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Doc. ADM Direito 932.9881.7630.1606

1 - TJSP Embargos de declaração. Contradição. Omissão. Vícios do CPC, art. 1.022 não configurados. Decisão suficientemente fundamentada. Embargos opostos com caráter infringente. Inadmissibilidade. Intuito de prequestionamento que não dispensa a presença de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.7526.1800

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - AUTOR QUE EXERCEU A FUNÇÃO DE POLICIAL MILITAR DURANTE 17 ANOS - POSSIBILIDADE - TEMA 942 DO 1STF - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - SENTENÇA DE Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - AUTOR QUE EXERCEU A FUNÇÃO DE POLICIAL MILITAR DURANTE 17 ANOS - POSSIBILIDADE - TEMA 942 DO 1STF - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 1688.3931.2674.8400

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão colegiada embargada. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 1688.6857.9721.8900

4 - TJSP EMBARGOS DECLARAÇÃO - NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - O ACÓRDÃO NÃO PADECE DE QUAISQUER DOS VÍCIOS Da Lei 9.099/95, art. 48 C/C CPC, art. 1022 - EMBARGOS IMPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 495.1343.6622.7214

5 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Ajuizada ação indenizatória por danos morais e materiais em face do réu, tendo em vista a falha na prestação de serviços que ensejou a morte do cãozinho Bolt - Procedência decretada - Reforma da sentença perseguida pelos litigantes - Prova confirmatória da versão dos fatos narrada na inicial, que deve subsistir - Demonstrado que os fundamentos externados pelo juízo de primeiro grau se prestam perfeitamente a dar embasamento para rejeitar o inconformismo do recurso do réu e que, em virtude de sua clareza e rigor, são aqui adotados como razões de decidir - Dano moral ocorrente - Valor fixado a esse título (R$ 20.000,00) que atende a finalidade da condenação, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as peculiaridades do caso e em consonância com a regra do art. 944 do Código Civil - Pequena modificação na r. sentença - Omissão do julgado quanto aos juros de mora - Condenação em salários mínimos - Inclusão dos juros de mora no montante da condenação - Aplicação da Súmula 254 do C. 1STF (que permanece válida) - Juros que são devidos a partir do evento danoso - Súmula 54 do C. STJ - Recurso dos autores providos e improvido aqueles aforado pela ré.... ()

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Doc. ADM Direito 400.9387.0261.7361

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. 1.

Servidor público do Município de São José do Rio Pardo ocupante do cargo de Escriturário - Entrega de medicamentos para pacientes - Pedido de percepção de adicional de insalubridade em seu grau médio - Descabimento - Exposição a agentes biológicos apenas durante o período da pandemia da COVID-19, consoante conclusões da perícia judicial técnica não infirmadas pela parte, mediante apresentação de contraprova sólida - Inteligência do art. 6º, VII, VIII e IX, da Lei Municipal . 4.879/17 - Improcedência da ação - Manutenção da sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 917.8176.8763.9992

7 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Embargos de Declaração em Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Omissão. Inocorrência. Embargos rejeitados. I. Caso em Exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo a negativa de seguimento, em parte, ao recurso extraordinário, pela aplicação do Tema 660 do Supremo Tribunal Federal. II. Questão em Discussão 2. Saber se há omissão no julgado do agravo interno; III. Razões de Decidir 4. Ausente vício que justificaria a oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPP, art. 619, evidenciando-se o caráter meramente infringente da insurgência. IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com determinação de remessa oportuna dos autos às Cortes Superiores

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Doc. ADM Direito 356.3626.5749.8184

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Advocacia predatória - Insurgência do autor - Autor que afirmou ter ciência acerca da existência da demanda e reconheceu a assinatura da procuração anexada aos autos - Ausência de elementos concretos a indicar a má-fé do autor - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 653.8053.6867.5609

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contratos. Limitação dos descontos em conta corrente e folha de pagamento ao patamar máximo de 30% dos vencimentos. Pedido improcedente. Irresignação do autor. Impugnação à gratuidade de trâmite rechaçada, vez que, genérica e solitária, mostra-se inábil a se contrapor aos elementos de convicção pelos quais demonstradas a hipossuficiência da parte a quem conferida a benesse. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Afastada.  Mérito. Empréstimo pessoal não consignado. Desconto debitado em conta corrente. Tema 1.085 do STJ. Licitude dos descontos em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de benefício previdenciário. Desconto previamente autorizado pelo mutuário. Inaplicabilidade da limitação prevista na Lei . 10.820/2003. Empréstimos consignados e cartão de crédito com reserva de margem consignável. Desconto debitado diretamente na folha de pagamento que não ultrapassa a margem consignável de 40%. Estado de superendividamento não configurado. Decreto 11.150/2022. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 162.6549.5471.2842

10 - TJSP Contrato - Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo - Ação revisional de cláusulas e encargos - Sentença de parcial procedência para afastar a cobrança da tarifa de avaliação de bem e do seguro prestamista - Insurgência do banco réu - Cabimento em parte - Seguro livremente pactuado - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato - Livre manifestação de vontade das partes - Ausência de abusividade - Seguro prestamista - Contratação efetivada em separado - validade - Sentença reformada nessa parte - Tarifa de avaliação do bem - Prestação do serviço não comprovada - Restituição devida - Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado - Inaplicabilidade de correção com base na Taxa Selic - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 355.2714.3892.8620

