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Omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência. Mero inconformismo da parte. Ausente qualquer vício no decisum. Inocorrentes as hipóteses do CPC, art. 1.022. Recurso que, via de regra, não tem caráter infringente. Embargos Rejeitados.
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Embargos à execução - Município de Porto Feliz - Sentença que deu parcial provimento apenas para determinar que os juros moratórios e correção monetária sejam limitados à SELIC - Embargante que foi condenado ao pagamento integral da sucumbência por ter decaído em maior parte - Irresignação do embargante - Pedido para que o embargado arque integralmente com o ônus da sucumbência - Não cabimento - Embargante que realizou diversos pedidos em sede de inicial e foi vencedora em apenas um deles - Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC - Recurso não provido... ()
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Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré e autora - Alegação de ilegitimidade passiva - Entendimento pacífico da jurisprudência de legitimidade da empresa Facebook para representar a empresa WhatsApp Inc, haja vista se tratar de subsidiária integral - Apelante que não se desincumbiu do ônus de comprovar qual teria sido a conduta da autora contrária aos termos de uso da plataforma - Bloqueio indevido, do que decorre o reconhecimento de falha na prestação do serviço - Incidência do CDC - Pedido de condenação de danos morais, que não foi acolhido pelo d. juízo de primeiro grau - Conduta que não configura mero aborrecimento, vez que a autora utiliza da plataforma para auferir renda - Danos morais configurado - Indenização fixada em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... ()
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Pretensão de prequestionar a matéria apontada - Descabimento - Hipótese em que todas as questões suscitadas foram objeto de análise pela douta Turma Julgadora, o que supre o requisito de admissibilidade para a interposição de eventuais recursos junto aos Tribunais Superiores - Suficiência da fundamentação invocada para justificar a conclusão do v. acórdão embargado - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS
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Recurso da autora. Concessão de benefício acidentário. Lesões colunares, em ombros e joelhos que somente foram constatadas após a perda da qualidade de segurada. Nexo causal afastado pelas duas provas periciais. Requisitos legais à concessão de benefícios não preenchidos. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalhos técnicos conclusivos fundados em análises clínicas e documentais, negando o liame etiológico das moléstias com o trabalho. Há nos autos requisitos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Arguições rejeitadas. Benefício indevido. ... ()
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Ação de rescisão do contrato e despejo. Sentença de procedência dos pedidos. Apelação do réu. Preliminares de ilegitimidade ativa e cerceamento do direito de produzir provas afastadas. Autores que, na condição de herdeiros do locador, enviaram notificação convocando o locatário para formalizar o contrato de locação firmado por seu genitor, nas mesmas condições pactuadas. Recorrente que permaneceu inerte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Alegação de sentença extra petita, especificamente no que tange à condenação a título de danos morais. Todavia, a fixação na data da sentença correspondia a um valor menor do que 10 salários mínimos pleiteados na inicial. E não se cuidava de um pedido único, global, mas sim individual. O pedido de indenização por danos morais sempre fica sujeito ao arbitramento judicial. Alegação rejeitada. ... ()
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Ação condenatória de cobrança. Sentença de parcial procedência da ação principal e de procedência da reconvenção. Insurgência da autora.... ()
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No caso concreto, o ônus da prova incumbia ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, o que não conseguiu demonstrar, pois, a ré, quanto à existência de fato impeditivo, comprovou a existência de relação jurídica celebrada decorrente de contrato de prestação de serviços de telefonia inclusive na modalidade de plano controle. Diante da ausência de prova do adimplemento das faturas em aberto, a improcedência da ação afasta a declaração de inexistência do débito e o pedido de indenização por danos morais.... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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Erro de cálculos - Ocorrência - Conferência pelo contador judicial de segunda instância, de acordo com os parâmetros estabelecidos na ação civil pública - Bloqueio que foi suficiente para a quitação da dívida - Extinção mantida. ... ()
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Mandado de Segurança. Sentença que concedeu a segurança em parte, para o fim de reconhecer a inexigibilidade do IPVA referente somente ao exercício de 2021 em relação ao veículo descrito na inicial. Recentemente, no julgamento dos Incidentes de Inconstitucionalidade 0012425-30.2021.8.26.0000, 0012427-97.2021.8.26.0000 e 0025896-16.2021.8.26.0000, realizado em 1º de setembro de 2021, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao analisar a constitucionalidade do art. 13, III, da Lei Estadual 13.296, de 23 de dezembro de 2008, na redação dada pela Lei 17.293, de 15 de outubro de 2020, que reduziu o alcance de isenção do IPVA na hipótese de pessoa com deficiência, entendeu que a legislação pode revogar isenção tributária a qualquer momento, desde que observados os princípios constitucionais tributários. A cobrança do IPVA no exercício de 2021, com base na nova lei, fere o princípio da anterioridade nonagesimal, eis que promove o aumento imediato e indireto da carga tributária em desfavor do contribuinte. Portanto, a alteração trazida pela Lei Estadual 17.293/2020 não deve produzir efeitos no exercício de 2021. REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.... ()
