Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 1692.9020.5859.2400

1 - TJSP Recurso inominado - Direito do Consumidor - Falha na prestação de serviços, que justificam a rescisão contratual sem a incidência de multa - Dano moral configurado -Sentença mantida - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 285.9746.7032.2928

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA.

Pretensão de não incidência do ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e de Transmissão (TUST). Aplicação do Tema 986 dos Recursos Repetitivos. Hipóteses de modulação que não se aplicam ao caso. Sentença de procedência reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 553.0230.4130.8820

3 - TJSP Apelação - Execução de título extrajudicial - Sentença que indeferiu a inicial, ante a falta de título executivo extrajudicial - Recurso da exequente. Execução de título extrajudicial lastreada em contrato de prestação de serviços alegadamente inadimplido - Ausência de qualquer assinatura no contrato «principal» e ausência de assinatura de duas testemunhas no aditivo - Inadmissibilidade, na hipótese - Inobservância dos requisitos legais necessários previstos no art. 784, III do CPC - Extinção da execução bem decretada ante a ausência de título executivo - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 868.1567.5919.2989

4 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.

Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 307.3882.5333.7178

5 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PELA CASA DE VALORES RECORRIDA QUE COMPROVAM A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - INSCRIÇÃO DEVIDA PELO INADIMPLEMENTO - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 620.0709.4665.0963

6 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. 1. RECURSO PRINCIPAL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONFIRMOU A FALSIDADE DA ASSINATURA DO AUTOR NO CONTRATO. CONTRATO NULO E OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL. 2. DEVER DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DESNECESSÁRIA A PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR (PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP). DANO MORAL EXISTENTE, DIANTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, O QUE LHE CAUSOU INEGÁVEL AFLIÇÃO, TRISTEZA E SOFRIMENTO DESNECESSÁRIO. VALOR FIXADO (R$6.000,00) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO. 4. APELO ADESIVO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO RECORRIDO AFASTADA. SUCUMBÊNCIA PARCIAL DO AUTOR. INTERESSE EVIDENCIADO QUANTO À OBTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS INICIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RÉU NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. REPETIÇÃO DOBRADA QUE DEVE OBSERVAR A MODULAÇÃO TEMPORAL DO PRECEDENTE JULGADO PELO C.STJ. ACOLHIMENTO DO RECURSO QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS DAS INDENIZAÇÕES, CUJA INCIDÊNCIA DEVE OBSERVAR A SÚMULA 54 DO C. STJ - . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DO AUTOR MAJORADOS A 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INGRESSO NA FASE INSTRUTÓRIA QUE EXIGIU MAIOR TRABALHO E TEMPO DO ADVOGADO. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §2º, S I A IV, DO CPC. 5. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 6. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 955.0007.1665.9340

7 - TJSP Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Insurgência do consumidor. Cobrança de seguro pessoal em conta corrente - Réu que se desincumbiu de seu ônus probatório, porquanto trouxe aos autos a proposta de adesão ao serviço, devidamente assinada pelo autor evidenciando ser a contratação opcional - Ademais, a contratação do seguro constou de documento autônomo - Ausência de venda casada e de vício de consentimento - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 843.4487.1964.7647

8 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. BANCO NÃO EFETUOU O PAGAMENTO AO VENDEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDENAÇÃO. 1.

O autor alega que vendeu o imóvel descrito na inicial à requerida Ana Paula e até o momento não recebeu integralmente o preço. Na negociação foi prevista uma parte com recursos próprios e outra através de financiamento imobiliário, sendo que até o momento não recebeu a parte do financiamento. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 428.2529.7864.4678

9 - TJSP Apelação - Interposição contra decisão que julgou extinta habilitação de crédito - Inadequação da via eleita - Recurso cabível é o agravo de instrumento - Inobservância da Lei 11.101/05, art. 17 - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade por se tratar de erro grosseiro - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 937.2690.6540.1384