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Justiça Gratuita ao autor. Deferimento. Elementos que comprovam a existência de dívidas perante instituição financeira e concessionárias de serviços públicos. Extratos bancários comprovando que o autor possui renda mensal inferior a três salários mínimos, limite utilizado para a concessão da benesse. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Ausência de prazo para apresentar alegações finais sem demonstração do efetivo prejuízo a ensejar a nulidade processual. Sentença de procedência parcial. Recursos das partes. Comprovação da existência de vícios graves no veículo observados logo após a compra, inclusive no freio, comprometendo a segurança dos passageiros. Tentativas de conserto pela ré que não resolveram os problemas. Aplicação do CDC. Autor que alega ser motorista de aplicativo. Teoria finalista mitigada que autoriza a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade. Caso dos autos em que é patente a relação consumerista, uma vez que o autor não exerce atividade ligada ao ramo de comercialização do produto adquirido, alegando que se vale apenas para o desenvolvimento de sua atividade laboral como motorista de aplicativo, sendo evidente sua vulnerabilidade técnica. Veículo Ford Fusion Titanium Hybrid, ano/modelo 2015 adquirido pelo autor da ré em 30/10/2018. Vício redibitório comprovado por inúmeras notas de serviço da oficina sem solução. Defeitos do produto que não foram sanados no prazo previsto no art. 18, §1º, II, do CDC. Legítimo direito à substituição do veículo por outro da mesma espécie ou, na impossibilidade, de reparação dos danos consistente na restituição do preço pago. Impossibilidade de utilização do valor atual do bem pela Tabela FIPE, sob pena de enriquecimento ilícito. Veículo viciado objeto de busca e apreensão pela instituição financeira. Pretensão do autor de condenação da ré ao pagamento da dívida exigida pela financeira e relativa ao período após a perda da posse em favor do banco. Descabimento. Autor que direcionou a ação somente em face da vendedora e obteve a procedência do pedido de substituição do veículo ou a devolução da quantia paga a título de perdas e danos, de modo que obrigar a ré a também quitar o financiamento do veículo viciado consistiria em enriquecimento ilício do autor. Lucros cessantes. Ausência de comprovação. Dano moral. Indenização devida. Autor que, por diversas vezes, precisou apresentar o automóvel para reparo de defeitos apresentados, sem solução. Valor fixado na sentença que deve ser reduzido para R$ 10.000,00, a fim de compensar o dano suportado pela vítima sem causar-lhe o enriquecimento ilícito, e se adequar aos parâmetros do Tribunal. Astreintes. Fixação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o descumprimento da obrigação de substituir o veículo descrito na inicial por outro da mesma espécie em condições de uso, no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado. Valor mantido, condizente com o objetivo das astreintes e com a posição financeira da recorrente, e somente será devida se descumprida a ordem. Multa que poderá comportar modificação e/ou limitação singular nos termos do CPC/2015, art. 537, § 1º, I, examinadas as circunstâncias a serem aferidas no incidente de cumprimento de sentença. Sucumbência recíproca mantida. Honorários advocatícios fixados na r. sentença que devem ser alterados. Questão de ordem pública. Inaplicabilidade do § 8º do CPC, art. 85 ao caso em discussão, devendo ser adotado o critério estabelecido no §2º do citado artigo. Atentando-se à complexidade da causa - sem demanda de dilação probatória -, cabível a fixação da verba honorária advocatícia de sucumbência devida pelas partes no percentual mínimo estabelecido pela Lei de 10% sobre o proveito econômico de cada parte, que representa digna remuneração ao patrono. ... ()

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Doc. ADM Direito 947.2094.6620.1609

12 - TJSP *Contrato Bancário - Revisão - Juros remuneratórios - Percentual que não se mostra exagerado - Abusividade não configurada - Recurso improvido, com majoração da verba honorária recursal.

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Doc. ADM Direito 534.3675.9455.6240

13 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 976.9020.2617.9930

14 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Alegação do autor que desconhece o contrato que deu origem a descontos em seu benefício previdenciário. Documentos apresentados que demonstram a contratação do cartão de crédito consignado em 01/03/2023. Ausência de autorização do requerente para constituição da margem consignável em benefício previdenciário antes de 03/2023. Inexigibilidade do débito oriundo de saques efetivados antes da data da contratação. Devido o ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, referente às operações declaradas inexigíveis e a devolução do numerário disponibilizado pelo banco em favor do requerente, autorizada compensação de valores. ... ()

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Doc. ADM Direito 857.1820.9609.7169

15 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade - Rejeição - Atraso de voo e perda de conexão. Manutenção da aeronave. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica. Dano moral. Configuração. Chegada ao destino final vinte e quatro horas de atraso. Quantum indenizatório. Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Montante fixado em R$5.000,00, para cada passageiro, e R$ 7.000,00 para o menor portador de transtorno do espectro autista, conforme pleiteado na petição inicial, ante as especificidades do caso concreto. Precedentes desta C. Câmara. Ação julgada procedente. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 812.6756.1216.3047

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERI-AIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS. 1. APELAÇÃO (BANCO) - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - DEMANDADO QUE HOSPEDA A CONTA EM QUE OS LANÇAMENTOS IMPUGNADOS OCORRERAM, RESPONDENDO PELAS AUTORIZAÇÕES, CUJA REGULARIDADE SEQUER FOI COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DECORRENTE DOS ART. 7º E 14 DO CDC - CADEIA DE FORNECEDORES - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DEVOLUÇÃO DE RIGOR - DOBRA QUE NÃO DEPENDE DE PROVA DE MÁ-FÉ - TESE DEFINIDA PELO STJ - RECURSO DESPROVIDO. 2. APELAÇÃO (AUTOR) - DANO MORAL EVIDENCIADO - PERDA DE TEMPO ÚTIL NA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA OCORRÊNCIA - QUANTIA INDENITÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ALÉM DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 3. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DO BANCO E PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR

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Doc. ADM Direito 912.3400.9612.6596

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 379.1322.4968.8541

18 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS/EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - PRETENSÃO NO INTUITO DE SE TER POR RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM PREJUÍZOS IMPOSTOS A HONRA SUBJETIVA DA AUTORA, AINDA QUE INVERTIDOS OS ÔNUS DA PROVA - ALEGAÇÃO DA PRESENÇA DO CHAMADO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - ASPECTO QUE NÃO RESULTOU CONFIGURADO NOS AUTOS - DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS - SIMPLES ABORRECIMENTO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA RÉ A ARCAR COM OS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - EXPEDIENTE QUE NÃO CONTA COM APLICAÇÃO EM SEDE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 461.4011.8101.5524

19 - TJSP Apelação Cível - Ação de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito - Cobrança de consumo de água - Ônus da prova não cumprido pelo autor - Inexistência de elementos que demonstrem falha no macromedidor ou desproporcionalidade nas cobranças - Histórico de consumo compatível - Julgamento antecipado da lide - Manutenção da sentença de improcedência, reconhecendo-se a validade das cobranças questionadas - Recurso desprovido - Honorários advocatícios em favor do patrono da ré majorados para 15% do valor da causa

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Doc. ADM Direito 213.3131.3509.2986

20 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Execução de Título Extrajudicial. Sentença de extinção.

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Doc. ADM Direito 798.9456.4956.3448

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 705.3484.4208.9078

22 - TJSP Processual. Agravo interno manejado contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação, porque deserto. Se as razões recursais não guardam correlação com a decisão monocrática agravada, o recurso não pode ser conhecido, por ofensa ao princípio da dialeticidade e ao CPC, art. 1.021, § 1º. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 875.4641.3215.3417

23 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Apreensão do veículo e consolidação da posse e da propriedade em favor do credor fiduciário - Autuação do devedor fiduciante por infração à legislação de trânsito por deixar de efetuar a transferência da propriedade junto ao órgão de trânsito - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta contra o credor fiduciário - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Ato ilícito e dano moral caracterizados - Arbitramento em harmonia com o art. 944 do Código Civil - Honorários advocatícios de sucumbência - Pedido de redução - Descabimento - Sentença mantida - Apelações desprovida... ()

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Doc. ADM Direito 210.0556.1397.8006

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Seguradora apelante que pagou indenização aos seus segurados para ressarcimento de danos em equipamento, causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. Pretensão ao ressarcimento. Pedido improcedente no primeiro grau. Inconformismo. RESPONSABILIDADE CIVIL. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e do art. 2º, III da Lei 8.987/95. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte dos bens prejudicados pelas supostas oscilações de energia. Tese julgada sob a forma de recurso repetitivo que aprovou o TEMA 1242: «as seguradoras não podem sub-rogar-se nas prerrogativas processuais do consumidor, especialmente no que se refere ao foro de domicílio e à inversão do ônus da prova". Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do CPC/2015, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 620.7005.3841.5043

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS DESPROVIDOS. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, VISANDO A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A BAIXA DO GRAVAME SOBRE MOTOCICLETA ADQUIRIDA DE BOA-FÉ. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR E IMPROCEDENTE O PLEITO RECONVENCIONAL DE BUSCA E APREENSÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE ROGÉRIO DE LIMA MECÂNICA ME E A LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR; E (II) A POSSIBILIDADE DE O ADQUIRENTE DE BOA-FÉ QUITAR O SALDO DEVEDOR DE CONTRATO DE CONSÓRCIO E OBTER A BAIXA DO GRAVAME FIDUCIÁRIO, MESMO NÃO SENDO PARTE ORIGINÁRIA DO CONTRATO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ILEGITIMIDADE ATIVA FOI DEVIDAMENTE AFASTADA, POIS, O AUTOR, COMO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ, POSSUI INTERESSE JURÍDICO DIRETO NA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO GARANTIDA PELA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 4. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ RECONHECIDA, UMA VEZ QUE A ALIENANTE DA MOTOCICLETA FOI A CONCESSIONÁRIA, QUE A REVENDEU AO AUTOR E, POR SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA, EVENTUAL DISCUSSÃO SOBRE A IRREGULARIDADE DA VENDA HÁ DE SER QUESTIONADA ENTRE ELA E A CONCESSIONÁRIA, NÃO EM RELAÇÃO AO AUTOR, QUE É TERCEIRO DE BOA-FÉ. 5. O ACIONANTE PODE EFETUAR O PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR E OBTER A BAIXA DO GRAVAME FIDUCIÁRIO, CONFORME CODIGO CIVIL, art. 304, UMA VEZ QUE A RECUSA DO BANCO EM ACEITAR O PAGAMENTO SOB AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL DIRETO É FORMALISTA E CONTRÁRIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. 6. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO DEVIDAMENTE RECONHECIDA. BEM MÓVEL CUJA PROPRIEDADE PERTENCE AO BANCO CREDOR EM RAZÃO DE CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO BEM. CORRÉ QUE NÃO POSSUI DIREITO A REAVER O BEM, MORMENTE PORQUE INADIMPLIDA AS PARCELAS DO CONSÓRCIO. IV. DISPOSITIVO:5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. ADM Direito 426.8683.6125.3727