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Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito com RMC cumulada com inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença que declarou a inexigibilidade do contrato impugnado, determinou a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, de maneira dobrada, conforme Tema 929 do c. STJ, e condenou o réu ao pagamento de danos morais fixados em R$ 5.000,00 - Apelação do banco - Responsabilidade objetiva pelo fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ - Fraude devidamente demonstrada - Juntada de contrato assinado digitalmente que não basta, sendo necessária análise do conjunto probatório - Dano moral configurado, já que a autora teve descontos em seus proventos de aposentadoria que não contratou, reduzindo seus proventos líquidos e afetando sua qualidade de vida - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, adequada para as finalidades da responsabilidade civil por danos morais - Recurso desprovido... ()
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Pretensão inicial voltada à condenação da requerida ao pagamento de «prejuízos causados ao erário» no valor de R$ 22.747,12, acrescidos dos respectivos consectários legais, devido aos 7 meses em que recebeu pensão em razão do óbito de seu falecido companheiro, mesmo após ter se casado novamente - Inadmissibilidade - Elementos de prova carreados aos autos que demonstram ter a requerida recebido e usufruído dos valores da pensão sem ocorrência de má-fé, de modo que não pode a Municipalidade pretender a sua restituição - Pensão alimentícia que guarda natureza alimentar - Excepcional má-fé que permitiria a cobrança de tais valores não foi demonstrada nestes autos, em especial por suas particulares circunstâncias - Irrepetibilidade - Sentença de improcedência mantida - Recurso do Município não provido... ()
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Fornecimento de energia elétrica - A apuração unilateral de eventual fraude no medidor de energia elétrica terá foros de verdade apenas se se acompanhar de perícia isenta, a da polícia científica ou de instituto oficial de metrologia. ... ()
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Caso em exame ... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Autora gestante diagnosticada com embolia e trombose venosa. Negativa de fornecimento do medicamento Clexane (Enoxaparina Sódica). Ré fundamentou a negativa na ausência de previsão no Rol da ANS, bem como contratual e tratar-se de medicação de uso domiciliar. Irrelevância. Entendimento consolidado nesta Corte acerca da abusividade da negativa quando existe prescrição médica. Súmula 102. Dano moral inexistente. Ocorrência de transtornos e aborrecimentos, ante a negativa. Negativa que estava fundada em cláusula contratual que só veio a ser declarada abusiva e afastada, em grau recursal. Justiça gratuita indeferida. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem julgamento de mérito, por falta de interesse processual e indeferimento da gratuidade de justiça. ... ()
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Seguro. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da instituição financeira-ré. Descontos indevidos na conta corrente da autora. (a) No caso em apreço, sabe-se que o cartão e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. Todavia, não houve comprovação de negligência da autora nas operações, notadamente porque não foi demonstrado que tais operações se deram com impostação de senha. O que se provou nos autos é a fraude na suposta autorização, e a inexistência de contrato, pois, ausente a manifestação expressa do consentimento da contratante, sobretudo para o débito automático. (b) Prints apresentados pelo recorrente que constituem prova unilateral, por se tratar de sistema interno particular e que, ainda, ficaram sem apoio em outros dados de prova. (c) A conclusão inafastável é que os descontos na conta da aposentada foram ilegais e decorrentes de ato ilícito. (d) Sem vínculo contratual legítimo não há que se alegar a supressio, pela inércia de um dos contratantes. (e) Dever de devolução dos valores indevidamente descontados, em dobro, nos termos do art. 42 do Diploma Consumerista. (f) Evidenciado o dano moral, in re ipsa, frente à presença de ocorrência ilícita, sustentado pela razoabilidade e proporcionalidade, que, juntas, alcançam a imperiosa finalidade punitivo-pedagógica, repelindo o argumento de fonte para enriquecimento indevido, anota-se, ainda que, no caso, se trata de responsabilidade objetiva, dispensando, assim, a prova de ofensa aos direitos da personalidade da vítima, uma vez que diante da mera existência do fato ilício, o dano se configura de per si. Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento.... ()