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 446.3410.5797.5847

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização. Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes. Requerido que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. Ausência de regular associação a permitir os descontos efetuados. Dano moral «in re ipsa» caracterizado. Valor arbitrado (R$5.000,00) que se apresenta correto para a hipótese dos autos. Repetição do indébito deve ser em dobro, considerado precedente do STJ. Sentença mantida. Recursos não providos... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 734.3924.0297.4012

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão RMC c/c conversão de contrato c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais» (sic). Sentença de improcedência. Preliminar das contrarrazões de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada. Recurso da autora. Descabimento. Cartão de crédito consignado (RMC). Réu que se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Inexistência de falha na prestação do serviço. Autora que não negou a relação jurídica, mas alegou ausência de informações claras. Inocorrência. Contrato que é expresso quanto à modalidade de contratação. Divergência na numeração do contrato averbado junto ao INSS que é irrelevante diante do conjunto probatório trazido aos autos pela instituição financeira. Ausência de vício de consentimento. Impossibilidade de conversão do mútuo para modalidade distinta. Cumprimento do «Pacta Sunt Servanda". Autora que possui 11 empréstimos consignados ativos. Negócio jurídico válido. Inexistência de ilícito por parte do réu, sendo indevida a restituição de valores e reparação por dano moral. Cancelamento do cartão. Ausência de pedido na petição inicial. Inovação recursal. Sentença mantida. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO, na parte em que conhecido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 103.8613.2022.5162

13 - TJSP Busca e apreensão de veículo - Alienação fiduciária - Sentença de extinção diante da inércia da parte autora em entrar em contato com Oficial de Justiça e acompanhar diligência de busca e apreensão - Obrigação não prevista em lei - Competência do Oficial de Justiça para o cumprimento da liminar - Ausência de intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção - Sentença anulada - Provimento da apelação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 899.2598.3993.3417

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Taxa de juros não abusivas. Tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Legalidade da cobrança de tarifas de registro e avaliação do bem, ante a demonstração de prestação do serviço. Seguros. Não caracterizada a venda casada. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 956.7647.1214.3599

15 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de inexistência de negócio jurídico Cumulada com repetição do indébito e indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Parcial procedência dos pedidos. Contrato de filiação. Relação jurídica inexistente. Impugnação de assinatura aposta no contrato. Perícia não realizada. Falha na prestação de serviço. Devolução simples. Dano moral não comprovado. Reforma parcial da sentença. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 348.3743.4707.8433

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA EM PARTE.

I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos morais ajuizada devido ao óbito do filho da autora, em 2023, por complicações de pneumonia. A autora alega diagnóstico tardio, omissão e negligência médica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ilegitimidade passiva da médica corré; (ii) determinar se houve cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide sem a realização de perícia técnica para apurar eventual erro médico e nexo causal entre o atendimento prestado e os danos alegados. III. Razões de Decidir 3. A ilegitimidade passiva da médica corré é reconhecida com base na tese fixada pelo STF - no Tema 940, que determina que ações por danos causados por agente público devem ser ajuizadas contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. 4. A realização de perícia técnica é essencial para esclarecer a controvérsia sobre a responsabilidade médica e o nexo causal, sendo inadequado o julgamento antecipado sem essa prova. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte para, mantido o reconhecimento da ilegitimidade passiva da médica corré, anular a sentença em relação aos demais réus e determinar a remessa dos autos à primeira instância para produção de prova pericial. Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade passiva do agente público em ações de erro médico é reconhecida conforme o Tema 940 do STF - . 2. A realização de perícia técnica é imprescindível, no caso, para garantir o contraditório e a ampla defesa. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 370. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 23.01.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 05.09.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Magalhães Coelho, 1ª Câmara de Direito Público, j. 11/03/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 13/01/2023... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 377.7902.2605.8813

