1 - TJSPAPELAÇÕES - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO DO AUTOR
1. JUROS - ABUSIVIDADE -
Inocorrência - Encargos contratuais não limitados a 12% ao ano - Inaplicabilidade da Lei de Usura - Excesso da cobrança deve ser demonstrado em cada caso concreto, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira.
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2 - TJSPBUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR CONCEDIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO art. 485, III DO CPC - DESCABIMENTO - RECOLHIDAS AS CUSTAS DESTINADAS ÀS PESQUISAS DE ENDEREÇO DA RÉ, QUE NÃO FORAM REALIZADAS - SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO E REALIZAÇÃO DAS PESQUISAS DE ENDEREÇO
RECURSO PROVID
Exercícios de 1992, 2000, 2001 e 2002 - Município de Guarujá - Em primeiro grau, julgados procedentes os presentes embargos, nos termos do CPC/2015, art. 487, I, ante o prévio falecimento da executada, determinando a extinção da execução fiscal de 0013053-25.2004.8.26.0223 e condenando a municipalidade ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 8% sobre o valor da causa dos embargos, de R$ 2.624.093,80 (dois milhões e seiscentos e vinte e quatro mil e noventa e três reais e oitenta centavos) - Executada originária ADELINA CALOGERAS já falecida (em 13.09.2000), quando do ajuizamento desta executiva (em 08.01.2004) - CERTIDÃO DE ÓBITO (traduzida às fls. 31/34) e REGISTRO IMOBILIÁRIO (fls. 15/29) do imóvel em questão, denominado SÍTIO DO MORRO ou MORRO DA GLÓRIA, reproduzidos e anexados aos autos - Execução fiscal ajuizada em face de pessoa falecida - Pedido de substituição do polo passivo - Descabimento - Impossibilidade de alteração do sujeito passivo da execução - Súmula 392 do C. STJ - Sentença mantida, quanto à extinção do processo, retificado o fundamento, para o do CPC, art. 485-VI- Recurso oficial, único interposto, provido em parte, inclusive para proporcionalizar a verba honorária (art. 85 § 5º do CPC... ()
4 - TJSPDireito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por dano moral. Assinatura Falsa. Dano moral não configurado. Provimento parcial.
I. Caso em exame
1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por dano moral.
II. Questões em discussão
2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é nulo o contrato de portabilidade de empréstimo consignado; (ii) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; (iii) se restou configurado o dano moral; e (iv) qual o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora.
III. Razões de decidir
3. Laudo pericial que atesta a falsidade da assinatura aposta no contrato impugnado. Inexistência da relação jurídica reconhecida.
4. Repetição do indébito de forma simples para os descontos havidos até 30/03/2021 e, em dobro, para os posteriores, em conformidade com o entendimento sedimentado pelo C. STJ - . 5. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. Ademais, o contrato, embora nulo, também beneficiou a parte autora.
6. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir de cada desembolso.
IV. Dispositivo
7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.
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Dispositivo relevante citado: CC, art. 398.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 929) e Súmulas 43 e 54
5 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I.
Caso em Exame:Recurso de apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, conforme CPC, art. 485, VI. O autor alega validade de notificação para exibição de documentos bancários, não atendida pela ré, e pede anulação da sentença por violação do princípio da vedação da decisão surpresa.II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em verificar se houve comprovação de prévio e adequado requerimento administrativo para exibição de documentos bancários, conforme exigido pelo STJ em recursos repetitivos.III. Razões de Decidir:3. Notificação genérica, não encaminhada ao setor competente. Inadequação. A ausência de comprovação de notificação válida e específica para exibição de documentos afasta o interesse de agir.4. A decisão de primeira instância está em conformidade com o entendimento do STJ, que exige pedido específico e prévio à instituição financeira. 5.Ausência de decisão surpresa pois a diligência deveria ter antecedido à propositura da ação. Aplicação do decidido no RESP Acórdão/STJ. IV. Dispositivo e Tese:5.Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Ação de exibição de documentos exige comprovação de prévio e adequado pedido administrativo específico. 2. Ausência de requisitos justifica extinção do processo sem resolução do mérito.Legislação Citada:CPC/2015, art. 485, VI; art. 381, III; art. 397; art. 85, § 11.Jurisprudência Citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, j. 10.12.2014.TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Roberto Mac Cracken, j. 03.06.2024.TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mara Trippo Kimura, j. 06.09.2024... ()
6 - TJSPApelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Desconto indevido de contribuição no benefício previdenciário da autora. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Acervo documental coligido aos autos que comprova que a autora voluntariamente se associou à entidade ré, contratou seus serviços e autorizou os descontos em seu benefício previdenciário. Sentença mantida.