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Plano de saúde. Pretensão de substituição dos índices aplicados ao plano por aqueles autorizados pela ANS no período impugnado. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminar de cerceamento de defesa afastado. Mérito. Contrato do tipo «falso coletivo". Incidência das regras previstas para os planos familiares/individuais. Contrato que, em razão do número reduzido de participantes, não atende o princípio da mutualidade. Falta de informação sobre o cálculo e base atuarial. Índices que devem ser substituídos por aqueles aprovados pela ANS aos planos individuais. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. MÉRITO. Alegação de CET abusivo. Descabimento. Juros que não se confundem com o CET, que também abrange outras verbas. Juros que, no caso concreto, não superam o limite da Instrução Normativa 106 do INSS, vigente na data da celebração do contrato. Sentença mantida. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados
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Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto pelas partes contra sentença que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenizatória de danos materiais e morais. Banco que sustenta a regularidade da contratação a pretender a manutenção do negócio e afastamento da condenação imposta. Autora que visa à fixação de juros de mora incidentes sobre as condenações a partir do evento danoso (art. 398, do CC e súmula 54, STJ), bem como à majoração da indenização a título de danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a existência/regularidade da contratação de empréstimo consignado; (ii) se é devida a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. III. Razões de Decidir3. Autora que não compareceu à perícia grafotécnica designada, nem mesmo apresentou justificativa plausível para sua ausência ao ato. Inviabilidade de comprovação da alegada falsificação de assinatura. Preclusão da prova pericial. 4. O Banco que, nos termos do CPC, art. 373, II, além de cumprir sua parte ao viabilizar a perícia, comprovou a adesão da autora à operação de empréstimo consignado. Há prova da disponibilização do crédito em favor da requerente. Operação mantida. Improcedência reconhecida. IV. Dispositivo e Tese 5. Tese de julgamento: 1. A ausência de comparecimento à perícia grafotécnica pela parte autora resulta na preclusão da prova e manutenção da validade do contrato. 2. A parte ré se desincumbiu de seu ônus e demonstrou a validade da contratação (art. 6º, VIII, CDC c/c art. 223 e 429, II, ambos do CPC). 6. Inversão dos ônus sucumbenciais. 7. Recurso do banco provido. Prejudicado o recurso da autora... ()
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Caso em Exame 1. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e moral, proposta pelo autor contra as rés, alegando cobranças indevidas de empréstimo, cartão de crédito e cheques não contratados, resultando em negativação do nome e dificuldades financeiras. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a inexistência de relação jurídica entre as partes e (ii) a responsabilidade das rés por dano moral decorrentes de cobranças indevidas. III. Razões de Decidir 3. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, pois ambas as rés integram a cadeia de fornecedores e respondem solidariamente pelos prejuízos causados ao autor. 4. A responsabilidade da instituição financeira ré é objetiva, com base na teoria do risco profissional, não tendo demonstrado a regularidade das contratações impugnadas. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso do autor para condenar as rés ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00, atualizado e acrescido de juros moratórios. Nega-se provimento ao recurso da instituição financeira ré. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias. 2. A inexistência de relação jurídica enseja indenização por dano moral. Legislação Citada: CDC, art. 7º, parágrafo único; art. 25. CPC/2015, art. 373; art. 85, §§ 2º e 11. Código Civil, art. 927, parágrafo único. CF/88, art. 37, § 6º; art. 192. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479... ()
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Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Autor que alega ter direito à composse sobre o imóvel em razão de a sua genitora falecida ter contribuído com a aquisição do bem pelo réu durante união estável - Reconhecimento da união estável que constitui questão prejudicial incidental, mas não possui aptidão para formar coisa julgada material, nos termos do art. 503, §§1º e 2º, do CPC - Possibilidade de o referido vínculo ser reconhecido no caso concreto diante das provas constantes dos autos - Relatos apresentados por testemunhas no sentido de que o imóvel em litígio foi adquirido pelo réu em comunhão com a genitora do autor, no contexto de união estável, anterior ao casamento formal - Réu que não logrou comprovar que o preço ajustado no contrato foi adimplido com valores próprios ou decorrentes de bens particulares - Desatendimento da exigência contida no CPC, art. 373, II - Requisitos do CPC, art. 561 preenchidos - Precedente deste E. 1TJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários de sucumbência, ressalvada a gratuidade de justiça... ()
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Apelação interposta pelo Município de Iacri contra sentença que, nos autos de ação declaratória ajuizada por servidoras públicas municipais, reconheceu o direito das requeridas ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e condenou o ente público ao pagamento das diferenças salariais retroativas, acrescidas das vencidas no curso do processo, respeitada a prescrição quinquenal. A sentença também impôs ao Município o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, com arbitramento posterior conforme o art. 85, § 4º, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se o adicional de insalubridade em grau máximo é devido às autoras em razão das atividades exercidas como enfermeiras no Pronto Atendimento Municipal; (ii) estabelecer se o termo inicial do pagamento do adicional pode retroagir à data do efetivo exercício da atividade insalubre, ou se deve ser fixado a partir da data da elaboração do Laudo Pericial Judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A legislação municipal (Lei 1278/95, art. 168, com redação da Lei Complementar 58/2017) assegura o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores expostos a agentes nocivos à saúde, com classificações em graus mínimo, médio e máximo. 4.O Laudo Pericial Judicial atesta, de forma conclusiva, que as autoras exerciam atividades em grau máximo de insalubridade, com exposição habitual e permanente a riscos biológicos, ausência de EPIs adequados e falta de treinamentos específicos exigidos pela NR-32. 5.A prova pericial, embora produzida em momento posterior, tem natureza declaratória e apenas constata condições insalubres preexistentes, razão pela qual o direito ao adicional deve retroagir ao início das atividades insalubres, conforme entendimento do TJSP - e distinção em relação ao PUIL. 413. 6. A jurisprudência do TJSP, bem como o recente julgado do STJ (AREsp. 2402597), reafirmam que, comprovadas condições pretéritas de insalubridade, é legítima a retroação do pagamento, respeitado o prazo prescricional de cinco anos. 7. A insurgência do Município quanto à retroação do adicional não se sustenta, porquanto a súmula pode ser utilizada como parâmetro técnico, e não há previsão legal municipal que condicione o início dos efeitos ao laudo. 8. Correta a fixação dos consectários legais nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, do Tema 810/STF (correção monetária pelo IPCA-E) - e Tema 905/STJ (juros moratórios pela caderneta de poupança) - . IV. DISPOSITIVO 9. Recursos voluntário e oficial desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 7º, XXIII; CF/88, art. 93, IX; CPC, art. 85, § 4º, II e § 11, e CPC, art. 487, I; Lei Municipal 1278/95, art. 168, com redação da Lei Complementar 58/2017. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. 2402597, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 27.02.2024; STJ, PUIL. Acórdão/STJ; TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade 0080853-74.2015.8.26.0000, Rel. Des. Salles Rossi, Órgão Especial, j. 03.02.2016; TJSP, Apelação 1001315-47.2022.8.26.0302, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 23.02.2024, dentre outros... ()
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Ação de Reparação por Perdas e Danos. - Direito do consumidor. - Proteção Veicular - Car System. - Sentença de Parcial Procedência. - Insurgência de ambas as partes. - A responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do CDC, art. 14. A empresa não comprovou a eficácia do serviço de rastreamento, tampouco demonstrou que o suposto atraso na comunicação do furto foi causa determinante para a não recuperação do bem, não se desincumbindo do ônus probatório. - Rejeita-se a alegação da ré de culpa exclusiva do consumidor, pois não restou demonstrado que a comunicação fora do prazo tenha comprometido a prestação do serviço, especialmente diante da própria inércia da ré. - A indenização por danos morais não é cabível, pois a controvérsia gira em torno de cláusulas contratuais, não havendo situação excepcional que justifique a compensação por abalo moral. - O pedido de lucros cessantes não prospera, pois o autor não apresentou prova suficiente do uso do veículo para fins laborais ou da perda de renda, ônus que lhe incumbia. - Cláusula Limitativa de Indenização. Abusividade. A cláusula que limita a indenização a R$ 10.000,00 é considerada abusiva, por gerar ambiguidade e insegurança ao consumidor, violando o princípio da boa-fé objetiva e os arts. 47 e 51, I, do CDC. A redação contratual prevê indenização com base na Tabela FIPE, o que torna contraditória a limitação posterior, impondo-se sua nulidade, devendo a empresa ré indenizar o autor integralmente pelo valor do bem, conforme Tabela Fipe. - Sentença parcialmente reformada. - Apelo do autor parcialmente provido e apelo da empresa ré desprovido... ()
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Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de reparação extrapatrimonial - Negativa de empréstimo consignado - Sentença de procedência - Apelo do réu. MÉRITO - PLEITO DECLARATÓRIO - Laudo pericial grafotécnico atestando que a assinatura aposta no instrumento contratual não proveio do punho do postulante - Falha na prestação do serviço bancário caracterizada - Responsabilidade da instituição financeira pelos riscos advindos de sua atividade - Fortuito interno - Incidência do CDC, art. 14, art. 927, parágrafo único, do CC e Súmula 479/STJ - Invalidação dos efeitos contratuais ante a inexistência de declaração de vontade - Restabelecimento das partes ao status quo ante - RECURSO DESPROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Sentença que determinou a devolução dos valores descontados indevidamente forma de forma duplicada - Devolução que deve ser efetuada integralmente de maneira simples - Cobrança que se deu baseada na suposta licitude do contrato, cuja inautenticidade das assinaturas apenas veio a ser reconhecida, em juízo, por perícia grafotécnica, o que se enquadra na exceção do «engano justificável», afastando a má-fé, ainda que na sua modalidade objetiva - Inteligência da tese erigida pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Causa excludente da repetição em dobro - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DANOS MORAIS - Inocorrência - Contratação indevida que acarretou dissabores, mas não foram suficientes para lesar direito de personalidade - Inexistência de cobrança vexatória ou de dano à reputação - Desconto sobre verba alimentar neutralizado pelo benefício advindo do crédito de numerário a favor do requerente - Contrato datado de 2020, entretanto, a parte autora ajuizou a ação apenas em 2023 - Padecimento extrapatrimonial não configurado - Condenação afastada - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. DA CONCLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Sentença de procedência do pedido de restituição do valor pago como indenização. Apelação da ré. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pretensão à produção de prova testemunhal e pericial. Julgamento no estado que atendeu ao preceito contido no CPC, art. 355, I. Dilação de provas pretendida inútil e desnecessária. Interesse de agir da autora configurado. Inépcia da inicial rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito. Mérito. Oscilação de energia e descargas elétricas. CDC. Inaplicabilidade. Dicção do Tema 1.282, do C. STJ. Ausência de demonstração do nexo de causalidade entre atos omissivos ou comissivos da fornecedora de energia elétrica e os danos sofridos pelo segurado da autora. Fragilidade dos orçamentos e laudos técnicos, porquanto sequer estão firmados por profissionais qualificados, além de não apontarem, de forma clara e precisa, que os danos teriam sido causados por oscilação de tensão proveniente da rede de distribuição administrado pela ré. Relatórios de regulação de sinistro que indicam causas diversas para ocorrência do evento danoso. Nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos indenizados não demonstrado. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (CPC, art. 373, I). Sentença reformada para julgar improcedente o pedido regressivo de ressarcimento de danos elétricos. RECURSO PROVIDO... ()
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Ação declaratória de nulidade de contrato e de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - NÃO CABIMENTO - Contrato de empréstimo consignado que foi assinado eletronicamente pelo autor, juntamente com apresentação de documento pessoal e fotografia, além de dados de IP e de geolocalização apontando endereço próximo ao indicado pelo autor em sua petição inicial - Demonstração de transferência de valor para a conta do autor, referente ao empréstimo, sem qualquer contraprova pelo contratante - Ajuizamento de demanda pleiteando anulação do contrato quase três anos após a celebração do negócio, com descontos mensais da instituição bancária no benefício previdenciário do autor - Conjunto probatório que permite se concluir pela efetiva contratação do empréstimo consignado - Desnecessidade de produção de prova pericial documental, na medida em que há comprovação suficiente da contratação, inclusive por outros meios além do contrato - Sentença de improcedência mantida - Majoração das verbas sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Consolidação da propriedade ao credor fiduciário, diante da mora do devedor. Inteligência dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Ação ajuizada anteriormente à conclusão dos leilões, com indicação expressa das datas dos leilões, o que demonstra ciência inequívoca do devedor acerca do procedimento. Inexistência de irregularidades que ensejariam a anulação do procedimento, sendo regular o ato de consolidação da propriedade fiduciária. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional, condenando o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Pretende o autor a reforma da sentença para reconhecer a abusividade da taxa de juros, limitando-a à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, bem como para declarar a nulidade das tarifas de avaliação, registro e seguro, com a devolução em dobro dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se há abusividade nas taxas de juros remuneratórios aplicadas ao contrato - cédula de crédito bancário - tendo em vista a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN; (ii) apurar se é devida a cobrança de tarifa de registro de contrato e da tarifa de avaliação do bem; (iii) analisar a regularidade da contratação do seguro prestamista e a ocorrência de venda casada e (iv) verificar se há dever de restituição dos valores cobrados a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Preliminar de violação à dialeticidade recursal. Recurso devidamente fundamentado e compatível com as questões de fato e de direito discutidas no processo. Preliminar rejeitada. 4. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. 5. Não há limite legal para juros em contratos bancários, sendo necessária demonstração de abusividade. 6. O STJ estabeleceu parâmetros objetivos para caracterização da abusividade, considerando abusivas as taxas que superem significativamente a taxa média de mercado. 7. A taxa média de mercado divulgada pelo BACEN não é impositiva, constituindo unicamente parâmetro de referência. Os juros fixados no contrato não se mostram exorbitantes quando comparados com a taxa média de mercado. 8. Não há indícios de onerosidade excessiva, sendo válidas as cláusulas contratuais. Os juros pactuados não foram considerados abusivos, pois não superam o triplo da média de mercado divulgada pelo BACEN. 9. A contratação do seguro foi voluntária, não configurando venda casada. Existência de termo em apartado ao contrato, demonstrando a adesão facultativa, tendo a autora, a opção de aderir ou não aos seguros. Legalidade da contratação. 10. É permitida a cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação desde que efetivamente comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). 11. É necessária a publicidade da restrição de alienação fiduciária do veículo perante o órgão de trânsito competente e o registro foi comprovado por meio da inserção do gravame no respectivo documento. 12. Avaliação é necessária para fins do registro. Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. 13. Restituição de valores indevida pela legalidade da cobrança das tarifas e dos juros aplicados sem abusividade. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Não há limite legal para juros em contratos bancários, sendo necessária demonstração de abusividade. 2. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil constitui parâmetro de referência, não se impondo, por si só, a limitação dos juros ao referido patamar. Juros remuneratórios inferiores ao triplo da média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação não configura abusividade, nos termos do entendimento do C. STJ - . 3. São válidas as tarifas de registro de contrato e de avaliação, pois necessária a publicidade da restrição de alienação fiduciária do veículo perante o órgão de trânsito competente. 4. A cobrança do seguro é legal quando comprovada a contratação voluntária e liberdade de escolha do consumidor, não configurando venda casada (Tema 972, do C. STJ)"... ()
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Autora que ajuizou ação em busca da revisão de seu contrato de plano de saúde coletivo por adesão, em especial no que tange aos percentuais de reajuste anual aplicados a partir de 2014, superiores àqueles previstos pela ANS para as modalidades individual e familiar de contrato - Sentença de procedência, proferida em março de 2022, contra a qual interpôs recurso de apelação apenas a corré Qualicorp - Desprovimento do dito apelo que ensejou recursos à Superior Instância, com trânsito em julgado da sentença ocorrido em 28/11/2023 - Superveniência, por parte da ora apelante, de informação quanto à ausência de sua intimação a respeito da sentença - Republicação que gerou o presente recurso - Apelo contrário a sentença já transitada em julgado, não conhecido - Litisconsórcio vigente entre a administradora Qualicorp e a seguradora Bradesco que é unitário, determinado pela identidade de interesses e necessidade de desfecho uniforme à lide - Atuação da recursal tempestiva da litisconsorte, com esgotamento dos recursos cabíveis, que aproveita à ora apelante Bradesco, a impedir o reconhecimento de prejuízo à defesa e acesso ao duplo grau de jurisdição - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência da autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Autora que negou a contratação de empréstimo e impugnou a autenticidade do instrumento contratual apresentado pela instituição financeira. Julgamento antecipado de mérito, apesar de expresso requerimento da autora, de produção de prova pericial. Impossibilidade. Hipótese em que, em razão das questões postas em juízo, era cabível a produção de prova técnica. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido... ()
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I. Caso em exame trata de ação de ressarcimento ao erário fundada em alegadas irregularidades em aditivos contratuais, reputados nulos pelo Tribunal de Contas, com pedido de recomposição de valores pagos no âmbito de contrato administrativo. II. A questão em discussão consiste em determinar se: a) a pretensão ressarcitória está sujeita à prescrição quinquenal do Decreto 20.910/32, ou se o termo inicial deve ser fixado a partir da decisão do Tribunal de Contas; b) é possível a fixação de honorários advocatícios por equidade em razão do elevado valor da causa. III. Razões de decidir: 1) Preliminares afastadas - recurso tempestivo, considerando-se a sistemática de intimação eletrônica, com início do prazo após o decurso do prazo para ciência no portal, nos termos do Lei 11.419/2006, art. 5º, §3º; inexistência de deserção, pois, embora a insurgência verse sobre honorários advocatícios, o recurso foi interposto pela própria parte, que detém legitimidade concorrente para discutir a verba, sendo inaplicável o art. 99, §5º, do CPC; 2) pretensão fundada em ilícito civil, sem demonstração de ato doloso de improbidade administrativa, sendo inaplicável a imprescritibilidade (Tema 897 do STF) e incidindo o prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932 (Tema 666 do STF); 3) termo inicial da prescrição que não se vincula à decisão da Corte de Contas, mas à ciência do ente público acerca do fato lesivo; 4) ação ajuizada após o transcurso do prazo prescricional; 5) honorários advocatícios que devem observar o sistema escalonado do art. 85, §3º, do CPC; 6) inaplicabilidade da fixação por equidade (§8º), restrita a hipóteses de valor irrisório ou inestimável, inexistentes no caso, sendo que o Tema 1255 do STF ainda não possui tese firmada. Sentença mantida quanto à prescrição, com reforma apenas para adequação da verba honorária. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO.... ()
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Sentença que julgou extinto o processo, com fundamento nos arts. 76, parágrafo 1º, I e 485, IV, do Código do Processo Civil - Determinação de juntada de procuração específica com firma reconhecida para o ajuizamento da presente ação - Descumprimento - Decisão fundamentada em orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo e do Conselho Nacional de Justiça - Patronos com diversas de demandas de mesma natureza - Poder geral de cautela do magistrado que se legitima - Ausência de prejuízo à recorrente, caso cumprisse a determinação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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I. Caso em exame: Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada por menor impúbere. Celebração de empréstimos consignados em seu benefício previdenciário, realizados por seu genitor, sem a necessária autorização judicial. Sentença de procedência para declarar a nulidade dos contratos, determinar a restituição em dobro dos valores descontados e condenar a instituição financeira ao pagamento de danos morais. A instituição financeira interpôs recurso de apelação. A parte autora apresentou recurso adesivo para majorar os danos morais. II. Questão em discussão: Analisar as preliminares de falta de interesse de agir e defeito de representação; a validade de contrato de empréstimo firmado em nome de menor sem autorização judicial; a forma da restituição dos valores descontados, se simples ou em dobro; configuração de danos morais indenizáveis. III. Razões de decidir: O pedido, em sede de apelação, para exigir procuração com firma reconhecida somente configura inovação recursal. O interesse de agir está presente e independe do esgotamento da via administrativa. Os contratos de empréstimo consignado firmados em nome de menor absolutamente incapaz, sem a prévia autorização judicial exigida pelo CCB, art. 1.691, são nulos de pleno direito. A restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer na forma simples, pois a aplicação da repetição em dobro exige a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva, não evidenciada de forma inequívoca no caso A compensação de valores é inviável, pois os recursos emprestados não reverteram em benefício da menor. Os danos morais não estão configurados, pois o mero descumprimento contratual e a realização de descontos, sem a demonstração de privação severa que atinja a dignidade da menor, caracterizam apenas aborrecimento cotidiano. Recurso da parte autora restou prejudicado. Redistribuição de sumcumbência. IV. Dispositivo: Recurso da ré conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. Recurso adesivo da autora julgado prejudicado.... ()
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Recurso desprovido.
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Pedido para exclusão do quadro de associados do IAMSPE, cessação de descontos das contribuições, bem como devolução dos valores descontados desde a impetração. O mandado de segurança, para afastar os efeitos concretos da norma, não configura impetração contra lei em tese. Preliminares afastadas. A contribuição compulsória ao IAMSPE é incompatível com a CF/88, pois viola o disposto no art. 149, § 1º, e no art. 5º, XX. O STF, no Tema 55 de Repercussão Geral, declarou a inconstitucionalidade da contribuição compulsória para serviços de saúde, a qual deve ser facultativa. A devolução dos valores descontados deve ocorrer desde a notificação da autoridade coatora. Recurso de apelação e remessa necessária parcialmente providos.... ()
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I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto por administradora de benefícios contra sentença que determinou a manutenção de plano de saúde coletivo empresarial em favor de menor portador de TEA, exclusivamente para continuidade de tratamento multidisciplinar já iniciado, até a alta médica, mediante pagamento integral das mensalidades pela genitora. II. Questão em discussão: As questões em discussão consistem em verificar: (i) o conhecimento do recurso quanto à alegação de ausência de obrigatoriedade de cobertura; (ii) a legitimidade passiva da administradora de benefícios e a necessidade de formação de litisconsórcio passivo com a ex-empregadora; e (iii) a existência de direito à manutenção da cobertura assistencial após o encerramento do vínculo empregatício da titular do plano. III. Razões de decidir: (i) Não se conhece do recurso quanto à alegação de ausência de obrigatoriedade de cobertura, por constituir inovação recursal e por se tratar de objeto de outra ação. (ii) A administradora de benefícios é parte legítima para responder à demanda, por integrar a cadeia de fornecimento dos serviços de assistência à saúde, incidindo a responsabilidade solidária prevista no CDC, inexistindo litisconsórcio passivo necessário com a ex-empregadora. (iii) Comprovado que o beneficiário, menor portador de TEA, encontra-se em tratamento multidisciplinar contínuo e indispensável ao seu desenvolvimento, impõe-se a manutenção da cobertura assistencial até a alta médica. Nos termos da tese firmada no Tema 1.082 do STJ, a rescisão do plano coletivo não afasta o dever de assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais ao usuário em tratamento, desde que haja pagamento integral da contraprestação. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido.... ()
