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Doc. ADM Direito 803.2556.7662.2276

1 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação cível. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova pericial. Anulação da sentença. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ordinária, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários, observada a gratuidade de justiça. A parte apelante sustenta cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial grafotécnica, necessária para comprovação de falsidade de assinatura em contrato acostado aos autos, e requer a anulação da sentença para regular instrução do feito. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento da prova pericial grafotécnica, requerida pela parte autora, configura cerceamento de defesa apto a justificar a anulação da sentença. III. Razões de decidir 3. O julgamento antecipado da lide, em hipótese na qual a controvérsia demanda dilação probatória, configura cerceamento do direito de defesa.4. A prova pericial grafotécnica é essencial quando a parte impugna a autenticidade da assinatura aposta em documento que fundamenta a pretensão resistida.5. O CPC, art. 370 autoriza o juiz a determinar a produção de provas necessárias à instrução do feito, seja de ofício ou a requerimento da parte, de modo a assegurar decisão justa e bem fundamentada.6. A recusa imotivada à produção de prova requerida impede o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, princípios constitucionais que regem o processo civil. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: A negativa imotivada de produção de prova pericial, quando esta se mostra imprescindível à resolução do mérito, configura cerceamento de defesa. O juiz deve permitir a instrução probatória necessária à formação de sua convicção, sob pena de nulidade da sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370 e CPC, art. 1.026, § 2º

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Doc. ADM Direito 113.2809.5255.3017

2 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais - Alegada cobrança indevida e inscrição do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Não acolhimento - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Adesão a «Seguro Fatura Protegida» vinculado a cartão de crédito contratado pelo demandante - Produto que abrange a cobertura de dívidas até a data do sinistro (desemprego involuntário) - Demonstração de que o autor continuou a utilizar o cartão de crédito após a ocorrência do sinistro, gerando débitos não cobertos pela apólice securitária - Cobranças e negativação que decorrem de exercício regular de direito - Inteligência dos arts. 188, I, do Código Civil e 373, II, do CPC - Precedentes desta Colenda Câmara - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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