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Pretensão de não incidência do ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e de Transmissão (TUST). Aplicação do Tema 986 dos Recursos Repetitivos. Hipóteses de modulação que não se aplicam ao caso. Sentença de procedência reformada. Recurso provido
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Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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O autor alega que vendeu o imóvel descrito na inicial à requerida Ana Paula e até o momento não recebeu integralmente o preço. Na negociação foi prevista uma parte com recursos próprios e outra através de financiamento imobiliário, sendo que até o momento não recebeu a parte do financiamento. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização. Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes. Requerido que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. Ausência de regular associação a permitir os descontos efetuados. Dano moral «in re ipsa» caracterizado. Valor arbitrado (R$5.000,00) que se apresenta correto para a hipótese dos autos. Repetição do indébito deve ser em dobro, considerado precedente do STJ. Sentença mantida. Recursos não providos... ()
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"Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão RMC c/c conversão de contrato c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais» (sic). Sentença de improcedência. Preliminar das contrarrazões de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada. Recurso da autora. Descabimento. Cartão de crédito consignado (RMC). Réu que se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Inexistência de falha na prestação do serviço. Autora que não negou a relação jurídica, mas alegou ausência de informações claras. Inocorrência. Contrato que é expresso quanto à modalidade de contratação. Divergência na numeração do contrato averbado junto ao INSS que é irrelevante diante do conjunto probatório trazido aos autos pela instituição financeira. Ausência de vício de consentimento. Impossibilidade de conversão do mútuo para modalidade distinta. Cumprimento do «Pacta Sunt Servanda". Autora que possui 11 empréstimos consignados ativos. Negócio jurídico válido. Inexistência de ilícito por parte do réu, sendo indevida a restituição de valores e reparação por dano moral. Cancelamento do cartão. Ausência de pedido na petição inicial. Inovação recursal. Sentença mantida. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO, na parte em que conhecido... ()
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Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Taxa de juros não abusivas. Tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Legalidade da cobrança de tarifas de registro e avaliação do bem, ante a demonstração de prestação do serviço. Seguros. Não caracterizada a venda casada. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos morais ajuizada devido ao óbito do filho da autora, em 2023, por complicações de pneumonia. A autora alega diagnóstico tardio, omissão e negligência médica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ilegitimidade passiva da médica corré; (ii) determinar se houve cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide sem a realização de perícia técnica para apurar eventual erro médico e nexo causal entre o atendimento prestado e os danos alegados. III. Razões de Decidir 3. A ilegitimidade passiva da médica corré é reconhecida com base na tese fixada pelo STF - no Tema 940, que determina que ações por danos causados por agente público devem ser ajuizadas contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. 4. A realização de perícia técnica é essencial para esclarecer a controvérsia sobre a responsabilidade médica e o nexo causal, sendo inadequado o julgamento antecipado sem essa prova. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte para, mantido o reconhecimento da ilegitimidade passiva da médica corré, anular a sentença em relação aos demais réus e determinar a remessa dos autos à primeira instância para produção de prova pericial. Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade passiva do agente público em ações de erro médico é reconhecida conforme o Tema 940 do STF - . 2. A realização de perícia técnica é imprescindível, no caso, para garantir o contraditório e a ampla defesa. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 370. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 23.01.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 05.09.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Magalhães Coelho, 1ª Câmara de Direito Público, j. 11/03/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 13/01/2023... ()
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Consórcio de imóvel - Desistência - Ação de conhecimento com pedidos de: (i) pagamento da taxa de administração proporcional ao tempo em que a administradora efetivamente administrou a cota das partes apelantes; (ii) declaração de nulidade das cláusulas penais; e, (iii) restituição dos valores pagos, corrigidas monetariamente - Sentença de parcial procedência - RECURSO DOS AUTORES postulando o reconhecimento de julgamento «extra petita», porquanto não havia pedido de (i) devolução «imediata» dos valores pagos, (ii) devolução da taxa de adesão e (iii) nulidade da taxa de administração - Diante do fato de que não têm mais interesse na manutenção do contrato, por enfrentarem dificuldades financeiras, pugnaram pela Incidência da taxa administrativa de forma proporcional às parcelas pagas, não incidindo sobre a totalidade da dívida - Imposição de sucumbência total da requerida - Sentença extra petita - Ocorrência - Inteligência do CPC, art. 492 - Nulidade parcial declarada. RELAÇÃO DE CONSUMO - Contrato de consórcio de bem imóvel - Consórcio de longa duração (200 meses) - Pagamento de 50 parcelas - Restituição dos valores pagos - Consorciados desistentes que fazem jus à restituição das parcelas pagas devidamente corrigidas, desde cada desembolso, autorizada a retenção da taxa de administração, proporcionalmente às parcelas pagas, e não sobre a sua totalidade, em até 30 (trinta) dias a contar da última assembleia de contemplação do grupo ou da contemplação do consorciado - Uma vez manifestado o expresso desinteresse dos autores em manter a relação jurídica existente, em atenção à aplicação, por analogia, do verbete da Súmula 1, desta E. Corte Paulista, tem-se que se afigura direito potestativo dos aderentes obterem a rescisão contratual - Sucumbência modificada - Recurso PROVIDO... ()