26 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo pessoal não consignado. Ação revisional julgada parcialmente procedente. Inconformismo da ré. Cerceamento de defesa e nulidade da sentença. Rejeição. Provas suficientes e fundamentação bastante. Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial. Mérito. Juros remuneratórios excessivamente acima da média do mercado (mais do que o dobro). Redução para o dobro da taxa média de mercado Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 625.0929.0297.8652

27 - TJSP Apelações. Reparação Civil. Danos materiais, morais e estéticos. Acidente de Trânsito. Veículo na contramão de direção em rodovia. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. (1) Preliminar de intempestividade do recurso. Apelação da requerida interposta dentro do prazo legal, considerando o Comunicado Conjunto sob 913/2024, que suspendeu os prazos processuais entre 22 e 26/11/2024 em razão de falhas no sistema SAJ. Preliminar afastada. (2) Apelação dos sucessores do autor originário: Pretensão de majoração das indenizações por danos morais e estéticos fundada nos sofrimentos por eles vivenciados diante do agravamento do quadro de saúde do filho e posterior óbito dele. Rejeição. Indenizações fixadas com base nos danos experimentados exclusivamente pelo autor originário e pela coautora, não sendo extensíveis aos sucessores daquele. (3) Apelação da requerida. Pretensão de reconhecimento de culpa exclusiva ou concorrente da coautora. Inviabilidade. Provas robustas indicam que o acidente decorreu da conduta culposa da ré, que trafegava em contramão de direção na Rodovia Assis Chateaubriand, em violação ao princípio da confiança que rege o trânsito. Ausência de elementos que apontem culpa da coautora ou de terceiros. Culpa exclusiva da ré mantida. Valores fixados a título de danos morais (R$ 141.200,00 ao autor falecido e R$ 50.000,00 à coautora) e estéticos (R$ 42.360,00 e R$ 21.180,00, respectivamente) condizem com a gravidade das lesões sofridas - amputação parcial da perna direita do autor, internação prolongada de ambos e sequelas físicas evidentes. (4) Apelação interposta pela seguradora. Pretensão de afastar a condenação ao pagamento de lucros cessantes. Rejeição. É devido o pensionamento proporcional ao período entre o acidente e o falecimento do autor. Parcial provimento apenas para determinar que o valor da indenização securitária seja dividido entre os autores, na proporção de suas respectivas quotas, respeitado o limite da apólice. Recursos dos autores e da corré Fernanda improvidos, com majoração dos honorários. Recurso da seguradora ré parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 800.6655.5454.8057

28 - TJSP Locação. Ação de cobrança. Demandante que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência do débito cobrado, ainda que por valor inferior. CPC, art. 373, I. Impossibilidade de se levar em consideração documentos só agora apresentados, já que não retratam fatos novos. Multa contratual pela antecipada restituição do imóvel devida nos limites apontados no acórdão. Fiadora que havia de responder pelo o débito de forma solidária com os locatários. Recursos parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 843.3811.2961.7803

29 - TJSP PROCESSO -

Como (a) a prova pericial documentoscópica é necessária para dirimir a questão relativa à alegada falsidade de assinatura do contrato bancário objeto da ação, por sobreposição ou adulteração no documento, arguida tempestivamente, e (b) na réplica, a parte autora manifestou interesse na produção de prova pericial (cf. fls. 340/343) (c) foi proferida r. sentença de fls. 344/348; (d) o V. Acórdão de fls. 389/400 anulou a r. sentença para que outra fosse proferida após a instrução probatória; (e) o MM. Juízo da causa abriu prazo para especificação de provas (fls. 405); (f) a parte autora peticionou requerendo a realização de perícia grafotécnica e digital/informática, visto que houve a juntada aos autos tanto de contrato com assinatura escrita (fls. 320/324) como de assinatura eletrônica (fls. 273/296); (g) foi proferida r. sentença de fls. 430/434 julgando a ação improcedente e condenando a autora por litigância de má-fé; (h) é de se reconhecer que o julgamento de improcedência da ação, sem permitir à parte apelante a produção da prova pericial em questão implicou cerceamento de defesa - Anulação da r. sentença apelada, para que outra seja proferida, após regular dilação probatória, permitindo à parte autora a produção da prova pericial requerida. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 917.8506.2590.5614

30 - TJSP INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Ilegitimidade passiva. Preliminar afastada. Transações bancárias contestadas. Providências tomadas pela autora no sentido de impugnar as operações na esfera administrativa. Débitos inexigíveis. Operações que fogem de seu perfil de gastos, realizadas em valores elevados e em sequência. Falha na prestação de serviço evidenciada. Ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Responsabilidade objetiva por fortuito interno decorrente de fraude. Súmula 479/STJ. Danos materiais comprovados. Correta determinação de ressarcimento. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Valor indenizatório mantido por atender minimamente aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 320.8566.2493.8532

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. 

Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. A parte autora alega cobrança indevida de seguro não contratado, com descontos mensais em sua conta corrente, e requer a devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais. Diante da sentença de parcial procedência, ambas as partes apelaram. A autora requer a majoração da indenização por danos morais. O réu, por sua vez, busca a reforma da decisão, pleiteando a improcedência da ação. Sustenta a validade da contratação e a inexistência do dever de indenizar. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da cobrança do seguro e (ii) a existência de danos morais passíveis de indenização. III. Razões de Decidir  Aplicação do CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas na prestação de serviços. O banco não comprovou a regularidade da contratação do seguro, não se desincumbindo do ônus probatório. Restituição que deve ser pelo dobro eis que a cobrança não restou embasada sequer em instrumento contratual. Ausência do «engano justificável» previsto no CDC, art. 42 e de boa-fé objetiva 5. Não restou demonstrada a ocorrência de danos morais, pois os descontos mensais foram de valor modesto e não causaram abalo significativo à parte autora. IV. Dispositivo e Tese  6. Recurso da parte autora prejudicado. Recurso da ré parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais.  Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor em casos de cobrança indevida. 2. A ausência de comprovação de danos morais, incabível indenização... ()

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Doc. ADM Direito 350.3411.6898.3718

32 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - RÉU - CONTRATAÇÃO - COMPROVAÇÃO - VALOR DISPONIBILIZADO NA CONTA -

AUTORa - NÃO RESTITUIÇÃO - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - CODIGO CIVIL, art. 422. AUTORa - CONTRATAÇÃO - MODALIDADE DE CRÉDITO - AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA MENSAL SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FATO - IMPLICAÇÃO DO ACRÉSCIMO DA DÍVIDA EM RAZÃO DOS JUROS E ENCARGOS DA OPERAÇÃO - AUTORA - AMORTIZAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO - VALORES EM ABERTO - PAGAMENTO - IMPOSIÇÃO - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 221.0856.8524.6142

33 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. EXTINÇÃO DO FEITO. PROCURAÇÃO. FIRMA RECONHECIDA POR SEMELHANÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelos Autores contra a r. sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por descumprimento de determinação para juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em analisar se a apresentação de procuração com firma reconhecida por semelhança, e não por autenticidade, constitui vício insanável apto a ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito, em detrimento do princípio do acesso à justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo por vício de representação processual constitui medida excessivamente formalista quando a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, apresenta procuração com firma reconhecida por semelhança, ato que goza de presunção de veracidade. 4. O reconhecimento de firma por semelhança, no caso concreto, atende à finalidade do ato, que é a de conferir segurança jurídica quanto à outorga de poderes ao advogado, especialmente quando acompanhado de declaração dos autores de ciência sobre o conteúdo da ação. 5. A exigência de reconhecimento de firma por autenticidade, medida de cautela para coibir a litigância predatória, deve ser sopesada com o princípio constitucional do acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV), não podendo constituir óbice desproporcional ao prosseguimento da demanda, sobretudo para partes hipossuficientes. 6. Anula-se a sentença que extinguiu o feito por excesso de formalismo, determinando-se o retorno dos autos à origem para o regular processamento e julgamento do mérito, prestigiando-se a primazia da decisão de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. Tese de Julgamento: «A apresentação de procuração com firma reconhecida por semelhança, em vez de por autenticidade, não justifica a extinção do processo sem resolução de mérito, por configurar excesso de formalismo que viola o princípio do acesso à justiça, especialmente quando a parte é beneficiária da justiça gratuita e demonstra boa-fé.» Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV; CPC, art. 98, 99, e CPC, art. 104, §2º... ()

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Doc. ADM Direito 301.8313.6000.4960

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS PERICIAIS. SENTENÇA ANULADA. I. 

Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido de alienação judicial, observando o valor apurado em perícia. Recurso do requerido quanto à sucumbência. Recurso da autora impugnando a perícia, alegando padrões distintos dos imóveis de referência e cerceamento de defesa por falta de apreciação da impugnação ao laudo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pela falta de intimação do perito para esclarecer divergências apontadas pela autora. III. Razões de Decidir 3. O art. 477, § 2º, I do CPC impõe ao perito o dever de esclarecer pontos de divergência ou dúvida, quando solicitado pelas partes. 4. A falta de intimação do perito para responder aos questionamentos da autora configura cerceamento de defesa, prejudicando a parte. 5. A sentença deve ser anulada para permitir a manifestação do perito sobre os pontos de dúvida apresentados. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso da parte autora provido e sentença anulada, com retorno dos autos à origem para esclarecimentos periciais. Recurso da parte ré prejudicado. Tese de julgamento: 1. A falta de intimação do perito para esclarecer divergências configura cerceamento de defesa. 2. A sentença deve ser anulada para permitir a manifestação do perito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 477, § 2º, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1004635-56.2021.8.26.0362, Rel. Mario Chiuvite Junior, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 09.02.2026; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. 3ª Câmara de Direito Privado, j. 24.10.2025... ()

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Doc. ADM Direito 931.4300.2689.8183

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra decisão que, em execução fiscal para cobrança de IPTU e Taxas dos exercícios de 2014 a 2020, acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva da excipiente e a prescrição dos exercícios de 2014 a 2017, extinguindo a execução fiscal quanto a esses exercícios. A decisão condenou a Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios e determinou o prosseguimento do feito em relação a outro executado para os exercícios de 2018 a 2020. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que não extinguiu integralmente a execução fiscal pode ser objeto de apelação ou se deveria ser atacada por agravo de instrumento. III. Razões de Decidir. 3. A decisão recorrida não extinguiu integralmente a execução fiscal, mas apenas reconheceu a ilegitimidade passiva de um dos executados e a prescrição de parte dos créditos, devendo ser atacada por agravo de instrumento, conforme o CPC, art. 1.015. 4. A interposição de apelação contra decisão interlocutória configura erro grosseiro, não cabendo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Decisão interlocutória em execução fiscal deve ser atacada por agravo de instrumento. 2. Erro grosseiro na interposição de apelação impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal... ()

