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Doc. ADM Direito 1688.3932.2469.9200

1 - TJSP CONSÓRCIO - Desistência - Pedido de restituição do valor pago - Contrato celebrado sob a vigência da Lei 11.795/2008 - Prazo final do grupo - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.7927.1100

2 - TJSP Recurso inominado - insalubridade grau máximo - previsão em legislação municipal - prova pericial emprestada - insalubridade constatada durante o enfrentamento a COVID-19 - pagamento delimitado ao período de calamidade - pagamento devido - sentença mantida - recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.3068.0900

3 - TJSP Embargos de Declaração. Contradição na fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Inexistência. Ausente condenação, os honorários advocatícios são fixados com base no valor da causa. Art. 55, Lei 9.099/1995. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 1692.0145.1575.9200

4 - TJSP Recurso inominado. Desconto indevido em conta da requerente. Danos morais configurados, adequadamente quantificados. Consectários legais. Incidência de juros de mora a partir do evento danoso. Recursos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 981.7639.4197.7010

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI). BASE DE CÁLCULO. ABONO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso Inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que determinou a inclusão do abono complementar na base de cálculo da GDPI. ... ()

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Doc. ADM Direito 565.1680.9180.1632

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. AUTOR QUE NEGA TER AJUSTADO SUA INCLUSÃO NO QUADRO SOCIETÁRIO. APLICAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DA RÉ (ART. 373, II, CPC) QUE DEPENDE DA PRÉVIA COMPROVAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, CPC. AUTOR QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ENCARGO PROBATÓRIO. FRAUDE NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Alteração do contrato social. Autor que nega ter ajustado sua inclusão no quadro societário. Aplicação do ônus da prova em desfavor da ré (art. 373, II, CPC) que depende da prévia comprovação dos fatos narrados na petição inicial. Inteligência do art. 373, I, CPC. Autor que, na hipótese, não se desincumbiu do seu encargo probatório. Fraude não comprovada.

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Doc. ADM Direito 271.5087.7632.9820

7 - TJSP Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Autor submetido a transplante hepático. Negativa de custeio do medicamento «Valganciclovir (Valcyte)". Tratamento domiciliar. Irrelevância. Incidência do CDC (Súmulas 100 desta Corte e 608 do STJ). Recusa ilegal (arts. 14 e 51, IV e §1º do CDC). Medicamento registrado na ANVISA e de utilização emergencial (art. 35-C, I da Lei 9.656/98). Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 890.5525.3961.3328

8 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Golpe da falsa central de atendimento. Contato via telefone de suposto funcionário do réu informando sobre compra fraudulenta. Envio de link, seguido de transferência por PIX para terceiro, pessoa física, pela autora. Atuação exclusiva da consumidora, jovem adulta. Movimentação única da conta. Ausência de padrão de fraude. Culpa exclusiva da vítima. Inteligência do art. 14, §3º, CDC. Improcedência mantida. Litigância de má-fé. Não caracterizada. Multa excluída. Sentença modificada nessa parte. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 345.4626.1394.7708

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO.

Quilometragem excedente. Alegação de valores decorrentes de cláusula contratual. Quitação do débito com atraso. Negativação devida. Manutenção indevida. Danos morais caracterizados. CERCEAMENTO DE DEFESA. Acolhimento. arts. 369 e 370, parágrafo único, do CPC. Fatos controvertidos. Requerimento de prova pericial realizado em réplica. Sem oportunidade de manifestação de provas. Julgamento antecipado da lide que, na hipótese, se revela prematuro. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 813.6478.5929.5896

10 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONIGNADO -PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - REJEIÇÃO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo do consumidor por fraude bancária, que resultou na contratação de cartão de crédito com descontos consignados em seu benefício previdenciário - Contrato celebrado por pessoa incapaz, mediante assinatura eletrônica, com uso de dados falsos, cuja geolocalização e endereço de envio do cartão de crédito pertencem a outro estado - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, 1STJ - Danos morais configurados - Indenização adequadamente fixada em R$5.000,00 - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 948.4227.3965.7589

11 - TJSP CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL - RODOVIA - ACIDENTE DE VEÍCULO - FORÇA MAIOR - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA. 1.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... ()

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Doc. ADM Direito 380.3818.2982.8871

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Compra e venda de veiculo usado. Pagamento de infrações de trânsito. ... ()

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Doc. ADM Direito 966.8026.3186.8820

13 - TJSP APELAÇÃO. COOPERATIVA MÉDICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Estando presentes os elementos necessários ao julgamento da lide de forma antecipada, é facultado ao magistrado assim proceder. Prova oral prescindível ante o teor da documental acostada aos autos. Inexistência de cerceamento de defesa; 2- Restrição ao direito de voto do cooperado que deixou de operar com a cooperativa no ano-exercício anterior. Ausência de ilegalidade. Assembleia Geral Ordinária que é o órgão supremo da sociedade, com poderes para decidir os negócios relativos ao objeto da sociedade e tomar as resoluções convenientes ao desenvolvimento de sua atividade e à sua defesa; 3- Prestação de serviços realizado por pessoa jurídica constituída pelo apelante que, embora unipessoal, não se confunde com a pessoa natural do cooperado e não configura atuação com a cooperativa. Ademais, cooperado que estava suspenso das suas atividades em razão de não ter cumprido requisitos para ingresso. ... ()

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Doc. ADM Direito 711.8739.2751.2993

14 - TJSP Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Majoração do quantum indenizatório que é de rigor, mas não ao patamar pretendido. Precedentes da Câmara. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 621.6340.2511.6472

15 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Risco da atividade (tema 466) Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Razões recursais, no mais, impertinentes nesta via recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

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Doc. ADM Direito 594.4153.0007.7833

16 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Negativa de contratação - Descabimento - Banco réu que comprovou a relação jurídica entre as partes - Contratação eletrônica - Contrato assinado com biometria facial - Confirmação por fotografia «selfie» e dados de geolocalização - Juntada de documento pessoal de identificação da autora - Comprovante de depósito do valor mutuado na conta corrente da autora - Validade da contratação digital - Conjunto probatório que permite concluir pela existência do negócio jurídico - Sentença reformada. Recurso da autora não conhecido, por intempestividade. Recurso da ré provido para julgar improcedente a ação... ()