17 - TJSP APELAÇÃO -

Consórcio de imóvel - Desistência - Ação de conhecimento com pedidos de: (i) pagamento da taxa de administração proporcional ao tempo em que a administradora efetivamente administrou a cota das partes apelantes; (ii) declaração de nulidade das cláusulas penais; e, (iii) restituição dos valores pagos, corrigidas monetariamente - Sentença de parcial procedência - RECURSO DOS AUTORES postulando o reconhecimento de julgamento «extra petita», porquanto não havia pedido de (i) devolução «imediata» dos valores pagos, (ii) devolução da taxa de adesão e (iii) nulidade da taxa de administração - Diante do fato de que não têm mais interesse na manutenção do contrato, por enfrentarem dificuldades financeiras, pugnaram pela Incidência da taxa administrativa de forma proporcional às parcelas pagas, não incidindo sobre a totalidade da dívida - Imposição de sucumbência total da requerida - Sentença extra petita - Ocorrência - Inteligência do CPC, art. 492 - Nulidade parcial declarada. RELAÇÃO DE CONSUMO - Contrato de consórcio de bem imóvel - Consórcio de longa duração (200 meses) - Pagamento de 50 parcelas - Restituição dos valores pagos - Consorciados desistentes que fazem jus à restituição das parcelas pagas devidamente corrigidas, desde cada desembolso, autorizada a retenção da taxa de administração, proporcionalmente às parcelas pagas, e não sobre a sua totalidade, em até 30 (trinta) dias a contar da última assembleia de contemplação do grupo ou da contemplação do consorciado - Uma vez manifestado o expresso desinteresse dos autores em manter a relação jurídica existente, em atenção à aplicação, por analogia, do verbete da Súmula 1, desta E. Corte Paulista, tem-se que se afigura direito potestativo dos aderentes obterem a rescisão contratual - Sucumbência modificada - Recurso PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 416.5127.3399.5776

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO EMPRESARIAL COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA SEGURADORA - DANO MATERIAL CONFIGURADO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SER A DATA DA NEGATIVA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 740.3916.8282.3894

19 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Ação julgada parcialmente procedente na origem. Preliminares de nulidade de sentença e cerceamento de defesa afastadas. Abusividade reconhecida. Taxa de juros prevista nos contratos bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Readequação que se impõe, com aplicação da taxa média de juros da época divulgada pelo Banco Central. Sentença confirmada. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 378.1492.2097.8008

20 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA.

A dificuldade do autor em promover a citação do requerido e a busca e apreensão do veículo alienado não revelam a hipótese do, IV do CPC, art. 485 - ausência de pressuposto processual objetivo - , e sim a do, III do referido dispositivo. Intimação pessoal do autor para impulsionar o feito em 5 dias (§ 1º do CPC, art. 485) - Precondição para a extinção do feito. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 522.8951.8958.0962

21 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Verba honorária em prol do advogado do autor fixada, por apreciação equitativa, em R$ 400,00 (quatrocentos reais) - Pretensão à majoração dos honorários advocatícios com base na Tabela da OAB/SP - Fixação da verba honorária por apreciação equitativa, com base no §8º, do CPC, art. 85, mantida, tendo em vista o baixo valor atribuído à causa - Inaplicável, contudo, a fixação da referida verba com base na Tabela de Honorários do Conselho Seccional da OAB, que tem cunho apenas de recomendação, não vinculativo - Precedentes jurisprudenciais - Majoração da aludida verba que se impõe, sob pena de se dar ao patrono da parte vencedora uma remuneração insuficiente - Honorários advocatícios ora fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 676.8851.4534.0328

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE C.C. INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de imissão na posse c/c indenização, determinando a imissão definitiva dos autores na posse do imóvel e condenando os requeridos ao pagamento de indenização pela ocupação indevida, além de ressarcimento de despesas com IPTU, água e energia elétrica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva do corréu Dilton e (ii) analisar a possibilidade de usucapião do imóvel pelo corréu Paulo. III. Razões de Decidir 3. Reconhecida a ilegitimidade passiva do corréu Dilton, uma vez que sua posse era indireta, como locatário do corréu Paulo. 4. A tese de usucapião do corréu Paulo foi rejeitada devido à precariedade da posse e ausência de animus domini, além de não cumprimento dos requisitos legais para usucapião urbana ou rural. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do corréu Dilton. 2. Rejeição da tese de usucapião pelo corréu Paulo. Legislação Citada: CF/88, art. 191; CPC, arts. 18, 80, I, 81, §1º, 85, §2º, 485, VI; CC, art. 1.242, parágrafo único... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 860.0216.6709.5032

