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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais - Alegada cobrança indevida e inscrição do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Não acolhimento - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Adesão a «Seguro Fatura Protegida» vinculado a cartão de crédito contratado pelo demandante - Produto que abrange a cobertura de dívidas até a data do sinistro (desemprego involuntário) - Demonstração de que o autor continuou a utilizar o cartão de crédito após a ocorrência do sinistro, gerando débitos não cobertos pela apólice securitária - Cobranças e negativação que decorrem de exercício regular de direito - Inteligência dos arts. 188, I, do Código Civil e 373, II, do CPC - Precedentes desta Colenda Câmara - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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