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Doc. ADM Direito 505.5572.8211.3008

17 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Prova pelo Banco apelado da contratação de empréstimo, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Ausência de provas de fraude ou falha na prestação dos serviços. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Impossibilidade de anulação do negócio jurídico livremente contratado pela apelante. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 368.0003.5190.0952

18 - TJSP Apelação. Consumidor. Indenização por danos materiais e morais. Legitimidade passiva da corré Bristol. Grupo econômico. Autora que reservou acomodação com cama de casal, mas foi surpreendida, no momento do check-in, com quarto diverso, composto por duas camas de solteiro. Pedido de cancelamento e hospedagem em outro estabelecimento, que melhor atendia seus interesses. Documentos que indicavam expressamente a reserva de quarto com cama de casal. Recusa na devolução do valor pago pela hospedagem não usufruída. Dano material que, na hipótese, se limita aos gastos com a hospedagem não utilizada. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório reduzido. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 694.9707.2663.2521

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente típico - Amputação parcial do 2º quirodáctilo direito do obreiro - Concessão de «auxílio-acidente"- Admissibilidade - Presença de incapacidade parcial e permanente e de nexo laboral a ensejar a indenização pretendida - Aplicação ao caso do CPC, art. 479 - Ação julgada improcedente - Apelo do segurado - Decisão reformada - Recurso provido para julgar procedente a ação

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Doc. ADM Direito 854.0735.6028.3673

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.-

Ação de indenização por danos morais movida por menor beneficiária de plano de saúde contra operadora, devido à negativa de cobertura de tratamento essencial para Transtorno do Espectro Autista (TEA). 2.- Sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, atualizados pela SELIC, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. 3.- A questão em discussão consiste na adequação do valor da indenização por danos morais, que a autora pretende elevar para R$ 10.000,00. 4.- O grau de reprovabilidade da conduta da ré é elevado, pois ignorou decisões judiciais anteriores que determinavam a cobertura do tratamento. 5.- A gravidade do quadro clínico da autora e o porte econômico-financeiro da ré justificam a majoração do valor indenizatório na forma pleiteada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 300.7090.4865.5226

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 615.9801.1976.1794

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Negativa de prestação de serviço médico. Sentença de procedência, com danos morais fixados em R$ 6.000,00. Insurgência que objetiva a majoração dessa verba e o afastamento da sucumbência recíproca. Cabimento. Abusividade da negativa de cobertura perpetrada pelo requerido, que sequer se insurgiu contra a sentença contra ele proferida. Danos morais que se configuram in re ipsa. Precedentes. Majoração da indenização de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00, em atendimento às especificidades do caso e em consonância com a jurisprudência desta C. Câmara, em casos similares. Sucumbência integral da requerida. Substituição dos parâmetros de juros e correção monetária da condenação pela taxa SELIC. Sentença alterada. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 704.8808.3948.3769

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA INÚTIL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM A CIÊNCIA E ANUÊNCIA AO CONTRATAR. SAQUE DE VALOR TOMADO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.   I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação contra banco réu, envolvendo a contratação de empréstimo consignado e alegação de fraude. ... ()

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Doc. ADM Direito 965.3509.0079.8732

24 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDOS DE TUTELA ANTECIPADA, RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. I. 

Caso em Exame: Crédito indevido em conta e descontos subsequentes em benefício previdenciário. Requereu anulação do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Sentença de procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 974.0443.3269.8625

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 808.1205.2866.7879

26 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE. RECURSOS DA AUTORA E DA REQUERIDA. 1. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA, QUE MERECE ACOLHIDA, EM PARTE.

Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Incabível o chamamento de terceiros ao processo, nos termos do CDC, art. 88. Desnecessária tomada de depoimento pessoal da autora. Desconto indevido de prêmio da conta corrente da autora, decorrente de contrato de seguro não celebrado. Devolução do descontado em dobro. Indenização por danos morais que, no caso concreto, não pode ser estabelecida em benefício da autora, vez que o valor indevidamente descontado é mínimo. Inexistência de afronta à honra, imagem ou direito de personalidade da autora. Danos morais indevidos. ... ()

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Doc. ADM Direito 664.5543.7656.3279

27 - TJSP RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - PRETENSÃO POR EXCLUSÃO DE NOME DO PAI REGISTRAL E AVÓS PATERNOS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO E AFETIVO - REVELIA SEM DETER EFEITO ABSOLUTO - RECUSA DA AUTORA EM REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA - FALTA DE PROVA ROBUSTA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 808.9224.5368.8938

28 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Incontroversa a celebração de contrato de prestação de serviços educacionais, com redução do valor da mensalidade - Requerida cobrou débito relativo ao Programa de Dissolução Solidária (DIS) após a solicitação de cancelamento da matrícula pelo Autor - Não comprovada a comunicação ao Autor acerca da exigibilidade do valor correspondente à integralidade da mensalidade - Incabível a cobrança retroativa de quantia referente à diferença entre o valor supostamente devido e o valor pago - Débito inexigível - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar inexigível o débito no valor de R$ 1.241,82 e para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 872.9642.9038.6348

29 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CILINDRO DE OXIGÊNIO. DIREITO À SAÚDE.

Recurso do Município, ao par da remessa necessária, tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada ao fornecimento de cilindro de oxigênio. Recursos voluntário e oficial desprovidos. 1. Inaplicabilidade das teses jurídicas firmadas pelo STF - no julgamento do Tema 1.234, e pelo STJ - no julgamento do Tema 106, voltada a postulação ao fornecimento de insumos, questão não enfrentada nos referidos precedentes vinculantes.   2. Sem embargo, essa percepção não implica conclusão no sentido de que não há nenhum parâmetro ou demarcação do direito subjetivo público à saúde. A hipossuficiência econômica do autor e a imprescindibilidade dos insumos extravagantes ao protocolo do SUS imperam-se por tributários da própria seletividade do sistema de seguridade constitucional (CF, art. 194, III). 3. Para o caso, bem aferida a imprescindibilidade do equipamento e a hipossuficiência econômica do paciente, impõe-se o dever constitucional da entrega gratuita do insumo. 4. Primazia da garantia fundamental à saúde, como corolário do princípio da dignidade humana, frente a interesses econômicos. Inteligência dos arts. 1º, III, 6º, 196 e seguintes, da CF/88. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde compartilhada por todos os entes políticos. Exegese do Tema 793 do STF - . Solidariedade dos entes políticos não afastada. 5. Desfecho de origem preservado. Recursos voluntário e oficial desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 532.8587.1025.6483