23 - TJSP APELAÇÃO DE AMBOS OS LADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇAO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - conclusão contida no laudo pericial grafotécnico no sentido de que a assinatura aposta no contrato era falsa - declaração de invalidade do contrato e de inexigibilidade dos descontos em razão da inexistência de relação jurídica entre as partes que era de rigor. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 776.5225.5181.5310

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

I. Caso em Exame: Embargos de declaração contra acórdão que incorreu em erro material quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência. O recurso de apelação interposto foi provido, invertendo-se os ônus de sucumbência, contudo, houve erro material quanto à condenação ao pagamento em favor da parte ré, constando equivocadamente o pagamento em favor da parte autora. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na análise da alegação de erro material e obscuridade no acórdão, especificamente sobre a redistribuição do ônus de sucumbência e o pagamento dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir: Os embargos foram recebidos por serem tempestivos e acolhidos para corrigir o erro material e a obscuridade no acórdão embargado. No caso dos autos, o recurso de apelação interposto foi provido, invertendo-se os ônus de sucumbência, contudo, houve erro material quanto à condenação ao pagamento em favor da parte ré, constando equivocadamente o pagamento em favor da parte autora. O acórdão deve indicar expressamente que, com a inversão do ônus de sucumbência, a parte autora, ora apelada, deve arcar com o pagamento integral dos custos e despesas processuais, além dos honorários advocatícios em favor dos patronos da parte ré, ressalvada a gratuidade processual concedida à parte autora. Dispositivo: Embargos de declaração acolhidos para sanar o erro material e obscuridade, mantendo-se, quanto ao mais, integralmente o acórdão embargado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 247.0649.7079.0183

25 - TJSP APELAÇÃO. PREPARO.

Pedido de assistência judiciária em sede recursal. Indeferimento. Concessão de prazo para recolhimento da taxa judiciária. Inércia da recorrente. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 768.7224.0797.6586

26 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL - ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS COM DETERMINAÇÃO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 612.4643.9829.4173

27 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE CESSAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉ PELA. 1. FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. 2. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DA REALIDADE DOS AUTOS E DA R. SENTENÇA RECORRIDA. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 715.7439.8275.2943

28 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Recurso contra decisão que determinou a suspensão do processamento do feito originário, com fundamento nas Decisões Superiores proferidas pelo i. Ministro Raul Araújo, Relator do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.328 do STJ) e do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.414 do STJ). Recurso conhecido, tendo em vista que não se verifica o aventado caráter protelatório. I. Caso concreto em que a autora, ora agravante, confirma a contratação de cartão de crédito consignado, mas se insurge contra a alegada ausência de amortização da dívida apesar dos descontos efetuados e da cobrança de seguro que afirma não ter contratado. II. Nesse panorama, não há se cogitar em distinguishing, tendo em vista que os temas referidos não são restritos ao engano quanto a modalidade do contrato, mas essencialmente sobre a falta de informações e práticas abusivas, inclusive cobrança de encargos reputados indevidos, como ocorreu na espécie, de modo que as questões aventadas pela parte autora na inicial se amoldam às teses que serão objeto de julgamento em sede de recursos repetitivos e cuja suspensão do processamento de todos os processos judiciais que versem sobre as mesmas questões foi determinada. Manutenção da ordem de suspensão exarada na r. decisão recorrida. Recurso conhecido e desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 624.5100.1877.6906

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA - COBERTURA PARA DOENÇAS GRAVES - INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO - RECUSA BASEADA EM EXCLUSÃO TÉCNICA DAS CONDIÇÕES GERAIS, DE DIFÍCIL COMPREENSÃO AO ADERENTE - INADMISSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA - INOCORRÊNCIA - CLÁUSULA RESTRITIVA INOPONÍVEL AO CONSUMIDOR, SOB PENA DE VIOLAR A BOA-FÉ CONTRATUAL E O DEVER DE INFORMAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF