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Doc. ADM Direito 721.6543.6156.0253

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Negativa de cobertura do medicamento Enoxaparina durante a gravidez da autora - Procedência decretada - Alegação da ré de que a recusa é lícita posto se tratar de medicamento de uso domiciliar, não constante do rol de coberturas obrigatórias da ANS - Cabimento - Exclusão legal de fornecimento da medicação pleiteada por ser de uso domiciliar - Precedentes desta Corte - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 327.8810.2944.5229

2 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR -

Embora a perícia tenha concluído pela ausência de incapacidade, o contexto do laudo, associado ao conjunto probatório, permite inferir necessidade de permanente maior esforço na execução da atividade habitual do obreiro (mecânico de manutenção) - art. 479 do C.P.C. - Auxílio-acidente devido desde o dia seguinte ao da alta médica (18/4/2023) - Sentença de improcedência reformada - Recurso do obreiro provido

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Doc. ADM Direito 101.6050.8699.0110

3 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL. LOCAÇÃO.

Contrato verbal. Instalação de um açougue nas dependências do supermercado réu. Negócio frustrado, por desistência injustificada do locador. Reparação por danos materiais e morais. Pretensão parcialmente procedente em primeiro grau. Pagamento da quantia despendida para aquisição do mobiliário. Inconformismo do autor. LUCROS CESSANTES. Inocorrência. O dano indenizável deve ser certo e atual e decorrer de forma direta e imediata da conduta do devedor. Exegese dos arts. 402 e 403 do CC. Na hipótese, havia mera expectativa de lucro, uma vez que o apelante sequer iniciou a atividade empresária. O fato de ter investido certa quantia para atividade de açougue não gera a presunção automática de lucro. Os danos reclamados não são certos e atuais. DANOS MORAIS. Em regra, mero inadimplemento contratual não geral dano moral. Mas o caso particular se distancia da regra na medida em que os efeitos decorrentes do descumprimento do contrato não apenas atingiram a esfera patrimonial do autor, mas também na sua dignidade e saúde emocional, diante da situação experimentada. A prova demonstrou que as partes estavam em tratativas adiantadas para a instalação e abertura do açougue dentro das dependências de um dos mercados da ré. Porém, inesperadamente, houve uma contraordem da direção e, a partir de então, não foi possível a abertura do estabelecimento, mesmo já tendo sido instalada parte da mobília. Grande frustação e quebra de expectativa. Indenização fixada em R$ 7.000,00. SUCUMBÊNCIA. A sucumbência experimentada pela recorrida foi significativa, de modo que arcará integralmente com o pagamento das custas e despesas processuais, além de pagar os honorários do patrono do autor, que ora estabeleço em 15% do valor da condenação. Aplica-se à hipótese, a Súmula 326. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 355.3584.2579.5624

4 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. AÇÃO RENOVATÓRIA.

Sentença de parcial procedência. Sucumbência atribuída integralmente à autora. Impossibilidade. Ação que, quanto à renovação, foi julgada procedente, apenas não se acolhendo parte da pretensão da autora quanto ao valor do aluguel mensal a ser praticado entre as partes. Valor proposto pelo réu que tampouco foi acolhido. Sucumbência recíproca entre as partes, sendo 30% da autora e 70% do réu. Inteligência do art. 86, «caput», do CPC.

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Doc. ADM Direito 241.4222.0752.6382

5 - TJSP AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADAS COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Julgamento conjunto em razão da conexão (autos Acórdão/TJSP e autos Acórdão/TJSP) - Sentenças de improcedência em ambos os feitos - Recursos da autora - Incidência do CDC - Afastamento das preliminares de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa - A produção de prova pericial se revela despicienda, uma vez que o conjunto fático e probatório dos autos revela a efetiva contratação pela autora, por meio de outros elementos suficientes à formação do livre convencimento judicial motivado - Mérito - Alegação da autora de que não contratou os cartões de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Insubsistência - Robusta prova documental que evidencia a contratação e o conhecimento, pela autora, acerca da modalidade - Efetiva utilização do cartão de crédito, com pagamento mínimo das faturas realizado por meio de descontos em seu benefício previdenciário - Ausência de ato ilícito praticado pelo banco réu - Danos materiais e morais inexistentes na espécie, por prejudicialidade lógica determinativa - Sentenças mantidas - Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 625.5649.3540.2947

6 - TJSP CIVIL. CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ESTIPULANTE. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO INTEGRAL ATÉ A ALTA MÉDICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1.