30 - TJSP APELAÇÃO DO EXEQUENTE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Decreto de extinção em razão de o exequente não ter atendido comando para suprir ausência de citação da executada - Pleito de citação por edital, formulado tempestivamente, não apreciado pelo MMº. Juízo a quo - Ademais, diligência anteriormente deferida, diversamente do que constou da fundamentação da r. sentença - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, a fim de cassar o veredito de Primeiro Grau, determinando o regular prosseguimento do processo... ()

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Doc. ADM Direito 323.7950.1283.7259

31 - TJSP Ação indenizatória. Sentença de procedência. Apelo de ambas as partes. Empréstimo realizado em terminal de autoatendimento. Utilização de senha pessoal. Parte autora que contratou o empréstimo, conforme demonstram os documentos juntados. Ausência de verossimilhança em suas alegações. Descontos feitos de forma correta. Parte autora que estava ciente do débito Sentença reformada. Recurso da parte ré provido. Prejudicado o recurso da parte autora.

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Doc. ADM Direito 685.7732.9995.2969

32 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, EMOLUMENTOS, TAXA DE SERVIÇO DE BOMBEIRO E LIMPEZA DE TERRENOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Teodoro Sampaio contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com fundamento no CPC, art. 485, VI. A execução fiscal visa a cobrança de IPTU e taxas referentes aos exercícios de 2015 a 2017, no valor de R$ 1.239,83. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso de apelação é cabível, considerando o valor da causa inferior ao valor de alçada previsto no art. 34 da Lei de Execução Fiscal e a aplicação do Tema 1184 do STF - e da Resolução 547/2024 do CNJ. III. Razões de Decidir  3. O valor da causa é inferior ao valor de alçada, que na data da propositura correspondia a R$ 1.257,72, enquanto o montante exequendo é de R$ 1.239,83. 4. a Lei 6.830/80, art. 34 estabelece que, para execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração, vedando-se a interposição de recurso ordinário. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O recurso de apelação é incabível em execuções fiscais cujo valor seja inferior a 50 ORTN, conforme Lei 6.830/80, art. 34. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; Lei 6.830/80, art. 34; CPC/2015, art. 932, III. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 09.06.2010; STF, ARE 637.975 RG/MG, Pleno, j. 09.06.2011; TJSP, Ap.Cível 1002295-60.2019.8.26.0120, Rel. Silvana Malandrino Mollo, 14ª Câmara de Direito Público, j. 09.04.2024; TJSP, Ap. Cível 1009641-15.2020.8.26.0189, Rel. Eutálio Porto, 15ª Câmara de Direito Público, j. 24.05.2024; TJSP, Ap. Cível 1502319-13.2022.8.26.0189, Rel. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 14.05.2024... ()

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Doc. ADM Direito 240.4793.4775.1830

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA INÚTIL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM A CIÊNCIA AO CONTRATAR. GEOLOCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO NA CIDADE DO AUTOR E DEPÓSITO EM CONTA NÃO DEVOLVIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.   I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação contra banco réu, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários, ressalvada a gratuidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da contratação do empréstimo consignado e a necessidade de realização de perícia para comprovar a alegada fraude. III. Razões de Decidir 3. A realização de perícia foi considerada desnecessária, pois os elementos probatórios apresentados pelo réu foram suficientes para legitimar a contratação. 4. A assinatura eletrônica e a geolocalização indicam a ciência e anuência do autor na contratação do empréstimo, não havendo vício de consentimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico é válida quando comprovada a ciência e anuência do contratante. A perícia documentoscópica é desnecessária quando os elementos probatórios são suficientes para legitimar a contratação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, caput e, I; art. 370; Código Civil, art. 104, art. 107; Lei 10.820/03, art. 6º, §5º. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006; TJSP, Apelação Cível 1009987-77.2023.8.26.0506, Rel. Ramon Mateo Júnior, j. 07/12/2023; TJSP, Apelação Cível 1024364-65.2023.8.26.0114, Rel. Mendes Pereira, j. 07/12/2023... ()

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Doc. ADM Direito 402.6315.3266.5524

34 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de cobrança - Contrato administrativo verbal - Pretensão ao recebimento de valores oriundos da prestação de serviço de jardinagem e paisagismo - Ausência de fato extintivo da pretensão autoral - Nulidade de contrato administrativo verbal - Exceção prevista no art. 95, §2º da Lei 14.133/1921 - Impossibilidade de enriquecimento ilícito da Administração Pública - Inteligência da Lei 14.133/21, art. 149 - Sentença de parcial procedência mantida Nega-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 708.8273.6375.9650

35 - TJSP Compra e venda de bem móvel - Golpe do falso intermediário - Ação indenizatória - Sentença que condenou apenas o réu revel, titular da conta bancária para a qual o autor transferiu valores - Ausência de responsabilidade civil da administradora do pátio de veículo, do ex-proprietário da motocicleta negociada, bem como da plataforma de anúncios - Inexistência de prova da participação direta ou negligência destes na negociação estabelecida entre autor e golpistas, via aplicativo de mensagens alheio à plataforma - Utilização desautorizada do nome e imagem dos réus para prática do golpe - Prestação de serviço, na hipótese, de mero classificado eletrônico, não de intermediação da negociação - Falta de cautela do autor - Negociação exclusivamente pela via digital, sem certificação da existência do veículo ou demais medidas sugeridas na plataforma de anúncio - Transferência efetivada a pessoa sem relação com as pessoas jurídicas rés ou com o ex-proprietário - Caracterizada a culpa exclusiva do consumidora - art. 14, parágrafo 3º, II, do CDC - Improcedência mantida - Descabido o pedido para majorar a indenização por danos morais - Não comprovado que a situação desbordou o mero aborrecimento - Apelação do autor à qual se nega provimento

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Doc. ADM Direito 535.0856.3563.4684

