo médico assistente, sendo facultado à operadora do plano a formação de junta médica para dirimir dúvidas justificadas. Legislação Citada: CDC, arts. 6º, VIII, 47, 51, IV; CPC/2015, art. 487, I, art. 98, §3º, art. 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, RESP Acórdão/STJ e RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13.09.2023 - TEMA 1069. STJ, EDROMS18205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006.... ()

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Doc. ADM Direito 183.0141.1941.1733

46 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Realização de nova perícia médica ou sua complementação. Providências desnecessárias. Laudo apresentado que possibilitou a formação da convicção do juiz para a solução da lide. Livre convencimento motivado. Jurisprudência do STJ. ACIDENTE DO TRABALHO. Operador de máquinas. Problemas nos ombros. Ausência de redução da capacidade laborativa e do nexo causal. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Art. 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Súmula 110/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 587.9553.8827.5641

47 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito e seguros. Transação não reconhecida. Parcial procedência. Inconformismo das partes. Nulidade da sentença. Inocorrência. Ausência de julgamento «extra petita". Prova da contratação do cartão de crédito e do seguro prestamista do cartão provisório. Laudo atesta validade das assinaturas e faturas demonstram recebimento do plástico e utilização para compras. Ausência de índicos de fraude. Falta de provas da contratação do seguro prestamista do cartão definitivo. Falsidade da assinatura atestada pelo laudo. Repetição do indébito devida. Aplicação do tema 929/STJ e modulação de efeitos: forma simples até 30/3/2021 e, após, dobra (CDC, art. 42). Dano moral não configurado. Prêmio do seguro de valor irrisório, sem reflexo extrapatrimonial. Restrição cadastral fundada em inadimplemento das faturas de cartão de crédito. Exercício regular de direito da credora. Recurso da autora desprovido e recurso da ré parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 640.2594.4724.1814

48 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário sem comprovação de contratação. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Ausência de apresentação de documento pela ré e falha na prestação do serviço. Nulidade da cobrança e devolução em dobro mantidas. Dano moral configurado na modalidade in re ipsa, conforme tese firmada em IRDR desta Corte. Descontos sucessivos em verba de natureza alimentar que ensejam abalo à esfera jurídica do consumidor. Indenização arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Redução do valor pretendido para R$ 5.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso. Incidência de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 840.4950.7250.1357

49 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público contra diversos réus, alegando direcionamento no Pregão Presencial 005/2013 para contratação de equipamentos de sonorização e iluminação para o Carnaval de 2013, com pedido de nulidade do certame e ressarcimento de R$ 121.831,17. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de comprovação de dolo específico para a tipificação dos atos de improbidade administrativa e (ii) a exigência de comprovação de perda patrimonial efetiva para caracterização de dano ao erário. III. Razões de Decidir 3. A aplicação retroativa das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa exige a comprovação de dolo específico para a tipificação dos atos de improbidade administrativa. 4. A nova redação da Lei 8.429/92, art. 10, VIII exige comprovação de perda patrimonial efetiva, afastando a presunção de dano pela mera frustração da concorrência. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento às Apelações para reformar a sentença e julgar improcedente a ação. Tese de julgamento: 1. A tipificação dos atos de improbidade administrativa exige dolo específico. 2. A caracterização de dano ao erário requer comprovação de perda patrimonial efetiva. Legislação Citada: Lei 8.429/92, arts. 10, VIII, 11, caput, 17, §§ 10-C, 10-D, 10-F, I; Lei 14.230/2021. Jurisprudência Citada: STF, Tema 1.199 de repercussão geral; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 08/06/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Joel Birello Mandelli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 28/04/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 709.7563.2539.7577

50 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CONJUNTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATO DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE ESTRUTURA MODULAR. SENTENÇA ÚNICA EM AÇÕES CONEXAS. PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. AFASTADA A PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

1. A controvérsia acerca da incidência do CDC encontra-se preclusa, por já ter sido apreciada em agravo de instrumento anteriormente julgado. 2. A ausência de perícia conclusiva não configura cerceamento de defesa quando a própria parte altera o estado da coisa antes da conclusão da prova técnica, permanecendo com ela o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito por outros meios idôneos. 3. Os elementos probatórios produzidos não demonstram inadimplemento contratual substancial da fornecedora, tampouco comprovam que os vícios alegados decorreram de falha de fabricação ou de instalação da estrutura modular. 4. A prova oral evidencia que drenagem, fundações, hidráulica externa e demais obras civis eram de responsabilidade da contratante, afastando o nexo causal entre os principais danos alegados e a conduta da apelada. 5. A entrega de material diverso do contratado na fachada caracteriza desconformidade contratual, mas não autoriza abatimento do preço nem inexigibilidade do crédito sem prova objetiva da efetiva repercussão econômica do vício. 6. Inexistindo inadimplemento substancial, mostra-se inaplicável a exceção do contrato não cumprido, permanecendo hígido o título executivo. 7. As pretensões fundadas em inadimplemento contratual submetem-se ao prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, impondo-se o afastamento da prescrição trienal reconhecida na sentença. 8. Afastada a prescrição, estando a causa madura para julgamento, impõe-se a apreciação imediata do mérito, nos termos do CPC, art. 1.013, § 4º, permanecendo improcedentes os pedidos por ausência de prova do inadimplemento contratual, do dano e do nexo causal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, exclusivamente para afastar o reconhecimento da prescrição trienal, declarar aplicável o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil e julgar, desde logo, improcedentes as pretensões anteriormente alcançadas pela prejudicial de mérito, nos termos do CPC, art. 1.013, § 4º, mantida, no mais, a sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 920.0206.6461.6517