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Doc. ADM Direito 913.9743.3788.7977

36 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária ao segurado - Caracterizada a responsabilidade da Requerida pelo evento danoso - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 1.544,00, com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios desde o evento danoso - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para que, sobre o valor da indenização (R$ 1.544,00), incidam correção monetária desde o desembolso e juros moratórios desde a citação, mantidos, no mais, os termos da sentença... ()

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Doc. ADM Direito 912.9955.3057.9160

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Contrato de licenciamento de tecnologia. Julgamento antecipado do mérito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental suficiente para a formação do convencimento. Teoria da aparência. Subscrição do contrato por mandatário putativo. Vinculação da pessoa jurídica. Boa-fé objetiva do contratante. Título executivo extrajudicial. Alegação de ausência de assinatura válida. Impugnação genérica. Ausência de negativa específica da autoria. Validade reconhecida. Inaplicabilidade do CDC. Serviço contratado para incremento da atividade empresarial. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade técnica não demonstrada. Excesso de execução. Ausência de prova de rescisão contratual. Inadimplemento configurado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 792.5758.8553.7117

38 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Contratação contestada. Descontos de valores no benefício previdenciário do autor. A perícia grafotécnica concluiu que as assinaturas no contrato apresentado pelo réu foram emanadas do punho do autor. Regularidade da contratação comprovada. Impossibilidade de prevalecer parecer técnico elaborado por perito de confiança da parte, no lugar do laudo feito por perito judicial, de confiança do Juízo e imparcial. Além da autenticidade da assinatura, outros elementos comprovam a adesão do autor à portabilidade de contrato anterior junto ao Banco Safra. Informações inseridas na avença que descrevem a forma de pagamento e encargos contratuais, aos quais o demandante tomou ciência no momento da contratação. Contrato válido. Ausência de ato ilícito, ou valores a restituir. Dano moral. Inocorrência. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 700.3122.4249.9836

39 - TJSP Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2013 a 2017. Acolhimento dos embargos e reconhecimento de ilegitimidade passiva. Desacerto. Sentença homologatória de acordo de dissolução de condomínio proferida em 2008. Falta de averbação no Registro de Imóveis. Sujeição passiva do proprietário e do possuidor. Precedente do STJ. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 978.7886.7030.2000

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame - Embargos de declaração opostos por Claro S/A contra acórdão que concedeu provimento ao recurso de apelação do Município de Miguelópolis, afastando a condenação em honorários. A embargante alega omissão quanto à aplicação do tema 587 do STJ, defendendo a manutenção dos honorários fixados. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste na alegação de omissão sobre a aplicação do tema 587 do STJ, que trata da autonomia entre ações de execução fiscal e embargos à execução. III. Razões de Decidir - O acórdão mencionou expressamente o tema 587 do STJ, concluindo pela descabida dupla condenação em honorários. A extinção da execução fiscal ocorreu em consequência do julgamento dos embargos à execução, não pela defesa técnica na execução fiscal. IV. Dispositivo e Tese - Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Embargos de declaração não são via própria para rediscussão do mérito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 538. Jurisprudência Citada: STJ, RESP 1.520.710. EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 821.657/BA, Rel. Ministro Massami Uyeda, Quarta Turma, julgado em 11.12.2007, DJ 11.02.2008 p. 1. Embargos de Declaração : 0212059-61.2008.8.26.0000, Relator(a): Kenarik Boujikian, 15ª Câmara de Direito Público, julgado em 26/03/2015.... ()

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Doc. ADM Direito 763.4258.4020.3575

41 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Golpe da falsa central de atendimento. Autor que manteve contato via WhatsApp com terceiro desconhecido, fornecendo dados pessoais e bancários. Constatação de empréstimos e transferências não reconhecidos. Culpa concorrente. Desídia do autor e falha no serviço bancário. Operações que destoam do perfil de consumo do requerente. Prejuízo material que deve ser repartido em igual proporção entre as partes. Devolução dos valores de forma simples, inteligência do art. 42, parágrafo único, parte final, do CDC. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 148.9098.0528.9033

42 - TJSP Declaratória e indenizatória - Empréstimo consignado bancário - - Contratação fraudulenta com descontos indevidos em benefício previdenciário - Nulidade do negócio jurídico e impossibilidade de novas cobranças - Reconhecimento - Sentença mantida neste tocante, ausente insurgência recursal do banco réu objetivando o reconhecimento da validade do contrato declarado inexistente. Danos morais - Não reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Peculiaridade (singularidade) relativa à questão de fato - Completa ausência de provas que os descontos ocorridos ensejaram prejuízos à sua subsistência - Inexistência de restrição ou apontamento restritivo - Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Condenação incabível - Pretensão autoral afastada. Devolução dos valores disponibilizados à parte autora - Necessidade - Alegação de que a quantia disponibilizada pela instituição financeira, em razão da contratação indevida, representa amostra grátis ao consumidor - Descabimento - Vedação ao enriquecimento sem causa e restabelecimento das partes ao status quo ante - Compensação de valores autorizada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 290.3286.1793.9066

43 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. APORTES FINANCEIROS REALIZADOS POR SÓCIOS, EX-SÓCIOS, FAMILIARES E EMPRESAS VINCULADAS À SOCIEDADE EMPRESÁRIA. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS REPASSES COMO MÚTUOS VERBAIS. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS RELATIVAS AO PAGAMENTO POR TERCEIRO E À SUB-ROGAÇÃO LEGAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INEFICÁCIA FORMAL DO NEGÓCIO JURÍDICO AFASTADA EM RAZÃO DA RATIFICAÇÃO TÁCITA E DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. QUITAÇÃO OUTORGADA EM ALTERAÇÃO CONTRATUAL SEM ALCANCE SOBRE CRÉDITOS DE MÚTUO. ABATIMENTO DE VALORES PARCIALMENTE RESTITUÍDOS. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 940. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM RAZÃO DO DECAIMENTO DE VALOR ECONOMICAMENTE SIGNIFICATIVO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO.