36 - TJSP Promessa de compra e venda em regime de multipropriedade. Ação de rescisão contratual fundada no atraso na entrega do empreendimento. As disposições do CDC são aplicáveis à hipótese dos autos, o que autoriza o afastamento da cláusula contratual de eleição de foro. Cerceamento de defesa não caracterizado, pois a prova oral que a apelante, vendedora, pretendia produzir não seria capaz de infirmar as conclusões decorrentes da análise do farto conjunto probatório acostado aos autos. Preliminares afastadas. A pandemia de Covid-19 não é caso fortuito ou de força maior capaz de afastar a responsabilidade civil da vendedora, notadamente porque os contratos foram celebrados durante a pandemia, quando já se conheciam seus efeitos e restrições. Assim, correta a rescisão contratual por culpa da vendedora, circunstância que impõe a devolução integral dos valores pagos e a condenação ao pagamento da multa prevista. Recurso improvido, rejeitadas as preliminares

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Doc. ADM Direito 846.0188.8253.0166

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Sentença de procedência - Recurso apresentado por dois dos requeridos - Não acolhimento - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Genitora dos requeridos que era a titular das unidades consumidoras - Demanda instruída com a planilha de débito e faturas emitidas no período inadimplido, nas quais há detalhamento mensal do consumo - Prova dos autos demonstrativa de que a energia elétrica continuou a ser fornecida mesmo após o falecimento da titular, sem que tenham os herdeiros comunicado a autora ou mesmo requerido a troca de titularidade, conduzindo à conclusão de que usufruíram do serviço - Provas dos autos que são suficientes para alicerçar a ação monitória, a teor do disposto no CPC, art. 700 - Acordo não homologado pelo Juízo que não tem o condão de constituir novação da dívida - Sentença mantida - Ônus de sucumbência majorado - Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 138.1186.2480.7185

38 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cartão de crédito consignado. Descontos de RMC. Improcedência. Inconformismo do autor. Desacolhimento. Instrumento expresso quanto ao objeto da contratação. Ausente impugnação da assinatura. Demandante não nega ter recebido o valor do empréstimo. Requerido exerceu o ônus probatório que lhe competia, demonstrando a existência do ajuste e a regularidade dos descontos. Vício de consentimento não comprovado. Impossibilidade de conversão em empréstimo consignado.. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 346.3102.9053.9708

39 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policiais militares. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Período de agosto de 2008 a setembro de 2015. Sem a suspensão determinada na reclamação Acórdão/TJSP, já rejeitada, revista antes tal determinação, em 31 de julho de 2025, tampouco pelo IRDR, Tema 47, já com trânsito em julgado e sem efeito sobre a coisa julgada constituída antes, sem decisão na origem sobre a incidência dos quinquênios sobre o adicional de insalubridade, que nem é objeto do recurso. Filiação do exequente à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão anterior desta Câmara, no processo da ação coletiva, que cumpre observar. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. Impedimento de coisa julgada quanto aos quinquênios. Prosseguimento quanto à sexta-parte. Outro cumprimento de sentença iniciado anteriormente, pela associação impetrante da ação coletiva, mas com citação posterior. Este, com citação anterior, é que constitui impedimento de litispendência para aquele outro e não o contrário. CPC/2015, art. 240. Não configurada litigância de má-fé. Mantendo a extinção da cobrança, mas somente quanto aos quinquênios, arcarão as partes com honorários advocatícios de doze por cento, os devedores sobre o valor efetivo e atualizado do débito e o exequente sobre o valor da parte excluída da cobrança, observando-se o benefício da gratuidade. Recurso provido apenas em parte... ()

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Doc. ADM Direito 209.0175.7711.2172

40 - TJSP DIREITO URBANÍSTICO. RECURSO DE APELAÇÃO. DESDOBRO DE IMÓVEL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame 1.Irresignação contra decisão que julgou improcedente a pretensão de desdobro de terreno para averbação no CRI local. Imóveis possuem áreas mínimas adequadas, mas testadas inferiores aos padrões exigidos na legislação urbanística. II. Questão em Discussão 2. O tema em discussão consiste em verificar se o desdobro do imóvel atende aos requisitos mínimos da Lei 6.766/1979 e aos parâmetros do Plano Diretor Municipal Lei Municipal 4.078/2020. III. Razões de Decidir 3. O desdobro deve obedecer aos requisitos mínimos estabelecidos pela legislação federal e municipal. 4. A manutenção da sentença se justifica pela inadequação das testadas dos imóveis aos padrões mínimos exigidos. IV. Tese e Dispositivo 5. Tese de julgamento: 1. O desdobro de imóvel deve atender aos requisitos mínimos legais. 2. A conformidade com o Plano Diretor Municipal é imprescindível. Recurso desprovido. Legislação Citada: Lei 6.766/1979, Lei Municipal 4.078/202... ()

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Doc. ADM Direito 923.5551.0595.7619

41 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL -

Autor menor que, padecendo de alergia, obteve receita médica para aquisição de remédio para tratamento - Farmácia que, no entanto, vendeu medicamente de nome semelhante, para diferente do receitado, ao paciente - Pedido de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Parcial acolhimento - Dano moral in re ipsa - Medicamento equivocado que expõe a saúde do consumidor a risco - Quadro que não se agravou, porém não apresentou melhora - Indenização fixada em R$ 3.000,00 - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 472.3916.8514.2593

42 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO A REALIZAÇÃO DE EXAME QUE NÃO CONSTA NO ROL ANS - PERÍCIA QUE AFASTOU A SUA REALIZAÇÃO ANTE A IDADE AVANÇADA DA PARTE AUTORA - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 731.3703.1285.2885

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DA SAÚDE -

Tratamento médico-hospitalar - ação de obrigação de fazer - Negativa de cobertura - Autorização e custeio de cirurgia de coluna - Sentença de procedência. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada. Ausência de mera repetição de argumentos. Pedido de condenação ao pagamento de valor remanescente. Questão relativa à eventual insuficiência de valor para cobertura do procedimento cirúrgico não foi amplamente discutida nos autos. A própria autora apresentou orçamento para o procedimento pretendido. Alteração do valor da causa. Pedido formulado em alegações finais; parte contrária que se opôs à modificação. Inadmissibilidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 470.3240.0526.6830

44 - TJSP APELAÇÃO - PROTESTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENDOSSO-MANDATO -