51 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2016 a 2018 - Deserção - Apelante que após indeferimento da gratuidade, não recolheu o preparo - Deserção configurada - Precedentes do STJ e deste Tribunal. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 188.7342.3086.8878

52 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E INADIMPLEMENTO COMPROVADOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. DÉBITO EXIGÍVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A inscrição em órgãos de proteção ao crédito constitui mecanismo legítimo de proteção ao crédito, consistente no registro da inadimplência do devedor em bancos de dados especializados, destinado a conferir publicidade à existência de obrigação exigível e a subsidiar a análise de risco nas relações negociais, desde que fundada em dívida válida e regularmente constituída. 2. Relação contratual comprovada mediante documentos que mostram a contratação do cartão de crédito, a efetiva utilização pelo autor, a realização de compras e o pagamento parcial das faturas, demonstrando a regularidade da contratação e a origem do débito. 3. Inadimplemento das obrigações regularmente demonstrado por extratos das faturas. Ausência de prova da quitação ou de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da credora, nos termos do CPC, art. 373, I. 4. Inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos decorrente do exercício regular do direito de crédito, fundada em dívida existente, líquida e exigível. Inexistência de ilicitude na cobrança ou na negativação. 5. Não configurados os pressupostos da responsabilidade civil. Regularidade da contratação e da inscrição restritiva que afastam o dever de indenizar. 6. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 529.2006.9185.1334

53 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E VEÍCULO AUTOMOTOR EM CRUZAMENTO COM SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA. VERSÕES CONTRADITÓRIAS DOS CONDUTORES. FOTOGRAFIAS E BOLETIM DE OCORRÊNCIA INSUFICIENTES PARA COMPROVAR, COM SEGURANÇA, A DINÂMICA DO ACIDENTE E A CULPA EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. PROPOSTA ADMINISTRATIVA DE ACORDO PELA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR QUE NÃO EQUIVALE A CONFISSÃO DE RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO E DO NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 789.4212.6137.2356

54 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor. Alegação municipal no sentido de que o processo fora distribuído antes da fixação das teses no citado Tema. A insurgência do apelante não deve ser conhecida. Valor da causa (R$ 912,25) inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 1.576,26 (atualizado pelo IPCA-E a partir de dezembro de 2000). A decisão retro é corroborada pela inteligência do art. 4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, no qual estipulou-se que «nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Não se conhece do recurso.

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Doc. ADM Direito 198.8679.4330.2647

55 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Contratação inexistente. Descontos indevidos na conta bancária do autor. Ilícito corretamente reconhecido na origem. Legitimidade passiva da instituição financeira. Dano moral caracterizado. Indenização majorada. Termo inicial dos juros moratórios das indenizações por danos materiais e por danos morais deve ser a data do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Verba honorária sucumbencial majorada, adotando-se o valor da condenação como base de cálculo. Sentença reformada. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 444.7934.4102.3896

56 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, afastando as alegações de ilegitimidade passiva e de imunidade tributária. Condenou a embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A embargante insurge-se contra o não reconhecimento da imunidade tributária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a CDHU, como sociedade de economia mista, faz jus à imunidade tributária recíproca, e (ii) se o processo deve ser sobrestado até decisão do STF - sobre o Tema 1122. III. Razões de Decidir 3. A CDHU, por ser sociedade de economia mista, não goza de imunidade tributária recíproca, conforme art. 173, §§ 1º e 2º, da CF/88, que sujeita essas entidades ao regime jurídico de direito privado. 4. O reconhecimento da repercussão geral pelo STF - no Tema 1122 não implica suspensão automática dos processos correlatos, sendo necessária determinação expressa do relator do recurso paradigma. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Sociedades de economia mista não gozam de imunidade tributária recíproca. 2. A suspensão de processos em repercussão geral depende de determinação expressa do relator no STF. Legislação Citada: CF/88, art. 150, VI, a; art. 173, §§ 1º e 2º; CPC/2015, art. 85, § 2º, § 11, art. 1.035, § 5º. Jurisprudência Citada: STF, ARE Acórdão/STF, Tema 1122, Min. Presidente, Tribunal Pleno, j. 17/12/2020. STJ, RE 966.177O, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 7/6/2017. TJSP, AI 2273861-64.2024.8.26.0000, Rel. Des. Silva Russo, j. 09/12/2024.... ()

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