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Doc. ADM Direito 487.5223.4980.9602

1 - STJ Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora. Imóvel gravado com usufruto vitalício. Possibilidade. Precedentes.

1. Acordão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do stj, firmado no sentido de que o imóvel gravado com usufruto vitalício não obsta a penhora sobre a nu-propriedade.... ()

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Doc. ADM Direito 487.5710.8923.2090

2 - STJ Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora. Imóvel gravado com usufruto vitalício. Possibilidade. Precedentes.

1. Acordão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do stj, firmado no sentido de que o imóvel gravado com usufruto vitalício não obsta a penhora sobre a nu-propriedade.... ()

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Doc. ADM Direito 027.5954.0779.7093

3 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Imóvel gravado com cláusula de usufruto vitalício. Penhora de nua-propriedade. Ausência de similitude fática. Deficiência de fundamentação. Agravo interno desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que inadmitiu embargos de divergência em recurso especial, sob o fundamento de ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, bem como, por analogia, de incidência da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação.... ()

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