Banco corréu que recebeu o título de cobrança por endosso-mandato - Inexistência de qualquer elemento de prova a indicar que o banco tenha sido cientificado acerca de eventual questionamento da legitimidade da contribuição sindical, que, em realidade, aqui não restou demonstrada - Banco que não extrapolou os poderes de mandatário - Incidência do disposto no Tema 463 e na Súmula 476 do C. 1STJ - Ilegitimidade passiva configurada. Sentença de extinção da ação mantida com relação ao banco corréu. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - Empresa autora que nega relação jurídica com o sindicato corréu que justificasse a cobrança pretendida - Enquadramento da atividade desenvolvida pela autora na representatividade do corréu sindicato incontroversa - Impugnação intempestiva pela autora, realizada em 03/01/2025, após a data de vencimento do boleto, em 20/12/2024 - Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC/2015, art. 373, I) em demonstrar que efetuou, antes da cobrança, o seu direito de oposição previsto na Convenção Coletiva, tampouco que questionou com o corréu a legitimidade da cobrança, optando por efetuar o pagamento do título e não por consigna-lo em juízo - Exigibilidade do débito - Exercício regular de direito (CC, art. 188, I). Sentença de improcedência mantida com relação ao corréu Sindicato. Nega-se provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 356.2531.0195.9925

45 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória. Ausência de contratação do empréstimo questionado. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Repetição simples do indébito, diante da ausência de prova de má-fé da instituição financeira. Incidência da Súmula 159 do E. STF. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 518.8141.1285.6013

46 - TJSP Funcionalismo - Exercício de atividade em condições especiais - Município de Cruzeiro - Ajudante geral - Laudo pericial categórico quanto à exposição a agentes biológicos - Laudo que tem natureza declaratória - Conjunto probatório conclusivo quanto à atividade permanente a agentes nocivos à saúde - Sentença mantida - Recurso de apelação e reexame necessário improvido

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Doc. ADM Direito 651.6431.1352.3834

47 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE» - AJUDANTE DE MOTORISTA - LESÃO NO JOELHO ESQUERDO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 354.0214.8862.9005

48 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - QUADRICICLO APREENDIDO -

Pretensão de liberação - Cabimento, contudo, mediante o pagamento de taxas com remoção e estadia em pátio, vedada a circulação em via pública - Resolução 573/2015 do CONTRAN que estabelece tão somente os requisitos de segurança para a circulação aplicáveis aos quadriciclos, mas não prevê qualquer determinação de emplacamento e licenciamento - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença concessiva da ordem, condicionando a liberação do veículo, mediante o pagamento das despesas pertinentes mantida. Reexame necessário não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 399.3071.3412.3876

49 - TJSP "AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, INAUDITA ALTERA PARS» -

Ação de indenização por danos materiais - Operações de factoring - Alegação de cessão não autorizada e desvio de valores - Contrato de fomento mercantil assinado pelo sócio-diretor - Atuação da gerente administrativa dentro da aparência de poderes - Teoria da aparência - Boa-fé objetiva da faturizadora - Depósitos em conta de terceiro que é praxe nas operações de fomento mercantil, sendo frequente para pagamento a fornecedores e ajustes operacionais - Inexistência de irregularidade - Ausência de prova do dano e do nexo causal - Art. 373, I, CPC - Sentença de improcedência da ação mantida, por seus próprios fundamentos - Art. 252 do RI do TJSP - e Tema Repetitivo 1306 do STJ - Honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficam majorados para 11% (onze por cento) daquele valor, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 652.2837.4792.5582

50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de revisão de contrato de compra e venda de bem imóvel, cumulada com pedido de indenização por dano material e moral. A sentença extinguiu o processo com análise do mérito, condenando os autores nas custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a deserção do recurso de apelação em razão do não recolhimento das custas processuais após o indeferimento do pedido de gratuidade. III. Razões de Decidir 3. Indeferimento do pedido de gratuidade aos autores, com determinação para recolhimento das custas processuais. 4. Ausência de recolhimento das custas processuais, configurando a deserção do recurso de apelação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. Deserção do recurso de apelação por falta de recolhimento das custas processuais após indeferimento da gratuidade.... ()

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Doc. ADM Direito 753.5327.0424.2017

51 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Alegação de omissão - Inexistência de quaisquer dos vícios que autorizam o recurso - RECURSO REJEITADO, admitido o prequestionamento.

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Doc. ADM Direito 409.6598.3418.3941

52 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo principal sem resolução do mérito e julgou improcedente a reconvenção. Autores buscam imissão na posse de imóvel e afastamento de condenação em honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de interesse processual na demanda extinta e (ii) a adequação da sentença que julgou improcedente a reconvenção. III. Razões de Decidir 3. O pedido de indenização pelo uso exclusivo do bem já foi objeto de ação anterior, com sentença transitada em julgado, e está em fase de cumprimento. Não há interesse processual em nova ação. 4. A reconvenção foi corretamente julgada improcedente, pois a posse da requerida não preenche os requisitos para usucapião, conforme já decidido em litígios anteriores. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida em sua integralidade. Tese de julgamento: 1. Inexistência de interesse processual em ação duplicada. 2. Improcedência de reconvenção por ausência de requisitos para usucapião. Legislação Citada: CPC/2015, art. 17; art. 485, VI; art. 487, I. Código Civil, art. 1.238.... ()

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Doc. ADM Direito 874.8014.1876.8283

53 - TJSP APELAÇÃO.