Recurso não provido
Financiamento de veículo - Tarifas - Exegese de recursos repetitivos do STJ - Devolução daquela de seguro, facultada compensação com eventuais parcelas em aberto - Recurso desprovido.
8 - TJSPApelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços de pintura automotiva e de troca de produtos especificados em orçamento e nas notas fiscais emitidas pela ré - Documentos juntados aos autos que evidenciam a má prestação dos serviços contratados - Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a inexistência dos defeitos alegados pela autora ou que tenha havido culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, do CDC) - Reparação de danos materiais devida apenas em relação aos itens reclamados pela autora - Responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais de ambas as partes em razão da sucumbência recíproca - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte
9 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO NACIONAL -
Sentença de procedência - Recurso do autor buscando majoração do quantum indenizatório de danos morais - Responsabilidade da companhia aérea por falha na prestação de serviço incontroversa, ante a ausência de recurso da ré - Caso concreto - Cancelamento do voo e reacomodação do passageiro em voo que partiu no mesmo dia do voo contratado - Atraso de 16 horas para chegada ao destino final - Danos morais fixados em R$ 5.000,00 - Majoração - Impossibilidade - Valor suficiente para a indenização mesmo tendo havido a perda de um dia de trabalho e o pernoite não programado em residência de familiares - Inexistência de circunstâncias extraordinárias outras a justificar a majoração - Valor razoável e proporcional, que atende aos objetivos de indenizar a vítima e prevenir nova conduta ilícita por parte da ré, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Precedentes - Sentença mantida, inclusive nos termos do art. 252, RITJSP.
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10 - TJSP"APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - GOLPE DO WHATSAPP - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - I -
Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu e da autora - II - Alegação da autora de que o prejuízo por ela padecido deriva da má prestação de serviços pelo banco réu - Participação da cadeia de consumo - Legitimidade passiva reconhecida - Preliminar arguida pelo banco réu afastada.»
"APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - GOLPE DO WHATSAPP - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS - I - Relação de consumo caracterizada - Autora que foi contatada, via whatsapp, por pessoa que se passou por seu amigo e solicitou empréstimo de valores a título emergencial - Autora que realizou transferência de valores em favor de quatro pessoas distintas - Fatos narrados nos autos que decorreram de golpe praticado por terceiro, sem qualquer intermediação direta do banco réu - Embora o risco da atividade desenvolvida pela instituição financeira seja objetivo, na espécie, não se verifica a ocorrência de fortuito interno, uma vez que não restou demonstrada qualquer ligação do banco réu com a fraude perpetrada pelo terceiro estelionatário - Autora que não agiu com a devida cautela ao realizar as transações - Fraude perpetrada por culpa da própria autora, que faltou com o seu dever de cuidado - Fatos que excluem a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC - Autora que pretende responsabilizar o banco réu, ainda, pela negligência no ato de abertura de contas bancárias, aduzindo que contribuiu para a concretização do dano, ao permitir abertura e movimentação da conta utilizada para recebimento de quantias oriundas de golpe - Inexistência de indícios de irregularidades na abertura das contas dos beneficiários dos depósitos - Ausência de nexo de causalidade entre a conduta do banco réu e o prejuízo suportado pela autora - Inocorrência de falha na prestação de serviços - Hipótese que não autoriza a aplicação da Súmula 479/STJ, porquanto não verificado fortuito interno em relação ao banco réu que pudesse indicar sua participação no evento danoso - Não configurada responsabilidade civil ensejar o pagamento de indenização - Precedentes deste E. TJSP - e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Ação improcedente - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais carreados à autora - Apelo do réu provido, prejudicado o recurso da autora.»
"CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRA GRATUITA - PARTE QUE INGRESSOU APENAS NA FASE RECURSAL - MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM 1ª INSTÂNCIA - Pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita formulado por parte que, citada por edital, quedou-se inerte e somente ingressou nos autos em 2ª instância - Pedido que não foi requerido perante o juízo a quo, tampouco objeto de deliberação nos autos, em 1ª instância - Parte que não interpôs recurso de apelação próprio e não apresentou contrarrazões aos recursos interpostos - Incabível o enfrentamento diretamente em 2ª instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Hipótese em que caberá ao MM. Juiz a quo, após o retorno dos autos, analisar o pedido formulado - Pedido não conhecido, com recomendação.... ()
11 - TJSPAÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO.
Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Comprovação da inserção da alienação fiduciária no Sistema Nacional de Gravame. Valor cobrado que não se mostra excessivo em relação ao valor total do contrato. Possibilidade da cobrança.
SEGURO. Cláusula contratual expressa e destacada ressaltando o caráter eletivo da contratação do seguro (em seus dois enfoques - liberdade de contratar e escolha do outro contratante). Venda casada não configurada.
RECURSO PROVIDO.... ()
Prestação de serviços contábeis. Ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de lucros cessantes. R. sentença de parcial procedência, com apelo somente pela prestadora de serviços. Irresignação que não prospera. Erro no cálculo dos impostos. Ausência de auxílio na regularização dos documentos fiscais e de escrituração da atividade da contratante. Falha na prestação de serviços da contratada que ensejou auto de infração e imposição de multa pela Secretaria da Fazenda (fl. 203). Atividade da contratante suspensa em razão das irregularidades fiscais. Lucros cessantes devidos no período de inatividade (janeiro e fevereiro/2024). Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já utilizados pela ré/apelante no curso de todo o processo. Sentença integralmente ratificada. Sucumbência majorada. Recurso improvido... ()
Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora, que persegue a declaração de inexistência de contrato, devolução em dobro dos valores e reparação por dano moral.
I. Alegação de não contratação de empréstimo consignado - Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que não se opera automaticamente. Inexistência, na espécie, de pressuposto à sua aplicação (CDC, art. 6º, VIII). Ausência de verossimilhança. Hipótese dos autos em que a instituição financeira ré trouxe aos autos os contratos de empréstimos bancários firmados de forma eletrônica entre as partes - Validade das contratações evidenciadas. Comprovante de contratação digital a apontar geolocalização no exato endereço da autora, realizada a partir do celular da autora. Perfil fraudulento das contratações que não restou evidenciado
II. Danos material e moral não configurados.
III. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido... ()
14 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE FOI APRESENTADO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em exame
1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que homologou a prova produzida, dando por exibidos os documentos solicitados, mas sem impor ao réu as verbas sucumbenciais.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão diz respeito à imposição das verbas sucumbenciais ao banco requerido.
III. Razões de decidir
3. Documentos que acompanharam a petição inicial que não são suficientes para demonstrar a recusa administrativa à exibição dos documentos. Contrato que foi juntado aos autos pela instituição financeira, a qual não apresentou qualquer oposição à pretensão exibitória. Ausência de pretensão resistida que não justifica a condenação do banco réu ao pagamento das verbas sucumbenciais.
IV. Dispositivo
4. Recurso desprovido... ()
15 - TJSPDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR ORÇAMENTOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DESEMBOLSO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Ação indenizatória proposta em razão de acidente de trânsito ocorrido em 19.10.2023, quando micro-ônibus cruzou a via preferencial e colidiu com o veículo da autora. A sentença julgou o feito extinto em relação a Adalto Ferreira Mello e parcialmente procedente em relação aos demais corréus, condenando-os ao pagamento de R$ 295,73, a título de despesas com transporte por aplicativo, e indeferindo a reparação por danos materiais (reparo do veículo) e morais. A autora interpôs apelação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a apresentação de orçamentos é suficiente para comprovação do dano material e ensejar o dever de indenizar; (ii) estabelecer se o acidente de trânsito em questão gera direito à indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O dever de indenizar surge no momento do evento danoso, sendo devida a reparação integral dos prejuízos materiais causados ao veículo da autora.
4. Os orçamentos apresentados, embora não emitidos em nome da autora, referem-se inequivocamente ao automóvel danificado, sendo documentos idôneos para a quantificação do prejuízo, dispensando-se a exigência de comprovante de pagamento ou nota fiscal.