A questão em discussão consiste em saber se há dever de manter o beneficiário no plano de saúde coletivo após dissolução da empresa estipulante, quando o beneficiário se encontrar em tratamento médico. ... ()

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Doc. ADM Direito 784.3270.7682.1236

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

Pretensão deduzida pelo consumidor em face da 123 MILHAS. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado II (11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras). Inteligência do art. 5º, item II.1 da Resolução 623/2013 do TJSP. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

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Doc. ADM Direito 648.1151.6466.3000

8 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS.

Município de Assis. Vigia. Pretensão de receber horas extras. Admissibilidade. Horas extras efetivamente prestadas, conforme cartões de ponto e documentos juntados aos autos, objeto de perícia contábil. Ausência de prova de fato extintivo do direito do Autor (pagamento dos valores). Indenização dos serviços prestados devida, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. ... ()

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Doc. ADM Direito 251.3158.4074.5505

9 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Prescrição. Pronúncia. Inconformismo do autor. Lapso prescricional quinquenal. Termo inicial contado a partir do último desconto realizado. Precedentes. Descontos finalizados em dezembro/2018. Transcurso de mais de cinco anos até a propositura da ação em agosto/2024. Prescrição quinquenal consumada. Honorários arbitrados equitativamente. Correção. Verba honorária devida a partir de percentual (13%) do valor da causa (R$ 10.000,00) que não é irrisório. Matéria de ordem pública. Ausência de julgamento «extra petita» ou «reformatio in pejus". Apelação desprovida com observação... ()

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Doc. ADM Direito 987.4562.7688.8285

10 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Município de Caraguatatuba. Ação ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais. Pretensão à condenação do Município ao pagamento de valores relativos a parcelas pretéritas a título de promoção e progressão funcionais. Administração que promoveu, em processo administrativo instaurado de ofício, a correção dos níveis de enquadramento dos servidores, bem como nomeou Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de Desempenho e procedeu à avaliação de desempenho dos servidores para efeito de concessão de promoção. Impossibilidade de condenação do réu ao pagamento de parcelas pretéritas a título de promoção, uma vez que esta depende do cumprimento de requisitos legais, incluindo a obtenção de grau mínimo na avaliação de desempenho, conforme dispõe o art. 7º da Lei Municipal 1.484/07. Efeitos financeiros das promoções que só vigoram a partir do mês subsequente à sua concessão. Parcelas pretéritas a título de progressão que são devidas. Progressão funcional que se dá automaticamente com a passagem do tempo e não depende de outros requisitos, conforme dispõe o art. 14, § 1º da Lei Municipal 1.484/07. Parcelas pretéritas reconhecidas pela Administração, que elaborou cálculo dos valores devidos, mas optou por não efetuar seu pagamento, por razões orçamentárias. Ocorrência de causa interruptiva da prescrição, consistente em ato inequívoco de reconhecimento do direito pelo devedor (art. 202, VI do Código Civil). Prazo prescricional que, uma vez interrompido, torna a correr pela metade, na forma do Decreto 20.910/32, art. 9º. Impossibilidade, porém, de redução do prazo a menos de cinco anos, nos termos da Súmula 383/STF. Parcelas anteriores a dezembro de 2018 que se encontram prescritas. Sentença que julgou a ação procedente em parte para condenar o réu ao pagamento das parcelas pretéritas decorrentes da progressão funcional, limitadas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Reexame necessário e recurso do autor não providos... ()

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Doc. ADM Direito 209.7482.2262.0551

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA QUE DEMONSTRA A UTILIZAÇÃO DOS PLÁSTICOS E O INADIMPLEMENTO DAS FATURAS. ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de cobrança em que a instituição bancária alega ser credora de R$ 256.087,50, decorrente do uso de cartões de crédito, cujas faturas não foram pagas pelo réu. O réu impugna a contratação do cartão, a existência da dívida e os encargos cobrados. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em verificar a (i) inobservância do princípio da dialeticidade e (ii) existência de relação jurídica entre as partes e (iii) a origem do débito alegado pela instituição bancária. III. Razões de DecidirAs razões recursais atendem ao princípio da dialeticidade recursal, pois impugnaram especificamente os fundamentos da sentença, considerando a procedência do pedido. A ausência de apresentação de instrumento particular não impede o reconhecimento da relação jurídica, pois os elementos nos autos demonstram a utilização dos cartões e a evolução do crédito devido. As faturas indicam encargos aplicados ao saldo devedor e e demonstram o uso reiterado dos cartões e o efetivo pagamento de diversas faturas anteriores. Não há indicativos de abusividade no valor cobrado. IV. Dispositivo e TeseRecurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 12% do valor da condenação, observada a gratuidade de justiça. Tese de julgamento: 1. A regularidade da contratação pode ser demonstrada mediante a apresentação de faturas e outros documentos que indiquem a utilização dos serviços bancários. 2. A abusividade nos encargos deve ser demonstrada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 98, § 3º; art. 1.010; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, j. 13/05/2025... ()