Ação anulatória. ISS e respectivas taxas. Fato gerador da obrigação tributária não comprovada. Tributo exigido com base em simples existência de inscrição fiscal e pagamento da respectiva taxa de abertura. Inadmissibilidade. Municipalidade que admite que não houve lançamento propriamente dito e não tem como afirmar se os serviços foram efetivamente prestados. Invalidade corretamente reconhecida. Prescrição quinquenal declarara. Recurso da autora não conhecido, por deserção. Recurso da Municipalidade não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 415.3437.7603.6941

54 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Recurso de apelação contra sentença que declarou a inexigibilidade dos descontos sob a rubrica «Contribuição AAPB» no benefício previdenciário, determinou a restituição simples dos valores indevidamente deduzidos e condenou a associação ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro para valores descontados após 30/03/2021, conforme jurisprudência do STJ, devido à quebra da boa-fé objetiva. A indenização por danos morais de R$ 5.000,00 é adequada e proporcional, não havendo justificativa para majoração. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 592.6795.5963.0807

55 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS PESSOAIS E CRÉDITO CONSIGNADO - PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - DESCABIMENTO - O

banco réu não juntou qualquer documento que conferisse higidez aos contratos eletrônicos impugnados, a impor a declaração de sua nulidade - Inocorrência de culpa concorrente - Responsabilidade civil exclusiva da instituição financeira, que deve restituir os valores descontados da autora - A situação excede o limite do mero aborrecimento, notadamente porque priva a consumidora de parte expressiva de sua verba de subsistência, ante os descontos ocorridos em conta corrente e em folha de pagamento - Ocorrência de danos morais - Indenização fixada em R$ 5.000,00, que se mostra adequada para compensar a vítima e não representa enriquecimento sem causa - Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 412.5204.7796.3858

56 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência e inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Inviabilidade - Apesar da realocação ope legis do encargo probante em favor do consumidor, a aferição da autenticidade da assinatura inserida no contrato não dependerá, em toda e qualquer hipótese, da realização de perícia grafotécnica, mas somente quando as circunstâncias fáticas a tornem imprescindível para o deslinde da causa, porque sua finalidade é comprovar a presença da pessoa na formalização do contrato - Instituição bancária juntou contrato assinado digitalmente pela autora mediante reconhecimento com biometria facial, além de cópia do documento da autora e demonstrativos de operação - Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome do requerente (CDC, art. 6º, VIII) - Caso em que o arcabouço probatório mostra que a contratação do empréstimo consignado não derivou de fraude praticada por terceiros ou pelo fornecedor nem de vício na manifestação de vontade, mas fora a operação de fato almejada pelos litigantes na ocasião - Não se justifica o exame pericial quando plenamente possível a elucidação dos fatos pelos elementos já constantes dos autos - Sentença de improcedência mantida - Majoração das verbas sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 773.9840.6091.1338

57 - TJSP Prestação de serviços. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com repetição de indébito e danos morais. Descontos em conta corrente oriundos de contrato inexistente. Parcial procedência para declarar a inexistência da relação jurídica e condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Recurso da autora, para danos morais. Rejeição. Não configuração. Desconto de apenas duas parcelas de baixo valor. Ausência de inscrição em cadastros de inadimplentes ou reflexos graves à subsistência da parte autora. Mero aborrecimento. Precedentes desta Col. Câmara. Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 734.5437.1451.3094

58 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Improcedência. Irresignação. A insurgência do embargante possui três eixos. 1. Alegação de impossibilidade jurídica do objeto, consistente na entrega de 2.040 sacas de café. Afirmação sustentada em dados da EMBRAPA, considerando a produtividade máxima possível da propriedade. 2. Afirmação que os contratos foram firmados mediante dolo, visto que os intermediários do negócio, contratados pela apelada, teriam garantido que os instrumentos serviriam apenas para fixação de preço, sem obrigação de entrega de quantidades mínimas. Intermediários que posteriormente foram presos por fraudes perpetradas contra produtores rurais. 3. Onerosidade excessiva, ante a afirmação de que a parte embargada manipulou os aditivos contratuais para manter os preços artificialmente baixos, em desacordo com o valor de mercado do café. Cerceamento de defesa configurado. Alegações que não podem ser afastadas sem oportunizar à parte embargante a produção de provas, em especial, pericial e testemunhal. Impossibilidade de julgamento antecipado do feito. Malferição aos princípios de primazia da decisão de mérito justa e efetiva, inafastabilidade de jurisdição e de cooperação entre os sujeitos do processo. Exegese dos art. 3º, 4º e 6º do CPC. Anulação da sentença, com determinação de retorno dos autos para dilação probatória que se impõe. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 772.5764.6353.4753

59 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA DE FATURA. NEGATIVAÇÃO.

Sentença de improcedência ante a comprovação de valores deixados em aberto pelo autor, que geraram a negativação de seu nome. Irresignação do autor. Não cabimento. Prestação de serviços. «Sem parar". Relação jurídica incontroversa. Documentos que comprovam a origem do débito. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar o pagamento das faturas que deram causa ao apontamento restritivo impugnado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 959.9138.4551.0461

60 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF - . Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Decurso do prazo ânuo estabelecido pelo art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 sem efetiva citação que decorreu da falta de análise, pelo juízo de origem, do pedido de citação editalícia apresentado pela exequente ainda em 2023. Falta de interesse de agir não configurada. Demora atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Precedente deste E. TJSP. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 440.0046.6211.3031

61 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e materiais. Preliminar de julgamento «ultra petita". Inocorrência. Descontos em benefício previdenciário. Associação não comprovada. Devolução em dobro devida. Danos morais caracterizado (IRDR Acórdão/TJSP) e mantido em R$ 5.000,00, considerada a realização de dezoito descontos. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados. Preliminar rejeitada e recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 917.9700.7957.3730

62 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva proposta pela APEOESP, visando o recálculo da sexta-parte dos vencimentos dos seus filiados. A sentença extinguiu o processo por litispendência. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a existência de uma execução coletiva impede o cumprimento individual da sentença. Razões de Decidir. A execução coletiva e a individual não configuram, automaticamente, identidade de partes; o beneficiário pode promover o cumprimento individual em nome próprio. Acordado entre APEOESP e Fazenda a suspensão dos cumprimentos individuais, a extinção dos incidentes é contraditória. Ainda não se sabe se os beneficiários do título receberão as verbas atrasadas através do cumprimento coletivo; prematura a extinção dos cumprimentos individuais. Para evitar pagamento em duplicidade, basta que a Fazenda comprove pagamento ou expedição de ofício requisitório havido em cumprimento anterior. Dispositivo. Recurso de apelação provido, para afastar a extinção do cumprimento individual, que deve permanecer suspenso até o desfecho das tratativas.... ()

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Doc. ADM Direito 308.7899.9588.9244

63 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA PELA VIÚVA DE MOTOCICLISTA FALECIDO EM COLISÃO COM ÔNIBUS DE CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO.