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A dificuldade do autor em promover a citação do requerido e a busca e apreensão do veículo alienado não revelam a hipótese do, IV do CPC, art. 485 - ausência de pressuposto processual objetivo - , e sim a do, III do referido dispositivo. Intimação pessoal do autor para impulsionar o feito em 5 dias (§ 1º do CPC, art. 485) - Precondição para a extinção do feito. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO
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Verba honorária em prol do advogado do autor fixada, por apreciação equitativa, em R$ 400,00 (quatrocentos reais) - Pretensão à majoração dos honorários advocatícios com base na Tabela da OAB/SP - Fixação da verba honorária por apreciação equitativa, com base no §8º, do CPC, art. 85, mantida, tendo em vista o baixo valor atribuído à causa - Inaplicável, contudo, a fixação da referida verba com base na Tabela de Honorários do Conselho Seccional da OAB, que tem cunho apenas de recomendação, não vinculativo - Precedentes jurisprudenciais - Majoração da aludida verba que se impõe, sob pena de se dar ao patrono da parte vencedora uma remuneração insuficiente - Honorários advocatícios ora fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de imissão na posse c/c indenização, determinando a imissão definitiva dos autores na posse do imóvel e condenando os requeridos ao pagamento de indenização pela ocupação indevida, além de ressarcimento de despesas com IPTU, água e energia elétrica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva do corréu Dilton e (ii) analisar a possibilidade de usucapião do imóvel pelo corréu Paulo. III. Razões de Decidir 3. Reconhecida a ilegitimidade passiva do corréu Dilton, uma vez que sua posse era indireta, como locatário do corréu Paulo. 4. A tese de usucapião do corréu Paulo foi rejeitada devido à precariedade da posse e ausência de animus domini, além de não cumprimento dos requisitos legais para usucapião urbana ou rural. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do corréu Dilton. 2. Rejeição da tese de usucapião pelo corréu Paulo. Legislação Citada: CF/88, art. 191; CPC, arts. 18, 80, I, 81, §1º, 85, §2º, 485, VI; CC, art. 1.242, parágrafo único... ()
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indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - conclusão contida no laudo pericial grafotécnico no sentido de que a assinatura aposta no contrato era falsa - declaração de invalidade do contrato e de inexigibilidade dos descontos em razão da inexistência de relação jurídica entre as partes que era de rigor. ... ()
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I. Caso em Exame: Embargos de declaração contra acórdão que incorreu em erro material quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência. O recurso de apelação interposto foi provido, invertendo-se os ônus de sucumbência, contudo, houve erro material quanto à condenação ao pagamento em favor da parte ré, constando equivocadamente o pagamento em favor da parte autora. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na análise da alegação de erro material e obscuridade no acórdão, especificamente sobre a redistribuição do ônus de sucumbência e o pagamento dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir: Os embargos foram recebidos por serem tempestivos e acolhidos para corrigir o erro material e a obscuridade no acórdão embargado. No caso dos autos, o recurso de apelação interposto foi provido, invertendo-se os ônus de sucumbência, contudo, houve erro material quanto à condenação ao pagamento em favor da parte ré, constando equivocadamente o pagamento em favor da parte autora. O acórdão deve indicar expressamente que, com a inversão do ônus de sucumbência, a parte autora, ora apelada, deve arcar com o pagamento integral dos custos e despesas processuais, além dos honorários advocatícios em favor dos patronos da parte ré, ressalvada a gratuidade processual concedida à parte autora. Dispositivo: Embargos de declaração acolhidos para sanar o erro material e obscuridade, mantendo-se, quanto ao mais, integralmente o acórdão embargado.... ()
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Pedido de assistência judiciária em sede recursal. Indeferimento. Concessão de prazo para recolhimento da taxa judiciária. Inércia da recorrente. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Recurso contra decisão que determinou a suspensão do processamento do feito originário, com fundamento nas Decisões Superiores proferidas pelo i. Ministro Raul Araújo, Relator do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.328 do STJ) e do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.414 do STJ). Recurso conhecido, tendo em vista que não se verifica o aventado caráter protelatório. I. Caso concreto em que a autora, ora agravante, confirma a contratação de cartão de crédito consignado, mas se insurge contra a alegada ausência de amortização da dívida apesar dos descontos efetuados e da cobrança de seguro que afirma não ter contratado. II. Nesse panorama, não há se cogitar em distinguishing, tendo em vista que os temas referidos não são restritos ao engano quanto a modalidade do contrato, mas essencialmente sobre a falta de informações e práticas abusivas, inclusive cobrança de encargos reputados indevidos, como ocorreu na espécie, de modo que as questões aventadas pela parte autora na inicial se amoldam às teses que serão objeto de julgamento em sede de recursos repetitivos e cuja suspensão do processamento de todos os processos judiciais que versem sobre as mesmas questões foi determinada. Manutenção da ordem de suspensão exarada na r. decisão recorrida. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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