5. Quanto ao dano moral, a colisão não gerou lesão à integridade física nem violação à dignidade da autora, caracterizando-se como mero aborrecimento cotidiano, insuficiente para justificar compensação moral.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso parcialmente provido para condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000201-75.2021.8.26.0539, Rel. Des. Marcondes D’Angelo, j. 11/03/2022; TJSP, Apelação Cível 1070188-63.2021.8.26.0002, Rel. Des. João Baptista Galhardo Júnior, j. 24/03/2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Paulo Camargo Magano, j. 20/08/2025; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 15/09/2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 27/04/2021... ()
Ausência de controvérsia sobre a falha na prestação dos serviços da empresa aérea em relação ao dever de pontualidade e o dano moral por suportado pelo autor. Quantum indenizatório. Necessidade de fixação segundo os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO
17 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. INÉRCIA DA PARTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.
Caso em exame
Apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de comprovação do recolhimento das custas iniciais. Recurso interposto sem o devido preparo, não obstante posterior intimação para regularização mediante recolhimento em dobro.
II. Questão em discussão
(i) saber se a ausência de recolhimento do preparo recursal, mesmo após intimação para regularização nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, impede o conhecimento da apelação.
III. Razões de decidir
O preparo recursal constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade, devendo ser comprovado no ato de interposição do recurso. Intimada a parte apelante para sanar o vício mediante recolhimento em dobro, permaneceu inerte, caracterizando deserção. Inaplicáveis, na espécie, os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento do mérito, diante do descumprimento de obrigação processual expressa e da preclusão consumativa.
IV. Dispositivo e tese
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Tese de julgamento: «A ausência de comprovação do preparo recursal, não sanada após regular intimação para recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, acarreta a deserção e impede o conhecimento da apelação.»
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, caput e §4º; 485.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, ApCiv Acórdão/TJSP, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 29.10.2024; ApCiv 1116499-46.2020.8.26.0100, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2024.... ()
Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Embora a parte tenha deixado de esclarecer onde se encontravam os bens penhorados e formulado sucessivos pedidos de dilação de prazo, a extinção dependia da sua prévia intimação específica e pessoal, após trinta dias de inércia; o que não aconteceu. Impositiva observância do devido processo legal. Art. 485, III, c/c seu § 1º, do CPC. Precedentes desta Câmara. Abandono não configurado, sobretudo por versar a hipótese sobre execução garantida. Sentença anulada. Recurso provido.... ()
Ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. 1. Pedido superveniente de desistência da ação e do recurso formulado pela autora após a prolação da sentença. Impossibilidade de homologação da desistência da ação nesta fase processual. Desistência recursal admitida. Não conhecimento da apelação da autora. 2. Recurso da requerida. Preliminares afastadas. No mérito, a insurgência não prospera. Associação ré que apresentou ficha de filiação e autorização de desconto impugnadas pela autora. Ônus da requerida de comprovar a autenticidade da assinatura e da contratação. Art. 429, II do CPC. Ausência de produção da prova necessária. Inexistência da relação jurídica corretamente reconhecida. Restituição simples dos valores descontados. Danos morais configurados. Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar. «Quantum» indenizatório fixado em valor moderado e proporcional. Sentença mantida. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.... ()
20 - TJSPRECURSO. APELAÇÃO. RENÚNCIA AO MANDATO POR PARTE DOS ADVOGADOS DO APELANTE, COM A PROVA DA CIÊNCIA DO MANDANTE. DECURSO DO PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. INADMISSIBILIDADE PRESENTE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCVIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Veio aos autos a notícia da renúncia ao mandato por parte dos advogados do apelante, acompanhada de prova da respectiva notificação da parte mandante, na forma do CPC, art. 112. Decorrido o prazo legal sem a constituição de novo procurador, caracterizado restou o superveniente vício de capacidade postulatória, a ensejar o não conhecimento do recurso, por falta de regularidade formal. 2. Em virtude desse resultado, eleva-se a verba honorária para 12% do valor da condenação, por força da incidência do CPC, art. 85, § 11.... ()
Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de procedência - Admissibilidade recursal - Recurso interposto após esgotamento do prazo legal - Intempestividade - Inteligência dos arts. 219 e 1.003, §5º, todos do CPC e art. 3º, I do Provimento 87/2013 da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido; e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11).... ()