1. A caracterização de aportes financeiros destinados à manutenção das atividades empresariais como pagamento por terceiro interessado ou não interessado exige demonstração específica da quitação de obrigação alheia e da efetiva sub-rogação nos direitos do credor originário, ônus que incumbe à parte que invoca a prescrição fundada nessa qualificação jurídica. Ausente individualização dos valores destinados à satisfação de obrigações garantidas pelos depositantes e evidenciado que os recursos ingressaram no patrimônio da sociedade para posterior utilização em despesas operacionais, pagamentos de fornecedores e obrigações financeiras próprias, impõe-se o reconhecimento da natureza de mútuo verbal dos repasses efetuados. 2. A pretensão de cobrança fundada em contrato de mútuo verbal não se subsume às hipóteses prescricionais especiais previstas no CCB, art. 206, por inexistir instrumento apto a caracterizar dívida líquida nem pretensão fundada em enriquecimento sem causa, aplicando-se, portanto, o prazo ordinário decenal do CCB, art. 205, não consumado na hipótese concreta. 3. A exigência contratual de assinatura conjunta de administradores para contratação de empréstimos não autoriza a sociedade a eximir-se da obrigação de restituição quando comprovado que os recursos foram efetivamente recebidos, utilizados em benefício da atividade empresarial e reiteradamente empregados mediante anuência do próprio coadministrador responsável pela observância das formalidades internas, circunstância que configura ratificação tácita do negócio e impede a invocação posterior da irregularidade formal em afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório. 4. A quitação prestada em instrumento de cessão de quotas sociais comporta interpretação restritiva e limita-se às relações jurídicas decorrentes da participação societária objeto do negócio, não alcançando créditos oriundos de mútuos distintos da relação societária nem produzindo efeitos em relação a titulares que não participaram do ato nem conferiram poderes para disposição de seus direitos creditórios. 5. Comprovada por prova documental e pericial a restituição parcial de valores identificados como devolução de empréstimo, impõe-se o respectivo abatimento do montante exigido, incumbindo aos credores demonstrar eventual vinculação das devoluções a obrigações diversas daquelas objeto da cobrança. A mera invocação de critério econômico de imputação cronológica dos pagamentos, desacompanhada de suporte probatório suficiente, não afasta a conclusão pericial nem autoriza a percepção integral da quantia postulada. 6. A sanção prevista no art. 940 do Código Civil pressupõe demonstração de má-fé do credor e da consciência inequívoca acerca da prévia satisfação da dívida cobrada. Inexistindo prova de que os autores tinham conhecimento seguro da imputação dos pagamentos parcialmente restituídos ao débito discutido em juízo, especialmente diante da existência de outras obrigações pretéritas e da ausência de controle documental preciso das movimentações financeiras, mostra-se incabível a condenação à restituição em dobro. 7. Em se tratando de mútuo verbal sem termo convencionado para restituição, a mora constitui-se mediante interpelação do devedor, razão pela qual os juros moratórios incidem desde a citação. A correção monetária, por possuir natureza exclusivamente recompositória, deve incidir sobre o valor da condenação desde o ajuizamento da ação, em continuidade à atualização dos aportes promovida na perícia contábil. 8. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 9. A improcedência parcial do pedido em montante economicamente relevante afasta a incidência da regra do art. 86, parágrafo único, do CPC e impõe o reconhecimento de sucumbência recíproca, com condenação dos autores ao pagamento de honorários advocatícios proporcionais sobre a parcela excluída da condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 824.6341.9891.5666

44 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Decisão monocrática que determinou a suspensão do feito em razão do ARE 1560244, Tema 1417 do STF - O julgamento do recurso de apelação acarreta a perda de objeto do recurso de embargos de declaração oferecidos contra a decisão monocrática, que delibera sobre a suspensão do processo em razão do ARE 1560244, Tema 1417 do STF - Perda do objeto, ante o julgamento do recurso da apelação de Acórdão/TJSP. Embargos de declaração julgados prejudicados.

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Doc. ADM Direito 205.7907.0235.2257