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Apelação interposta pela autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, repetição em dobro e indenização por danos morais, decorrentes de descontos sob a rubrica «CONTRIB. SINDNAPI» incidentes sobre benefício previdenciário entre agosto de 2021 e setembro de 2024. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a regularidade da contratação e a legitimidade dos descontos de contribuição associativa promovidos em benefício previdenciário; (ii) definir a modalidade de repetição do indébito cabível; e (iii) examinar a caracterização do dano moral e arbitrar o respectivo valor indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre beneficiário do INSS e entidade associativa ostenta natureza consumerista, cabendo à ré comprovar a regularidade da manifestação de vontade na filiação e na autorização para descontos, encargo do qual não se desincumbiu. 4. Os documentos apresentados pela entidade ré consistem em ficha de filiação desprovida de assinatura física ou certificação idônea, sem elementos objetivos de rastreabilidade (IP e metadados de validação), além de conter endereço divergente do domicílio da autora. Ademais, a disponibilização de link externo para reprodução de áudio, cuja higidez foi refutada pela parte autora, não comprova consentimento livre e esclarecido. 5. Reconhecida a ilicitude da cobrança, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, haja vista a ausência de engano justificável. 6. O desconto indevido de verba alimentar ao longo de mais de três anos compromete a subsistência do consumidor idoso, extrapolando o mero dissabor e configurando dano moral indenizável, arbitrado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade e aos parâmetros de arbitramento da Câmara. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido em parte para: (a) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos impugnados; (b) condenar a ré à repetição em dobro dos valores descontados; e (c) condenar a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: «1. A ausência de comprovação segura e idônea de contratação de filiação associativa torna ilegítimos os descontos efetuados em benefício previdenciário, autorizando a repetição dobrada do indébito e a reparação por danos morais decorrentes do desfalque continuado em verba de caráter alimentar» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º; CC, arts. 186, 405 e 927; CDC, arts. 6º, VI e VIII, 14, 39, III, e 42, parágrafo único.» (VOTO 52507).... ()
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Descontos indevidos de prestações na conta bancária do autor na qual é creditado mensalmente seu benefício previdenciário. Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência dos pedidos. Indenização por danos morais arbitrada em R$5.000,00. Apelo das partes. Rejeição da impugnação à justiça gratuita concedida ao autor e da preliminar de falta de interesse de agir. Mérito. Contratação fraudulenta de seguro. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Existência de relação jurídica com o autor não comprovada. Responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços. Ausência de comprovação de eventual excludente de responsabilidade. Dicção do art. 14, caput e §3º do CDC. Grave falha nos serviços prestados pelos réus que instruíram a contestação com contrato contendo assinatura do contratante falsa. Apuração por meio de perícia judicial grafotécnica. Contrato inexistente. Débito inexigível. Danos morais. Quebra indevida do sigilo bancário e dos dados pessoais do cliente. Negligência dos réus que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Ato ilícito praticado contra os direitos de pessoa idosa e aposentada. Caracterização in re ipsa. Quantum indenizatório. Indenização fixada em R$5.000,00 que deve ser majorada para R$8.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Repetição em dobro do indébito. Cabimento. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Tese definida pelo C. STJ no julgamento do EARESP Acórdão/STJ no sentido de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida. Litigância de má-fé dos réus caracterizada. Condenação em grau de recurso ao pagamento de multa equivalente a 5% do valor corrigido da causa. Determinação ex officio de remessa de cópia integral dos autos ao MP para apuração de autoria e de prática dos crimes tipificados nos arts. 298, 299 e 304 do CP. Dicção do CPP, art. 40. Sentença reformada em parte. RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO PARCIALMENTE, com determinação.... ()
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Narrativa inicial no sentido de que a autora, ao simular parcelamento de passagens aéreas em sítio eletrônico, houve a compra no cartão de crédito no valor de R$ 3.463,26, seguindo-se solicitação de cancelamento junto à central de atendimento do cartão e posterior utilização das passagens aéreas pela autora. Pretensão à declaração de inexigibilidade do débito, a condenação do réu ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos materiais referentes a honorários advocatícios contratuais e indenização por danos morais. 2. Sentença de improcedência. 3. Recurso da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a existência de falha do banco no cancelamento da operação; e (ii) a configuração de danos material e moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Relação de consumo. Ausência de verossimilhança das alegações. A documentação juntada pela autora não comprova os fatos constitutivos de seu direito. Embora a demanda se refira a compra realizada em 14/10/2024, os e-mails, bilhetes e demais documentos relacionados à viagem datam de setembro e outubro de 2022. Direito de arrependimento que pressupõe o retorno das partes ao estado anterior, com a abstenção de fruição do serviço e a devolução dos valores (CDC, art. 49, parágrafo único). Autora que optou por usufruir das passagens, confirmou inequivocamente o negócio e consolidou o dever de pagar a contraprestação e seus encargos contratuais. 6. Ausentes defeito na prestação do serviço bancário e ato ilícito, são indevidos os pedidos de declaração de inexigibilidade, indenização por danos morais e ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais. IV. DISPOSITIVO. 7. Improcedência mantida. Recurso desprovido.... ()
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