Colisão ocorrida na região traseira esquerda do coletivo. Prova pericial e oral que não demonstrou frenagem brusca ou manobra irregular do motorista. Testemunhas da autora que não presenciaram o acidente. Inquérito policial arquivado por ausência de indícios de imprudência, negligência ou imperícia do condutor do ônibus. Configuração de culpa exclusiva da vítima, com rompimento do nexo causal. Responsabilidade objetiva da concessionária afastada. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 541.3745.5804.4330

64 - TJSP SEGURO DE VIDA -

Ação indenizatória visando indenização permanente total por doença julgada improcedente - Apelação da autora - Conclusões da prova pericial, sem impugnação fundada, mencionando que, não obstante a doença diagnosticada, a autora foi operada e não apresenta, atualmente, felizmente, qualquer sequela incapacitante - Decisão que tem respaldo nas disposições dos CCB, art. 757, que fica mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 665.0862.6175.4538

65 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AIIM.

Pretensão da autora de anular AIIM 4.147.525-2 (CDA 1.308.248.425), lavrado em decorrência da emissão de notas fiscais com declaração falsa quanto ao estabelecimento de destino, acarretando a exigência de ICMS pela interrupção do diferimento e imposição de penalidade acessória. Sentença de improcedência na origem. 1. Nulidade da sentença. Inocorrência. A sentença está devidamente fundamentada, tendo sido analisados, pelo magistrado, o conjunto probatório e a legislação. Respeito ao disposto no CF/88, art. 93, IX, e CPC/2015, art. 489. Preliminar rejeitada. 2. Mérito. - Consoante acervo probatório produzido nos autos, a autora foi autuada virtude da emissão de notas fiscais com declaração falsa quanto ao estabelecimento de destino (cargas faturadas para a empresa LH Borr - Comércio de Borracha e Artefatos EIRELI, em Jales/SP, mas descarregadas na empresa ASK Trading Indústria e Comércio Ltda. em Mirassol/SP). Veículo transportador que ingressou na empresa ASK Trading carregado e de lá saiu com peso reduzido exatamente pela quantidade de mercadoria líquida descrita nas notas fiscais questionadas, sem qualquer registro de saída ou reembarque para o destino formal (Jales/SP). Regularidade da autuação. 3. Multa. Caráter punitivo da multa. Contudo, a multa aplicada superou o teto de 100% sobre o tributo devido, previsto no II do CTN, art. 113-A, com a nova redação dada pela Lei Complementar 236/2026, norma mais benéfica ao contribuinte e que se aplica ao caso, por se tratar de prática dolosa de fraude. Incidência do CTN, art. 106, II, «c», que positivou o princípio da retroatividade da lei mais benigna em matéria de penalidades fiscais. Sentença parcialmente reformada, para julgar parcialmente procedente o pedido, tão somente para adequar o valor da multa. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 331.4317.8385.8698

66 - TJSP Remessa Necessária e Apelação. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Serviços bancários. Sentença de parcial procedência. Reforma parcial de rigor. Primeiramente, afasta-se a preliminar de decadência em relação às competências de janeiro a novembro de 1997, porquanto a jurisprudência consolidada do STJ exige a comprovação de pagamento antecipado específico sobre as rubricas autuadas para a aplicação do CTN, art. 150, § 4º, de modo que a ausência de recolhimento prévio sobre tais fatos atrai a incidência da regra supletiva do CTN, art. 173, I, cujo termo inicial deu-se no primeiro dia do exercício seguinte, revelando a higidez do lançamento efetuado dentro do quinquênio legal. Superada a prejudicial, constata-se que os fatos geradores ocorreram sob a égide do DL 406/68, com a redação conferida pela Lei Complementar 56/87, cujos itens 95 e 96 admitem interpretação extensiva apenas para abarcar serviços congêneres dotados de equivalência substancial com o rol legal, sem autorizar a tributação de atividades desprovidas de natureza de obrigação de fazer autônoma. Desse modo, impõe-se o acolhimento da pretensão recursal para afastar-se a incidência tributária sobre as subcontas atreladas à conta COSIF 7.1.7.99.00.3 (Rendas de outros serviços), haja vista que encargos relativos a abertura e renovação de crédito, contratação de operações ativas e administração interna de contas corporificam meras atividades-meio, acessórias e instrumentais à atividade financeira nuclear da instituição bancária, insuscetíveis de tributação municipal conforme entendimento deste TJSP e do STF. Por outro lado, remanesce hígida unicamente a exigibilidade do imposto sobre a conta COSIF 7.1.7.40.00.7 (Rendas de cobrança), em virtude do seu expresso e literal enquadramento nos serviços de recebimento e cobrança por conta de terceiros previstos na legislação de regência. Em razão desse desfecho, impõe-se a readequação dos ônus da sucumbência na proporção do decaimento das partes, fixando-se honorários nos patamares mínimos do CPC, art. 85, § 3º sobre o proveito econômico obtido, carreadas as custas em 90% ao ente municipal e 10% ao banco, ressalvado o reembolso das despesas adiantadas. Nega-se provimento à remessa necessária, tida por interposta, e dá-se parcial provimento ao recurso de apelação para reformar-se parcialmente a sentença recorrida e julgar-se procedentes em maior extensão os embargos à execução fiscal, afastando-se a exigência tributária incidente sobre a conta COSIF 7.1.7.99.00-3 (Rendas de Outros Serviços) e suas subcontas autuadas, mantendo-se a cobrança unicamente sobre a conta COSIF 7.1.7.40.00-7 (Rendas de Cobrança), redimensionando-se a sucumbência nos termos explicitados.