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE EM RODOVIA CONCEDIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO VEÍCULO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de reparação de danos materiais ajuizada em face de concessionária de rodovia, em razão da ilegitimidade ativa da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a autora possui legitimidade ativa para pleitear indenização por danos materiais decorrentes de acidente que envolve veículo cuja titularidade não foi documentalmente comprovada; e (ii) estabelecer se a ausência de impugnação específica da ré acerca da propriedade do veículo torna incontroversa a legitimidade da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade ativa ad causam constitui condição da ação de natureza processual e matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo Magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição, até o trânsito em julgado. 4. A ausência de impugnação específica da ré acerca da propriedade do veículo não convalida eventual ilegitimidade ativa, nem afasta o dever judicial de examinar de ofício a presença das condições da ação. 5. A transferência da propriedade de veículo automotor ocorre pela tradição e o CRLV possui natureza meramente administrativa, mas a titularidade alegada em Juízo exige comprovação por elementos probatórios idôneos. 6. A autora não apresentou CRLV, nota fiscal, contrato de compra e venda, extrato do RENAVAM ou qualquer outro documento apto a demonstrar a aquisição ou propriedade do veículo envolvido no sinistro. 7. Os orçamentos de reparação juntados aos autos apenas evidenciam a intenção de consertar o automóvel, sem comprovar a titularidade do bem ao tempo do acidente. 8. A mera afirmação de propriedade constante da petição inicial, desacompanhada de suporte documental mínimo, não supre a ausência de prova da pertinência subjetiva entre a autora e o direito material alegadamente lesado. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; art. 93, IX. CPC, arts. 341, 374, III, 485, VI e § 3º, e 85, §§ 2º e 11. CC, arts. 1.226 e 1.267.... ()

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Doc. ADM Direito 988.3170.0053.9384

46 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. INADMISSIBILIDADE. CAUSA COM EXPRESSIVO CONTEÚDO ECONÔMICO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 85, § 8º. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DO CPC, art. 85, § 2º. PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA AUTORA, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame. Apelação interposta pela autora contra sentença que, em ação de cobrança cumulada com rescisão contratual e reintegração de posse, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar rescindido compromisso de compra e venda, determinar a restituição de 90% dos valores pagos pela compromissária compradora e autorizar a reintegração da autora na posse do imóvel, fixando honorários advocatícios por equidade em R$ 1.500,00. II. Questão em discussão. Discute-se a adequação da fixação dos honorários advocatícios por equidade e a definição da base de cálculo da verba sucumbencial. III. Razões de decidir. A fixação equitativa prevista no CPC, art. 85, § 8º possui caráter excepcional e não se aplica à hipótese em que a demanda apresenta conteúdo econômico relevante e proveito econômico mensurável. A controvérsia envolve resolução contratual, retomada do imóvel e efeitos patrimoniais decorrentes do inadimplemento, circunstâncias incompatíveis com a fixação de honorários em valor fixo de R$ 1.500,00. Todavia, não se mostra adequada a incidência automática do percentual sobre o valor da causa, sendo mais compatível com o CPC, art. 85, § 2º a fixação da verba sobre o proveito econômico obtido pela autora, a ser apurado em fase de liquidação ou cumprimento de sentença. IV. Dispositivo. Sentença reformada apenas para afastar a fixação equitativa dos honorários advocatícios e arbitrá-los em 10% sobre o proveito econômico obtido pela autora, a ser apurado em liquidação/cumprimento de sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: A fixação de honorários por equidade é incabível quando a demanda possui conteúdo econômico relevante e proveito econômico mensurável, devendo a verba observar os critérios do CPC, art. 85, § 2º, calculada sobre o proveito econômico obtido pela parte vencedora quando essa for a base mais adequada ao caso concreto.» (voto 51528).... ()

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Doc. ADM Direito 565.9342.0970.0408

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que deu provimento aos recursos de apelação para reconhecer a ilegitimidade passiva das corrés. Alegação de contradição quanto à condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Inocorrência. Parte autora que deu causa à instauração da relação processual em face das embargadas. Pretensão de rediscussão do mérito do julgado. Inadmissibilidade na estreita via dos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 544.1210.4886.3240

48 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de agravo interno interposto pelo Município de Louveira contra decisão monocrática que deu provimento parcial ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal devido à nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e afastando a condenação da Fazenda Municipal ao pagamento das custas e despesas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade do julgamento monocrático com base em precedente qualificado do STJ e (ii) a possibilidade de emenda ou substituição da CDA para suprir deficiência de fundamentação legal específica. III. Razões de Decidir 3. O julgamento monocrático é válido, pois fundamentado em precedente obrigatório do STJ (Tema 1350), que impede a substituição ou emenda da CDA para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário. 4. A nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal específica compromete a certeza, liquidez e exigibilidade do título, não sendo passível de correção por emenda ou substituição. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A CDA não pode ser emendada ou substituída para suprir deficiência de fundamentação legal específica. 2. O julgamento monocrático é cabível quando fundamentado em precedente obrigatório. Legislação Citada: Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, II e III; art. 2º, § 8º; art. 39. CTN, art. 202, II e III. CPC/2015, art. 932, IV, «b"; art. 927, III; art. 485, IV. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 392. STJ, Tema 1350.... ()

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Doc. ADM Direito 229.8593.0780.8415

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. VERBA HONORÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Gilson Antônio Giacomassi contra Conafer. Sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência de relação jurídica e condenando a ré à devolução dos valores descontados indevidamente desde janeiro/2022, além de custas processuais e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a indenização por danos morais, (ii) a devolução dos valores em dobro, e (iii) os honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. Incidência do CDC, caracterizando a má-fé da ré e justificando a devolução em dobro dos valores descontados. 4. Configuração de dano moral «in re ipsa» devido à irregularidade nos descontos, com responsabilidade objetiva da ré. Fixação da indenização em R$ 5.000,00, considerando a natureza do dano e os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. 2. Indenização por danos morais fixados em R$ 5.000,00. Legislação Citada: CDC, art. 42.; CPC/2015, art. 85, §8º-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001127-97.2022.8.26.0417; Rel. James Siano; 5ª Câmara de Direito Privado; j. 16/02/2024; TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP, Tema 59.... ()

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