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Doc. ADM Direito 140.9072.9001.4600

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Reclamação. Suposto descumprimento de decisão judicial, com relação à instrução probatória de ação civil pública em que se apura ato de improbidade administrativa. Reclamação julgada improcedente pelo Tribunal de Justiça. Iniciativa probatória do magistrado. Possibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem julga a matéria, de forma clara, coerente e fundamentada, pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos relevantes para a solução da controvérsia. ... ()

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