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Doc. ADM Direito 448.9816.8576.7220

67 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. FALECIMENTO DOS TITULARES DE DOMÍNIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de adjudicação compulsória sem resolução do mérito, com apoio no CPC, art. 485, VI, sob o fundamento de falta de interesse de agir decorrente da necessidade de sobrepartilha ou abertura de inventário dos promitentes vendedores falecidos para preservação da continuidade dos registros públicos. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em definir se o falecimento dos proprietários tabulares, ocorrido após a alienação e a integral quitação do imóvel em vida, impede a adjudicação compulsória e exige abertura prévia de inventário ou sobrepartilha; e, caso superado o óbice processual, se a causa está apta para julgamento imediato de procedência do pedido adjudicatório. III. Razões de decidir: 4. O imóvel alienado e integralmente quitado quando os vendedores eram vivos não integra o acervo hereditário, pois a titularidade formal remanescente consubstancia mera obrigação patrimonial de outorga de escritura pública definitiva, transmitida aos herdeiros e sucessores.5. Descabe compelir os compradores ou sucessores à abertura de procedimento sucessório de sobrepartilha ou inventário autônomo exclusivamente para cumprir obrigação contratual perfeita, mormente quando todos os herdeiros integraram o polo passivo, com manifestações de anuência expressa ou revelia após citação regular. 6. O princípio da continuidade registral é resguardado pelo pronunciamento jurisdicional substitutivo da manifestação de vontade, com a presença de todos os integrantes da cadeia sucessória e dominial no processo. IV. Dispositivo e tese: Recurso provido para anular a sentença terminativa e, no julgamento do mérito, acolher o pedido inicial de adjudicação compulsória do imóvel em favor dos autores. Tese de julgamento: «1. A adjudicação compulsória independe da abertura de inventário ou sobrepartilha dos bens do titular de domínio falecido se o compromisso de compra e venda foi celebrado e integralmente quitado em vida. 2. A citação de todos os herdeiros preserva a continuidade dos registros públicos e autoriza o suprimento judicial da outorga definitiva da escritura.» Dispositivos legais citados: Código Civil, art. 1.417 e Código Civil, art. 1.418; CPC, arts. 85, parágrafo 2º, 485, VI, 501 e 1.013, parágrafo 3º, I; Lei número 6.015/1973, art. 195.... ()

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Doc. ADM Direito 135.5073.4922.9046

68 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Descontos indevidos em benefício previdenciário - Ação julgada procedente em parte - Insurgência da autora - Alegação de que é devida a condenação à indenização por danos morais - Cabimento - Tema Repetitivo 59 desta Corte - Danos morais, contudo, que devem ser fixados em valor inferior ao pretendido pela autora, para que se mantenha a proporcionalidade da verba com o desvalor da conduta, sendo descontada quantia módica - Indenização arbitrada em R$ 1.000,00, observadas as circunstâncias do caso - Sucumbência integral da ré - Arbitramento inferior ao pedido que não implica sucumbência recíproca - Súmula 326/STJ - Sentença reformada nos termos indicados - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 949.6557.8363.6470

69 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Empréstimo consignado. Recurso da autora provido; recurso do réu desprovido.

I. Caso em Exame A autora, idosa e hipossuficiente, contesta descontos em seu benefício assistencial referentes a um empréstimo consignado que afirma não ter contratado. Após receber ligação de suposto atendente do banco réu, transferiu valores via PIX a terceiro, acreditando cancelar o empréstimo. A sentença declarou inexigível o débito, condenou o banco à restituição simples dos valores descontados e negou indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se o banco réu comprovou a regularidade e autenticidade da contratação do empréstimo consignado e (ii) discutir o cabimento da restituição em dobro dos valores descontados e a configuração de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. O banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade da contratação, não apresentando o contrato original ou elementos de segurança. 4. A responsabilidade objetiva do banco é aplicável devido à falha nos mecanismos de segurança, que permitiram a fraude. A restituição em dobro é cabível, conforme o CDC, e os danos morais são devidos pela lesão à subsistência da autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da autora provido; recurso do réu desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do banco por falha nos mecanismos de segurança é objetiva. 2. A restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais (R$ 10.000,00) são devidas. Legislação Citada: CDC, art. 14, § 3º, II; art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 429, II. Jurisprudência Citada: Súmula 297/STJ. Súmula 479/STJ. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Fernando Sastre Redondo; 38ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 27/07/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 247.9511.8061.4763

70 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DE ÁREA E AVERBAÇÃO DE TRPAV NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS RECÍPROCOS DESPROVIDOS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. PREPARO RECURSAL. MULTA COMINATÓRIA. NATUREZA ACESSÓRIA.

Astreintes que ostentam índole puramente coercitiva e instrumental, não integrando a causa de pedir nem configurando bem da vida autônomo. Taxa judiciária de 4% que, tratando-se de demanda cominatória acolhida por sentença ilíquida, incide sobre o valor atualizado da causa, e não sobre o teto de multa pretendido em sede recursal. Comprovada a complementação do preparo (CPC, art. 1.007, § 2º), afasta-se a deserção. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. Julgamento colegiado definitivo do mérito recursal que esvazia o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Ainda que assim não fosse, ausentes os requisitos cumulativos do CPC, art. 1.012, § 4º - probabilidade de provimento e risco de dano grave ou de difícil reparação -, porquanto a condenação se amparou em exigência registral personalíssima e o prazo de 60 dias se revela razoável. Preliminar prejudicada. MÉRITO. APELAÇÃO DA RÉ. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DE ÁREA E AVERBAÇÃO DE TRPAV. ATO PERSONALÍSSIMO DO TITULAR DO DOMÍNIO TABULAR. DEVER DO LOCADOR. Higidez registral e correta delimitação perimetral do imóvel que constituem obrigação inafastável do locador (Lei 8.245/1991, art. 22, I e II), reforçada pelos deveres anexos da boa-fé objetiva e da função social do contrato (art. 422 do CC). Retificação de área decorrente de desapropriação parcial e averbação de termo de preservação ambiental que se subordinam aos princípios da especialidade e da continuidade registral ( Lei 6.015/1973), competindo exclusivamente ao proprietário tabular - e não à locatária, mera possuidora direta - requerer a alteração e subscrever plantas e memoriais. Recusa de cumprimento não justificada pela oferta de «assinar papéis» às expensas da locatária. Dever mantido. MÉRITO. APELAÇÃO DA AUTORA. ASTREINTES. MAJORAÇÃO DO TETO. INADMISSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Multa diária (CPC, art. 497 e CPC art. 537) que se sujeita aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, não podendo converter-se em punição civil exorbitante ou fonte de locupletamento. Multa de R$ 1.000,00/dia, limitada a R$ 30.000,00, que se mostra equilibrada e compatível com a demanda. Astreintes que não se revestem de imutabilidade nem são alcançadas pela coisa julgada material, podendo ser revistas na fase executiva (art. 537, § 1º, I, do CPC). Teto mantido. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal, à conta da ré vencida (CPC, art. 85, § 11; Tema 1.059/STJ). Inviável fixação em desfavor da autora, ante a ausência de verba honorária prévia em seu favor. CONCLUSÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.... ()

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