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Doc. ADM Direito 717.6245.3375.6898

12 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito com margem consignável não reconhecido - Contrato eletrônico - Fraude contratual - Ausência de requerimento para realização de prova pericial - Ônus da prova de regularidade da contratação da parte ré, que dele não se desincumbiu - Ausência de prova clara da correta contratação - Desconto indevido em benefício previdenciário - Devolução em dobro - Decisão em sede de recurso repetitivo pelo 1STJ - Compensação com o valor depositado na conta bancária da Autora - Possibilidade - Consideração do valor como amostra grátis - Impossibilidade - Danos morais - Desconto indevido benefício previdenciário - Dano moral configurado (in re ipsa) - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 413.9102.5245.0467

13 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Município de Bragança Paulista. Prescrição. Inaplicabilidade do prazo trienal. Aplicação do decreto 20.910/32, por se tratar de ação movida em face de ente público. Interrupção do prazo pela ação de produção antecipada de provas. Art. 202, I, do CC. Reconhecimento da prescrição afastado. Julgamento do mérito. Aplicação da teoria da causa madura. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Danos no imóvel da Autora, decorrentes do escoamento inadequado de águas pluviais oriundas de terreno vizinho. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco administrativo. Inteligência do art. 37, §6º, da CF/88. Nexo de causalidade entre a conduta administrativa e os danos estruturais no imóvel da autora comprovado por laudo pericial. Procedência do pedido. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 652.5273.3650.1008

14 - TJSP Ação de repactuação de dívidas - Determinação de emenda da inicial não atendida - Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, caput e parágrafo único e 485, I e IV, ambos do CPC - Cabimento - Autora que deixou de atender a determinação de reajustar a inicial aos termos do art. 104-A e Seguintes do CDC - Apelo requerendo a inversão do julgado - Insurgência recursal que não ataca os fundamentos da r. sentença - Mero inconformismo da parte apelante - Inobservância do CPC/2015, art. 1.010, II - Preliminar de não conhecimento do apelo acolhida - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 248.3758.5799.9680

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCLUSÃO AUTOMÁTICA DE SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade, inexigibilidade de desconto indevido cumulada com indenização por danos materiais e morais. O autor alega a inclusão automática e sem autorização de seguro prestamista no contrato de empréstimo, pleiteando restituição em dobro e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a inclusão automática do seguro prestamista configura venda casada abusiva, impondo a restituição em dobro dos valores descontados; (ii) estabelecer se a cobrança indevida, por si só, é apta a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ firma que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, caracterizando a prática abusiva de venda casada (CDC, art. 39, I). 4. O contrato juntado evidencia a inclusão do seguro prestamista sem prova de que o consumidor teve a opção de contratar com seguradora diversa, o que confirma a abusividade da cláusula. 5. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a repetição do indébito em dobro independe da demonstração de má-fé do fornecedor, bastando a violação à boa-fé objetiva. 6. A indenização por dano moral exige demonstração de lesão a direito da personalidade. A simples cobrança indevida de pequeno valor, sem prova de repercussão externa ou efetivo abalo, não configura dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A inclusão automática de seguro prestamista em contrato de empréstimo consignado sem opção de escolha da seguradora configura venda casada e cláusula abusiva. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 389, parágrafo único, 406, § 1º; CPC/2015, art. 373, I e II; CDC, art. 39, I, e CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.12.2018; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 17.07.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Elói Estevão Troly, j. 19.08.2025... ()

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Doc. ADM Direito 131.9644.8502.6458

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Impugnação à gratuidade da justiça afastada. Empréstimos consignados não reconhecidos. Perícia grafotécnica conclusiva quanto à falsidade das assinaturas. Inexistência de manifestação válida de vontade. Relação de consumo. incidência do CDC. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Fortuito interno. Inaplicabilidade da excludente de culpa de terceiro. Súmula 479/STJ. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido por observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos parâmetros desta Câmara. Repetição do indébito. art. 42, parágrafo único, do CDC. Entendimento firmado no EAREsp. Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos. Restituição simples das parcelas anteriores a 30/03/2021 e em dobro das posteriores. Juros moratórios sobre os danos morais. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios. Majoração em grau recursal em favor do patrono da parte consumidora, diante do desprovimento do recurso da instituição financeira. Recurso do banco desprovido. Recurso da consumidora parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 832.2505.1038.4031

