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Doc. ADM Direito 957.2412.0007.2999

1 - TJSP Reversão de doação onerosa. Desvirtuamento da finalidade da doação evidenciada. Requerida que não negou tal desvirtuamento. Documentação carreada pelo Município indicativa de que o local se encontrava fechado, sem atividade. Sentença de procedência. Manutenção. Notificação desnecessária no caso dos autos, não se aplicando o art. 562 do CC. Retenção e indenização por benfeitorias incabível, visto que admitiu a própria demandada que, em caso de reversão, o imóvel passaria a integrar o patrimônio da Municipalidade, sem ônus. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 207.9884.4744.4568

2 - TJSP Acidentária - Alegação de acidente de trajeto - Pretensão à concessão do auxílio-acidente - R. sentença que indefere a inicial e extingue o feito sem resolução de mérito (CPC, art. 485, I), diante da falta de prévio requerimento administrativo atual negado - Descabimento - Existência de auxílio-doença pregresso, concedido e depois cessado, que equivale, portanto, à alta médica administrativa - Pretensão resistida configurada, inclusive independente da época da cessação do auxílio-doença - Atual posicionamento da Câmara - Decisão reformada - Recurso provido. Dou provimento ao recurso para afastar a r. sentença extintiva e determinar o regular processamento do feito

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