2 - TJSP
Acidentária - Alegação de acidente de trajeto - Pretensão à concessão do auxílio-acidente - R. sentença que indefere a inicial e extingue o feito sem resolução de mérito (CPC, art. 485, I), diante da falta de prévio requerimento administrativo atual negado - Descabimento - Existência de auxílio-doença pregresso, concedido e depois cessado, que equivale, portanto, à alta médica administrativa - Pretensão resistida configurada, inclusive independente da época da cessação do auxílio-doença - Atual posicionamento da Câmara - Decisão reformada - Recurso provido.
Dou provimento ao recurso para afastar a r. sentença extintiva e determinar o regular processamento do feito(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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