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contribuinte que pretende a exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na fatura de energia elétrica - IMPOSSIBILIDADE - Entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ (Tema 986) - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial 1.163.020 - Inaplicabilidade no caso concreto por não ter sido deferida a antecipação da tutela - Sentença de improcedência - Recurso de apelação improvido... ()

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Doc. ADM Direito 488.1889.0840.9605

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO CONSIGNADO (RMC) -

Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da autora. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário - Repetição do indébito de forma simples - Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Caso concreto em que não se pode falar em má-fé e nem em ausência de boa-fé objetiva, porque a cobrança se fundou em contrato cuja falsidade da assinatura somente se demonstrou com prova pericial grafotécnica - Engano justificável - Hipótese de devolução simples. DANOS MORAIS - Não configurados - Ausência de negativação - Descontos mensais módicos contra os quais a parte autora somente se insurgiu depois de quase 4 anos - Precedentes desta C. Câmara. Nega-se provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 514.7699.2354.4827

19 - TJSP DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Alegação pelo autor de que realizou o pagamento antecipado do contrato e mesmo assim teve seu nome lançado no rol dos inadimplentes - Documentação acostada aos autos revela que o valor pago pelo autor quitou as parcelas 03 a 06 do contrato, ficando pendente o pagamento da parcela 02 - Situação de inadimplência que justifica o apontamento financeiro lançado - Exercício regular de direito verificado - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 599.1096.3269.2912

20 - TJSP SEGURO - COBRANÇA -

Laudo pericial - Correto o valor da indenização securitária pago na esfera administrativa pela Requerida - Indevida a cobrança - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Intempestividade do recurso de apelação - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, PORQUE INTEMPESTIVO

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Doc. ADM Direito 913.1401.1785.0076

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Descontos efetuados em conta vinculada a benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito, condenando a ré a restituir em dobro os valores descontados - Inconformismo do autor - Pedido de indenização por dano moral - Acolhimento. Julgamento de mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Acórdão/TJSP (Tema 59 do TJSP), com suspensão cessada. Tese vinculante firmando o entendimento de que, em casos de desconto indevido de valores em benefício previdenciário por associação sem vínculo, aplica-se a regra do dano in re ipsa. Dever de observância obrigatória (CPC, art. 927, III). Indenização fixada em R$ 5.000,00, valor condizente com a extensão da ofensa e os parâmetros jurisprudenciais, evitando-se o enriquecimento sem causa. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 463.1066.4053.3587

22 - TJSP APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. INSUMO DE SAÚDE. ADEQUAÇÃO DA QUANTIDADE AO RECEITUÁRIO MÉDICO MAIS RECENTE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação e remessa necessária interpostas contra sentença que concedeu a segurança para determinar o fornecimento de 330 fraldas geriátricas mensais à impetrante, mediante apresentação de receituário médico atualizado a cada seis meses. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se o Município está obrigado ao fornecimento de fraldas geriátricas não padronizadas pelo SUS e pela REMUME e se a quantidade fixada na sentença deve ser adequada ao receituário médico mais recente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Fraldas geriátricas constituem insumo de saúde, razão pela qual são inaplicáveis ao caso os requisitos estabelecidos nos Temas 6 e 1234 do STF - e no Tema 106 do STJ, voltados ao fornecimento de medicamentos. 4. A ausência de previsão do insumo na REMUME ou nas listas padronizadas do SUS não afasta o dever de fornecimento quando comprovadas a necessidade médica e a incapacidade financeira da paciente. 5. Alegações genéricas de reserva do possível, limitações orçamentárias e existência de alternativas de menor custo não prevalecem diante da comprovação da necessidade do insumo e da ausência de demonstração concreta da impossibilidade de atendimento do pleito. 6. O receituário médico mais recente, subscrito pelo mesmo profissional responsável pelo acompanhamento da paciente, reduziu a necessidade diária de onze para oito fraldas, impondo a adequação da obrigação ao quadro clínico atualizado. 7. A obrigação deve observar a quantidade diária prescrita, e não quantitativo mensal fixo, a fim de contemplar a variação do número de dias de cada mês. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação e remessa necessária parcialmente providos para adequar a obrigação de fornecimento ao receituário médico mais recente, mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. Os Temas 6 e 1234 do STF - e o Tema 106 do STJ não se aplicam às demandas que visam ao fornecimento de fraldas geriátricas, por se tratar de insumo e não de medicamento. 2. A ausência de previsão do insumo na REMUME ou nas listas do SUS não afasta o dever de fornecimento quando demonstradas a necessidade médica e a hipossuficiência do paciente. Legislação citada: arts. 6º, 196 e 198, da CF/88; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º. Jurisprudência citada: STF, Tema 6; STF, Tema 1234; STJ, Tema 106; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Djalma Lofrano Filho, j. 25.04.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Martin Vargas, j. 04.02.2025; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1005678-10.2024.8.26.0625, Rel. Martin Vargas, j. 24.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 660.6894.9079.3038

23 - TJSP Direito Civil. Apelação. Extinção de Condomínio. Pedido julgado improcedente.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação em razão de sentença que julgou procedente ação de extinção de condomínio, determinando a venda judicial do imóvel situado à Rua Piracicaba, 309, Itaquaquecetuba/SP, e condenando a requerida ao pagamento de aluguel mensal pela fruição exclusiva do bem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de desocupação imediata do imóvel pela requerida, coproprietária, antes da alienação judicial, e a adequação do arbitramento de aluguel mensal. III. Razões de Decidir 3. A ação de extinção de condomínio visa à alienação judicial do bem comum indivisível, não sendo cabível a desocupação imediata do coproprietário ocupante antes da venda. 4. O arbitramento de aluguel mensal em 0,5% do valor de mercado do imóvel, devido desde a citação, é adequado para compensar a fruição exclusiva do bem pela requerida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A desocupação imediata do imóvel não é cabível na ação de extinção de condomínio. 2. O arbitramento de aluguel mensal é adequado para compensar a fruição exclusiva do bem.... ()

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Doc. ADM Direito 247.1091.6437.1261

24 - TJSP APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA -

Pensão por morte - SPPREV - Ação de procedimento comum - Sentença de parcial procedência - Remessa necessária - Não conhecimento - Art. 496, § 3º, II, do CPC - Proveito econômico aferível mediante simples cálculo aritmético e manifestamente inferior a 500 salários mínimos - Tema 1.081 do 1STJ - Apelação voluntária expressamente limitada aos consectários legais - Demais capítulos da sentença não devolvidos ao Tribunal - Atualização monetária e juros - Emenda Constitucional 113/2021 - Incidência da taxa SELIC até 09/09/2025 - Superveniência da Emenda Constitucional 136/2025 - Fase pré-requisitorial - Retomada, a partir de 10/09/2025, dos critérios definidos nos Temas 810/STF - e 905/1STJ - Condenação de natureza previdenciária - Correção monetária pelo INPC e juros segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança - Fase posterior à expedição do requisitório - Incidência do regime previsto nos §§ 16 e 16-A do art. 97 do ADCT - IPCA acrescido de juros simples de 2% ao ano, substituídos pela SELIC quando o resultado daquela composição for superior à variação desta - Sentença parcialmente reformada - Remessa necessária não conhecida e recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 399.2926.5537.2582

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS ASSOCIATIVOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR BUSCANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou procedentes os pedidos inaugurais para declarar a inexistência de relação jurídica e débitos, condenar a ré à repetição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e fixar indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O autor recorre unicamente para pleitear a majoração do valor indenizatório para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste exclusivamente em verificar se o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado a título de danos morais revela-se proporcional e razoável às peculiaridades do caso concreto, ou se comporta majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar as diretrizes do art. 944, caput, do Código Civil, balizando-se pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a assegurar compensação condigna ao lesado sem configurar enriquecimento sem causa, bem como conferir efeito pedagógico e inibitório ao agente causador do dano. 4. Diante do quadro fático delineado, no qual houve 12 descontos indevidos mensais em proventos de aposentadoria por idade, totalizando R$ 428,90, a quantia de R$ 5.000,00 fixada pelo magistrado de primeiro grau mostra-se plenamente consentânea com os parâmetros jurisprudenciais desta Corte Paulista para litígios análogos, cumprindo adequadamente a dupla função reparatória e dissuasória da responsabilidade civil. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «O quantum indenizatório a título de danos morais decorrentes de descontos associativos indevidos em benefício previdenciário deve ser arbitrado com esteio na proporcionalidade e razoabilidade, sem gerar enriquecimento ilícito, mostrando-se adequada a manutenção do valor de R$ 5.000,00 diante das peculiaridades da hipótese concreta.»... ()

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